Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COUBEREM AO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ART. 786 C/C ART. 349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 188, DO STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURADO QUALIFICADO COMO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO/DESCARGA ELÉTRICA. DANOS A ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC, ÔNUS QUE LHE CABIA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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702 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato bancário fraudulento, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço, em razão de fraude praticada por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, ao permitir a realização de operações bancárias fraudulentas por terceiros, deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, nos casos de defeito na prestação do serviço. 4. Conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante discutir a culpa da instituição financeira. 5. O banco não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 6. A responsabilidade do réu decorre do risco da atividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do CDC, art. 14, que estabelecem a reparação dos danos ao consumidor por falhas na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante a discussão sobre culpa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479. Precedentes do STJ.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTE A LINHA MÓVEL DE CELEULAR NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA NÃO REALIZOU QUALQUER CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO À RÉ. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 373, II DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

704 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, amparado no contexto fático probatório dos autos, consignou que o reclamado comprovou o fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, a diferença de tempo na função entre o autor e o paradigma, superior a 2 anos, justificando a diferença de remuneração. Nesse contexto, para se entender de forma diversa e verificar as alegações do reclamante, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/STJ. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual regular. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Ação de rescisão contratual com reintegração na posse cumulada com perdas e danos. Descumprimento contratual. Omissão não configurada. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Adimplência da outra parte. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da presidência. Novo julgamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA.

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707 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Habilitação de uma segunda linha, sem autorização da requerente, passando emitir faturas indevidas, por serviços não utilizados. Concessionária que não interrompeu seu procedimento de cobrança ou preocupou-se em averiguar eventuais irregularidades. Falha na prestação de serviço caracterizada. Comportamento que deu causa a indevida inscrição do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. Empresa apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Ação julgada procedente, determinada a redução do valor arbitrado a título de dano moral de modo que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Recurso parcialmente provido.

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708 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança indevida de ligações não realizadas. Relação de consumo evidenciada. Regras de proteção do consumidor que exige a boa-fé dos contratantes. CDC, art. 51, IV. Desídia da concessionária do serviço de telefonia em não solucionar o impasse descrito na inicial, persistindo na cobrança de valores indevidos, procedendo ao corte da referida linha telefônica e a negativação do nome da autora junto a órgão de proteção ao crédito (serasa). Concessionária-ré que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Indenização por dano moral devida. Reparação arbitrada em quantia equivalente a dez salários mínimos. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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709 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de deposito. Promitente vendedor que assume a figura de fiel depositário de bem dado em penhor, qual seja, uma colheitadeira mecânica de cereais. Regular constituição do penhor mercantil. Inadimplemento do depositário, promitente vendedor. Documentos suficientes acostados aos autos pela apelante a demonstrar o inadimplemento do contrato pelo apelado, que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de depósito julgada procedente, com a determinação de que se expeça mandado para a entrega, em vinte e quatro horas, da colheitadeira mecânica de cereais, indicada na inicial, ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso provido.

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710 - TJSP. Monitória - Oposição de embargos - Cheque - Título de crédito autônomo, abstrato e literal - Circulação da cártula - Dispensabilidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título - Princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Lei 7.357/1985, art. 15 e Lei 7.357/1985, art. 25 - Reconhecimento - Ausência de comprovação de ilegalidade no ato translativo ou de má-fé do portador - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC) - Título dotado de autonomia e abstração não infirmadas pelo embargante - Rejeição dos embargos e procedência da ação monitória - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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711 - TJSP. *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência.    Ação de cobrança - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas suficientes ao julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida.    Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e dois empréstimos pré-aprovados - Ação julgada procedente  - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar o saldo devedor do contrato de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Alegação de pagamento das dívidas - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido -  Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Autor se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.*

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO PENDENTE E DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JULGADO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO EM «TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVOS» - TRDS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITE O DESLINDE SEGURO DO FEITO. TÓPICOS AFETOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL QUE NÃO FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA. PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR, PARA O AUTOR, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, OU, PARA O RÉU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. FASE INSTRUTÓRIA INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. PERÍCIA QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 156 e CPC art. 370. PRECEDENTE DO E. STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. SEGURADORA QUE SE SU-ROGA NAS MESMAS PRERROGATIVAS DO TITULAR ORIGINÁRIO DO DIREITO, POR FORÇA DO art. 786 CODIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188/STF. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ERRO DE JULGAMENTO. DEMANDANTE QUE JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DO DANO E O NEXO CAUSAL, BEM COMO DO PAGAMENTO FEITO AO SEGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA, CONFORME DETERMINA O ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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714 - TJSP. *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Incontroversa emissão do título e a ausência de pagamento da dívida em questão - Questão atinente a prescrição que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento e contra qual não houve recurso - Desnecessária indicação da «causa debendi» - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida - art. 373, II do CPC - Alegação de agiotagem que não restou comprovada - Laudo pericial que demonstra a inexistência de cobrança de juros abusivos - Título constituído de pleno direito - Aplicação da regra prevista no art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido*

