Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO FRAUDULENTA. PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PONDERADAMENTE FIXADO QUE CONSIDEROU O EFEITO PEDAGÓGICO E COMPENSADOR DA COMPENSAÇÃO. ADOÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO

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602 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO APELO.

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉDIA DE CONSUMO APONTADA PELO EXPERT QUE CONFIRMA A COBRANÇA IRREGULAR PELA RÉ DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA/JAZIGO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE RESTOS MORTAIS DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA SEPULTURA EM QUE SE ENCONTRAVAM OS RESTOS MORTAIS DA GENITORA DO AUTOR. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NOS SERVIÇOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO JAZIGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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605 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das ambas as partes. Descabimento. Necessidade de adoção de medidas de segurança adequadas pela instituição financeira (verificação em duas etapas, SMS, Face ID). Devida a devolução simples do valor cobrado da autora, com juros e correção monetária, ou o cancelamento da cobrança em aberto, por não comprovação do fato impeditivo ou modificativo do direito alegado. Dano Moral não configurado. Inexistência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da autora. Situação caracterizada como mero aborrecimento do cotidiano. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELANTE QUE ADMITE TER EMITIDO OS TÍTULOS DE CRÉDITO, QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, TODOS COM A SUA ASSINATURA. LEI 7357/85, art. 15. O EMITENTE GARANTE O PAGAMENTO. PRINCÍPIO CAMBIÁRIO DA ABSTRAÇÃO/AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE DEU ORIGEM AOS TÍTULOS. SÚMULA 531 STJ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS CHEQUES OU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS QUE CABIA A RÉ, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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607 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de inexistência de dívida c/c indenizatória e tutela de urgência. Autores que afirmaram ausência de prestação do serviço de fornecimento de água para imóvel locado. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida da sociedade extinta. Dano moral que se reconhece. Aplicação da Súmula 89 do TJ/RJ. Fixação de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com as peculiaridades da causa. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e provido.

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608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE NÃO VINGA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALORES E LIMITE QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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609 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECEU 9 (NOVE) TRANSAÇÕES VIA PIX FEITAS ALÉM DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. NÃO VERIFICADAS AS EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS E MANTIDA A QUANTIA ARBITRADA (R$ 3.000,00). AUTORIZADA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO COM OS DEMAIS A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO SOCORRISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL NÃO PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DA AUTORA. MEMORANDO ACOSTADO PELO MUNICÍPIO COMO PROVA DA QUITAÇÃO SEM A RESPECTIVA «AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO PREVÊ O CPC, art. 373, II. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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611 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. INCONTROVERSO O ERRO DE LEITURA E O PEDIDO DE AJUSTE ANTES DO VENCIMENTO DA FATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 (AQUÉM DO MONTANTE ARBITRADO PELA TURMA RECURSAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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612 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

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613 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

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614 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da ré. Ausência de demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO (ART. 14, CDC) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AS MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO, REMATRÍCULA DO 1º SEMESTRE DE 2022 E MENSALIDADE DE JANEIRO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 3.858,85 - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL, POR FALHA DA RÉ, RECONHECIDA EM SENTENÇA, NÃO SENDO NENHUMA MENSALIDADE DEVIDA PELA AUTORA - DANO MORAL VERIFICADO EM DECORRÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TERMINAR O CURSO INICIADO, POR DESÍDIA DA RÉ - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS E TAMBÉM EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.

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616 - TJRJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELO RÉU - JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO A DESTEMPO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

617 - TJSP. Cobrança. Numerário transferido. Recibo do depósito. Alegação da ré de tratar-se de doação e que o numerário deveria ser devolvido segundo condições não demonstrada a sua aceitação. Controvérsia limitada à natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes. O contrato de doação, por disposição legal, demanda prova escrita por escritura pública ou instrumento particular, salvo se versar sobre bem móvel e de pequeno valor, caso em que admitida a forma verbal. O empréstimo de dinheiro que na época dos fatos alcançava 120 salários mínimos não pode ser considerado doação simples, ante a ausência de prova neste sentido. Competia à ré, quem invocou a existência de doação, comprovar através de documento hábil fato impeditivo do direito do autor. Recurso não provido.

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618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ TERIA DESVIADO DINHEIRO DA EMPRESA DA QUAL AMBOS SÃO SÓCIOS, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE TERIA REPARTIDO OS VALORES COM O AUTOR QUE, CONTUDO, NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

621 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Bloqueio das contas da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago - Presentes os requisitos legais da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações iniciais - Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria finalista mitigada - Réus que não se desincumbiram do onus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Lucros cessantes que decorrem do bloqueio da conta, fato que impossibilitou a autora de continuar a sua atividade comercial - Autora que foi atingida em sua honra objetiva pelo abalo presumível à sua credibilidade e prejuízo às suas relações comerciais - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau que se mostra adequado e proporcional aos fatos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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622 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da ré. Ausência de demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

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623 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia celular. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Demonstração do dano causado pela deficiente prestação do serviço de internet. Ré em defesa não produz prova de suas alegações, com divagações outras que não lhe desincumbiu do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Indenização devida de forma a reparar o efetivo e comprovado dano material. Ponderação em relação ao dano moral, sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo, obstada a implantação de indústria de indenizações. Reparação a título de dano extrapatrimonial fixada em quatro mil reais. Ação procedente. Recurso desprovido.

