Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de Cobrança c/c danos materiais. Alegação de falta de pagamento e de devolução do imóvel locado com a necessidade de reparos. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Pretensão ao afastamento da condenação, sob alegação de que restaram comprovados os fatos constitutivos para mora. Não acolhimento. O conjunto probatório que demonstra a relação contratual entre as partes e da devolução do imóvel em más condições. Comprovação do direito alegado. Requerida que não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. RECHAÇA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. O APELADO NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. RECHAÇA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. O APELADO NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AO PAGAR A INDENIZAÇÃO, A ORA RECORRENTE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO QUE CORROBORAM OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS. PARECER TÉCNICO QUE ATESTA QUE AS AVARIAS CAUSADAS TIVERAM COMO CAUSA MUDANÇA BRUTA DE VOLTAGEM. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº. 188 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. RECHAÇA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. A APELADA NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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656 - TRT2. Recurso ordinário da reclamada. Trabalhador contratado por intermédio de pessoa jurídica. Presença dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Vínculo de emprego mantido. A jurisprudência tem-se posicionado no sentido de que, uma vez admitida a prestação de serviços, ainda que sob natureza diversa àquela da relação de emprego, compete à reclamada a prova dos fatos alegados, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício. Frise-se, também, que a prática de contratar empregados por intermédio de pessoa jurídica interposta é vedada, artifício este cada vez mais usado pelas empresas, com vistas à redução dos custos trabalhistas, em prejuízo aos mais básicos direitos laborais, enquadrando-se no que vem sendo chamado pela doutrina de «pejotização». Recurso ordinário da demandada ao qual se nega provimento.

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657 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de urgência. Parte autora que alega inscrição indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Réu que trouxe aos autos contrato assinado pela consumidora, cópia de seu documento fornecido no momento da contratação e foto da demandante segurando seu documento de identidade. Demonstração do fato impeditivo do direito à compensação pelo demandado. CPC, art. 373, II. Demandante que não se desincumbiu de fazer a contraprova. Ausência de impugnação efetiva à assinatura constante do documento juntado pelo réu, bem como de explicação plausível para a foto anexada aos autos pelo banco. Dano moral não configurado diante da existência da dívida. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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658 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Bancário. Cargo de confiança. Ônus da prova.

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659 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Existência de prova do crédito do Banco autor pela utilização do cartão não impugnado pelo seu titular. Réu não nega a celebração do contrato e a utilização do cartão de crédito administrado pelo autor. Alegação de inexistência do débito não demonstrada na hipótese, além da prova do pagamento da dívida. Réu não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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660 - TRT2. Horas extras trabalho externo horas extras indeferidas. Trabalho externo não comprovado. Ao sustentar trabalho externo sem possibilidade de controle ou fiscalização da jornada, cabe à empregadora o ônus da prova, por apontar fato impeditivo do direito do trabalhador (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818). A norma consolidada é clara ao dispor que os empregados que exercerem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, deverão ter essa condição anotada na sua carteira de trabalho e no registro de empregados. E, no caso do autos, nenhum documento que diz respeito à condição especial de jornada de trabalho do autor foi juntado aos autos. Recurso a que se dá provimento nesse ponto.

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661 - TJSP. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Locação comercial. Ação julgada procedente. Apelação dos réus. Pedido para parcelamento das custas do preparo: acolhimento. Cerceamento de defesa: não ocorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de comprovação dos pagamentos. O conjunto probatório que demonstra a relação contratual entre as partes e dívida oriunda de contrato legalmente firmado pela apelante. Comprovação do direito alegado. Requerida que não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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662 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cheque - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. Execução lastreada em cheque endossado, cuja exigibilidade não pode ser afastada por alegações de simples desacordo comercial - Embargante que não nega a emissão do título, não tendo comprovado a alegada má-fé da endossatária ou seu prévio conhecimento sobre a sustação do cheque - Não sendo negada a emissão regular das cártulas, havendo insurgência quanto à causa subjacente, mas não demonstrada razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (Súmula 531/STJ), prevalece a natureza de ordem de pagamento à vista - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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663 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PARA QUE SEJAM FIXADOS DANOS MORAIS, OS QUAIS RESTAM CONFIGURADOS PELO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP 664.888/RS. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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664 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito. Contratos de empréstimo bancários não reconhecidos. Sentença de procedência. Confirmação. 1. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. 2. Telas sistêmicas, por si só, não constituem meio hábil a comprovar a existência de contratação e a regularidade dos descontos em conta corrente. 3. Em pese a conclusão da perícia grafotécnica no sentido da identidade de assinaturas, não restou comprovado o depósito do valor objeto do mútuo na conta corrente do consumidor. 4. Desprovimento do recurso.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À DEMORA PARA O REPARO NA REDE QUE LEVOU À IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR OS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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666 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheques prescritos - Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios. Preliminar de incompetência territorial - Rejeição - Requerido em local incerto e não sabido - Aplicação da exceção prevista no art. 46, §2º, do CPC - Ajuizamento no foro de domicílio do autor - Possibilidade. Cheque prescrito - Ausência de circulação da cártula - Embargante que pretende discutir a causa subjacente do negócio jurídico - Possibilidade - Precedentes - Embargante que não nega a emissão da cártula, mas não demonstrou razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Natureza de ordem de pagamento à vista mantida - Reconhecimento da exigibilidade da cártula - Sentença mantida. Recurso improvido