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715 - TJSP. Ação de cobrança envolvendo rescisão de contrato de representação comercial por culpa da representada. Pretensão de recebimento de indenizações. Procedência do pedido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Elementos suficientes para formação do convencimento do juiz. Existência de e-mail comprovando que a rescisão se deu por iniciativa da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência de prova de desídia ou quebra de exclusividade. Iliquidez da sentença decorre da necessidade de apuração dos valores correspondentes às comissões recebidas, com incidência de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 27, «j», e 34 da Lei 4.886/65. Sentença apta a sobressair. Apelo desprovido

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716 - TJSP. Franquia - Ação de Cobrança - Pleito de condenação do réu ao pagamento de taxa de publicidade e «royalties» - Decreto de procedência parcial - Cerceamento de defesa inocorrente - Verbas exigidas previstas em contrato de franquia firmado entre as partes - Dívida anunciada corroborada pela documentação disponibilizada - ônus da prova a cargo dos réus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado - Falta de atendimento da regra inscrita no art. 373, II do CPC/2015 - Sentença reformada - Ação julgada integralmente procedente - Arbitramento dos honorários advocatícios refeito, reduzida a verba em consonância com o teor da demanda, a magnitude do trabalho profissional desenvolvido e a longevidade da causa - Recurso adesivo da autora provido e parcialmente provido o apelo dos réus

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717 - TJSP. Ação monitória. Contrato de trespasse. Alegação dos embargantes apelantes é de que ocorreu vício na negociação, que não permitiu que as franquias fossem abertas. Não acolhimento. Restou incontroversa a celebração do contrato entre as partes e que a autora cumpriu com sua obrigação, não havendo nada que demonstre o desfazimento do negócio, de modo que o ajuste tem validade e eficácia. Réus que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Além disso, não negam o débito e admitem o inadimplemento dos valores. Procedência da ação monitória e improcedência dos embargos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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718 - TJSP. Apelação cível. «Ação monitória» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Constituição de título executivo. Inconformismo do requerido. Descabimento. Pretensão de reunião destes autos com os da Ação ordinária 1062096-23.2021.8.26.0576, em virtude de conexão, por discutirem o mesmo negócio jurídico. Impossibilidade, em virtude de o outro feito já ter sido sentenciado. CPC, art. 55, § 1º. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelante que pediu expressamente para ser proferida a sentença, quando intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Prova. Não impugnando o débito discutido nos presentes autos. Réu que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES QUE FORAM REPASSADOS ERRONEAMENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, ARGUINDO, OUTROSSIM, A ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA COBRAREM POR VALORES ESTORNADOS POR TERCEIRO, E QUE DE QUALQUER MODO NÃO HÁ PROVA DO ESTORNO DOS VALORES DE ALUGUERES POR TERCEIRO. APELO INSUBSISTENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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720 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C STJ. EARESP 676.608/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DOS DESCONTOS (SÚMULAS 43 E 54, DO STJ E ART. 398, DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO

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721 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débitos, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. improcedência decretada em 1º grau. Decisão alterada em parte. ALEGAÇÃO DE lançamentos indevidos em fatura de cartão de crédito sequer recebido e desbloqueado pela autora. RÉu QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL DA DEMANDA (ART. 373, II, DO C.P.C.). declaração de inexigibilidade dos valores relativos a tais transações QUE é MESMO DE RIGOR. Devolução singela de valores que é devida. Má-fé na cobrança não demonstrada, razão pela qual é descabida a restituição dobrada. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. recurso provido em parte

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO AUTOR. ESTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO O BANCO RÉU ARCAR COM A INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMANDADO QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL. RÉU QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. DESPROVIDO.

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. NO PRESENTE CASO, FOI ELABORADO LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS E EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, NÃO SE CONFIGURANDO A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO ZERADA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO DA IRREGULARIDADE, PROVANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE NÃO LOGROU PROVAR QUE O IMÓVEL SE ENCONTRARIA FECHADO, A FIM DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE NEGA PROVIME

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725 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Ausência de vício de consentimento. Declaração de nulidade do contrato, inexistência do débito, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Alegação de cobrança de valores superiores à margem consignável. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 373, II DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. APONTAMENTO ANTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. REFORMA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA DIGITAL (UBER). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. LIBERDADE PARA CONTRATAR. AUTONOMIA DA VONTADE. ART. 421, CC/02. MOTORISTA QUE PRATICOU CONDUTAS DESRESPEITOSAS ÀS REGRAS DA EMPRESA RÉ. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. RÉ QUE, POR OUTRO LADO, COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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728 - TJSP. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de aluguéis de R$ 700,00 desde agosto de 2020 até novembro de 2023, data da desocupação voluntária. Apelação do réu. Alegação de que mantinha contrato verbal de locação com o falecido irmão da apelada. Sustenta que iniciou tratativas de compra do imóvel e que pagou os aluguéis devidos. Pretensão de afastamento das cobranças. Desacolhimento. Relação locatícia incontroversa. Ausência de comprovação de quitação e de provas de pagamento. Inteligência do art. 320 Código Civil. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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729 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO RÉU.