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624 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. A pretensão declaratória condenatória determina a incidência de prazo prescricional e não decadencial. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil aplicável ao caso. Prescrição não verificada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Readequação do contrato. Descabimento. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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625 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos - Prestação de serviços de limpeza - Débitos trabalhistas quitados pela autora - Contrato celebrado entre as partes que dispõe sobre a responsabilidade da empresa contratada pelo pagamento de verbas trabalhistas - Autora que efetuou pagamentos na qualidade de responsável subsidiária (Súmula 331/TST, IV) - Reembolso devido - Ré que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Correção monetária que incide a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) - Juros de mora - Incidência a contar da citação (CCB, art. 405) - Sentença reformada - Procedência parcial - Recurso provido em parte

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626 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ.  ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DE VALORES CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ (TEMA 929). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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627 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de danos materiais e morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Inexistência de comprovação de falha na prestação de serviços do réu. Alegação de falha em relação à divulgação dos dados da autora pelo réu que não restou comprovada nos autos. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS QUANTIAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE FOI INSERIDO NO SALDO DEVEDOR MAS NÃO ALTEROU O VALOR DA PARCELA DADO O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE AREIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU ADUZINDO EXCESSO DO VALOR COBRADO, UMA VEZ QUE DETERMINADAS NOTAS DE CARREGAMENTO FORAM ASSINADAS POR TERCEIROS, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE NÃO SOMENTE O RÉU RETIRAVA AS MERCADORIAS, MAS TAMBÉM TERCEIROS EM SEU NOME, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ESCORREITA DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS SEM SUBSCRIÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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630 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Prescrição e decadência reconhecidas pelo juízo de piso e afastadas. Julgamento do Mérito, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, com improcedência dos pedidos iniciais. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Sentença de improcedência da lide pelo reconhecimento da decadência e da prescrição reformada, mas julgados improcedentes os pedidos iniciais. Recurso parcialmente provido

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631 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a anuência da autora com relação à contratação impugnada na inicial. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Impugnação de seguro que não foi realizada na inicial de forma específica. Inovação do pedido em sede de réplica que não deve ser admitida. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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632 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Documentos coligidos nos autos que demonstram os danos materiais sofridos pelo autor. Nessas circunstâncias, incumbia à ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Ré que não logrou êxito em demonstrar que a colisão que resultou nos danos discutidos nos autos se deu exclusivamente por culpa da vítima. Os relatos das partes envolvidas no acidente, registrados em Boletim de Ocorrência, somados à prova testemunhal e aos demais elementos constantes nos autos, confirmam a dinâmica do acidente na forma narrada na inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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633 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de intempestividade do recurso especial. Inocorrência. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração tempestivos. CPC/1973. Execução. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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634 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Banco- réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova que cabia à instituição bancária. Ausência de apresentação, de documento a evidenciar a devida diligência. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Abalo de crédito com a negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório com valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54 do Colendo STJ. Honorários advocatícios. Valor adequadamente arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido.

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635 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto consignado em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo firmado mediante fraude em nome da autora. Procedência parcial da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Descontos que continuam sendo efetuados no benefício da requerente. Dano material caracterizado. Devolução em dobro tão somente a partir da data em que o banco foi intimado da determinação de cessação dos descontos. Multa que não é excessiva, mas sim compatível com a situação retratada nos autos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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636 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ.  INSTITUTO DA «SUPRESSIO» QUE NÃO SE APLICA A NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESCABIMENTO. TEMA 929 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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637 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Mútuo entre particulares. Alegação de doação em dinheiro não comprovada. Versão do autor, de que se tratou de empréstimo, não desconstituída. Hipótese que exige prova escrita. Obrigação de pagar corretamente reconhecida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido. 3. Ausente prova de que o valor creditado em conta corrente do réu tenha se tratado de doação e não empréstimo. Réu que não se desvencilhou do ônus decorrente do CPC, art. 373, II, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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638 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA.  RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 7.000,00. NOVA NEGATIVAÇÃO. NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MAIS CONTRATOS NÃO REALIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS ORIGINAIS ALEGADAMENTE ENTABULADOS PARA SER REALIZADA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação por interesse social. Desistência da ação. Indeferimento do pedido de homologação, diante da discordância da ré/expropriada (art. 485, §4º, do CPC). Pretensão de reforma. Não cabimento. I. Preliminar arguida em contraminuta, relativa à inadmissibilidade do recurso, afastada. II. Demonstração, pela parte agravada, da existência de fato impeditivo do direito de desistência, consistente na impossibilidade de o imóvel ser devolvido como recebido. III. Compromisso assumido pela Municipalidade, nos autos da ação civil pública (processo 1000178-20.2018.8.26.0286), de manter a «Chácara Santana» para a moradia das famílias ali residentes. IV. Litigância de má-fé não configurada. V. Decisão mantida. Recurso não provido

