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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fato impeditivo

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Doc. 136.9464.9003.7400

401 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco- réu que celebrou contrato em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório. Valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 670.4686.2440.5645

402 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - ÔNUS DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incontroverso o inadimplemento da parte requerida quanto aos locativos. No que diz respeito aos encargos relativos ao consumo de água e energia elétrica do imóvel, embora contestados pela ré, nota-se que vinha ela efetuando pagamentos referentes a tais tarifas ao longo da relação locatícia, o que denota sua anuência com a forma de cálculo dos locadores. Assim, não quitadas todas as despesas de água e energia elétrica, acertada a procedência da ação para a condenação da ré ao pa... ()

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Doc. 659.4911.1879.6741

403 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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Doc. 417.9421.4249.5941

404 - TJSP. MONITÓRIA - Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela - Subsistência e exigibilidade do débito - Sentença reformada - Ação monitória acolhida - Ré apelada condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito - Recurso provido.

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Doc. 886.1068.0007.3149

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESPESAS PAGAS PELO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Consoante se observa da sentença atacada, o Juízo a quo fundamentou o julgado, em síntese, no fato de que as despesas foram realizadas no interesse do réu, devendo, pois, o autor ser ressarcido sob pena de enriquecimento indevido. Deve-se salientar que no saneador fixou-se como ponto controvertido a «efetiva saída da quantia do patrimônio financeiro do autor para o caixa do réu», o que restou demonstrado com a prova pericial produzida e na qual resta fundamentado o julgado recorrido. 2... ()

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Doc. 304.5342.8344.2768

406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. MULTA COMINATÓRIA QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 862.9308.5730.5573

407 - TJSP. *Impugnação à justiça gratuita concedida ao réu - Capacidade financeira do impugnado não demonstrada - Ônus que incumbia à impugnante - Benefício mantido - Recurso da autora improvido. Monitória - Cheques - Ilegitimidade ativa - Não ocorrência - Interesse de agir patente - Emissão dos títulos não contestada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Embargos rejeitados - Sentença corretamente fundamentada - Litigância de má-fé não caracterizada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Apelo do réu improvido.

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Doc. 116.5754.1735.0763

408 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE acolheu impugnação apresentada pela devedora. decisão reformada em parte. nova IMPUGNAÇÃO que NÃO FACULTA à DEVEDORa A DISCUSSÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO Da CREDORa ANTERIOR ao último cálculo homologado. valor do débito que ultrapassa o limite para REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior. RECURSO PROVIDO em PARTE

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Doc. 637.8960.9667.5999

409 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 247.9184.8801.9406

410 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e danos morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. 764.0852.5570.3979

411 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de nulidade de cartão de crédito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de declaração de nulidade do contrato, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido

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Doc. 611.7207.9796.3056

412 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 445.1140.8673.9663

413 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. 2. DANOS MATÉRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 850.9951.1383.1898

414 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO PARA A ENTREGA DO DIPLOMA AO AUTOR, TAMPOUCO JUSTIFICANDO A DEMORA NA CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE APURAM AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 602.2329.0620.8208

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE PARTE DAS FATURAS EM ABERTO QUE COMPROVA A PRSTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DEMAIS FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO, QUE GERARAM O DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 522.6972.9310.2743

416 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de declaração de inexistência do débito, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 392.7101.9531.3422

417 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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Doc. 617.4750.2331.7539

418 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Material e Moral - Sentença de parcial procedência - Legitimidade passiva da Concessionária de Rodovia e falha na prestação de serviço, com dano ao usuário - Recurso apenas desta - Prova apresentada que permite concluir pela ocorrência de dano material sofrido pelo autor, na extensão indicada - De outro lado, a ré não se desincumbiu do seu ônus (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) - Honorários advocatícios majorados - CPC, art. 85, § 11. Apelação desprovida

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Doc. 584.7948.0590.5192

419 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDAS INSCRITAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RESúmula INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 132.3108.2153.8821

420 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DA PARTE AUTORA. BENS RECEBIDOS PELO GENITOR DO RÉU. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 142.7805.1008.4900

421 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ausência de remessa para aceite. Inexistência de prova de qualquer das hipóteses presentes no Lei 5474/1968, art. 8º. Impugnação genérica do comprovante do recebimento das mercadorias que não afasta a presunção de veracidade dos documentos acostados pela empresa sacadora. Prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do titular dos documentos. Não desincumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, Inciso I. Improcedência da demanda que é de rigor. Recurso da empresa autora não provido.

