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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fato impeditivo

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Doc. 514.7578.4239.3143

751 - TJSP. Apelação. Transporte de cargas. Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Responsabilidade civil. Transportadores que se obrigam a entregar a carga que lhe foi confiada nas mesmas condições em que recebida, devendo responder pelo inadimplemento do contrato, independentemente de culpa (art. 734 do CC). Não demonstrada a ocorrência de roubo de carga. Parte ré que não demonstrou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sub-rogação da seguradora mediante o pagamento à segurada demonstrado. Ineficácia da cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR). Renuncia da segurada que é ressalvada na hipótese de simples desaparecimento da carga. Devido ressarcimento de valores. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 204.3103.9003.3000

752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 122.4792.2032.9452

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. VALORES DESONTADOS DA CONTA CORRENTE QUE NÃO FORAM REALIZADOS PELO AUTOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO QUE ALEGOU A REGULARIDADE NAS TRANSAÇÕES FEITAS NO NOME DO CORRENTISTA, SEM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUE CAUSARAM PREJUÍZOS AO AUTOR. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.3906.7413.4641

754 - TJSP. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor, mediante financiamento. Ajuste verbal entre as partes. Sentença de parcial procedência. Rescisão do contrato e condenação ao reembolso do valor pago pelo autor. Inconformismo. Pretensão ao abatimento das depreciações verificadas no automóvel. Desacolhimento. Restituição bem determinada, já descontados os valores de multas e IPVA. Temática recursal que não encontra sustentação no quociente probante. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ônus que competia ao requerido, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (CPC, art. 373, II). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Entrega da atividade jurisdicional que não deve pautar-se em deduções ou presunções, mas em prova concreta de natureza induvidosa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 880.0832.0628.4465

755 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - TELAS SISTÊMICAS - PRODUÇÃO UNILATERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I -

Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Ausente a comprovação de que tenha o autor realizado as alegadas transações com a utilização de cartão de terceiros, tendo em vista que restou juntado aos autos apenas telas sistêmicas internas, a manutenção da improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

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Doc. 294.1004.7963.1239

756 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência contra decisão proferida em plantão judiciário, que, segundo o embargante, deixou de apreciar pedido de cominação de multa diária, com vistas a compelir o embargado a efetuar a devolução do veículo objeto da lide - Ausência de pressupostos de admissibilidade - Inexistência de interesse em recorrer, ante o provimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo «a quo» e extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, por falta de pressuposto processual, em virtude do que restaram prejudicados, por perda de objeto, os embargos declaratórios - Existência de fato impeditivo do poder de recorrer, consistente na desistência do recurso - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 140.9684.9679.2051

757 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. PROGRAMA «UNIESP PAGA» PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA ALUNA INDEMONSTRADO PELA RÉ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E INCAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA E DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA ALUNA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO DA GARANTIDORA DE CUMPRIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

Apelação em parte não conhecida e, na parte conhecida, improvida.

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Doc. 538.9145.5647.8668

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEMONTRADOS O DANO E O NEXO CAUSAL E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 743.9806.6366.1171

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. NO CASO EM COMENTO, RESTOU EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO (EXCIPIENTE) QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 195.2744.8003.0400

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 373, CPC. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo do seu direito. Réu. Fato impeditivo. Modificativo. Extintivo. Comprovação nos autos de que a empresa requerida continua submetendo os projetos de instalação de cabos para apreciação da concessionária de energia após o término da vigência do contrato. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Documentação específica e individualizada. Passível de exibição. Extração do sistema interno da sociedade empresária. Corte de origem. Soberana na apreciação do acervo fático-probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 265.2573.8605.8173

761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA.

Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo quaisquer provas a corroborar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu, bem como comprovado pelo autor o fato constitutivo de seu direito, não há que se falar em reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

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Doc. 713.8841.5631.6177

762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA.

Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo provas a corroborar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu, bem como comprovado parcialmente pelo autor o fato constitutivo de seu direito, não há que se falar em reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

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Doc. 721.2912.7055.0688

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA.

Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo quaisquer provas a corroborar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu, bem como comprovado pelo autor o fato constitutivo de seu direito, não há que se falar em reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

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Doc. 399.4331.7468.7905

764 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. 2. Exigidas as comissões anteriores à resilição do contrato de representação comercial por tempo indeterminado e não provada a exceção do contrato não cumprido anterior ao rompimento do negócio jurídico, tampouco provada a existência de prejuízo à contratante, é de rigor a const... ()

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Doc. 147.2802.8003.8400

765 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Autora, portadora de endometriose. Fato impeditivo da gravidez. Tratamento para fertilização «in vitro». Realização no departamento de Reprodução Humana do Hospital das Clínicas. Ocorrência de incêndio, com a destruição do departamento. Impedimento na continuidade do tratamento. Ausência de previsão de reabertura do serviço público. Pretensão de compelir o hospital-réu, a efetuar o tratamento, ou custeá-lo junto a clinica particular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inviabilidade. Excludente da responsabilidade civil. Imprevisibilidade e inevitabilidade do incêndio ocorrido. Fato que não causou a interrupção do tratamento da autora apenas, mas de todas as demais pacientes em situações assemelhadas. Caso fortuito evidenciado. Autora que tinha apenas uma expectativa de direito, quanto à conclusão do tratamento (que poderia nem mesmo ser bem sucedido, apesar de efetuada a referida fertilização). Ausência de comprovação do propalado dano moral e da responsabilidade do hospital. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 719.7026.2868.2839

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM RAZÃO DE UM CHIP NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA NÃO REALIZOU QUALQUER CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO À RÉ. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 373, II DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

No caso concreto, autora pretendeu, em síntese, a declaração de inexistência dos débitos que lhe foram imputados em relação ao custo de um Chip não adquirido; 3. In casu, a ré alega que foi induzida a erro, pela atuação de um fraudador, que de posse dos dados e documentos falsos, se fez passar pela Autora, gerando toda a situação narrada na exordial; 4. Cabe ao réu fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, ... ()

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Doc. 103.1913.7665.1027

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE EDUCACIONAL AUTORA QUE ALEGA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA A IPTU DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DOS ALUGUERES NA MANUTENÇÃO DOS OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO BEM COMO QUE NÃO EFETUA DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS OU DE PATRIMÔNIO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 823.4836.6575.7692

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE É DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. AVARIA EM ELEVADOR DO SEGURADO. DANOS QUE, SEGUNDO O LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE QUEDA/OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A AUTORA TROUXE AOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL E LAUDOS TÉCNICOS. A RÉ NÃO PROMOVEU QAUQLUER ATO CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO REQUEREU A PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS. NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373.

art. 349 c/c 789, DO CC, BEM COMO DA SÚMULA 188/STF, A SEGURADORA DISPÕE O DIREITO DE SE SUB-ROGAR, NOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO PAGA, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIAM AO SEGURADO EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. CONFORME DISPÕE O ART. 14, §3º, DO CDC C/C ART. 210, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 414/2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), CONSIDERA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO ESSA O ÔNUS DE COMPROVAR O ROM... ()

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Doc. 142.5854.9022.2000

769 - TST. Equiparação salarial.

«Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu por caracterizado o pressuposto da identidade de funções, a possibilitar reconhecimento da equiparação salarial, pois o próprio preposto afirmou que reclamante e paradigma atuavam como caixa executivo e que as atividades de ambas eram as mesmas. Atendido, assim, o que estabelece item III da Súmula 6/TST, in verbis: «a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma funçã... ()

