+ de 10.000 itens encontrados
251 - TJSP. Apelação. Transporte de Coisas. Ação de cobrança. Preliminar de abusividade de cláusula de eleição de foro. Rejeição. Autora que comprovou o seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dela. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO - PORTABILIDADE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EFETIVO PREJUÍZO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO IMPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Prescrição e decadência. Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, EM CONSONÂNCIA COM O art. 373, II, CPC. DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUE PRESCRITO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 531 DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Serviços de pintura numa churrascaria. Vínculo empregatício não caracterizado. CLT, art. 3º. A reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar fato impeditivo do direito do reclamante ao fazer prova de que se tratava de serviços eventuais de pintura na churrascaria, absolutamente alheios aos fins do empreendimento econômico por ela encetado. Recurso ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI 7.357/85. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. PARTE RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Cobrança. Determinado o pagamento de honorários periciais pela agravante. Desistência da prova pelo agravado. A prova pericial deve ser custeada pela parte que a requereu. A juntada de documentos pelo agravado fez prova do fato constitutivo. Cabe a agravante realizar prova de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Valor arbitrado para que atenda a razoabilidade e proporcionalidade deve ser reduzido para o patamar de R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Interrupção indevida em serviço de telefonia. Alegação da prestadora de serviço de que a suspensão foi motivada por requerimento do consumidor que não restou provada. Tratando-se de fato impeditivo do direito da parte autora, era da ré o ônus da prova. Dano moral existente, tendo em vista o desconforto causado pelo número considerável de tentativas do consumidor em resolver o problema. Valor Ementa: Interrupção indevida em serviço de telefonia. Alegação da prestadora de serviço de que a suspensão foi motivada por requerimento do consumidor que não restou provada. Tratando-se de fato impeditivo do direito da parte autora, era da ré o ônus da prova. Dano moral existente, tendo em vista o desconforto causado pelo número considerável de tentativas do consumidor em resolver o problema. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra razoável e compatível com a ofensa sofrida. Inexistência nos autos comprovação de dificuldade técnica ou impossibilidade de cumprimento da obrigação em restabelecer os serviços de telefonia. Recurso do autor a que se dá provimento parcial. Negado provimento ao recurso do requerido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame: A autora alegou que a ré realizou a portabilidade de seu número de telefone sem autorização, resultando em transtornos pessoais e financeiros. Referiu que a portabilidade indevida possibilitou que fraudadores acessassem sua conta bancária e realizassem pagamentos indevidos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Foi proferida sentença de parcial procedência. A ré recorreu. II. Questão em Discussão: Ilegitimidade pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR 1.
Conforme decidido no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91, deve o consumidor demonstrar o seu interesse de agir nas ações natureza prestacional das relações de consumo, por meio da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. 2. Modulados os efeitos da decisão, para que «nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Recurso especial. Ônus da prova acerca da natureza do bem (CPC, art. 333, I e II). Fato impeditivo do direito da autora. Prova pericial não realizada por ausência de depósito dos honorários periciais. Pedido de gratuidade de justiça não analisado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - Contestada pela entidade distrital a pretensão de proteção possessória deduzida na inicial, sob o fundamento impeditivo do direito da autora (CPC, art. 333, II) de tratar-se de terra pública, buscou a promovente a impugnação desse fato mediante a produção de prova pericial. 2 - Nesse contexto, não ocorreu violação ao CPC, art. 333, I, pois à autora já não bastava comprovar sua posse sobre o imóvel, mas sim impugnar a natureza pública deste. Por isso, requereu a produção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. APELAÇÃO. Contrafação de patente de invenção. Procedência. Decisão reformada. Ré que fabrica e comercializa o produto com base em patente própria. Exercício regular de direito. Fato impeditivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Impossibilidade de o juízo estadual mitigar a validade e eficácia da patente deferida à requerida. Necessária demanda anulatória contra o ato do INPI. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I da CF. Precedentes. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -
Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II - A extinção da denunciação da lide é uma decisão interlocutória, ou seja, caberia a apelante interpor o recurso competente, o agravo de instrumento, previsto no, IX do CPC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DE PAGAMENTO EM PROCESSO LEVANTADO PELO PATRONO E NÃO REPASSADO PARA O CLIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - PROVA PERICIAL VALIDA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Suposta diferença de metragem na área da garagem de imóvel adquirido pela autora - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sustentando ocorrência de dano indenizável - Rejeição - Vaga com a mesma metragem contratualmente prevista - Inexistência de dano - Indenização cogitada que demandaria comprovação objetiva de fato impeditivo do regular uso da vaga - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido - Sentença mantida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. VOTO 26972 APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBE À RÉ - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO Da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA.
Recursos providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contratação de empréstimo regular. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de restituição não acolhido. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP 1.604.412/SC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento e cobrança. Contrato prevendo honorários de 30% sobre o proveito econômico obtido em reclamação trabalhista. Autor que atuou em 3/4 dos atos processuais até a rescisão contratual. Fato incontroverso. Alegação de culpa do advogado que não constitui fato impeditivo do direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado. Redução proporcional da verba honorária para 22,5% do proveito econômico. Gratuidade da justiça negada ao Sindicato Réu ante a ausência de prova da hipossuficiência. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO ART. 14, §ÚNICO, Lei Complementar 126/2007 - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - RECURSO DESPROVIDO. -
Como regra, a resseguradora não responde diretamente perante o segurado pelo montante assumido em resseguro, conforme previsto no Lei Complementar 126/2007, art. 14. - Excepcionalmente, em casos de insolvência, liquidação ou falência da seguradora, admite-se a cobrança direta da resseguradora, desde que demonstrado que o contrato de resseguro é facultativo ou que há cláusula expressa de pagamento direto. - Não comprovada a inexistência do direito da exequente de exigir o pagamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Suspensão e arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido. 1 antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional», deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição.
