Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

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302 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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303 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - É

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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Débito condominial. Prova documenta juntada após contestação. Contraditório observado. Nulidade inexistente. Ausência de prova do fato impeditivo do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Licença-prêmio. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fato impeditivo suscitado pela parte adversa em sede de contestação. Ausência de intimação do autor para manifestação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão.

306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Apresentação de defeito logo após a realização do negócio. Desídia da empresa- ré. Prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Não desincumbência. Transtornos sofridos que geraram abalo moral ao autor. Indenização. Cabimento. Juros moratórios , fixados em 1% ao mês, tendo como termo inicial a data da citação. Recurso parcialmente provido.

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER -CONFISSÃO FICTA - PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INADMISSIBILIDADE DA PRINCIPAL. -

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308 - TRT18. Culpa exclusiva da vítima. Ônus da reclamada. O ônus da prova da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, fato impeditivo do direito ao percebimento das indenizações postuladas, incumbe à reclamada, nos termos dos arts. 333, II, do CPC e 818, da CLT. No caso, houve prova de que o acidente ocorreu em razão de ato imputável unicamente ao autor. Logo, não há falar-se em responsabilidade civil do empregador. Recurso dos reclamantes a que se nega provimento.

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309 - TJSP. Apelação. ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Dívida incontroversa. Coação não demonstrada. Contrato regular e débito exigível. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do banco autor. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

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310 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito promovida por consumidor contra companhia de fornecimento de energia elétrica. Existência de relação de consumo. Atribuição do réu, relativa ao ônus, de promover a prova, a teor do inciso II, do CPC/1973, art. 333, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Impossibilidade de exigir-se do consumidor demonstração de fato negativo, do que resulta que o ônus da prova toca a quem elaborou cálculo de débito. Recurso da empresa não provido.

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311 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. DEMONSTRAÇÃO DA FONTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ-LOCATÁRIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

312 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA INDICADO NA INICIAL. PEDIDO DE OBSERVAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PERCEBIDAS PELO MODELO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA, FEITO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6/TST.

313 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Manobra de caminhão em via estreita. Tombamento do veículo em cima de carrinho de mão do autor. Imprudência do condutor do caminhão devidamente comprovada. Concorrência de culpa do atropelado para o evento não demonstrada. Réu que não se desincumbiu da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Indenização a título de danos materiais devida. Recurso improvido.

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314 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Dispensa da demonstração da causa da emissão. Incumbência do réu em demonstrar a inexistência do débito ou sua inexigibilidade em decorrência da alegada origem em prática de agiotagem ou da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência do débito. Recurso provido para rejeitar os embargos monitórios.

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315 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DE PAGAMENTO EM PROCESSO TRABALHISTA LEVANTADO PELO PATRONO E NÃO REPASSADO REGULARMENTE PARA O CLIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVID

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316 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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317 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em sede de apelação. Extratos de consultas processuais a fim de comprovar a «ilegitimidade» dos demais apontamentos. Descabimento. Somente seria possível a juntada em momento posterior caso se tratasse de documento novo, e não essencial à prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante. Documento que, ademais, deveria ter sido juntado com a inicial ou réplica. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.

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318 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. CLASSE CONVENCIONAL/RESIDENCIAL PARA RURAL. AUTORA QUE É PRODUTORA RURAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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319 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança indevida de fatura de consumo de água. Dano moral. Comprovação. Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Apreciação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de omissão no acórdão.

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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

321 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cobrança de salários atrasados. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Ônus da prova. Não comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - «CAUSA DEBENDI» - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. I -

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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Hipossuficiência do consumidor que impossibilita a comprovação de tal fato. Inexigibilidade do débito reconhecida. Exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. Decisão a merecer reforma neste aspecto. Existência, entretanto, de outros apontamentos em nome do autor. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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324 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Não comprovação. Exibição de documento comum. Ônus da parte recorrente.

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325 - TJRJ. Ação de Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Autor que alega ter sacado dinheiro manchado de azul em terminal 24 horas. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova mínima acerca da ocorrência dos fatos narrados. Parte ré que não comprovou fato impeditivo do direito autoral. Majoração dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0000730-38.2019.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 18/08/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. DEPROVIMENTO DO RECURSO.