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE. FISIOTERAPEUTA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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731 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGUÁS DO RIO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM SEDE JUDICIAL. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU (ÔNUS SEU) DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL ALEGADO (art. 373, II DO CPC) E TAMPOUCO COMPROVOU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, I E II CDC). TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, BEM COMO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO E INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ANEXOS À INICIAL. RÉU, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DÉBITO APURADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE PRETENDE VER JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DEFESA GENÉRICA E EVASIVA QUE NÃO JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NARRADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO E QUE DEVE SER AFASTADO. ENTE DESPERSONALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LEASING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DE ACORDO COM DOCUMENTO QUE INSTRUI O RECURSO, PARA QUE SE RECONHEÇA A PERDA DO OBJETO, COM A RESPECTIVA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO QUE NÃO FOI FIRMADO PELA PARTE CONTRÁRIA, NÃO COMPROVANDO, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA ENTREGA DO VEÍCULO, BEM COMO QUITAÇÃO DO CONTRATO. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE LHE INCUMBIA NO SENTIDO DE FAZER PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Embargos à execução. Fato impeditivo. Inexistência. Citação. Regularidade. Revisão. Impossiblidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Mera rediscussão dalide. Caráter protelatório. Multa mantida.

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE CONTA DO JOGO «FREE FIRE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA, EIS QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DENOTAM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU, UMA VEZ QUE APENAS DISPONIBILIZA O APLICATIVO EM SUA LOJA VIRTUAL, NÃO POSSUINDO NENHUMA INGERÊNCIA SOBRE O JOGO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1º RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). TERMOS DE USO QUE POSSIBILITA O ENCERRAMENTO DE CONTAS DE USUÁRIOS EM CASO DE COMPORTAMENTO FRAUDULENTO OU QUE SEJA PREJUDICIAL AOS OUTROS JOGADORES. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE HACKS PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. FATO DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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737 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Não pode, o obreiro, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portador da moléstia anteriormente à vigência do referido diploma legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Controvérsia relativa à possibilidade de cumulação de benefícios situa-se no campo do mérito da ação. Sentença de extinção afastada. Suficiência da dilação probatória para o exame do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência do pedido em face da inviabilidade da cumulação de benefícios. Caso ademais de identidade de fatos geradores das benesses, diante do reconhecimento de fato impeditivo do direito. Recurso desprovido.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. RECHAÇA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. O APELADO NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, NA MEDIDA QUE A LINHA TELEFÔNICA SE ENCONTRAVA COM O STATUS «BARRADO», OU SEJA, SEM CRÉDITO OU COM A ÚLTIMA RECARGA EXPIRADA. LOGO, SEQUER HAVIA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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739 - TJSP. Ação reparatória de danos - Veículo automotor - Negativa das fabricantes em cumprir a garantia - Autora que pagou pelo conserto em rede autorizada e busca o ressarcimento - Procedência - Inconformismo das rés - Insistência na tese de que a autora, ao abastecer o veículo com combustível de má qualidade, causou os danos no sistema de injeção do veículo, excluindo a garantia contratual - Excludente alegada que se trata de fato impeditivo ao direito da autora, porém não provado como determina o art. 373, II, CPC - Ausência de prova nos autos que confirme a qualidade do combustível como fator de danificação das peças causadoras do defeito - Pedido subsidiário, porém, acolhido para alterar o termo inicial da contagem dos juros de mora para a data da citação - Aplicação do CPC, art. 240, por se tratar o caso de relação contratual - Recurso parcialmente provido.

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740 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda (colchão ortopédico) - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Rés que integram a cadeia de consumo - Responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao consumidor - Demandadas que não se desincumbiram do ônus de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor pleiteado na inicial que não é excessivo e se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados - Sucumbência integral das rés - Juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), aplicando-se Taxa Selic a partir da vigência da Lei 14.905/1924 - Correção monetária que incide desde a data da publicação do acórdão, aplicando-se o disposto na sobredita Lei - Sentença reformada - Recurso provido em parte

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741 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Fatos impeditivos.

