Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. AUTORA QUE SOLICITOU APARELHO INDIVIDUAL PARA A SUA RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA NÃO PODER INSTALAR O MEDIDOR DE ENERGIA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RESIDÊNCIA DS AUTORA SE ENCONTRA INSERIDA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TOI. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. COM EFEITO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECURSO DA APELADA QUANTO AO TEMA. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO NO TOCANTE AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS RESTARAM CONFIGURADOS EM RAZÃO DA LAVRATURA DO TOI DE FORMA INDEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO NO PERÍODO DE 07/01/2020 A 09/01/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. AMPLA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE É DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. AVARIA EM COMPONENTE ELÉTRICO DE ELEVADOR DO SEGURADO. DANOS QUE, SEGUNDO O LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE QUEDA/OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. REEMBOLSO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC/02 E DA SÚMULA 188 DO E. STF. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO RÉU/EMBARGANTE. APELANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, APENAS ALEGANDO VICIO NO CONSENTIMENTO E NA FORMA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INSTRUMENTO DE CESSÃO VÁLIDO, ASSINADO PELO RÉU. PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS EM UM TOTAL DE QUARENTA E OITO PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS VÍCIOS. APELANTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTENDEU PELA SUA DESNECESSIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA AO MAGISTRADO, NA ESPÉCIE, SENÃO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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806 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de responsabilidade civil, cumulada com pedido de reembolso de despesas e indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Provas demonstrando que o caminhão que causou o acidente retirou carga e transportava produtos fabricados pela ré, prestando serviços a ela no momento do acidente. Condutor do caminhão, ademais, que se apresentou como prestador de serviços da ré. Responsabilidade da empresa configurada. Art. 932, III do CPC. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não comprovado. Art. 373, II do CPC. Dinâmica do acidente e valor reclamado que não foram impugnados. Dano moral adequadamente reconhecido. Indenização corretamente arbitrada. Honorários bem fixados. Litigância de má-fé não configurada, pois não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

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807 - TJSP. apelações. demanda de indenização de danos morais e materiais. alegação de falha na prestação de serviços. sentença de procedência parcial. decisão mantida. 1. APELO do réu. Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (C.P.C. art. 333, II), visto que não comprovou a licitude das transações impugnadas. Instituições financeiras que respondem objetivamenTE PELOS DANOS gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. 2. Apelo da autora. Danos morais não configurados. Pleito de restituição integral dos valores retirados da conta bancária. Não conhecimento, por nítida falta de interesse recursal. 3. RECURSO do réu desprovido, desprovido também o da autora, na parte conhecida

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808 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 929, DO STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA QUE SOMAM A QUANTIA DE R$ 59,80. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO DANO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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809 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de titularidade de várias linhas. Adesão à Plano que contemplava «ligações locais, de longa distância, e SMS ilimitados para qualquer operadora do Brasil». Posterior recebimento de fatura referente à suposta utilização acima do contratado «no Brasil». em roaming. ligações de longa distância». Empresa que não se desincumbiu do ônus probatório acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. Suspensão dos serviços de telefonia pela ré. Inadmissibilidade. Procedência da ação que é de rigor. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil. Trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Diploma Processual, que autoriza a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Recurso não provido.

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2018. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL . UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2015. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, REFORMA-SE EM PARTE A SENTENÇA, PARA QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. E, QUE APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, INCIDA SOMENTE A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO E JUROS DE MORA.

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ AO APONTAR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO QUE VEM LHE OCASIONANDO DANOS. MAU CHEIRO PROVENIENTE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO CONDOMÍNIO, MUITO PRÓXIMA DA ÁREA DE LAZER E DE SUA UNIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS arts. 14 E 18, CAPUT, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO, ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA À HIPÓTESE. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO CDC, NOS MOLDES DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282, PELO STJ: «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". AVARIAS EM COMPONENTES ELÉTRICOS DE ELEVADOR. DANO CAUSADO POR SOBRETENSÃO DECORRENTE DA REDE DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA, CONFORME LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO RÉU. CPC, art. 373, II. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC E DA SÚMULA 188/STF. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. EMBORA TENHA OCORRIDO A PERDA DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELA PRÓPRIA AUTORA, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO TOI, NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONSOANTE ART. 373, II, CPC. NULIDADE DO TOI QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO DEU SOLUÇÃO AO PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ORA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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815 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, buscando afastar a condenação, de ofício, nas penas de litigância de má-fé. Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela parte autora. Realizada a prova pericial grafotécnica, a pedido do autor, concluiu-se pela autenticidade de suas assinaturas apostas na proposta de cartão de crédito. Demonstração de fato impeditivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Ausência, contudo, de prova de que o demandante tenha praticado, dolosamente, quaisquer das condutas enumeradas no CPC, art. 80. Má-fé que não pode ser presumida. Afastamento da condenação nas penalidades da litigância de má-fé. Provimento do recurso.

