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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: heranca

Doc. 144.7244.0026.3100

401 - TJSP. Família. Arrolamento. Inventariante. Declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1790, III. Adjudicação total da herança a favor da companheira. Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de sucessão aplicáveis ao cônjuge herdeiro (CCB, art. 1829), em prejuízo dos herdeiros colaterais. Alegação, por parte dos herdeiros colaterais de 2º grau, de aplicabilidade do regime próprio da sucessão da união estável (CCB, art. 1790, III). Confirmação da existência da união estável. Inexistência de renúncia expressa dos herdeiros. Constitucionalidade do dispositivo. Compatibilidade com a norma do CF/88, art. 226, § 3º. Companheiro que concorre com outros parentes sucessíveis, tem direito apenas a 1/3 da herança, relativa aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, reservada sua meação. Decisão reformada parcialmente. Sucumbência parcial da autora. Recurso dos herdeiros provido, prejudicado a da autora.

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Doc. 618.8617.0517.1326

402 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Imóveis em condomínio advindos de herança parental. Insurgência dos autores. Herança que se transmite desde logo aos herdeiros, uma vez aberta a sucessão e mesmo antes da partilha há direito dos coerdeiros sobre a propriedade e posse, que deve ser regulado pelas normas sobre condomínio, a teor do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos que en... ()

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Doc. 914.1365.6221.9306

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 291.5571.5093.0158

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação da exequente contra decisão que determinou a intimação da parte executada para levar a registro o formal de partilha e para entregar os bens pertencentes à exequente, por força da meação e herança a ela atribuída nos autos do inventário. Parcial acolhimento. Ao examinar o conteúdo do formal de partilha homologado, extrai-se que, com efeito, a meação e a parte que cabe à agravante da herança devem ser satisfeitas por meio do pagamento de quantia certa e não de entre... ()

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Doc. 719.3003.3075.4672

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA HERDEIRA DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA EXISTENTE ATÉ O LIMITE DA HERANÇA TRANSFERIDA. AGRAVO INSUBSISTENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO QUE INFORMA O RECEBIMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR DE R$ 53.248,06 (CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS), DESCONTADOS OS GASTOS COM FUNERAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 796. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE AS FORÇAS DA HERANÇA SÃO INFERIORES AO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA, POIS, QUE CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM ANALISAR MAIS DETIDAMENTE, NO CONTEXTO DAQUILO A QUE SE REFERE O CODIGO CIVIL, art. 1.792. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 250.1061.0627.2743

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processual civil. Direito intertemporal. Adoção simples. CCB. Direito de herança. Abertura da sucessão. Filiação. Isonomia.

1 - O direito à herança é regido pelas normas vigentes à época da abertura da sucessão, independentemente de os direitos de filiação terem sido adquiridos sob a égide de legislação anterior. 2 - O ato jurídico perfeito da adoção simples realizada por procuração na vigência do CCB não gera direito adquirido ao regime sucessório previsto na legislação naquele momento vigente. 3 - O CF/88, art. 227, § 6º de 1988 não admite a distinção das relações familiares a partir d... ()

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Doc. 883.0771.8369.5221

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO, ADUZINDO O AUTOR QUE ALUDIDOS NEGÓCIOS FORAM CELEBRADOS COM O ÚNICO OBJETIVO DE PREJUDICAR SEU DIREITO DE HERANÇA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CORRETA CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, EIS QUE PARTE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL FORAM REALIZADOS ANTES DO NASCIMENTO DO DEMANDANTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA EXCLUIR A FUTURA LEGÍTIMA OU PREJUDICÁ-LO, SENDO CERTO, AINDA, QUE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O GENITOR DO AUTOR SE ENCONTRAVA VIVO, SENDO VEDADA QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO DE SUA FUTURA HERANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0011.8900

408 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Partilha. Filha única. Valor. Liberação de parte. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pendência. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Liberação de valores à única filha do autora da herança. União estável pendente de reconhecimento.

