Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade do contrato com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Empréstimo bancário. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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352 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos - Prestação de serviços - Contrato de Licença de Uso e Implantação de Software - Prova produzida nos autos que corrobora as afirmações iniciais de prestação dos serviços repleta de falhas - Ré que não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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353 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SEQUER CONSTAVA NOS PEDIDOS DA INICIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. BANCO REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MANTIDA.

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354 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Natureza cambiária reconhecida (Lei 7357/1985, art. 61). Ônus do réu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de prova. Hipótese, no entanto, em que restou evidente a prática de agiotagem na cobrança da dívida. Empréstimo entre particulares. Juros que devem respeitar a taxa máxima de 1% ao mês, nos termos do CCB, art. 591. Embargos em parte acolhidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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355 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato. Transporte de mercadorias. Ré não fez qualquer prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II, do CPC/1973, art. 333. Não há evidências capazes de dar ensejo à cobrança de valores outros que não os previstos no contrato. Quantia ofertada encontra-se correta e a ré já efetuou o levantamento, motivo pelo qual a recorrente nada mais deve. Ação improcedente. Recurso provido.

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356 - TJSP. Prova. Ônus. Embargos do devedor. Contrato de empréstimo pessoal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão. Descabimento. Alegação de simulação do negócio jurídico. Ônus da parte de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Embargante não negou a existência do contrato, nem impugnou a assinatura nele lançada como devedor solidário. Não pode agora, apenas para se eximir de sua obrigação, alegar desconhecimento ou ignorância do fato, reputando a invalidade do negócio jurídico. Simulação do negócio jurídico não caracterizada. Existência de vício de consentimento não comprovada. Recurso improvido.

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357 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA REALIZADA PELA MONTADORA AUTORA PELA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELA EMPRESA RÉ POR MEIO DE CARÃO DE CRÉDITO DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). ALEGAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO SEM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO (PAGAMENTO). EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A PRÉ-APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO BNDES. PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM A REJEIÇÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SE DEU POR INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE COM SUA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA VENDA POR MEIO DE CARTÃO DO BNDES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

358 - TJSP. Previdência privada. Ação de cobrança. Aforamento em face de entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do CDC. Súmula no. 563 do STJ. Processo que deve tramitar no local onde a obrigação será satisfeita em caso de eventual condenação. Preliminar de incompetência territorial afastada. Decisão que mandou a ré comprovar por documentos que por ocasião do falecimento a autora não constava do rol de beneficiário. Medida ajustada ao fato de que nos termos CPC, art. 373 cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquela situação (inciso II). Recurso improvido

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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Agravo interno desprovido.

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360 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de cartão de crédito e de talonário de cheques. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Réu que não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora (CPC, art. 333, II), visto que não comprovou a regularidade das operações por ela impugnadas. Direito de restituição reconhecido. Devolução que deve ser singela. Dano extrapatrimonial configurado. Recurso do réu desprovido. Apelo adesivo da autora parcialmente provido.

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361 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido

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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS QUE É PROPORCIONAL E DEVE SER MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00, SEGUINDO PRECEDENTE DA C. 14ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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363 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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364 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Controvérsia existente entre as partes que não exige a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda - Recurso desprovido

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365 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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366 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PONDERADAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS

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367 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACERTADA OBSERVÂNCIA DO TEMA 929 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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368 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO APONTA ESPECIFICAMENTE OS ALEGADOS ABUSOS NO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DO RÉU EM COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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369 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Prestação de serviços de administração de condomínio - Alegação de que despesa não autorizada foi constatada em auditoria - Defesa da prestadora de serviço que arguiu mera regularização de contas - Ausência de provas da alegada transferência bancária entre duas contas pertencentes ao condomínio - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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370 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. TEMA REPETITIVO 1.061 DO E. STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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371 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO QUE DEVEM SER AFASTADOS. AUTOR QUE POSSUI DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES ÀQUELAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR

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372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NEGADA. RÉU QUE, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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373 - TJSP. Decisão liminar para desocupação de imóvel deferida em ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência da locatária - Alegação de motivos pessoais (tratamento de saúde) e questões humanitárias para pedir a suspensão da execução da ordem por mais 180 dias - Inadmissibilidade - Motivo alegado que não exime a locatária das consequências do inadimplemento contratual e não configura fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora - Liminar concedida em plantão judiciária revogada - Recurso improvido.

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374 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome de correntista junto aos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Existência de fato impeditivo do direito do autor. Demonstração de dívida em aberto, oriunda de contratos de empréstimos contratados pelo apelante junto à instituição financeira. Falta de comprovação da propalada situação de normalidade (inexistência de dívida) em que alegou ter deixado sua conta corrente. Inocorrência de qualquer ato ilícito. Negativação legítima. Dano morais que não se patentearam nos autos. Improcedência da ação que era de rigor. Recurso desprovido.

