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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fato impeditivo

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Doc. 832.1676.5621.8700

501 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR

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Doc. 890.9466.1709.5420

502 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Posterior recompra pelo proprietário anterior - Acidente sofrido pelo réu na condução da motocicleta - Danos estruturais causados pelo acidente - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito - Recebimento de multa decorrente de infração de trânsito pelo autor - Parcial procedência em primeiro grau - Indenização por danos materiais arbitrada no valor pleiteado pelo autor - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 461.3256.7322.6085

503 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE NÃO PROSPERA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPAROS. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 439.5307.1355.1676

504 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. 958.7059.2891.8872

505 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e compensação por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Preliminares rejeitadas. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 214.2170.2318.8105

506 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação de nulidade de cartão de crédito - RMC c/c pedido de danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Readequação do contrato. Descabimento. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 196.4245.8000.9000

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.6674.2000.8900

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.9855.5000.0200

509 - TRT4. Equiparação salarial. Diferenças devidas. Grupo hospitalar conceição. Auxiliar e técnico administrativo. Comprovada identidade de funções em relação a duas das paradigmas indicadas. Indemonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação (Súmula 6, VIII, do TST). Sociedade de economia mista que se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações trabalhistas. CF/88, art. 173, § 1º, II. Oj 297 da SDI-I do TST que não se amolda à espécie, mas sim a Súmula 455 daquela corte. Parcelas vincendas devidas, ausente prova de modificação das condições de trabalho.

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Doc. 752.0917.3984.6982

510 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADORES - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA TERCEIRA E ÚLTIMA PARCELA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ, NO QUE TANGE AO PRAZO PARA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DOS DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA E DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 717.0069.1893.3362

511 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA E. CÂMARA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 884.3026.7473.7777

512 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A INTERRUPÇÃO NÃO SE DEU POR INADIMPLÊNCIA, MAS SIM POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO AUTOR, QUE TERIA PROCEDIDO À RELIGAÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL DE ÁGUA, CORTADA ANTERIORMENTE POR INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 737.2027.4699.0310

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AVARIAS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO CAUSADO POR SOBRETENSÃO DECORRENTE DA REDE DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA, CONFORME LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO RÉU (CPC, art. 373, II). DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC E DA SÚMULA 188/STF. PRECEDENTES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 929.3659.8199.2057

514 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Autora que alega ter realizado contrato de empréstimo consignado e requerido o cancelamento no mesmo dia. Afirma ter transferido o valor recebido para uma conta disponibilizada pelo réu. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela apelante. CPC, art. 344. Demandado que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano material devidamente comprovado. Ausência de violação a direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 469.5736.3497.1078

515 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO . MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA PERMANÊNCIA DA AUTORA NO BEM POR SI TITULARIZADO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO PRÓPRIO AGRAVANTE DE FORMA EMERGENTE À INTERPOSIÇÃO DE SEU RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE NA BUSCA DE SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO CPC, art. 932, III. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de insurgência defensiva contra decisão que acolheu impugnação oposta pela postulante em fase de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa em Ação Declaratória c/c Partilha de Bens proposta por companheira do réu no período compreendido entre 1985 e 2013, com vistas ao reconhecimento da união estável no indigitado interregno, sem prejuízo da divisão do patrimônio amealhado na constância do enlace, sob o regime de comunhão parcial de ben... ()

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Doc. 231.1240.9250.2269

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de empréstimo. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3 - A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do ape... ()

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Doc. 768.1265.2813.6876

517 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO À COBRANÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA REVISIONAL DE CONTRATO NÃO AFASTA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. 1.

Autor é credor da ré na quantia de R$ 223.589,93 em razão de cheque especial. 2. Nos embargos se questiona as obrigações assumidas em contrato, buscando, portanto, sua revisão e integração de todos os contratos. Todavia, a embargante deixou de indicar o valor que entende correto, com a memória do cálculo, conforme exige o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Não há de se falar em produção de prova pericial, pois a embargante sequer apresentou cálculos mínimos e elementares a respei... ()

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Doc. 197.8112.2003.4100

518 - STJ. Direito financeiro e processual civil. Recurso especial. Litispendência. Distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Restrições orçamentárias. Direitos subjetivos do servidor. Ação de cobrança. Inexistência de fato impeditivo.