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742 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido preambular e improcedente o reconvencional - Insurgência do réu/apelante - Alegação de existência de sociedade de fato entre as partes - Rejeição - Comprovação de sociedade de fato entre autor/apelado e réu/apelante que exige prova escrita - Inteligência do art. 987 do CC e precedentes do E. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Empresa J.M.L. PARK ESTACIONAMENTO EIRELI constituída exclusivamente pelo réu/apelante - Tipo societário de um único sócio (antiga empresa individual de responsabilidade limita - EIRELI) - Trocas de mensagens entre autor/apelado e réu/apelante que não constituem início razoável de prova material, necessária à relativização da regra do art. 987 do CC - Réu/apelante que não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco os fatos constitutivos do seu direito acerca da existência de sociedade de fato entre as partes em sede de reconvenção - Exegese do art. 373, I e II, do CPC - Manutenção da sentença que se impõe - Majoração dos honorários - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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743 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito. Apelação cível. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito, julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. II. Questão em discussão2. O ponto controvertido consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis disposto no art. 1.003, §5º, do CPC. III. Razões de decidir3. A decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 06/09/2024 (sexta-feira) e publicada no dia 09/09/2024 (segunda-feira), sendo a intimação considerada válida na data da publicação.4. Nos termos do art. 224, §3º, do CPC, a contagem do prazo iniciou-se em 10/09/2024 (terça-feira) e findou-se em 30/09/2024 (segunda-feira).5. O recurso foi protocolizado apenas no dia 02/10/2024 (quarta-feira), caracterizando a sua intempestividade.6. Não há notícia nos autos de qualquer suspensão de prazos que justifique eventual dilação temporal, inexistindo comprovação de fato impeditivo ou suspensivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.7. A intempestividade constitui ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação da decisão no DJE, sendo o protocolo após esse período considerado intempestivo, salvo demonstração de fato impeditivo ou suspensivo devidamente comprovado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §3º; 1.003, §5º e §6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2230631-11.2020.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek; Apelação Cível 1027668-88.2021.8.26.0196, Rel. Jairo Brazil

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744 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. CONTROVÉRSIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial em cadeia, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de funções entre o paradigma imediato e os paradigmas remotos, exceto os Srs. João Batista de Castro e Rafael Peres dos Reis. Concluiu, ainda, que cabia à ré o ônus de provar fato impeditivo do direito à equiparação salarial, encargo do qual não logrou se desincumbir. 2. Em tal contexto, a decisão regional, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, consona com os termos do item VI, «b», da Súmula 6/STJ, no sentido de que, «na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato». Agravo conhecido e não provido.

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745 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT registrou que é ônus da exequente, demonstrar que o executado possui mais de um imóvel, pois isto constitui fato impeditivo do direito à impenhorabilidade do imóvel, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, II, CPC/2015. Com efeito, não é razoável exigir do executado a prova de que não possui outros bens, pois isso seria o mesmo que exigir uma prova negativa de fato, encargo não previsto no ordenamento jurídico. Dessa forma, considera-se que é do exequente o ônus de provar que o imóvel a ser penhorado não constitui bem de família, cabendo-lhe indicar outros bens de propriedade dos executados . Precedentes. Agravo não provido.

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746 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

747 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização por dano moral - Prestação de serviço - Incêndio em loja - Inversão do ônus da prova - Incontroversa a relação de consumo - Não há verossimilhança nas alegações da agravada - A rigor, não se trata de inversão do ônus da prova, pois a agravante (ré) tem o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravada, no caso, a adoção de medidas de segurança (como a existência de saída de emergência) e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes - Dá-se parcial provimento ao recurso, pois não é o caso de inversão do ônus da prova, mantido o ônus da agravante em comprovar a adoção de medidas de segurança e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes.

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA DO «INSTAGRAM» DE TITULARIDADE DO AGRAVADO, A QUAL TERIA SIDO «HACKEADA» POR TERCEIROS - COMINAÇÃO MAJORADA - A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ESTÁ AUTORIZADA PELOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 497 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 E TEM POR FINALIDADE FORÇAR O DEVEDOR A ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO, QUANTO AO VALOR, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA DO AUTOR NÃO APRESENTA SINAIS DE INVASÃO POR TERCEIROS, BEM COMO QUE APRESENTA ATIVIDADES RECENTES E PUBLICAÇÕES DIÁRIAS - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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749 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.  VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. DESCABIMENTO. TEMA 929, DO C. STJ. JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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750 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. EM QUE PESE O ESPÓLIO APELANTE ALEGAR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA, É CERTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS ANEXOS À INICIAL QUE SÃO APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO EM SUA TOTALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 247 DO COL. STJ. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS INSERTOS NA EXORDIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE IMPÕE. APELO AUTORAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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