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816 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA, E POSTERIOR, DE VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PARTE REQUERIDA QUE SEQUER JUSTIFICOU A ORIGEM DA COBRANÇA POSTERIOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO OU QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EFETUADA.  DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SUB JUDICE E DETERMINADA A EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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817 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMADA. FATO IMPEDITIVO. ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

818 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO COMO AUTOR. LEGITIMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR À POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE COBRANC¿A. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. ALEGAC¿A~O DE INADIMPLE^NCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC, TANTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO PARA OS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1-

820 - TJSP. Relação consumo. Apontamento do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes, em relação a parcela de dívida quitada. Dano moral «in re ipsa". Alegação de exclusão assim que houve o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias que não restou comprovada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora/recorrida do qual não logrou êxito a parte Ementa: Relação consumo. Apontamento do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes, em relação a parcela de dívida quitada. Dano moral «in re ipsa". Alegação de exclusão assim que houve o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias que não restou comprovada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora/recorrida do qual não logrou êxito a parte ré/recorrente (art. 373, II, CPC) e que tratando-se de prova documental pré-constituída deveria instruir a contestação, o que não se verificou. Abalo de crédito demonstrado, infligindo danos à esfera moral da autora. São incontroversos e de conhecimento notório os aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito, posto que tal situação repercute em sua reputação social. «Quantum» arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais) que não comporta redução à vista das finalidades punitiva, preventiva e reparadora que a indenização na espécie deve alcançar. A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima, a redução portanto, esvaziaria a finalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor da patrona da parte autora recorrida vencedora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).

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821 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES SIMULTANEAMENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 331/TST, IV. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CADA TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em análise, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com os entendimentos pacificados desta Corte Superior, sedimentados na Súmula 331, IV e VI, deste Tribunal, de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador - empresa privada, implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto a tais obrigações e de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. II . Não prospera o argumento das reclamadas de que a prestação de serviços para vários tomadores concomitantemente, sem a delimitação precisa do período trabalhado para cada empresa, inviabiliza a responsabilidade subsidiária. III . Há precedentes desta Corte Superior no sentido de que a prestação de serviços para mais de um tomador simultaneamente não impede a aplicação do entendimento da Súmula 331/TST e de que a delimitação do período trabalhado para cada empresa para fins de pagamento pelos devedores subsidiários é matéria reservada à fase de liquidação do julgado (art. 509, II, CPC/2015), quando caberá a cada tomador demonstrar o período efetivo de trabalho prestado, com base no tempo de duração do respectivo contrato, e responder proporcionalmente. IV . Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor (alegação de que não pode responder pela totalidade, porque o trabalho foi restrito a um período), os tomadores que não cumprirem com seu encargo sofrerão o ônus de responder subsidiariamente pelo período alegado pela parte autora, limitado ao prazo de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Aquisição de gado. Embrião de semovente. Falecimento por problemas congênitos. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Adimplência da outra parte. Tribunal a quo. Comprovação do defeito genético. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu, ora agravante, não se desincumbiu. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

824 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Suicídio praticado por paciente. Dever de guarda ainda maior, por se tratar de hospital especializado em psiquiatria. Paciente dependente químico, apresentava quadro de alucinações. Sofrimento de período de abstinência. Possibilidade de surtos psicóticos com tendências suicidas. Responsabilidade que não pode ser elidida pelo fato de o paciente ter se suicidado, bem como o histórico criminal do paciente não pode ser considerado excludente de responsabilidade. Negligência do hospital ao se deixar ferramentas para o paciente retirar os fios elétricos usados no enforcamento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. CDC, art. 14. Hospital-réu que não provou o fato impeditivo do direito da autora. Culpa in vigilando evidenciada. Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa. Indenização fixada em quinze mil reais. Validade. Atendimento dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Recurso provido para este fim. Agravo retido não conhecido porque não reiterado nas contrarrazões do recurso.