«1 - A Corte estadual afastou a ocorrência de litispendência por considerar que os pedidos veiculados na presente ação são distintos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Com isso, para se chegar à conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de não haver litispendência, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à suposta ... ()

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Doc. 948.1674.7065.8006

519 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de conta em plataforma de comércio eletrônico, utilizada para comércio e pagamentos digitais. Bloqueio da conta. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Valor de R$5.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 163.5721.0007.7500

520 - TJRS. Agressão física. Incontroverso no processo que o réu agrediu fisicamente o demandante, causando-lhe lesões corporais na arcada dentária superior. Dano injusto. Excludente de ilicitude indemonstrada. Legítima defesa não configurada. Evidenciado o dano injusto suscetível de reparação, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao réu, conforme o CPC/1973, art. 333, II. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais. Despesas com o tratamento dentário. Orçamento não impugnado. Danos morais in re ipsa.

«Em face das lesões corporais padecidas pelo sujeito lesado é presumível o dano moral. Dano extrapatrimonial puro que deriva do próprio fato e de sua natural repercussão na esfera do lesado. Dano «in re ipsa», dispensando a prova do efetivo prejuízo.»

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Doc. 881.7004.6000.7007

521 - TJSP. Apelação cível - Ação de cobrança - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência da ré - Rejeição - Documentos encartados aos autos pelo autor, bem como pelo banco digital no qual a ré era titular de conta bancária, que denotam as operações fraudulentas discriminadas na peça preambular - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Exegese do CPC, art. 373, II - Contestação e recurso de apelação que apresentaram alegações genéricas acerca dos fatos ocorridos - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 147.4303.6009.5000

522 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inocorrência de aquisição da posse originária. Hipótese que configura mera detenção em face de permissão do real possuidor. Esbulho configurado. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da autora. Dever de restituição do imóvel ao possuidor e proprietário constante no registro imobiliário. Inteligência do artigo 1208, combinado com o CCB, art. 1210, «caput», ambos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3016.7200

523 - TJSP. Seguridade social. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Construção de loja e contratação de empresas para tanto. Demonstração de quitação do título, conforme recibo. Documento não contém valores aquém dos constantes da duplicata, pois não foram considerados os referentes à previdência social e retenção do ISS. Quitação correta. Caso, ademais em que ré não se desincumbiu do ônus da prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Ação anulatória de título de crédito, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto, julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.2155.2016.6300

524 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Autuação fiscal. Empresa transportadora que veio a ser autuada pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, por ausência de recolhimento correto do ICMS sobre as mercadorias que estavam sendo transportadas. Pagamento da dívida efetuado pela autora em benefício da ré. Ressarcimento devido das despesas e multa fiscal paga pela autora. Demonstrada a responsabilidade da ré pelo pagamento da multa. Não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da prova que cabia à ré nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0026.5300

525 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Indenização. Negativa do pagamento fundada na perda do direito do segurado por ter o acidente de trânsito ocorrido quando o veículo era conduzido por pessoa não habilitada. Disposição contratual que deve ser interpretada à luz do disposto no CCB, art. 768. Ausência de prova de que o segurado houvesse permitido que seu filho tivesse acesso ao veículo. Agravamento intencional do risco não demonstrado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso adesivo provido e o principal parcialmente provido.

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Doc. 165.1240.0003.1100

526 - TJSP. Sentença. Erro material. Inocorrência. Acidente do trabalho. INSS condenado a pagar auxílio doença. Autarquia que quando teve oportunidade não alegou fato impeditivo do direito da autora. Transformação do tema em erro material, com o fim de obter modificação do título judicial em qualquer tempo, sem a necessidade de interposição de recurso ou do ajuizamento de ação rescisória. Inadmissibilidade. A distorção de conceitos com o fim de aproveitar as vantagens que seriam decorrentes do seu emprego regular, poderá caracterizar má-fé do ente público em razão da injustificada resistência ao bom andamento do processo. Recurso não provido.

