Impenhorabilidade Propriedade Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 648.6251.3412.3566

401 - TJSP. PENHORA -

Pequena propriedade rural - Inadmissibilidade - Imóvel penhorado, com unificação das matrículas de todas as áreas da propriedade, tem 14,9150 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município de Pirajuí é de 20 hectares - Total da área da matrícula unificada 27.350 do CRI de Pirajuí-SP é inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Impenhorabilidade de uma das ár... ()

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Doc. 754.7145.6087.0680

402 - TJSP. VOTO 40374 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cédula de crédito bancário com garantia hipotecária. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários. Entendimento do C. STJ. Proteção constitucional à pequena propriedade rural. Inteligência do art. 5º, XXVI, da FF/88, , VIII e , § 2º. Demonstração de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e é trabalhado pela família em regime de subsist... ()

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Doc. 917.3980.1462.1980

403 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 21,10 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 20 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de... ()

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Doc. 820.4776.6531.7554

404 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 17 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 16 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (64 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de qu... ()

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Doc. 203.9469.2850.9004

405 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 6.35,35 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 22 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (88 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova ... ()

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Doc. 499.6900.8120.1539

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu impenhorabilidade de pequena propriedade rural - É ônus do devedor a prova da impenhorabilidade - Não enquadrados os imóveis de matrículas 632, 1.264 e 1.269 no conceito da pequena propriedade rural destinada à agricultura familiar e à subsistência do agravado e de sua família, conclusão é de que o bem em tela não está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, , VIII, e Le... ()

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Doc. 938.0649.1365.0390

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Norma de regência que impõe área máxima e que seja trabalhada pela família. Propriedade de dimensão inferior à exigência legal e que é utilizado em agricultura familiar. Preenchimento dos requisitos pelos executados que admite a aplicação da impenhorabilidade prevista em lei. Recurso desprovido

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Doc. 200.2815.0010.4200

408 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: «II - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família - Ônus probatório - Cogência do , I, e , VIII, c/c , § 2º e , II (Estatuto da Terra). Discute-se nos autos a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a qual encontra amparo em diversos dispo... ()

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Doc. 797.1217.4151.4656

409 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre pequena propriedade rural, bem como sobre numerário mantido em conta corrente. Insurgência. Acolhimento parcial. Penhora numerário em dinheiro. Dívida em garantia por penhor e hipoteca. Ordem preferencial de penhora imposta pelo art. 835, § 3º do CPC). a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia nas execuções de crédito com garantia real. Liberação cabível. Agrav... ()

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Doc. 515.6549.0441.0124

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel que constitui pequena propriedade rural - Recurso do Banco exequente - Não acolhimento - Imóvel bem inferior ao limite de quatro módulos fiscais - Incidência do Tema 961 do STF - Constada por Oficial de Justiça a utilização do bem para o desempenho de atividade rural pelo devedor e sua família - Impenhorabilidade bem reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 611.6189.1492.4219

411 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito rural. Sentença de parcial procedência. Irresignação da embargante. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Cronologia dos fatos que afastam o reconhecimento de sua ocorrência. Embargante que é sucessora da falecida executada anuente. Nulidade de garantia prestada por terceiros. , § 3º que não se aplica à cédula de crédito rural. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão afastada. Declaração de impenhorabilidade da pequena prop... ()

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Doc. 979.8054.3310.5437

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado - Pretensão de anulação da Leilão e da arrematação - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - Questão deduzida somente após a arrematação - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ que a alegação de impenhorabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, desde que antes da arrematação - Falecimento do executado após a intimação d... ()

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Doc. 107.8300.2316.1512

413 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A questão da impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família, ainda que constitua matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, está sujeita à preclusão consumativa ou coisa julgada, quando houver decisão anterior sobre a matéria () - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em rejeitar a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.103 do Cartório de Registro de Imóveis de Tambaú/SP, lastreada na... ()

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Doc. 656.6058.8110.6117

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Enquadrado o imóvel como pequena propriedade rural, destinada à agricultura familiar e à subsistência dos agravantes e de sua família, conclusão é de que o bem em tela está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, , e , § 4º, mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecaria na cédula executada - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribu... ()

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Doc. 528.3722.3676.8039

415 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL REJEITADA.