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825 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Subsunção às normas da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Bloqueio da conta da pessoa jurídica autora, sem qualquer justificativa plausível e tampouco desbloqueio em tempo razoável. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição ré, que não logrou comprovar motivo legítimo para o bloqueio da conta da empresa, não se desincumbindo de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, CPC, não apresentando ademais excludentes de sua responsabilidade objetiva, à luz do § 3º, do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado em face da impossibilidade de movimentação bancária, impactando na atividade econômica da empresa autora. Dano moral existente. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 que se mostra adequado à hipótese. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 CPC.

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826 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00 - Insurgência da companhia aérea. Impedimento de embarque no voo original, com atraso de mais de 24 horas na chegada ao seu destino - Companhia aérea que negou a ocorrência de «overbooking», alegando que o fato se deu por culpa exclusiva da autora, que teria deixado de enviar a documentação solicitada para reconfirmação do bilhete - Não apresentação de provas aptas a demonstrar o suposto fato impeditivo do direito da passageira, sobretudo porque os únicos documentos juntados foram as telas sistêmicas reproduzidas na contestação, as quais, além de produzidas unilateralmente, estão em língua estrangeira e sem a necessária tradução na forma exigida pelo CPC, art. 192 - Responsabilidade caracterizada. Danos morais - Configuração - Valor da indenização, entretanto, minorado para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, mas considerando as peculiaridades do caso concreto - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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827 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Horas extras. O simples fato de o empregado exercer funções externas, ou seja, fora das dependências da reclamada, não impossibilita a adoção, pela empregadora, de mecanismos de controle de jornada, ainda que de forma indireta e, assim, não exclui o trabalhador dos limites de duração da jornada. Exatamente por ser exceção, o CLT, art. 62, I deve ser interpretado de forma restritiva, eis que destinado apenas àquelas hipóteses em que o empregador não dispõe de qualquer meio de controle da jornada efetivamente desenvolvida fora das vistas do empregador, como o caso do viajante, que em cada dia está em local diferente, dono absoluto de seu tempo. Assim, tratando- se de fato impeditivo do direito postulado, cabe ao empregador provar que o empregado, em razão do trabalho externo, laborou em horários flexíveis e de acordo com a própria conveniência, sem possibilidade de fiscalização ou controle de horário, ônus de que a primeira reclamada não se desincumbiu. Recurso

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. A PARTE AUTORA COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA DOCUMETAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ¿ INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO art. 6º, VIII DO CDC. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE JUSTIFICA, POIS JÁ PREVISTA NA LEI, OPES LEGIS (ART. 12, § 3º E 14, §3 DO CDC). NÃO DEVENDO SER ALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA, CABENDO À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E À PARTE RÉ A PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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830 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRADULENTAS - FATO MODIFICATIVO - CLIENTE DESTINATÁRIA DE TAIS TRANSAÇÕES VÍTIMA DE FURTO NO MESMO PERÍODO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO.

832 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções comprovada pela autora. Distribuição do ônus da prova. Decisão regional contrária ao item VIII da Súmula 06/TST.

833 - TST. Vínculo de emprego. Requisitos. Configuração. Ônus da prova.

834 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Bem móvel. Motocicleta em disputa que foi adquirida pelo autor e alienado fiduciariamente à instituição financeira que concedeu financiamento àquele. Alegação do réu de que retirou a motocicleta da residência do autor a pedido deste e que passou a pagar as parcelas do financiamento, porque lhe teria sido prometida pelo autor a transferência da propriedade, após a quitação do contrato referido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova. Ausência. Dever de quem detém a guarda de devolver o bem ao proprietário, quando reclamado. Devolução negada. Em face do esbulho praticado pelo réu, tem o autor o direito de ser reintegrado na posse da motocicleta, ressalvado o direito daquele ao reembolso das parcelas do contrato de financiamento que comprovadamente pagou em nome deste, por meio da via própria. Recurso não provido.