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375 - TJMG. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - VÍCIO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

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376 - TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. COBERTURA EFETIVADA. SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. DESONERAÇÃO. AUSENCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL.

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - PAGAMENTO DEVIDO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A

378 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Contrato locativo por prazo determinado. Cláusulas específicas firmadas em razão do comércio desenvolvido e de acordo com interesse das partes. Notificado o inquilino para desocupação em trinta dias após o término da locação prevista. Lei 8245/1991, art. 57. Requisitos de ação renovatória não demonstrados. Artigo 51 da Lei de locação. Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

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379 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de TV por assinatura. Pedido de cancelamento do serviço. Desatendimento. Cobrança de fatura pelo uso do serviço prestado. Ré não provou que os protocolos gerados em atendimento ao autor não o foram para agendamento de retirada dos equipamentos. Não demonstração de fato impeditivo do direito do autor. Declaração de inexigibilidade de débitos a partir da data informada pelo autor que, gerou protocolo de atendimento. Necessidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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380 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Sinistro. Veículo automotor localizado em outro estado na mesma data em que relatada a subtração do bem. Presença de evidências robustas a indicar a existência de fraude quanto ao alegado roubo do automóvel segurado. Negativa da seguradora relativamente ao pagamento da indenização. Admissibilidade. Fato impeditivo do direito do autor comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso II. Responsabilidade da seguradora afastada. Litigância de má-fé caracterizada. Multa. Cabimento. Ação julgada improcedente. Recurso provido, com observação.

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381 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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382 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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383 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS, APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO C. STJ E DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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384 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de repetição de indébito e danos morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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385 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Declaração de inexistência do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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386 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido

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387 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida no cadastro de inadimplentes. Configuração. Apontamento feito por cessionária de direitos creditórios. Hipótese de relação de consumo. Inobservância das diligências necessárias antes de realizar o apontamento. Responsabilidade da ré. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Majoração do «quantum» fixado na sentença, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Cabimento. Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor.

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388 - TJSP. Seguridade social. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Instituição de ensino. Compradora responsável pelo passivo previdenciário. Obrigação que inclui os encargos legais. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Validade. Obrigação solidária caracterizada. Inadimplemento dos réus incontroverso. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência. Transferência do mantenedor efetivada. Réus condenados de forma solidária a indenizar a autora, pelo valor dos débitos previdenciários elencados no termo de ajuste. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.

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389 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito referente à multa compensatória de regularização de obras. Reconhecimento da prescrição. Ausência de provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Impossibilidade de inovação da matéria defensiva em sede recursal. Princípios da impugnação específica dos fatos e da concentração da defesa. Contexto documental produzido durante a fase probatória que revela estar irremediavelmente prescrita a pretensão de cobrança da contrapartida, como previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, e na Súmula 218/STJ Estadual. Apelo improvido.

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390 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos configurada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CHUVAS EM PETRÓPOLIS QUE LEVARAM À INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À TRAGÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

392 - TJAP. Processual civil. Dispensa da fase de saneamento e julgamento antecipado da lide. Requerimento das partes. CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357. Violação inocorrente. Fato alegado na inicial. Ausência de impugnação específica pelo réu. Contradição com a tese defensiva. Presunção de veracidade afastada (CPC/2015, art. 341, III). Solução da questão nos limites da lide. Julgamento extra petita não configurado. Inexistência da condição de cooperada. Fato impeditivo demonstrado pela parte ré. Cobrança do rateio dos prejuízos sofridos pela cooperativa (Lei 5.764/1971, art. 80 II e Lei 5.764/1971, art. 89). Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Apelação. Desprovimento.

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE. ABALROAMENTO DE CARROS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDIU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. -

394 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR REDE REFERENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO CABIMENTO DAS COBRANÇAS. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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395 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA QUE ALEGA CONTRATO VERBAL DE ÊXITO DE 20% DO ÊXITO. PARTE RÉ QUE JUNTA AOS AUTOS CONTRATO COM REPASSES DE VALORES MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PARTE RÉ QUE APRESENTOU PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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397 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória e tutela de urgência. Autora que afirma ausência de prestação do serviço de fornecimento de água. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Montante compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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398 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AO REU. NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO, BEM COMO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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399 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva que merece rejeição. Contrato de obras para a construção de um centro de referência para pessoas com deficiência. Sentença que condenou a Rio-Urbe a pagar o montante efetivamente devido, em função de cláusula de reajuste de contrato de obras, além dos consectários de sua mora. Ausência de qualquer documento capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Apelo improvido.

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400 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que celebrou contratos em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Comprovação de apontamentos anteriores ao indicado na ação. Abalo de crédito não demonstrado. Dano moral não configurado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

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