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Doc. 877.7939.3401.8332

770 - TST. RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTEGRAÇÕES DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão do autor quanto aos reflexos do auxílio-alimentação no cálculo para apuração da aposentadoria a ser recebida pelo reclamante. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se inclui na competência material da Justiça do Trabalho a análise desse pedido. Recentemente o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral, firmando tese de que « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada» . 3. No caso, o auxílio-alimentação está sendo demandado judicialmente, em ação ajuizada pelo reclamante exclusivamente em face do empregador (patrocinador), não havendo discussão quanto ao direito à complementação de aposentadoria, mas, sim, pretensão de reflexos das verbas salariais ora deferidas na complementação. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para examinar a controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA - ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Verifica-se no acórdão recorrido que o reclamante alegou ter recebido o auxílio-alimentação desde a sua contratação e antes das normas coletivas que instituíram a natureza indenizatória da verba. 3. O Tribunal Regional concluiu, contudo, que «incumbia ao Reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/2015), comprovar o recebimento do auxílio alimentação a título salarial anteriormente à previsão normativa que definia a natureza indenizatória da parcela, ônus do qual não se desvencilhou» . 4. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em razão do princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, é do reclamado o ônus de comprovar a natureza indenizatória da referida verba. 5. Desse modo, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado em 14/07/1987 e que no ACT/1987, vigente a partir de setembro/1987, passou a ser prevista a natureza indenizatória do auxílio-alimentação nas normas coletivas, cabia ao reclamado comprovar o fato impeditivo do direito do autor, consistente na natureza indenizatória do benefício quando da contratação. 6. Conclui-se, assim, que o Tribunal Regional, ao atribuir o ônus da prova ao reclamante, proferiu decisão em desconformidade com o CLT, art. 818. 7. Não tendo sido comprovada pelo reclamado a natureza indenizatória do benefício desde a contratação, vem à baila a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST» . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 961.5490.1087.8769

771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: Possibilidade de inversão do ônus da prova. Devolução de mercadoria. III. Razões de Decidir: Inversão do ônus da prova incabível na hipótese. Devolução da mercadoria. Prova que por sua natureza deve ser produzida por quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de j... ()

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Doc. 923.6252.6429.2610

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: Possibilidade de inversão do ônus da prova. Devolução de mercadoria. III. Razões de Decidir: Inversão do ônus da prova incabível na hipótese. Devolução da mercadoria. Prova que por sua natureza deve ser produzida por quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de j... ()

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Doc. 124.1057.5681.9185

773 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar os réus, solidariamente, no pagamento de dano moral no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato - Endereço das faturas divergentes daquele da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Recurso improvido.

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Doc. 484.4625.1930.5782

774 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO RÉU QUE PROSPERAM, EM PARTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PORÉM, QUANTO AO GOLPE DO BOLETO, AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO TOMOU CUIDADOS MÍNIMOS PARA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 409.6945.5313.4155

775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR OS DANOS MORAIS, AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 267.8295.9900.6063

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. O DOCUMENTO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO É UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NÃO PODE SER EXECUTADO, MAS É DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO, PORQUANTO CONFIGURA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. NADA IMPEDE QUE O RÉU, EM EMBARGOS À MONITÓRIA, DISCUTA A CAUSA DEBENDI, SENDO, TODAVIA, ÔNUS DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. VICIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) NÃO COMPROVADO, ASSIM COMO PRÁTICA DE ILICITUDE PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 753.0189.3309.9863

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO E NÃO ENVIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVOPEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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Doc. 482.9086.7949.7493

778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FRAUDE CONSTATADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O PATRONO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 1.500,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO

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Doc. 620.9581.9920.7166

779 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA DISPONIBILIZADO EM CONTA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA QUE VISA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA, DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO E PLANILHA DE DÉBITOS SUFICIENTES AO AMPARO DA PRETENSÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS, ATUALIZAÇÃO E INDEVIDA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADO. DEFESA QUE APRESENTA DISPOSIÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DE CÁLCULO, PLANILHA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE POSSA DAR SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES NELA CONSTANTES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO BANCO (CPC, art. 373, II). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 932.2541.6943.5998

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2019. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 7628/2017. AUTOR QUE COMPROVOU A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM O EX-SERVIDOR ATÉ A DATA DE SEU ÓBITO. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SUA FALECIDA ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA CORETAMENTE FIXADA NO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 290.9793.7907.1951

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FICHA FINANCEIRA QUE REVELA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO EA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OMISSÃO PROLONGADA DO RÉU NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES. TEMA 1075 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 688.9875.1434.4870

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA QUE SE CONSIDEROU LUDIBRIADA AO TENTAR CONTRATAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCECIRA QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO TERMO DE ADESÃO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO RÉU QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 885.6699.3848.1865

