Impenhorabilidade Propriedade Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 345.7813.7831.5836

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Conforme o disposto no , XXVI, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para fins de análise da impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao devedor comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam, que a área seja considerada como pequena propriedade rural e que seja explorada pela família. O Supremo Tr... ()

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Doc. 165.1240.0001.3800

152 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural e única da qual são retirados os proventos para sustento da família. Alegação não comprovada. Pretendida declaração de impenhorabilidade do imóvel. Insubsistência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.4011.0625.4898

153 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pequena propriedade rural explorada pela família. Reconhecida nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do , VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7). 3 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 608.6799.8920.4763

154 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel, apresentada pela devedora, calcada na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso da parte executada. Outro imóvel de propriedade da devedora já agraciado com a proteção relativa à pequena propriedade rural (matrícula 8.363). Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (c) servir de sustento ao agricultor e a sua família; (d) contiguidade das propriedades. CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII cc. Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, a. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. Imóveis rurais (matrículas 8.363 e 3.317) cuja área somada (70,33 hectares) não ultrapassa o limite legal correspondente a quatro módulos fiscais no Município de localização. Apesar disso, consoante confirmado pela própria agravante, os imóveis não são contíguos. Requisito cumulativo atinente à relação de contiguidade entre as áreas não preenchido. Impenhorabilidade corretamente afastada pelo Juízo de origem. Precedentes desta Corte. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 789.2221.3271.2625

155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUPLEMENTAR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - O

art. 5º, XXVI, da CF/88e o , VIII dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. - A extensão da pequena propriedade rural é definida com base na , que estabelece como sendo aquela com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. - Consoante jurisprudência da Terceira Turma do STJ, «compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família,... ()

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Doc. 118.1251.6000.5000

156 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural», constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, ao reformar a sentença de improcedência, con... ()

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Doc. 221.2140.8906.3964

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Norma de ordem pública. Vontade das partes. Inafastabilidade. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A pequena propriedade rural é impenhorável, ainda que tenha sido ofertada em garantia, visto que é protegida por norma de ordem pública, inarredável por v... ()

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Doc. 162.1713.1009.3600

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos não configurados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula ... ()

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Doc. 161.5301.5007.8800

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da penhora por bem de terceiro. Impossibilidade. Aceitação do credor. Ausência. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inovação recursal.

«1. Tendo sido efetivada a penhora do bem do executado, é desarrazoada a sua substituição por bem de terceiro, visto que embora a execução deva ser processada de modo menos gravoso ao devedor, tal norma encontra limite no princípio de que a execução se faz no interesse do credor. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.2430.5002.6000

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 932. Não ocorrência. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (, IV), cuja eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.3743.4005.2400

161 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Descabimento. Hipótese. Pequena propriedade rural utilizada como moradia pelo executado, que se qualifica como agricultor. Inexistência de qualquer indício de que ele possua outra atividade remunerada. Presunção de que aquela propriedade é explorada pela família como fonte de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, do art. 649, VIII, e do Lei 8629/1993, art. 4º. Recurso provido.

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Doc. 750.0289.1571.9824

162 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - decisão que não acolheu a impugnação à penhora de imóvel rural - impenhorabilidade condicionada ao reconhecimento de pressupostos cumulativos específicos - elementos constantes nos autos insuficientes para comprovar que os devedores não têm outros rendimentos, bem como que o bem é o único da entidade familiar e que é explorado pelos devedores como único meio de subsistência - agravo improvido

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Doc. 157.2142.4002.4000

163 - TJSC. Família. Penhora. Pequena propriedade rural que se destina à mantença da família. Impenhorabilidade avistada. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI e, art. 649, VIII. Nulidade da penhora que se impõe.

«Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 165.1531.9005.9100

164 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Propriedade não trabalhada pela família. Ausência de comprovação de que o imóvel serve de residência à entidade familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5033.3100

165 - STF. Penhora. Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Benefício constitucional auto-aplicável. Aplicação, por analogia, do conceito de propriedade familiar da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 4º, II. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, X.(Com precedentes).

«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental -, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do , XXVI, do conceito d... ()

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Doc. 103.2110.5034.7500

166 - 1TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Pequena propriedade rural. Penhora de imóvel rural inferior ao módulo. Inadmissibilidade. Irrelevância do conceito de pequena propriedade rural ou da destinação do bem. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Para definir a impenhorabilidade, no caso, basta apurar o tamanho do imóvel e o fato de ser o único de propriedade do devedor, nos termos do , X; sendo impertinentes incursões sobre outros conceitos legais.»