«Ainda pendente de reconhecimento a alegada união estável havida entre a agravante e o autor da herança, bem como diante da existência de controvérsia quanto ao período de convivência entre o casal, questão fundamental ao reconhecimento do direito à meação, é de ser deferido à agravada, única filha do de cujus, antecipação de 25% dos valores depositados em contas bancárias, permanecendo indisponíveis os restantes 75%, como forma de assegurar a efetividade de eventual direito a... ()

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Doc. 210.9011.0000.0600

409 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Petição de herança. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Petição de herança. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando o recorrente não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do CPC/2015... ()

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Doc. 461.6077.0992.8282

410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DO TERMO DE RENÚNCIA DE HERANÇA. ADJUDICAÇÃO DOS BENS. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INVIABILIDADE DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS. 1.

A nulidade do termo de renúncia de herança e dos atos processuais subsequentes, declarada em ação anulatória, não autoriza, por si só, o cancelamento dos registros imobiliários relativos a negócios jurídicos posteriores envolvendo terceiros adquirentes, quando tais negócios não foram objeto da ação anulatória. 2. O cancelamento dos registros que envolvem direitos de terceiros adquirentes depende de ação própria, com a necessária dilação probatória, sendo inviável no âmbi... ()

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Doc. 292.2213.7178.5196

411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO - art. 932, IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO NÃO IMPEDIDO, INTERROMPIDO OU SUSPENSO COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - TEMA REPETITIVO Nº. 1.200 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO DESPROVIDO. -

Não há como reformar decisão de desprovimento monocrático de apelação, quando se verifica que, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.200, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança tem início na data da abertura da sucessão, sendo irrelevante o fato do reconhecimento da paternidade ter ocorrido, por meio de ação judicial, após o falecimento.

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Doc. 229.0100.7359.8535

412 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - art. 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO.

Segundo a regra prevista pelo CPC, art. 48, caput, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha. Não há falar em prevenção do juízo diverso do domicilio do autor da herança onde tramitada anterior ação/pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro depositada em nome do de cujus, se referida ação já se encontra extinta e definitivamente arquivada. Enunciado de súmula 235, do STJ.

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Doc. 250.4290.6606.6959

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no agravo em recurso espe... ()

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Doc. 103.2110.5018.2400

414 - TJRJ. União livre. Conversão de inventário em arrecadação de herança jacente. Pedido de sobrestamento, por sedizente concubina do falecido, em face de ajuizamento de ação dissolutória de sociedade de fato. Descabimento. CPC/1973, art. 1.142 e CPC/1973, art. 1.151.

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Doc. 103.2110.5031.1300

415 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança contra legatária, por ter o advogado defendido o espólio em ação trabalhista. Inadmissibilidade. Legatária que não responde por dívidas do espólio, salvo se o legado absorvesse toda a herança. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7251.2500

416 - TAMG. Usucapião. Imóvel urbano. Sucessão. Herdeiros. Posse exclusiva. Impossibilidade.

«Aberta a sucessão, a posse exercida pelo autor da herança passa aos herdeiros, que podem somá-la à anterior, mas não usucapir individualmente, uma vez que não está delimitada a posse»

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Doc. 103.1674.7506.6300

417 - STJ. Sucessão. Herdeiros. Legitimidade ativa. Ação de dissolução de sociedade. Princípio da saisine. CCB, art. 1.572. Lei 6.404/76, art. 206, II, «b».

«A abertura da sucessão transmite, desde logo, a herança aos herdeiros legítimos, que podem defendê-la em sua totalidade.»

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Doc. 103.2110.5021.7700

418 - TJPR. Embargos de terceiro. Arrolamento de bens. Inclusão de imóvel sobre o qual a embargante tem posse. Alegação do espólio, não provada, de ter havido mera liberalidade da autora da herança e, depois, da inventariante. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5041.1600

419 - STJ. Herança jacente. Óbito anteriormente à Lei 8.049/90. Preferência do Município. CCB, art. 1.594.

«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.»

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Doc. 103.1674.7285.4800

420 - STJ. Herança jacente. Óbito anteriormente à Lei 8.049/90. Preferência do Município. CCB, art. 1.594.

«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.»

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Doc. 103.2110.5023.0700

421 - TJSP. Alimentos. Filho menor. Obrigação personalíssima que se extingue com a morte do devedor. Responsabilidade do espólio e dos herdeiros, na força da herança, pelos débitos vencidos até o falecimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CCB, art. 402. (Com doutrina).