783 - TJRJ. Ação de cobrança. Incontroversa a existência de relação jurídica de direito material entre as partes decorrente da alienação de imóvel. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação do réu por meio de apelo. Preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas rejeitada. Não há requerimento de prova e, portanto, inexistente o cerceamento alegado. Provas dos autos que demonstram suficientemente a relação entre as partes e a existência de dívida pendente. Inexistência de prova do pagamento ou de que as condições do contrato não se estabeleceram. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Sentença escorreita. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 977.6371.2704.8490

784 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Autora beneficiária do programa de financiamento estudantil FIES. Renovação semestral que não foi efetivada em razão de falha no sistema. Autora que informa vários protocolos na tentativa de solucionar o problema. Réu revel. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Inobservância do CPC, art. 373, II. Revelia que operou os seus efeitos. Impossibilidade de produzir prova em sede de apelação. Autora que faz jus à continuação do curso de enfermagem. Réu que incluiu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é majorado para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao primeiro recurso e dado parcial provimento ao segundo.

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Doc. 515.5452.9517.4670

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. REEMBOLSO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEMANDADO QUE DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM FAVOR DO DEMANDADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 715.0495.0334.5350

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE BENS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E O CONDOMÍNIO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO QUE TOCA À MANUTENÇÃO DO TRANSFORMADOR OBJETO DA CESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, COMO LHE IMPÕE O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSIONÁRIA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE MANUTENÇÃO, MAS QUE SE LIMITA A AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO OU AVARIA NOS REGISTROS DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 479.5822.0519.4893

787 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO, INEXISTENTES. AUTOR QUE DETÉM DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES ÀQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. ACERTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MODIFICADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO art. 85, §8º DO CPC. ADOÇÃO DA TABELA DA OAB, TODAVIA, AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE VINCULARIA O MAGISTRADO A ARBITRAR QUANTIA FIXA PREVISTA EM TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE, CUJOS VALORES ALI CONTIDOS SÃO MERA RECOMENDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 895.2750.2428.0026

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER -CONFISSÃO FICTA - PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA - REALIZADA - INVALIDADE DO AJUSTE - DESCONTOS - VALOR MÍNIMO - DANO MORAL - AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO - PROVIDO EM PARTE. -

Não deve ser conhecido o recurso - por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - em relação a questões sobre as quais operaram os efeitos da preclusão. - Ante a impugnação da assinatura constante do contrato bancário e a confirmação, através da prova pericial, da falsidade da firma lançada no contrato, invalido o empréstimo consignado e, por conseguinte, indevidos os descontos em benefício previdenciário. - Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à re... ()

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Doc. 999.2400.9158.3280

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. RECHAÇA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. APELADO NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A APELANTE COMPROVA QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO, CONFORME SE DEPREENDE DO RELATÓRIO DE DADOS JUNTADO AOS AUTOS. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 179.1915.1433.6839

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO AO TENTAR CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU QUE RESTOU INDISCUTÍVEL NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVE SE EFETIVAR EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE NÃO ENSEJOU CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.8080.4660.3353

791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no ambito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para para dar andamento ao feito, nos termos do iac no Resp1604412/SC. No entanto, há necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Contraditório já efetivado. Existência de bens penhoráveis. Inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigênc... ()

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Doc. 738.0065.4062.9148

792 - TJSP. Apelação. Danos materiais. Sentença de procedência. I. Ação que busca o ressarcimento de R$ 6.000,00 por danos causados pela Ré em seu estabelecimento, alegando que o proprietário da ré danificou o painel de LED e a estrutura do teto durante uma manobra. II. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos danos causados e a comprovação dos valores de reparo. III. Razões de Decidir: A autora comprovou o ato ilícito, dano e nexo causal, desincumbindo-se do ônus probatório. A ré não apresentou provas suficientes para afastar a sua responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas. IV. Tese de julgamento: 1. Configurada a responsabilidade da ré que não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Compatibilidade do orçamento apresentado pela autora; desnecessária apresentação de três orçamentos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 926.7541.6758.3131

