Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. POSSE - IMISSÃO - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - A

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552 - TJRJ. Apelação cível. Isenção de imposto de renda. Autora portadora de moléstia grave (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Fato constitutivo do direito comprovado a partir dos laudos médicos que instruem os autos. Ônus do réu quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Negativa administrativa que não prevalece. Desnecessidade de comprovação do diagnóstico por meio de laudo oficial. Súmula 598/STJ. Condenação à devolução do indébito que, neste caso, deve ter como marco inicial a data do requerimento administrativo, uma vez que o diagnóstico da doença precedeu a percepção da pensão pela autora. Recurso a que se dá parcial provimento.

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553 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio de prótese e pino em tratamento cirurgico ortopédico. Abusividade. Configuração. Invocação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Ausência de prova. Devido o ressarcimento do valor despendido pelo consumidor. Dano moral reconhecido. Súmula 283/STF. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 924, II. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL ATINENTE À DEDUÇÃO DE ESPECTRO TEMÁTICO OBJETO DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PELO ÓRGÃO A QUO, NÃO DESAFIADO OPPORTUNO TEMPORE PELO ORA APELANTE POR INTERMÉDIO DE INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO, EX VI DOS ARTS. 507 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NOME NEGATIVADO PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - FATO IMPEDITIVO COMPROVADO - JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - É DEFESA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - VINCULAÇÃO DAS PARTES A CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMOSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 E 27 DE OUTUBRO/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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557 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposta portabilidade de empréstimo consignado. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Declaração de inexistência de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do réu. Danos materiais. Indevidos. Inexistência de comprovação de sua ocorrência. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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558 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. SEQUER TROUXE CONTRATO ASSINADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. TEMA 929 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS PARA OS CASOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS EFETUADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Constrangimento da autora ao levar seu celular para conserto e ser humilhada com grosseria e descaso. Fixação em valor equivalente a três salários mínimos. Inconformismo das partes. Desacolhimento. Pretensão decorrente de alegada situação vexatória. Desinfluente a insurgência da ré, em razão da inversão do ônus da prova. A empresa deveria demonstrar o alegado fato impeditivo do direito reclamado. Higidez do boletim de ocorrência elaborado pela autora. Dano moral presumido. Particularidades do caso que evidenciam o caráter simbólico da indenização. Verba reparatória mantida. Sentença mantida, observada a necessidade de regularização da representação processual, na origem. Recursos desprovidos, com observação.

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560 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Negativa do pagamento fundada em cláusula que prevê a exclusão da cobertura quando o veículo for conduzido por pessoa não habilitada. Disposição contratual que deve ser interpretada à luz do disposto no art. 768 do Código Civil vigente. Prova dos autos que atesta que o filho dos autores pegou o veículo sem consentimento. Agravamento intencional do risco não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Indenização devida. Obrigação dos requerentes, no entanto, de entregarem à seguradora o salvado, nos termos contratuais. Recurso parcialmente provido.

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561 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Oferecimento de seguro-garantia. Admissibilidade em tese, nos termos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Hipótese, todavia, em que nos termos da apólice, a cobertura securitária apenas poderia ser exigida após o trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos. Configuração como fato impeditivo do acolhimento da pretensão, uma vez que eventual recurso de sentença que rejeitar os embargos não terá efeito suspensivo. Seguro oferecido que apenas procrastinará, contra a lei, a satisfação do crédito e a extinção da obrigação. Prosseguimento da execução determinado, com a manutenção da constrição sobre os bens da devedora. Recurso desprovido.

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562 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFASTADAS. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. CABIMENTO, CONSOANTE TEMA 929, DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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563 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Prova produzida pelo réu que demonstra a contratação impugnada pela autora além de saques realizados por ela por meio do cartão de crédito. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

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564 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Descabimento. Empréstimo bancário. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Débito devido. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Improcedência. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de prova do dolo processual. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo da autora

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565 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição de indébito. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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566 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL PLEITEADA - DESCABIMENTO - TESE DEFENSIVA DA APELANTE QUE PODERIA SER COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, O QUE NÃO OCORREU - PROVA PRETENDIDA QUE SE REVELA DESCABIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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567 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PUNGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE ONDE O AUTOR RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE VER MANTIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO