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Doc. 220.6211.2612.9508

422 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Espólio. Representação pelo inventariante. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o CPC, art. 12, V, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os CPC, art. 985 e CPC art. 986. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor d... ()

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Doc. 140.8133.0000.2800

423 - TJSP. Sucessão. Herança. Termo de transação nulo no tópico que dispõe sobre herança de pessoa viva (pacta corvina), não podendo servir como sucedâneo de testamento. Inteligência dos CCB, art. 426 e CCB, art. 1857. Impossibilidade de afastar de plano a incidência da Súmula 377 do Superior Tribunal Federal que, ao ditar a comunicação dos aquestos no regime da separação legal, sugere uma presunção de esforço comum, que diante da controvérsia instalada entre as partes merece ser remetida às vias ordinárias. Bens adquiridos antes do matrimônio não se comunicam. Afastamento da deliberação de inaplicabilidade da Súmula 377 do Superior Tribunal Federal, determinando que seja reservado do acervo hereditário o direito de meação do cônjuge supérstite sobre os aquestos, encaminhando para ação própria a discussão acerca da existência ou não de esforço comum. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7009.1800

424 - TJSP. Inventário. Partilha. União estável. Insurgência contra a inclusão da companheira do «de cujus» na partilha como meeira dos bens adquiridos na constância da união estável, bem como, na condição de herdeira dos bens particulares. Acolhimento. Aplicação do CCB, art. 1790, reconhecida sua constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de equiparação da condição sucessória do cônjuge ao companheiro em igual regime de comunhão parcial de bens. Inadmissibilidade de solução diferente, cumprindo ao órgão de jurisdição fracionário de segundo grau aplicar a norma declarada constitucional. Afastamento da incidência do CCB, art. 1829, I. Recurso provido para reconhecer o direito da agravada à meação, bem como à herança dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, afastada, todavia, a pretensão de concorrer na herança quanto aos bens particulares do «de cujos».

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Doc. 114.5730.1000.3900

425 - STJ. Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CTN, art. 77.

«1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes «da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte» (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166). 2. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérs... ()

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Doc. 163.9800.9006.3100

426 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de herdeiros. Sucessão da companheira. Concorrência com herdeiros, sendo alguns exclusivos do autor da herança e outros comuns com a companheira. Existência de bens adquiridos na constância da união estável. Pretensão dos agravantes, filhos do primeiro leito, que seja afastada a participação da companheira na sucessão. Interpretação sistemática dos arts. 1725, 1790 e 1829, I, do Código Civil. Equiparado ao cônjuge casado no regime da comunhão parcial, o companheiro só concorrerá com os descendentes se não houver já recebido a sua meação, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Assim, deve ser afastada a participação da companheira na herança, ficando-lhe resguardado o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.

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Doc. 107.7184.0000.1600

427 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Bem de família. Prequestionamento. Ausência. Universalidade da herança. Meação resguardada. Interesse de agir da viúva meeira configurado. Lei 8.009/90, art. 5º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI, 674 e 1.046.

«1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei 8.009/90, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no rosto dos autos, prevista no CPC/1973, art. 674, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis. 3. O fato da constrição ter recaído sobre a totalidade da... ()

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Doc. 150.4673.1013.8100

428 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de reintegração de posse. Qualificação do requerente como herança jacente. Possibilidade de concessão do beneficio. Exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Verificação feita a partir do patrimônio deixado pelo «de cujus». Monte-mor constituído por um único imóvel. Ausência de informações a respeito de eventuais ações, aplicações financeiras ou qualquer outro ativo em nome do falecido. Falta de liquidez do único bem arrecadado. Impossibilidade de atribuição do encargo ao Município pelo simples fato de ser o requerente da arrecadação. Atuação da municipalidade com intuito exclusivo de proteção dos bens. Transferência da herança para o Poder Público apenas se não forem encontrados herdeiros. Estado de vacância. Permanência dos bens sob a administração de um curador. Não inclusão do custeio das despesas processuais do procedimento de arrecadação dentre as atribuições do administrador. CPC/1973, art. 1144. Beneficio concedido. Recurso provido.

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Doc. 117.7174.0000.6500

429 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos d... ()

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Doc. 160.4021.8002.7600

430 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de petição de herança. Decisão monocrática que acolheu os aclaratórios, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da autora.