Pequena propriedade rural. In casu, tendo em vista que o agravante e sua família não trabalham no imóvel desde 2009, fica afastada a impenhorabilidade nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Precedentes. Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Comercial, com garantia hipotecária do imóvel objeto de constrição. Alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Descabimento. Ainda que se trate de pequena propriedade rur... ()

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Doc. 202.5856.1008.1377

416 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Não ocorrência. Não merece a proteção de impenhorabilidade prevista no , XXVI o imóvel rural que, embora possua área inferior a 4 módulos fiscais, não seja explorado em regime de economia familiar, objeto de contrato de arrendamento e utilizado na plantação ... ()

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Doc. 275.8050.9973.2894

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Alegação de excesso de execução, por simples petição, no bojo do feito executivo. Matéria de defesa, que deve ser arguida em sede de embargos à execução, pois necessita de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. IMPENHORABILIDADE. Pequena propriedade rural. Imóvel rural penhorado que se enquadra na definição de pequena propriedade, explorada pela entidade familiar. Impenhorabilidade configurada. Inteligência do , VIII e da CF/88, art. ... ()

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Doc. 709.9151.0672.8023

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso dos executados - Alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 118.241 - Inovação recursal - Ausência de pedido em primeiro grau e de análise pelo juiz na r. decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento desta pretensão, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido - Alegação de impenhorabilidade dos imóveis ... ()

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Doc. 535.3834.5274.8594

419 - TJSP. EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()

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Doc. 607.3096.0764.9143

420 - TJSP. EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()

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Doc. 994.6725.4917.8083

421 - TJSP. EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()

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Doc. 818.1215.2182.7201

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pequena propriedade rural não explorada exclusivamente pelo agravante e família. Impenhorabilidade não configurada, pois, a despeito da juntada de contrato de arrendamento rural, não foi demonstrada suficientemente pelo agravante a percepção de valores pelo arrendamento, tampouco sua utilização para sobrevivência. Recurso não provido

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Doc. 512.3709.2695.4062

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Insurgência dos executados, que alegam se tratar de pequena propriedade rural - Requisitos legais de configuração de pequena propriedade rural que abrangem área inferior a 04 módulos fiscais, bem como exploração sob regime de economia familiar, de forma que a exploração do imóvel seja necessária à subsistência da família - Caso dos autos em que o imóvel é abrangido por área superior ... ()

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Doc. 861.1408.3114.2270

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Não acolhimento - Prazo prescricional de cinco anos, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Feito que não ficou paralisado por inércia do credor pelo período superior a cinco anos - Orientação emanada do IAC (Incidente de Assunção de Competência) suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão que também não recon... ()

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Doc. 525.5505.4795.6985

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Ausência de comprovação da efetiva exploração familiar. 1. Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, mantendo a contrição decretada sobre o bem. 2. Agravantes que não comprovaram a efetiva exploração familiar do imóvel. 3. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 123.9901.4458.1628

426 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre três imóveis de propriedade do agravante. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Imóvel construído sobre dois lotes contíguos onde não foram encontradas pessoas na residência pelo Oficial de Justiça, inclusive no período da noite. Baixo consumo de água e energia mensal e faturas de empresa de telefonia ou boletos de cobrança enviadas ao endereço do imóvel não apresentados. Não comprovação de que o agravante reside no imóvel edificado com sua família. Imó... ()

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Doc. 250.4290.6401.8984

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural são necessários os seguintes requisitos: que a dimensão i) da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e que ali deve desenvolver atividade agrícola para o ii) sustento do executado e de sua família. Precedentes. Derruir a conclusão do acórdão recorrido que entendeu, de 2 - acordo com o contexto fático probatório, que a propriedade rur... ()

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Doc. 220.1303.8931.0275

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 130.008, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. 2. Interesse de agir. Preenchimento, em parte. A ordem de penhora não incluiu o imóvel de matrícula 130.009, sendo ausente o interesse recursal quanto à sua impenhorabilidade. 3. Pequena propriedade rural. Falta de comprovação que o imóvel penhorado é explorado em regime de economia familiar, confo... ()

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Doc. 942.9449.5531.8181

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens imóveis (matrículas 7.330, 11.871 e 7.378 do 1º Ofício de Monte Alto). Inconformismo. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, assim considerada área inferior a 4 módulos fiscais cultivada exclusivamente, direta e pessoalmente, pelo agricultor proprietário e sua família. Arrendamento do imóvel e existência de outras fontes de renda que afastam a impenhorabilidade, autorizando a constrição... ()

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Doc. 303.7707.5146.8563

430 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Penhora. Pequena propriedade rural. Consideração de que não produziram os agravantes prova de que o bem de raiz seja trabalhado pela família com a finalidade de sua subsistência. Impenhorabilidade não configurada. Inadmissibilidade da reformatio in pejus. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de parte do imóvel, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 137.0451.3000.4100

431 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atr... ()

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Doc. 730.5580.1494.7492

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência da parte agravante. Não acolhimento. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural destinada ao trabalho familiar. Questão já suscitada e apreciada anterior. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 932.0543.6527.4032

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade de bem de família e de pequena propriedade rural. Rejeição. Irresignação dos executados. Descabimento. É reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Inteligência dos Arts. 833, VIII, c/c , XXVI. Caso em que os devedores não apresentaram quaisquer provas da existência de exploração familiar no imóvel rural. Também não sobreveio aos autos quaisquer prov... ()