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568 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DOS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA AUTORA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE 2 (DOIS) FORAM CELEBRADOS POR ELA, CONQUANTO A ASSINATURA FÍSICA SEQUER FOI IMPUGNADA. TODAVIA, HÁ OUTROS 2 (DOIS) CONTRATOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE PROVOCADO PELO PREPOSTO DO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE COMPROMETEU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS NA MEDIDA EM QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ERA O INSTRUMENTO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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570 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Laudo apresentado pela autora apontando danos decorrentes de colisão. Ré que não impugnou a conclusão do laudo, alegando que a autora que teria se envolvido em acidente. Ausente qualquer demonstração de que a autora que teria colidido do veículo. Defeitos que se iniciaram dez dias após a compra. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. Danos materiais configurados. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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571 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empresa de telefonia que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das empresas de telefonia. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» que merece majoração para trinta mil reais em razão da negativação indevida. Correção e juros. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

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572 - TJPR. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem em compra e venda de imóvel rural. Pedido julgado procedente em parte. Apelo do réu. Alegação de que não celebrou contrato de corretagem com o autor. Contrato verbal. Possibilidade de comprovação por prova exclusivamente testemunhal. Inteligência ao CPC/2015, art. 442. Norma processual que revogou o CPC/1973, art. 401 e CCB/2002, 227. Alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Não comprovação. Desatendimento do CPC/2015, art. 373, II. Readequação da sucumbência conforme perdas e ganhos da demanda. Recurso parcialmente provido.

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573 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENEGAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SOB ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ARGUIÇÃO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, APÓS SER A SENTENÇA DISPONIBILIZADA NOS AUTOS ELETRONICOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIENCIA, NA QUAL AS PARTES BEM COMO O PATRONO CONSTITUÍDO DO ACUSADO ESTAVAM PRESENTES. ADEMAIS, HOUVE RENUNCIA DAS PARTES AO DIREITO DE RECORRER, EXISTINDO OBICE QUANTO AO EXERCICIO DE TAL DIREITO POSTERIORMENTE, JÁ QUE O ACUSADO ESTAVA ASSISTIDO POR ADVOGADO. INTELIGENCIA DO TEOR DA SUMULA 705 STF - PRESENÇA DE INTEMPESTIVIDADE BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO PARA A APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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574 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SEGURAGORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE ONDE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE VER MANTIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO art. 406, § 3º DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM PROVAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. PRECLUSÃO MANIFESTA. NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA REALIZADA PELA APELANTE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE SUA PLATAFORMA DIGITAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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576 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO PELO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS CARTÕES CONSIGNADOS CONTRATADOS SUPERAM A MARGEM DE 5% PREVISTA NA LEI 10.820/03, COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL 32.835/2012. RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REGIDA PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NÃO CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS

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577 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOME JUNTO A ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO OU MESMO DA RELAÇÃO DA INSCRIÇÃO OBJETO DESTES AUTOS, COM DEMANDA JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA ENTRE AS MESMAS PARTES. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO PELA INSTITUIÇÃO RÉ NOS CADASTROS RESTRITIVOS, INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR, EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Afronta ao CPC, art. 333, II, de 1973 retirada de aplicações. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu, ora agravante, não se desincumbiu. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

581 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Interrupção. Ônus da prova. Fato impeditivo não comprovado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

582 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NA ENTREGA DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO OU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

583 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. PROVA SUPERVENIENTE À FASE DE INSTRUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (SÚMULA 8/TST) . A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a Súmula 8/TST, na medida em que, com a declaração de nulidade da sentença, não se oportunizou a ampla produção de provas à reclamada, mas, tão somente a juntada da carta precatória requerida tempestivamente. Desse modo, a ata de audiência juntada com o primeiro recurso ordinário mostra-se extemporânea, porquanto já existente ao tempo da instrução probatória, e não alegado qualquer fato impeditivo à sua juntada regular. Agravo conhecido e não provido.

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584 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Devolução indevida, por ausência de fundos, de dois cheques, que foram furtados da autora, enquanto deveriam ter sido devolvidos por divergência de assinatura. Fato que ensejou a inscrição do nome dela nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidência, no caso, do CDC por se tratar de serviço bancário defeituoso. Banco-réu que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Falha no serviço. Dano moral evidenciado. Desnecessidade da prova do dano que se presume «in re ipsa». Inteligência da Súmula 388, do STJ. Indenização devida. Fixação do valor em atendimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Sucumbência fixada. Recurso provido.