«1. O CCB, art. 1.829, ao disciplinar a ordem de vocação hereditária, elege a pessoa do cônjuge sobrevivente (CCB/2002, art. 1.829, III) em posição anterior aos colaterais (CCB/2002, art. 1.829, IV) para o recebimento de direitos sucessórios. Assim, na ausência de descendentes e ascendentes, como é o caso dos autos, ao consorte sobrevivente cabe a totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Precedentes. 2. In casu, considerando que a decisão im... ()

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Doc. 138.6033.0002.4800

431 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. Depósito judicial dos aluguéis auferidos de imóvel do espólio. Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do CCB, art. 1.841.

«1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do «de cujus», que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. 2. Discussão judicial acerca da validade do testamento. 3. Possibilidade de o irmão bilateral levantar a parte incontroversa dos aluguéis do imóvel deixado pelo «de cujus». 4. Necessidade, porém, de depósito judicial da parcela controvertida. 5. Cálculo do valor ... ()

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Doc. 395.9945.9125.1072

432 - TJSP. INVENTÁRIO.

Insurgência dos herdeiros quanto à não inclusão pela inventariante, na partilha de bens, de veículo adquirido na constância do casamento do autor da herança com a apelada, bem como quanto à não determinação, pelo juízo de origem, de prévia regularização registral da propriedade do bem imóvel objeto da herança. 1. Alegação da viúva de que o veículo em discussão fora adquirido anteriormente ao casamento. Descabimento. Casamento que ocorreu no ano de 2007. Veículo cuja partil... ()

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Doc. 281.7423.7999.8521

433 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio. Legitimidade passiva do corréu Marcelo. Teoria da asserção. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito e improcedência do pedido em relação ao réu, que não ocupa o imóvel comum. Procedência da ação quanto ao corréu Márcio. Termo inicial da cobrança com a citação na presente demanda. Data em que o réu teve ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Admissibilidade da cobrança, considerando a determinação legal de aplicação do regime do condomínio aos bens da herança até a partilha (art. 1791, parágrafo único do CC). Indenização cabível. Apuração do valor do aluguel na fase de liquidação de sentença. Recursos providos em parte

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Doc. 994.0488.8071.0622

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela recursal que tinha por intuito obter o bloqueio de ativos financeiros, dos veículos e das matrículas dos imóveis oriundos da herança deixada por seu genitor. Pleito de reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Existência de prova irrefutável da qualidade de herdeira da agravante, bem como da má-fé dos agravados, os quais, sabedores da verdade, optaram por cercear se... ()

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Doc. 396.6095.1242.7166

435 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reiterou à agravante determinação anterior para apresentação de plano de partilha, deferiu o levantamento de valor por herdeira, como adiantamento da herança, para realização de cirurgia e indeferiu a pretensão para partilha integral dos recursos financeiros. Inconformismo. Descabimento. Partilha. Termos convencionados pelas partes em audiência de conciliação. Matéria preclusa. Vedação ao comportamento contraditório. Partilha judicial conforme art. 2.016 do CPC. Adiantamento de herança. Incabível. Medida excepcional. Pretensão fundada na necessidade de herdeira com gastos médicos. Verbas já liberadas na origem. Descabimento da pretensão para partilha antecipada dos recursos financeiros entre todos os herdeiros. Remoção inventariante. Recalcitrância em dar andamento ao feito. Impugnação ao novo inventariante que deve ser deduzida pela via adequada. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 246.4348.2848.1136

436 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CABO FRIO E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Declínio de competência pelo Juízo da Comarca de Armação dos Búzios sob o fundamento de que o autor da herança possuía domicílio certo no Município de Cabo Frio. 2. Ação de Abertura de Inventário. Foro do domicílio do autor da herança. CPC, art. 48. 3. Competência relativa. Impossibilidade do magistrado decretá-la de ofício. Súmula 33/STJ. 4. Competência da 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios que deve ser reconhecida para julgamento da demanda principal. Parecer ... ()

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Doc. 255.3782.8567.0027

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento de bens. Insurgência em face da decisão que determinou a avaliação do bem imóvel. Reforma impertinente. Existência de herdeiro incapaz (interditado). Plano de partilha em que houve cessão gratuita do interditado e seu irmão para a outra herdeira-irmã. Contadoria que identificou necessidade de compensação pelo decréscimo da herança do interditado. Necessidade, no entanto, de avaliação do valor de mercado do imóvel para fins de apuração da regularidade da cessão e pa... ()