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667 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Serviço de fornecimento de máquina de cartão de crédito com repasse de valores. Alegação de que o valor das vendas foi depositado pela ré em outra conta corrente, que não pertence à empresa autora. Elementos dos autos que permitem concluir pela veracidade das alegações formuladas na inicial. Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito alegado pela autora. CPC, art. 373, II. Condenação ao repasse dos valores mantida. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso desprovido

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROFESSOR. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS ENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (LEI 380/1981) E A LEI COMPLEMENTAR 11/2012, QUE PREVEEM QUE O SERVIDOR FAZ JUS À PROMOÇÃO. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. RÉU/APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. CRISE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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669 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO RÉU.

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670 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Prestação de serviços de fornecimento e manutenção de elevadores - Prova documental produzida pela autora que demonstra ajuste entre a ré e o Condomínio onde foram instalados os elevadores fornecidos pela demandada, em que a Administração Condominial assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos custos de manutenção - Documentos juntados pela ré que não comprovam que houve autorização da autora nos meses de julho a dezembro de 2022 - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REEMBOLSO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE BIOMETRIA DIGITAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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672 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ENTABULADO PARA SER VERIFICADA A AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DAS TARIFAS. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE.. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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674 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE RETIROU O MEDIDOR E NÃO INSTALOU OUTRO. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU POR MAIS DE DOIS ANOS AGUARDANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE REFLETE DIRETAMENTE NA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ÔNUS DA RÉ DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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676 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 929 DO C. STJ. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO PROSPERA. DESCABIMENTO DO DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR SER CONSIDERADO COMO AMOSTRA GRÁTIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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677 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte autora. Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório. Parte ré que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. art. 373, II, CPC. Não comprovação da existência e origem da dívida. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba compensatória que deve ser mantida. Princípio da proporcionalidade e a razoabilidade. Súmula 343/STJJ. Juros incidentes desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO POSTA NO PRESENTE APELO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO DE PEDIDO QUE, EM SEDE RECURSAL, NÃO PODE SER ADMITIDA. RECURSO QUE TEM A FINALIDADE DE PROVOCAÇÃO AO REEXAME DE DECISÃO, LIMITANDO-SE, PORTANTO, AO QUE FOI PLEITEADO, DISCUTIDO E DECIDIDO NO JUÍZO A QUO. FLAGRANTE INOVAÇÃO À LIDE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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679 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Alegação de cobrança relativa à instalação do hidrômetro na residência da consumidora e emissão de faturas de água em valores exorbitantes. Falha na prestação do serviço. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Interrupção do fornecimento do serviço. Dano moral configurado na hipótese. Custos da instalação do hidrômetro que deve ser arcado pela Concessionária. Art. 4º da Lei Estadual 4.901/06. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido.

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680 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ICOMON TECNOLOGIA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. 4. DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA PRODUZIDA (SÚMULA 126/TST). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO EMPREGADOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 6/TST, VIII. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA.

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681 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC/2015, art. 373, II. 3. Violação à Lei 8.004/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Inadimplemento do contrato de compra e venda do imóvel e suficiência dos documentos que embasaram a ação monitória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Arts. 884, 885 e 886 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA SEM FORÇA EXECUTIVA - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU. 1.

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685 - TJMG. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Distribuição do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II.

686 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. VALORES EXCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

687 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DIFERENTE DE ZERO. DECISÃO REGIONAL EM QUE ATRIBUÍDO AO RECLAMANTE O ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual provido o recurso de revista do reclamante e, atribuindo à reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito às promoções por antiguidade relativas ao período imprescrito, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do feito. Agravo conhecido e não provido.