793 - TJRJ. Apelação cível. Imissão na posse. Procuração e escritura pública. Alegação de nulidade absoluta. Ausência de provas concretas. Desistência da prova pericial grafotécnica, essencial para a verificação da autenticidade dos documentos por parte dos apelantes. Divergência entre a descrição do imóvel na procuração e na escritura pública que não compromete a validade do ato, desde que respeitado o princípio da especialidade objetiva, com adequação à matrícula do imóvel no registro imobiliário competente. Ausência de comprovação de mácula nos documentos questionados. Longo intervalo de tempo entre a emissão da procuração e a lavratura da escritura. Validade do mandato subsiste enquanto não houver fato impeditivo. Ausência de prova no sentido da revogação do mandato. O registro de ocorrência policial e alegações genéricas não têm o condão de desconstituir os efeitos de atos jurídicos dotados de fé pública e regularmente formalizados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 459.2250.8961.8132

794 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Negócio jurídico celebrado por meio eletrônico. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de atribuir validade à restituição realizada pela apelada (R$.12.963,60), autorizada compensação, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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Doc. 571.5220.6482.9045

795 - TJSP. Recurso inominado. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Vício de consentimento quanto à celebração do contrato. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Ré junta farta documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes e da ciência da autora quanto ao contratado. Autora que não nega ter recebido os valores atinentes ao contrato. Ausência de vício de Ementa: Recurso inominado. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Vício de consentimento quanto à celebração do contrato. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Ré junta farta documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes e da ciência da autora quanto ao contratado. Autora que não nega ter recebido os valores atinentes ao contrato. Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (CPC, art. 373, II). Contratação comprovada Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 936.2524.6232.2341

796 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. TESTE POSITIVO COVID. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATÉRIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DANOS MORAIS. Relação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. TESTE POSITIVO COVID. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATÉRIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DANOS MORAIS. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão da autora.

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Doc. 784.6285.5745.0340

797 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pretensão da parte apelante, Espólio do devedor originário, de obter o benefício da gratuidade da justiça. Acolhimento, uma vez se verificar a ausência de liquidez dos bens que compõem o respectivo acervo hereditário, havendo, todavia, de se observar as regras do CPC, art. 98, § 3º. Contrato de serviços advocatícios celebrado sem a presença de qualquer vício de consentimento e sem a presença, também, da acenada simulação. Assim, trata-se de documento apto a produzir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, em afronta, pois, ao estatuído no CPC, art. 373, II. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para se deferir em favor do apelante os benefícios da gratuidade de justiça.

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Doc. 469.1262.9467.7501

798 - TJSP. Ação rescisória. Contrato de franquia. Cobrança de valores envolvendo contrato de franquia, abrangendo fornecimento de material didático e publicitário, utilização de «software» de gestão, ressarcimento de valores pagos pela autora para os ex-alunos, além de multa contratual. Unidade franqueada que encerrou antecipadamente suas atividades. Réus que não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Multa contratual apta a prevalecer, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. Decisão proferida em embargos de declaração opostos contra a r. sentença, que reduziu a multa para 20% de seu valor total (R$ 150.000,00), o que equivale a R$ 30.000,00 e se apresenta condizente com as peculiaridades da demanda, demonstrando notório equilíbrio na relação negocial. Apelo desprovido

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Doc. 278.9144.0424.3782

799 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO, INEXISTENTES. AUTOR OMITIU EM SUA INICIAL AS DIVERSAS NEGATIVAÇÕES QUE POSSUIA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE VINCULARIA O MAGISTRADO A ARBITRAR QUANTIA FIXA PREVISTA EM TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE, CUJOS VALORES ALI CONTIDOS SÃO MERA RECOMENDAÇÃO. VALOR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE DEVE PREVALECER. QUANTIA, POR OUTO LADO, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 749.6784.0434.3570

800 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Fornecimento de alimentos para consumo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relação de consumo - Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações contidas na inicial e da hipossuficiência técnica dos autores - Inversão do ônus da prova deferida - Rés que não se desincumbiram do ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade solidária e objetiva das rés - Prova documental que demonstrou a presença de corpo estranho (lagartixa) nos alimentos fornecidos aos demandantes - Danos morais configurados - Valor fixado que levou em conta o cancelamento do pedido e estorno dos valores pagos pelos autores na esfera extrajudicial, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente o pedido - Recurso provido em parte.

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