«2. De fato, a necessidade de oitiva prévia da Fazenda é regra legal imposta pelo Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. 3. No caso em análise, o magistrado reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, ao entendimento de que «por mais de cinco (cinco) anos o exequente não envidou o menor esforço em impulsionar o presente feito», havendo «a completa inércia da Fazenda Pública», no entanto, não intimou previamente a Fazenda exequente a respeito de qualquer fato impeditivo ou suspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Hipótese em que os documentos juntados aos autos são hábeis a comprovar a obrigação da apelante de pagar quantia certa. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. CPC/1973, art. 1102-A, § 3º. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de que a cobrança determinada é nula porque incorreta a especificação de preços de mercadorias retratada em documentos que acompanharam a inicial de ação monitória. Temática que constitui fato impeditivo do direito do demandante, o que deveria ser alegado na fase de conhecimento, sob pena de preclusão consumativa. Ausência de enquadramento no CPC/1973, art. 475-L. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Ação fundada em título de força executiva prescrita. Declinação da causa subjacente. Desnecessidade. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional vintenário. Observância do prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decurso do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TRT4. Horas extras. Indevidas. Bancário. Assistente de negócios. Cargo de confiança não configurado. Disposição que excepciona regra. Necessidade de cuidado ao interpretá-la, para não fazer da exceção a regra. Fato impeditivo do direito do trabalhador que exige comprovação inequívoca. Conjunto probatório que demonstra ausência de fidúcia especial. Doutrina e jurisprudência. CLT, art. 224, § 2º que não incide. Reconhecimento da jornada de seis horas («caput»).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de cliente bancário nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, da origem da dívida anotada, como lhe competia, a teor do CPC/1973, art. 333, II, estampando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do cliente, autor da ação indenizatória. Dever de indenizar configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Contrato de Prestação de serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Direito do consumidor. Relação jurídica de consumo entre as partes. Empresa ré que não comprovou a utilização dos serviços prestados. Documento produzido unilateralmente sem valor probatório. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Faturas inadimplidas. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do réu. Descabimento. Hipótese em que restou demonstrada a existência da dívida lastreada nos documentos apresentados pelo autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO QUE SE MOSTRA APTO PARA DEMONSTRAR QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE OPORTUNA CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FORMULAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). Daí se seguiu a propositura da presente ação de busca e apreensão, que alcançou bom termo com a efetivação da medida liminar. 2. A falta de oportuna contestação acabou por tornar incontroversa a matéria d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -- IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (TEMA 91) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR 1.
Conforme decidido no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91, deve o consumidor demonstrar o seu interesse de agir nas ações natureza prestacional das relações de consumo, por meio da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. 2. Modulados os efeitos da decisão, para que «nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. DIREITO MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. INCIDÊNCIA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Jocemari Coutinho Da Silva Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda em ação de cobrança. Na origem, a autora alegou inadimplemento de valores decorrentes da retenção indevida de contêiner, no montante de USD 25.777,00, referentes à sobreestadia. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento do referido valor, acrescido de juros contratuais, e fixou honorários advocatícios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Apelação - Ação de resolução contratual - Cessão onerosa de crédito de precatório - Procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Inocuidade - Prova documental suficiente ao decreto proferido - Nulidade não configurada - Contrato de cessão onerosa de crédito de precatório - Alegação de decurso de lapso prescricional - Inocorrência - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia ao réu, devedor - Alegação de pagamento não demonstrada nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Empréstimos bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de repetição de indébito. Contratação demonstrada. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Devedora reside na sede social da propriedade rural. Apelantes-embargados não provaram tratar-se a hipótese dos autos de uma das excludentes permitidas na Lei e este ônus a eles pertencia. Fato impeditivo do direito dos embargantes (CPC, art. 333, II). Impenhorabilidade do bem (parte referente à moradia) mantida. Irrelevância do estado civil da embargante. Sentença mantida. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Avença regularmente assinada pelas partes e por duas testemunhas. Existência de prova da efetiva prestação dos serviços. Competência do embargante devedor no sentido de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do executante. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Não provimento aos embargos à execução mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EXACERBADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - APLICAÇÃO DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VIA COM SINALIZAÇÃO PREFERENCIAL - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA PELO RÉU - IMPRUDÊNCIA OU EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE CONSTATADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS PONDERADAMENTE ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELIMINAR AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Prejudicial de mérito de decadência e prescrição. Rejeição. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Regularidade da inscrição não comprovada. Banco que se limita a apresentar o contrato de abertura de crédito, sem demonstrar a inadimplência do consumidor. Fato impeditivo ou modificativo do direito do autor não demonstrados. Negativação abusiva. Dano evidenciado. Indenização devida. Débito declarado inexistente. Sucumbência invertida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - EQUIPAMENTO QUE NÃO ATENDEU AS NECESSIDADES DO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVER DA RÉ EM RESTITUIR O VALOR PAGO A TITULO DE SINAL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIVULGAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)