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835 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência para constituir, de pleno direito, o crédito de R$ 20.004,06 em título executivo judicial. Recurso do Réu que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento incontroversos. Réu que possuía financiamento estudantil pelo FIES e era responsável pelo aditamento do contrato nos semestres respectivos. Cobrança devida. Disponibilização dos serviços educacionais que independe da frequência do aluno ao curso. Instituição de ensino que disponibilizou seus serviços reservando vaga e se organizando para receber o aluno. Serviços educacionais que ficaram à disposição do Réu. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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836 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - CDHU - Nulidade de sentença não evidenciada - Apelantes que não teriam sido intimados da decisão que havia oportunizado às partes a especificação das provas - Parte apelante que sequer especifica qual tipo de prova pretende ver produzida, não indicando a pertinência desta para o deslinde da causa - Requeridos que deixaram de alegar fato impeditivo do direito da autora na peça de contestação - Anulação do julgado que se apresenta descabida - Ausência de demonstração de prejuízo processual - Cerceamento do direito de defesa dos apelantes que não restou evidenciado - Inadimplemento contratual que restou incontroverso - Sentença que corretamente julgou procedente a pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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837 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS DE VEÍCULO ESTACIONADO EM HOTEL. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS A PROVA QUE  ESTAVA AO SEU ALCANCE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE FORMA QUE RESTOU CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CPC. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ESTABELECIMENTO QUE NÃO ACOSTOU AS FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130/STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. EVENTUAL PAGAMENTO PELA SEGURADORA À SEGURADA QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC. SÚMULA 43/STJ E CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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838 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desatendido o pressuposto inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, não merece processamento o apelo. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a parte deixou de apresentar o contrato de sublicenciamento celebrado com a primeira reclamada no prazo alusivo à defesa, registrando, ainda, não se tratar de documento novo. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 8/TST, no sentido de que «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". 3. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo alegado, confirmando a terceirização ocorrida entre as reclamadas. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, IV, no sentido de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial» . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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839 - TST. Equiparação salarial. Trabalho em turnos diferentes. Circunstância que não impede a equiparação. CLT, art. 461.

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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Danos morais. Valor da condenação. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Adulteração do produto sob a guarda do prestador. Fato. Impeditivo. Extintivo. Modificativo. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Decisão mantida.

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MATERIAL A APARELHO ELETRÔNICO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ANTIJURÍDICA E O DANO. RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 611, §1º,

842 - STJ. Administrativo. Sendo a desistência da desapropriação direito do expropriante, o ônus da prova da existência de fato impeditivo do seu exercício (impossibilidade de restauração do imóvel ao estado anterior) é do expropriado. Acórdão recorrido que não estabeleceu a existência de prova da impossibilidade da devolução do imóvel às suas condições originais. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desistência que deve ser homologada. Recurso especial provido. Histórico da demanda

843 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente. Rodovia federal. Ônus da prova. Inexistência de discussão acerca da divisão do ônus probante. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Súmula 07/STJ.

844 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERVENÇÃO POLICIAL ALEGADAMENTE DITA CAUSADORA DE DANO PSICOLÓGICO E À INTEGRIDADE FÍSICA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO DO DANO ANORMAL ALEGADAMENTE SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DA PARTE REQUERIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSUBSTANCIADO EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESISTÊNCIA À ABORDAGEM - VERIFICAÇÃO - DEVER DE INIDENIZAR - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

845 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - PROVA UNILATERAL - DESCABIMENTO -

846 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - PROVA UNILATERAL - DESCABIMENTO -

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC, QUANTO À ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. DE FATO, É CEDIÇO QUE O STF FIRMOU ENTENDIMENTO DO NO SENTIDO QUE É INAPLICÁVEL A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A EMPRESA ARRENDATÁRIA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO CAUSADO POR VIATURA DA POLICIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, COMO BEM SALIENTADO PELO JUIZO A QUO, O ACIDENTE FOI CAUSADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO QUE NÃO DEU PASSAGEM PARA A VIATURA POLICIAL QUE TEM PRIORIDADE DE TRÂNSITO, NA FORMA DO CTB, art. 29, VII. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. -

850 - TJSP. Contrato. Rescisão. Ajuizamento pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Imóvel objeto do Termo de Permissão Onerosa de Uso. Pretensão deduzida ao fundamento de violação da cláusula contratual mercê da qual obstado ao permissionário atribuir destinação diversa daquela contratualmente delimitada, particularmente pela transferência não autorizada do uso a terceiros. Procedência parcial para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto do litígio. Admissibilidade. Fato constitutivo da pretensão deduzida evidenciado por Planilha de Fiscalização de uso e ocupação. Notificação a propósito da infração contratual identificada frustrada, por se encontrar a ré em local incerto e não sabido. Diligências de citação da ré frustradas no local. Alegação não comprovada de afastamento temporário para fins de tratamento médico. Inobservância do ônus probatório quanto à caracterização de fato impeditivo do direito afirmado pela parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Ratificação dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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