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Doc. 842.1219.4474.9825

438 - TJSP. Ação monitória - Notícia de falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação - Inclusão da filha e única herdeira no polo passivo, ante a ausência de inventário em nome do «de cujus» - Herdeira, ré-embargante, que deve responder pela dívida no limite da herança que lhe é devida - Arts. 1.997, «caput», do CC e 796 do atual CPC - Prova documental existente nos autos que revela que o «de cujus» não deixou bens a inventariar - Ausência de comprovação de que a ré-embargante tenha usufruído de quinhão de herança para que se cogite de sua responsabilidade patrimonial pela dívida objeto da presente ação - Impossibilidade de formação do título executivo em face da herdeira, ré-embargante - Sentença de acolhimento aos embargos monitórios mantida - Apelo da autora-embargada desprovido

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Doc. 801.9202.6666.1515

439 - TJSP. Apelação cível. Autos de inventário. Herança consistente contrato de cessão e direito, referente a compromisso de venda e compra firmado com a CDHU. Partilha legal. Sentença prolatada. Insurgência dos herdeiros de um dos filhos do autor da herança, sob alegação de que sobre o imóvel foi construído uma casa, não averbada na matrícula imóvel. Alega que a partilha não reflete a realidade. Não acolhimento do recurso. A inventariança se refere aos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Não houve sucessão da propriedade. Posteriormente, as partes poderão regularizar na matrícula a edificação. As questões controvertidas devem ser dirimidas em ação própria (doação de parte do imóvel, despesas tidas com acessões etc.). Questões de alta indagação que fogem do âmbito do inventário devem ser levadas para ação própria. CPC, art. 612. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7064.8200

440 - STJ. Ação divisória. Herança. Herdeiros. Imóveis dividendos adjudicados aos herdeiros em condomínio «pro indiviso». Desnecessidade do prévio registro do formal de partilha. Inteligência dos CCB/1916, art. 530, IV, CCB/1916, art. 531, CCB/1916, art. 532, CCB/1916, art. 533 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 946, II. Recurso provido.

«O direito hereditário é modalidade de aquisição da propriedade imóvel (CCB, art. 530, IV), que, como a posse, se transfere aos herdeiros com a abertura da sucessão (art. 1.572, CCB). O formal de partilha que adjudicou os bens da herança, em condomínio «pro indiviso» a todos os herdeiros, em parte iguais, embora não registrado é título hábil a instruir a ação de divisão ajuizada apenas entre esses herdeiros, posto constituir ele prova suficiente do domínio e da origem da comun... ()

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Doc. 203.8360.5007.7100

441 - STJ. Tributário. Imposto sobre lucro imobiliário. Alienação de imóvel adquirido por herança. Alienação ocorrida apos a revogação da Lei 3.470/1958 pelo Decreto-lei 94/1966. Portaria 80/1979 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade. Tributo indevido. Decreto-lei 94/1966, art. 2º. Decreto-lei 1.641/1978.

«I - O Decreto-lei 94/1966 derrogou a Lei 3.470/1958. II - alienação, em 30/05/1986, de imóvel havido por herança, não se expunha a incidência do imposto sobre lucro imobiliário. E que, nesta data já se encontrava revogada a Lei 3.470/1958, não havendo base legal de calculo para apuração do lucro, na alienação do imóvel herdado. III - a Portaria 80/1979 do ministro da fazenda violou o ordenamento jurídico, quando fixou, sem previsão legal, base de calculo para imposto. ... ()

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Doc. 980.7037.7257.0459

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE DOIS VEÍCULOS NO PLANO DE PARTILHA, BEM COMO INTIMOU A AGRAVANTE A APRESENTAR RECIBOS DE ALUGUÉIS E SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR DA HERANÇA E AGRAVADA CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABÍVEL PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VEÍCULOS OBJETO DE FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO, COM SEPARAÇÃO DE CORPOS POSTERIORMENTE, E FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AINDA QUE OS BENS TENHAM SIDO QUITADOS PELO FALECIDO OU PELO ESPÓLIO, NÃO RETIRA O DIREITO DA AGRAVADA DE PARTILHAR OS BENS. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS E FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NA PARTE CONHECID