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS DE ACORDO COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU SE HAVIA PROBLEMA NO HIDRÔMETRO OU NAS INSTALAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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642 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência. Prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Impossibilidade de produção, pelo autor, de prova negativa. Exegese do CPC, art. 373, II. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Utilização dos dados do autor por terceiros que não exclui a responsabilidade da ré. Responsabilidade civil. Presentes os requisitos. Cabimento do dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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643 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência fundada na regularidade da cobrança. Dívida vencida que foi regularmente constituída pelo de cujus em vida. Alegação de negativação indevida. Parte ré que logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora. Negativação que constitui exercício regular do direito (Súmula 90/STJ) e foi enviada aos órgãos restritivos simultaneamente à comunicação do óbito e excluída logo após, antes de ter sido citada (ids 71784477, item 21, e 74308497). Ausência de prova mínima indicativa de dano à honra própria ou do falecido marido da autora decorrente de ato ilícito da ré. Súmula 330/TJRJ. Recurso desprovido.

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644 - TJSP. Apelações. Contrato de empréstimo. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Prova produzida nos autos que evidencia que o valor correspondente ao empréstimo foi depositado na conta da autora há quase 5 anos, sem insurgência de sua parte. Autora que não nega ter utilizado o dinheiro decorrente do empréstimo impugnado. Prova de utilização do cartão de crédito pela autora, que não impugnou as compras efetuadas. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedidos de repetição do indébito e danos morais afastados. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.

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645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PARA TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DAS SUPOSTAS AVARIAS, AINDA MAIS PORQUE INCONTROVERSO O FATO DE QUE NO PERÍODO DO CONTRATO FORAM CONSTATADOS DEFEITOS NOS VEÍCULOS. LOCATÁRIO QUE RESPONDE PELO USO INDEVIDO OU ABUSO DO OBJETO DA LOCAÇÃO. ARTS. 568/570, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA EFETUADA PARA EVITAR O PROTESTO QUE NÃO SE TRADUZ EM ACEITAÇÃO TÁCITA DO SUPOSTO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA ALEGA QUE SOFREU CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, APESAR DE ESTAR COM AS FATURAS QUITADAS, E SOLICITA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE RELIGAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DO CORTE, SENDO QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO INDICAM QUE AS FATURAS ESTAVAM EM ATRASO NO MOMENTO DO CORTE. FATO IMPEDITIVO COMPROVADO PELA RÉ, QUE DEMONSTROU QUE O CORTE FOI REALIZADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONFORME O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E O VENCIMENTO DAS FATURAS. PROVA DE CONSUMO DE ENERGIA APÓS O CORTE, INDICANDO RELIGAÇÃO IRREGULAR, REFORÇANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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647 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE ¿OS DESCONTOS CONCEDIDOS DURANTE A PANDEMIA NÃO POSSUÍAM QUALQUER TIPO DE ENCARGO, TANTO É ASSIM QUE NENHUM CONTRATO FOI CELEBRADO¿. ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO POR MEIO DOS BOLETOS DE COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL, ANEXOS A INICIAL, NOS QUAIS CONSTA EXPRESSAMENTE A INFORMAÇÃO: ¿DESCONTO PROVISÓRIO A SER REEMBOLSADO EM PARCELAS APÓS A PANDEMIA¿. PARTE RÉ QUE, A DESPEITO DE ALEGAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA A RESPEITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, NOS TERMOS DO CPC, art. 561, A POSSE ANTERIOR DA DEMANDANTE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). SUPOSTOS VÍCIOS ALEGADOS PELO RÉU RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. TERCEIRO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA FORMA DO CPC, art. 506. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA NO DESTINO FINAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

650 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. MATÉRIA DE FATO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 126 E 297, I, DO TST. 1. A premissa fática na qual se funda a tese da reclamante - de que havia avaliação periódica de desempenho - não encontra respaldo no acórdão regional. 2. Assim, o exame do argumento recursal de que o ônus da prova do fato impeditivo às promoções por merecimento incumbe ao reclamado, tal qual exposta, esbarra nos óbices das Súmulas 126/TST, que coíbe o reexame de fatos e provas, e na Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento. 3. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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