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Doc. 436.0555.3812.2794

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- ... ()

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Doc. 347.6288.4762.2007

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade por ser pequena propriedade rural - Executado que sequer alegou a questão e não foi conhecida a exceção de pré-executividade oposta por ocasião da penhora - Demais, ausência de comprovação de que o bem seja trabalhado pela família e fonte de seu sustento - Inaplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC - Impenhorabilidade não caracterizada - Possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 338.2220.1325.0931

436 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Pequena propriedade rural - Imóvel dado em garantida de dívida - Cédula de crédito bancário - Alegação de impenhorabilidade - Desacolhimento - São penhoráveis, por expressa ressalva contida na , V, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida - Ninguém é obrigado a dar o imóvel em hipoteca a quem quer que seja e, se o faz, seja por que razão for, saberá, desde logo, que estará renunciando ao benefício legal da impenhorabilidade - Decisã... ()

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Doc. 558.6536.7157.9600

437 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, por sua vez, manteve a penhora que recaiu sobre imóvel titulado em nome do devedor. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora. Pequena propriedade rural. Con... ()

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Doc. 121.8342.3000.6000

438 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). 3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, consignando, no que interessa, o seguinte: «Cinge-se a controvérsia, sobre a possibilidade da constrição d... ()

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Doc. 128.4877.8642.7473

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do imóvel arguido pela parte executada de fls. 271/284. Insurgência. Admissibilidade. Pequena propriedade rural, arrendada a terceiros para plantio e pecuária. Demonstrado que o valor do arrendamento serve como meio de sustento da família. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 912.0634.6487.6497

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade e revogou a penhora deferida sobre imóvel dado em garantia - Recurso do credor - Impenhorabilidade de imóvel rural - Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF/88e , VIII - Reconhecimento da impenhorabilidade depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (ii) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (iii) servir de sust... ()

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Doc. 604.9545.2678.5302

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que, revendo decisão anterior transitada em julgado, reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Insurgência da Exequente. Cabimento. Preclusão consumativa. Inteligência do Decisões reconhecendo a impenhorabilidade do bem em outros autos que não prejudicam a exequente (). Hipótese, ademais, em que o imóvel foi oferecido em garantia de cumprimento do acordo homologado judicialmente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiv... ()

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Doc. 575.1359.1338.1894

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de se tratar de bem de família, utilizado para subsistência de núcleo familiar. Pedido subsidiário de fracionamento da penhora, para reserva de 4 (quatro) módulos fiscais da propriedade à impugnante - Matéria ventilada em recurso que ainda não foi definitivamente decidida pelo d. Juízo de primeiro grau - Supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte. Aporte ... ()

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Doc. 127.2201.6427.6357

443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação ao embargante, determinando o levantamento da penhora sobre sua meação do imóvel rural, mantendo-a apenas quanto à parte pertencente à co-executada. Recurso adesivo interposto pelo embargante alegando cerceamento de defesa e impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DO EMBARGADO: O ... ()

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Doc. 332.6143.7439.0395

444 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

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Doc. 258.6457.2729.0532

445 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora do imóvel - Acolhimento - Analisando-se os autos constata-se que o agravante arguiu a impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, matéria não analisada - Decisão anulada, com determinação para que o magistrado a quo analise integralmente os pedidos - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 411.1258.6112.2160

446 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento mantido, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação a pedido de adjudicação de imóvel - Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural por ser destinada ao sustento familiar - Tema relativo à impenhorabilidade absoluta de bens - Matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento processual e inclusive ser examinada de ofício, pena de nulidade - Precedentes do C.STJ e deste Egrégio Tribunal - ... ()

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Doc. 251.1630.2623.7887

447 - TJSP. EXECUÇÃO -

rejeição da impugnação à penhora - recurso do executado - ausência de fundamentação - decisões fundamentadas, embora sucintas, sem necessidade de indicação do fundamento legal, bastando que esteja expresso o fundamento jurídico, como ocorreu no caso - alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, referida questão não foi enfrentada na r. decisão combatida pelo magistrado singu... ()

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Doc. 937.8988.3032.1706

448 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou levantamento da penhora do imóvel de matrícula 2.152 do CRI de Getulina/SP por constituir bem de família e rejeitou impenhorabilidade do bem de família relativa ao imóvel de matrícula 3.466 do mesmo CRI por ter sido dado em garantia - Alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural relativa ao imóvel de matrícula 3.466 por contíguo ao imóvel ... ()

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Doc. 137.4285.0000.0400

449 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no , VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de famíl... ()

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Doc. 147.0965.5000.0000

450 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()

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