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688 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de devedores inadimplentes. Cobrança relacionada a despesas impugnadas pela autora, mediante comunicação à instituição financeira requerida de que desconhecia algumas compras realizadas com o seu cartão. Improcedência do pedido indenizatório em relação à corré que somente cedeu o uso de seu sinal distintivo, sendo a relação jurídica estabelecida apenas entre a usuária e a referida instituição financeira que emitiu o cartão. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme previsto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenização devida. Recurso da cedente da marca provido na parte conhecida e apelo da administradora do cartão improvido.

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689 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DIGITAL - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO GERENTE DE MARKETING DIGITAL DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIR À CONTRATADA DEMONSTRAR QUE O GERENTE TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA - DESCABIMENTO - AUSENTES FUNDADAS RAZÕES PARA A CONTRATADA SUSPEITAR DA CAPACIDADE DO GERENTE DE REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DA EMPRESA, HÁ QUE SE DAR EFETIVIDADE JURÍDICA AO CONTRATO, OBRIGANDO A EMPRESA AO SEU CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - ARGUMENTAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE PARA ELIDIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, AUSENTE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECURSO PROVID

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690 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Direito de vizinhança - Emissão de barulhos excessivos por equipamento instalado no estabelecimento da ré - Inexistência de controvérsia sobre a ocorrência dos ruídos - Apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consistente em isolamento do local, que teria diminuído ou eliminado os sons acima do limite - Ausência de prova - Demandada que não efetuou o recolhimento dos honorários periciais e, com isso, inviabilizou a produção da prova técnica, não instruindo o processo com elementos dos quais se inferisse a correção do problema - Uso nocivo da propriedade demonstrado - Correta imposição de obrigação de não fazer - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido

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691 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa - Contrato de promessa de venda e compra de GLP - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente para demonstrar a ocorrência de inadimplemento e prova testemunhal desnecessária para demonstrar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito pleiteado - Relação comercial entre as partes - Não incidência das normas do CDC - Inadimplemento na aquisição de quantia mínima mensal - Rescisão unilateral - Cobrança de multa rescisória - Renovação automática que não configura abusividade - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Contrato firmado livremente pela ré - Plena ciência das obrigações - Valor da multa previsto expressamente e que não enseja o enriquecimento ilícito - Alegada abusividade não configurada - Procedência mantida - Recurso desprovido

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPUTADOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS ALGUNS MESES DE USO. FABRICANTE DO PRODUTO QUE NÃO REENVIOU NOVO OBJETO E NÃO DEVOLVEU VALOR PAGO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO BEM ADQUIRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE DA HIPÓTESE APRESENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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693 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços em rede social Instagram - Alegação de inovação recursal não acolhida - Desativação de conta pela provedora da rede social - Alegação não comprovada pela ré de desativação da conta por infração aos termos de uso do serviço Instagram, consistente em veicular conteúdo de natureza sexual - Ré que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços por parte da ré que impõe seja mantida a sucumbência a ela imposta em primeiro grau - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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694 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II DO CPC. COBRANÇA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, SEM DEIXAR DE CONSIDERAR O CARÁTER PUNITIVO E A NATUREZA PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO, AINDA, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AMBOS OS RECURSOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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695 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO CÉDULAS CHINESAS DE COLECIONADORES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PAGAMENTO COM CHEQUE SEM ASSSINATURA. POSSIBILIDADE USO DO DOCUMENTO PARA EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. LEGITIMIDADE DA AUTORA. CHEQUE QUE FOI ENDOSSADO PELO TITULAR. CONTUDO, NA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ESSE MEIO (CAMBIAL), FACE A NÃO ASSINATURA DA CÁRTULA, NADA IMPEDE QUE SEJA CONSIDERADO COMO CESSÃO DE CRÉDITO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. CONTEÚDO DA CONVERSA POR APLICATIVO, CONFIRMADA PELO RÉU, QUE CORROBORA A VERSÃO DA INICIAL. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS SEM O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de um ano de suspensão do processo ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Agravo interno desprovido.

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697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. CPC/1973. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Ausência de lapso de suspensão previamente estabelecido pelo juízo. Adoção do tempo de suspensão de um ano. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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699 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA COBRADO ANTERIOR AO PERIODO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR COMPELIDO A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AO REU. NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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700 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Contrato de conta de pagamento pré-paga para a realização de transferências, pagamento de contas e realização de compras. Bloqueio da conta. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Valor de R$3.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para a autora e improvido para a ré

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