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Doc. 316.1005.5737.2691

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente - Decisão que, ao vislumbrar que a autora, ora agravada, não participou da partilha de bens do genitor realizada na via extrajudicial, deferiu a tutela pretendida para determinar: (i) o arresto do valor do quinhão hereditário da autora, nas contas bancárias e ativos financeiros em nome dos 05 (cinco) réus e do espólio e (ii) a indisponibilidade dos bens imóveis partilhados - Irresignação de uma das herdeiras testamentárias - Alegada... ()

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Doc. 183.2574.4002.0800

444 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Regime de bens. Pacto antenupcial. Ausência. Regime legal. Comunhão parcial. Lei do divórcio. CCB/1916, art. 256. Alteração. Tempus regit actum. Herança. Exclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. 3 - Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime ... ()

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Doc. 150.1392.7002.0900

445 - STJ. Recurso especial. 1. Ação de execução. Dívida contraída pelo autor da herança. Penhora diretamente sobre bens do espólio. Possibilidade.

«1. Decorre do CPC/1973, art. 597 que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no CCB/2002, art. 1.997, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens d... ()

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Doc. 196.0585.3001.4600

446 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Sucessões. Inventário e partilha. Competência. Último domicílio do autor da herança. Arguição de incompetência. Ministério público. Previsão legal. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 48.

«1. Segundo a regra de competência disposta no CPC/2015, art. 48, a Ação de Inventário e Partilha será processada no local do último domicílio do autor da herança. A situação dos bens só será utilizada como parâmetro de fixação em caso de domicílio incerto. 2. Por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, a incompetência para julgar a Ação de Inventário e de Partilha só poderá ser arguida pelos sujeitos passivos do processo ou pelo Ministério Públic... ()

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Doc. 181.6701.0000.4500

447 - TJSP. Inventário. Partilha. Decisão que indeferiu colação de doação feita pela viúva supérstite a herdeira. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Hipótese em que a viúva e 'de cujus' eram casados em comunhão universal de bens. Regime que impõe a integração dos patrimônios particulares em um patrimônio comum, único, do qual cada consorte tem uma meação. Meação da viúva que integra o monte-mor declarado no inventário, cuja finalidade também é a de isolar a herança da meação. Necessário que se informem não apenas as doações realizadas pelo falecido, mas também pela viúva, para que se conheça por completo todos os bens e direitos do espólio, e, assim, depois de abatidas eventuais dívidas, identificar-se, em cada metade do monte líquido obtido, a meação e a herança a ser partilhada aos herdeiros. Recurso provido.

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Doc. 163.9743.6003.3600

448 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida. Falecimento. Pagamento. Sobrinho. Herdeiros. Responsabilidade. Limite. Valor da herança.

«1. Trata-se de ação de cobrança movida por sobrinho contra seus tios, objetivando a condenação dos réus ao reembolso do quanto despendido no tratamento médico de sua tia, além das despesas com remédios, internação, sepultamento e produtos destinados aos animais de estimação da falecida. 2. Nos termos do CCB, art. 1.697, ao autor, sendo parente de terceiro grau na linha colateral, não cabia obrigação alimentar. 3. Ao pagar as despesas em decorrência de obrigação moral e... ()

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Doc. 670.8969.7458.3163

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELO ERJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10%.

Demandado que lavrou duas guias de recolhimento do ITD, sendo uma referente a Herança Escritura Pública e outra vinculada a Herança Processo Judicial com avaliação. Quitação da última. Não cancelamento da outra. Ante a declaração pelo próprio contribuinte de que era devedor, não cabia ao Estado diligenciar a fim de verificar se se cuidava do ITD referente ao mesmo bem, mas ao próprio interessado requerer o cancelamento da guia. Havendo crédito tributário pendente de pagamento, ca... ()

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Doc. 250.4011.0906.6131

450 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de titulo extrajudicial. Embargos do devedor. Fiança. Responsabilidade dos herdeiros. Limitação até a morte do fiador. Reconhecimento. Exegese do art. 836 do cc. Recurso especial provido.

1 - De acordo com o texto legal, há dois pontos importantes a serem considerados no caso de morte do fiador: o primeiro é o marco temporal da responsabilidade dos herdeiros, que está limitado ao tempo decorrido até o óbito do contratante, e o segundo é que a dívida vencida anteriormente não pode ultrapassar as forças da herança. 2 - Não há como invocar o art. 1.792 do CC isoladamente e considerar que a cobrança do débito exequendo está limitada apenas às forças da herança pois... ()

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