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Doc. 584.8747.7613.7452

527 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

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Doc. 955.5736.4159.3085

528 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA, REALIZADAS APÓS TER SEU CELULAR FURTADO. FRAUDE CONSTATADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 944.7042.9403.8979

529 - TJSP. Obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização. Violação de direito marcário. Procedência do pedido. Apreensão de produtos com marca da autora no estabelecimento da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, seja com a apresentação de contrato de licença ou da nota fiscal correspondente. Contrafação caracterizada. Danos morais in re ipsa. Violação à imagem, identidade e credibilidade da autora. Precedente do STJ. Indenização fixada em R$ 17.000,00. Valor que afasta o enriquecimento sem causa e evita reiteração do comportamento irregular. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 169.5138.2726.8886

530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, DO C. STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO

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Doc. 668.2178.8946.4602

531 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação autoral de fraude no tocante à celebração de empréstimo consignado. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora. Contratação demonstrada. Elementos existentes nos autos afastam a possibilidade de ocorrência de fraude, mesmo diante do resultado da perícia grafotécnica de que a autora não teria assinado o contrato. Juízo não está vinculado ao resultado da perícia para firmar sua conclusão quanto ao resultado da demanda, nos termos do CPC, art. 479. Sentença de procedência alterada. Recurso provido

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Doc. 402.8959.0335.3979

532 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Quitação do débito não comprovada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Ausência de prova de quitação dos encargos locatícios. Ônus da prova da ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), do que não se desincumbiu. Acertada a decretação de despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso até efetiva desocupação do imóvel, bem como da multa contratual. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 222.6850.7328.1729

533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFIRMATIVA DO REQUERIDO DE QUE OCUPAVA O BEM A TÍTULO DE COMODATO VERBAL - POSSE QUE JÁ NÃO ERA PACÍFICA, TANTO QUE HOUVE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TESE DE USUCAPIÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONHECIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 236.5418.6416.3061

534 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Nota promissória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Recurso do embargante. Mérito - Emissão de nota promissória para fins de pagamento de compra de ponto comercial - Alegação da prática de fraude e conluio no negócio jurídico - Emissão regular das cártulas não negada pela embargante, que não demonstrou razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Reconhecimento da exigibilidade do título - Precedentes. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido

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Doc. 820.6649.4329.6749

535 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Instituição financeira não apresentou o contrato impugnado. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 645.5472.9277.0466

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR REJEITADA. AS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA APELANTE NÃO FORAM DEVIDAMENTE QUALIFICADAS DE MODO A POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO E EVENTUAL CONTRADITA PELA PARTE CONTRÁRIA. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JÁ LHE PERTENCIA ANTES DE SEU RELACIONAMENTO COM A RECORRENTE. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 735.1920.4104.6706

537 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Autora que alega ausência de prestação do serviço de fornecimento de água para sua residência. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável à demandante. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 6.000,00 em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 418.3288.9789.6652

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SEGURADORA NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 786 DO CC E SÚMULA 188/STF. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, NO CASO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 340.8510.7959.0448

539 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome da autora que configurou exercício regular de direito. Sentença de improcedência. Manutenção. O réu se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da autora, de modo que, demonstradas a origem e a existência das dívidas, cumpria-lhe comprovar que efetuou seu pagamento. Não o fazendo, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que a negativação de seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida

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Doc. 874.4100.7224.7022

540 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado. Cheque. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Ordem de pagamento à vista. Desnecessidade de menção da causa subjacente. Inteligência da Súmula 531/STJ Apelante que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 357.0444.7415.2315

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE COBRANÇA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 775.4337.3107.3246