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Doc. 136.9464.9003.6000

422 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório. Valor adequadamente fixado em vinte e cinco mil reais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 190.1601.1000.8700

423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Bloqueio de caderneta de poupança. Correção monetária. Comprovação da existência de valores depositados. Alegação de saques decorrentes de exceção à norma geral. Ônus da parte embargante (bacen). Não comprovado fato impeditivo do direito da parte exequente. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a apresentação de documentos que comprovem o saldo em cadernetas de poupança no período do bloqueio dos ativos é suficiente para o autor, cabendo ao BACEN, nos Embargos à Execução, o ônus de provar possíveis saques realizados posteriormente. (AgRg no REsp 608.334/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2009) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 123.6575.4000.6900

424 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II. 3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao CPC/1973, art. 333, II. 4. Incum... ()

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Doc. 190.9973.8386.5567

425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA de PARCIAL procedência. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU que NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FRAUDE. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 452.5800.1202.9598

426 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PROVA DA ADESÃO AO «PAT» OU PACTUAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR . ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 142.4010.1434.1958

427 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PROCEDE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. GRAVAÇÃO QUE PROVA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 782.9677.4863.7484

428 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO AO BRASIL SOB ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA POR DECISÃO IRRECORRIDA, TORNADA DEFINITIVA E SUPERADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC/2015, art. 499 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 947.7061.8265.8054

429 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS POR DESCONTO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 181.0630.3406.2263

430 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA FIXADOS EM R$ 7.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TEMA 929 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 346.0906.6380.8089

431 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES EM NOME DO AUTOR APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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Doc. 953.0074.7709.6839

432 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Empréstimo bancário. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Descabimento. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o apelo da autora

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Doc. 518.5564.3651.4909

433 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Impugnação à gratuidade concedida ao autor afastada. Preliminares rejeitadas. Contratação de empréstimo demonstrada pelo réu. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais e materiais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 480.8471.0882.8652

434 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. TODAVIA, O QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPORTA MINORAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 322.1792.0632.7168

435 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido

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Doc. 550.3927.5086.6872

436 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 913.7951.4736.3644

437 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 336.2817.0506.8218

438 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de Arquitetura - Prova documental produzida pela autora que demonstra a contratação informal reconhecida pela r. sentença, o valor total ajustado para a prestação dos serviços e o percentual devido pelos serviços efetivamente executados pela promovente da ação - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), optando pelo julgamento antecipado da lide - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 184.7054.6990.4662

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE VIU IMPEDIDO DE MOVIMENTAR SUA CONTA BANCÁRIA POR ERRO NO SEU CPF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RÉU, REVEL, QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 616.3502.3699.6004

440 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. declaratória de inexistência de relação contratual e débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 334.1989.3501.3981

441 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de contrato de catão de crédito RMC c/c inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.7724.7923.4048

442 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA AUTORA

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Doc. 558.8735.8925.6499

443 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSÁRIA PERÍCIA NO CONTRATO DIGITAL, POIS NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 966.6477.1127.9849

444 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Conclusão pericial de que o produto objeto da perícia (monoetilenoglicol - MEG) estava fora das especificações técnicas estabelecidas pelo Boletim Técnico da Oxiteno. Prova testemunhal que confirmou a má qualidade do produto. Ré que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 153.6393.2005.4100

445 - TRT2. Horas extras recurso ordinário. Horas extras. Ônus da prova. A aplicação da pena de confissão ficta ao reclamante não impede o magistrado de apreciar livremente o conjunto probatório dos autos a fim de buscar a verdade dos fatos e, assim, formar o seu convencimento. A recorrente ao contestar a ação e afirmar horário diverso daquele indicado pelo reclamante na exordial bem como a compensação das horas extras efetivamente cumpridas não está apenas negando o labor extraordinário, mas sim apresentando fato impeditivo à pretensão do deferimento de horas extras. Ocorre então a inversão do ônus da prova.

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Doc. 454.2404.9812.3334

446 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova. Inconformismo externado pela parte requerida que prospera. A distribuição do ônus da prova é disciplinada pelo CPC, art. 373, segundo o qual cabe à parte autora provar fato constitutivo de seu direito e, à parte ré, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lado outro, na ação de manutenção de posse incumbe ao autor comprovar a sua posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou do esbulho, continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 160.7370.1000.4000

447 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Diferenças salariais. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Incumbência do réu. Reconhecimento do direito nas instâncias ordinárias. Requisitos legais preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Lei estadual 10.961/1992. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que a autora preenche os requisitos legais para a progressão funcional. Rever tal entendimento implica, como reg... ()

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Doc. 147.5943.3021.4100

448 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento. Concessionária de serviço público que possui responsabilidade objetiva só excluída se provada for a existência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. Ônus probante do qual não se desincubiu a concessionária. Era a concessionária-ré que tinha o dever de provar as excludentes mencionadas, porque fato impeditivo do direito da autora (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II). Indenização devida, que, no entanto, em face da concorrente culpa da autora para resultado danoso, a indenização é diminuída no percentual de 50% para cada parte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 460.0734.5061.6568

449 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Contrato de conta corrente. Encerramento unilateral do contrato. Ausência de notificação prévia do cliente. Resolução 3211/ 2004, do Banco Central. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Transferência do saldo existente para a conta indicada pelo apelado na inicial. Inteligência do art. 12, da Resolução 96/2021 do Banco Central. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 481.6159.4157.9565

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRIVO DE CRÉDITO DO PAI, JÁ FALECIDO, DA AUTORA. FATURA COMPROVADAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ ARGUI NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO, CONTUDO, NÃO APRESENTA FATO IMPEDITIVO, MOTIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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