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326 - TJSP. Servidor Público Municipal de Mauá - Orientador Social I - Promoção horizontal - Lei Municipal 3.471/2002 - Notas obtidas pelo autor nas avaliações de desempenho superiores ao mínimo legal para a evolução funcional - Omissão do Poder Público quanto ao reenquadramento funcional - Requisitos legais preenchidos - Fato impeditivo do direito do requerente não demonstrado pela Municipalidade - Diferenças salariais devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

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327 - TJSP. Servidora Pública Municipal de Mauá - Auxiliar de Odontologia II - Promoção horizontal - Lei Municipal 3.471/2002 - Notas obtidas pela autora nas avaliações de desempenho superiores ao mínimo legal para a evolução funcional - Omissão do Poder Público quanto ao reenquadramento funcional - Requisitos legais preenchidos - Fato impeditivo do direito da requerente não demonstrado pela Municipalidade - Diferenças salariais devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

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328 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança. Compra e venda de veículo. Réu que efetuou pagamento parcial. Acolhimento do pedido. Valor do negócio provado pelo autor. Ausência de prova de redução do valor ou de crédito passível de compensação. Crédito apontado que pertecencia a terceiro. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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329 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE FILIAÇÃO. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". PROVIMENTO DO RECURSO.

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331 - TJSP. Contrato. Empréstimo com alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo baseada em contrato de empréstimo com alienação fiduciária. Liminar concedida. Alteração do pedido ou da causa de pedir descritos na petição inicial na seara recursal. Inadmissibilidade. Pagamento das parcelas de 10/48 e 11/48. Comprovação. Ônus do réu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual se desincumbiu. Caracterização. CPC/1973, art. 333, II. Incidência. Recurso não provido.

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332 - TJSP. Contrato. Vale refeição. Ação de cobrança. Improcedência. Direito ao reembolso dos valores constantes dos vales. Inadmissibilidade. Vales supostamente roubados. Sem a apresentação dos vales refeição, não há como saber ao certo a quantidade de vales efetivamente recebida pela autora, nem tampouco seu valor ou sua regularidade formal. Levantamento dos vales pretendidos pela autora feito pela ré. Vales apresentados por terceiros antes do suposto roubo. Prova de fato impeditivo do direito da autora. Recurso desprovido.

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333 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Rescisão. Deixando os vendedores de apresentar documentos e certidões no tempo aprazado, constatada em algumas delas a existência de execuções fiscais, fato impeditivo à conclusão do negócio conforme previsto no próprio instrumento contratual para evitar a geração deste tipo de risco ao comprador, de rigor a desconstituição do avençado e restituição em dobro do valor do sinal nos termos estipulados. Procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

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334 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Cofins. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, IV. Fato impeditivo não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de ocorrência de fato novo capz de justificar o afastamento ou redução de multa diária. Irresignação do provedor de aplicação. Descabimento. Alegação do cometimento de violações aos termos de serviço pelo agravado, que ocasionaram nova suspensão da monetização de sua conta na rede social. Afirmação desacompanhada de qualquer prova que a fundamente. Agravante que não se desincumbiu do ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo à manutenção da multa. Astreintes mantidas. Agravo desprovido.

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336 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COISA JULGADA ANTERIOR QUE EXONEROU A RECLAMADA DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO NA PRESENTE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. 1. Contagem de prazo pelo tribunal de origem correta. 2. Ausência de obstáculo que justifique a restituição do prazo. CPC, art. 180. Revisão. Súmula 7/STF. 3. Falta de manifestação do agravante sobre fato impeditivo dentro do prazo recursal. 4. Agravo improvido.

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE COBRANÇA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

339 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR, PARA EVITAR SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO

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341 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo da Demandada - O julgamento antecipado do processo, sem a produção de outras provas não caracterizou cerceamento de defesa, nem violação à garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal - Demandada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II, CPC - Sentença mantida - Recurso improvido

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342 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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343 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. TODAVIA, OS DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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344 - TJSP. Ação monitória. São Sebastião. Contrato administrativo visando o fornecimento de alimentação enteral a pacientes da rede municipal de saúde. Documentação comprovante da entrega dos produtos. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apto a afastar a legitimidade do crédito cobrado. Impossibilidade de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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345 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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346 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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347 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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348 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA

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349 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUTORA ANALFABETA. INSTRUMENTO ASSINADO A ROGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO ALEGADO DIREITO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". PROVIMENTO DO RECURSO.

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