542 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ré que apresentou comprovante de pagamento dos débitos. Documentos que não foram devidamente impugnados pela autora em réplica. Em sede recursal, alega que os valores não lhe foram repassados. Ausência de elementos capazes de infirmar o comprovante de pagamento. Demonstrado fato impeditivo do direito da autora, competia-lhe apresentar provas contundentes de que a quitação apresentada pela ré não corresponde ao débito cobrado, não sendo suficiente a mera alegação. Inexistência de mora. Não verificados os requisitos necessários para a procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 865.8618.0136.3340

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 425.5005.1875.7667

544 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO. COMODATO DOS CILINDROS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR CASCOS NÃO RESTITUÍDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. CONTROLE EXCLUSIVO DA COMODANTE MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE ENTRADA. DEFESA ACOMPANHADA DE PROVA DA RESTITUIÇÃO DOS CILINDROS. NOTAS DE ENTRADA FORNECIDAS POR EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO FAMILIAR, INCLUSIVE COM MESMO ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO JUNTO À RECEITA FEDERAL. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO E REPRESENTADAS PELO MESMO PREPOSTO EM PROCESSOS JUDICIAIS DISTINTOS. FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO. RESSARCIMENTO AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. 606.8329.3771.6757

545 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de indenização. Negociação para venda de imóvel. Início de tratativa. Alegação de expectativa frustrada em negócio jurídico que seria realizado. Sem razão o apelante. O art. 373, I e II do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso dos autos, constata-se que o autor não trouxe aos autos fatos robustos que comprovassem suas alegações. Assim, correta a sentença ao reconhecer a improcedência do pedido. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

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Doc. 250.6020.1241.6763

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suficiência da documentação apresentada para a demanda. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato impeditivo. Não comprovação. Reforma do julgado. Revolvimento do contexto fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Requisitos configurados. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à não ocorrência... ()

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Doc. 268.5334.4936.6088

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (REF. PROC. NOS 0002666-53.2011.8.19.0205 E 0000509-19.2025.8.19.0205). INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO. ÉDITO ALVEJADO QUE RESSAI MERO CONSECTÁRIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ DESAFIADO POR APELO INTERPOSTO PREGRESSAMENTE PELO DEVEDOR, ORA RECORRENTE. RAZÕES INSTRUMENTAIS SUB EXAMINE CUJA COGNOSCIBILIDADE, EM SEMELHANTE CONJUNTURA, ENCONTRA ÓBICE NO ART. 1.013, §5º, DO CPC, NOS TERMOS DO QUAL O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA A TUTELA PROVISÓRIA É IMPUGNÁVEL NA APELAÇÃO . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 221.0171.0658.6209

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita em razão da profissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação devidamente fundamentada. Advogado. Apropriação de verba trabalhista devida à sua cliente. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Comprovação de fato impeditivo da pretensão condenatória. Ônus da defesa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Questão não apreciada ou suscitada na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - Apesar de a defesa sustentar que não houve a valoração dos elementos probatórios trazidos aos autos, tais documentos foram sopesados, mas não foram considerados suficientes para comprovar a alegada negativa de autoria, o que não constitui il... ()

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Doc. 824.5826.5179.5040

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RETENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA «AB», POR INAPTIDÃO DECORRENTE DE PERDA DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERDA DA AMPLITUDE DO JOELHO DECORRENTE DE TRAUMA E SUCESSIVAS CIRURGIAS. LIMITAÇÃO QUE É CONSIDERADA COMO FATO IMPEDITIVO PARA DIRIGIR, SALVO SE FOREM FEITAS ADAPTAÇÕES NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 361.0343.8738.7228

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DO AUTOR DESTRUÍDO POR OCASIÃO DA TRÁGEDIA CLIMÁTICA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS, REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À TRAGÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o autor demonstrou ter sofrido negativação indevida após ser cobrado por fatura de energia elétrica emitida pela ré, referente a período em que já não havia a existência do serviço, em razão de o imóvel do autor ter sido completamente destruído pelas fortes chuvas e pelo desastre climático ocorrido em 15/02/2022. 2. Ré que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modif... ()

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