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ESBULHO PRATICADO PELA RÉ, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). DEMANDADA QUE CEDEU INFORMALMENTE A POSSE ADVINDA DA PROMESSA À TERCEIRA PESSOA. SUPOSTOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA RÉ RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS DE COBRANÇA QUE DIVERGEM DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO CONDENOU A FORNECEDORA A REPARAR OS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. AUTORA PRODUZIU PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ANEXANDO AS FATURAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NO SENTIDO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO BEM ESSENCIAL. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. A APELADA NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE USAR A SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. A APELADA NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. APLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. INAPLICABILIDADE DO art. 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do arts. 368, do CPC e 884 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comprovação do fato impeditivo do direito do autor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

591 - TJSP. Monitoria. Contrato. Prestação de serviço de montagem e manutenção de palco, som e iluminação. Feira promovida pelo Município de Cafelândia. Incontroverso o adimplemento contratual por parte da autora. Dever da Administração de remunerar o contratado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Irrelevante a alegação de irregularidade no contrato administrativo. Competia à ré, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Caso em que, mesmo que evidenciada suposta ofensa à legislação vigente, o terceiro de boa-fé que prestou serviços, não pode ser prejudicado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

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592 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento, paciente portadora de esclerose múltipla, com determinado medicamento. Alegação de não cobertura. Descabimento. O contrato de prestação de assistência médica e hospitalar não pode ficar adstrito às regras normais dos contratos de natureza civil ou comercial, uma vez que o seu objeto é a vida e a saúde das pessoas, em respeito a função social. Cabia a contratada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contratante, o que não ocorreu. Injustificável, ainda, o argumento de que a responsabilidade incide apenas nos medicamentos ministrados durante internação. Procedência mantida. Recurso improvido.

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593 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Improcedência da ação de repetição de indébito ajuizada para obter ressarcimento de quantia referente a juros e correção monetária cobrados antes da entrega do dinheiro à mutuária. Direito à repetição, sob pena de locupletamento indevido de uma parte em prejuízo da outra. Inteligência do disposto no artigo 964 do CC anterior e no artigo 884 do atual. Banco que não demonstra alegado fato impeditivo do direito, qual seja que o numerário estava à disposição da mutuária desde a data em que cobrados os encargos. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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594 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do apelado na produção de perícia no contrato que teria dado origem ao alegado crédito. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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595 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONFIRMAÇÃO DA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO. FUNDO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. FRAUDE NA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRETENSÃO A QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO PROSPERA. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONSTAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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596 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Veículo automotor alienado pelo apelante - Valores que deixaram de ser repassados à apelada - Entrega do automóvel ao apelante que não se deu a título de pagamento de seus direitos hereditários - Quantia devida ao apelante e a seus irmãos que já havia sido anteriormente adimplida em moeda corrente - Inexistência de ressalva acerca da entrega de veículo a quaisquer dos herdeiros - Ônus da prova - Apelante que não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo do direito dos apelados (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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597 - TJSP. Apelação - Ação regressiva - Acidente de trânsito - Sub-rogação - Ressarcimento de danos materiais (indenização securitária) - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Benefício de gratuidade de justiça concedida à apelante - Elementos constantes dos autos que permitem concluir que a ré deu causa ao acidente ao não observar as cautelas previstas no CTB, art. 35 - Demandada que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO REFRIGERDADOR. SINISTRO QUE, APESAR DE COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA CELEBRADO, NÃO FOI SOLUCIONADO. RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM CUMPRIR COM O PACTUADO E RESTITUIR O VALOR SEGURADO. RÉU QUE NÃO DEMOSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA QUE, TODAVIA, DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE SEGURADO EXPRESSO NO CONTRATO, E NÃO AO VALOR TOTAL DA COMPRA REALIZADA. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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599 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade rejeitada. Imunidade tributária. Instituição religiosa. Patrimônio relacionado com as finalidades essenciais da entidade proprietária do bem (art. 150, VI, «b», § 4º, da CF/88). Divergência sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária. Matéria controvertida, que não pode ser apreciada de ofício. Necessidade de produção de provas. Ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito alegado pelo autor que recai sobre a Fazenda Pública. Entendimento firmado pelo STF. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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600 - TJSP. Apelação. Ação de indenização material. Administração do sistema de individualização de água. Responsabilidade contratual da ré de realizar a leitura do medidor e efetuar a cobrança individualizada e antecipada de cada condômino para posterior pagamento da fatura à concessionária. Pagamento tardio da fatura vencida em outubro de 2021. Asseverada falta de recursos decorrente do inadimplemento dos condôminos. Não cabimento. Relatórios unilaterais. Ônus da ré de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de que não se desincumbiu. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.500,00. Possibilidade. Proveito econômico e valor da causa irrisórios. Sentença preservada. Recurso improvido

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