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Doc. 778.3750.6678.8715

167 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. A decisão considerou que as matérias suscitadas pelo executado - impenhorabilidade do imóvel, onerosidade decorrente de capitalização diária de juros, impossibilidade de cumulação de encargos moratórios e excesso de execução - demandam dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilidade do im... ()

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Doc. 145.1754.5013.9800

168 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Imóvel destinado à agricultura, à subsistência e moradia do devedor. Inteligência dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal e CPC/1973, art. 649, VIII. Recurso provido.

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Doc. 240.8261.2971.4805

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito com garantia hipotecária. Pequena propriedade rural. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF. 2 - Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área que não supera quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como gar... ()

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Doc. 182.4892.5002.6300

170 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.

«1 - Violação ao , 1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indi... ()

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Doc. 123.9262.8001.2700

171 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.

«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. 2 - A ressalva prevista no , V não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo benefício da impenhorabilidade ser afastado para a execução de outras dívidas. Por tratar-se de norma de ordem pública, que visa a... ()

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Doc. 180.5231.0003.1700

172 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, definida em Lei e trabalhada pela entidade familiar, com escopo de garantir a sua subsistência. Rejeição, pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que o executado não reside no imóvel e de que o débito não se relaciona à atividade produtiva. Irrelevância. Reconhecimento. Necessidade de se aferir, tão somente, se o bem indicado à constrição judicial constitui pequena propriedade rural, nos termos da Lei de regência, e se a entidade familiar ali desenvolve atividade agrícola para o seu sustento. Recurso especial provido.

«1 - Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2 - Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a ... ()

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Doc. 240.9290.5502.1625

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Reconhecimento. Requisitos. Qualificação do imóvel e exploração familiar do bem. Conclusões estaduais amparadas em fatos e provas. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o , VIII, exige, além da qualificação, nos termos da lei, do imóvel como pequena propriedade rural, a demonstração de que o bem que seja explorado pela família. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu haver elementos nos autos para reconhecer a impenhorabilidade da propriedade rural objeto da ação declaratória ajuizada pelos recorridos, consignando expressamen... ()

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Doc. 240.3220.6223.1753

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade afastada. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4190.9646.4940

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo... ()

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Doc. 165.1531.9014.3800

176 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Impossibilidade. Área total inferior a um módulo rural. Hipótese. Gleba destinada à moradia dos proprietários e explorada em regime de economia familiar. Observância. Impenhorabilidade a teor do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, 649, VIII e da Lei nº: 8629/93. Existência. Recurso do executado provido.

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Doc. 855.0801.7472.5991

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -

Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Impenhorabilidade prevista no , XXVI, , VIII e Tema 961 do STF - «O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários» - Precedente do STJ - O fato de o referido imóvel ter sido dado em garantia do pagamento da dívida, não afasta a proteção da impen... ()

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Doc. 163.9800.9009.3000

178 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Impenhorabilidade alegada, por ser o bem pequena propriedade rural. Desacolhimento. Imóvel de área muito superior ao limite legal. Área total de 159 hectares. Não caracterização como propriedade de cunho familiar. Ausência de provas, ademais, de dependência do imóvel para subsistência própria e da família. Inteligência dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, 4º, § 2º, da Lei 8009/1990 e 649, VIII, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 241.2021.1470.0770

179 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC, art. 932, IV, b. Art. 266-C doRISTJ. Divergência entre turmas do STJ. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Distinguishing. Necessidade de observância dos precedentes do STF. Segurança jurídica e uniformidade das decisões. Pedido de habilitação de terceiro interessado. Interesse jurídico. Deferimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de existência de distinção fática diversa ( distinguishing ) não é suficiente para afastar o entendimento vinculante do STF, em repercussão geral, sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar. 2 - A uniformidade de entendimento é necessária para garantir a segurança jurídica, especialmente quando se trata de direito fundamental previsto na CF/88 e com repercussão no mercado de crédito. 3 - Há interesse jurídico quando o deslinde do feito que d... ()

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Doc. 275.5113.1173.3564

180 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, ausência de preclusão em relação ao excesso de execução e substituição de penhora - Não acolhimento - Questão da impenhorabilidade já decidida em agravo anterior - Ainda assim, ausência de comprovação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família - Documentos dos autos que sequer comprovam se tratar de pequena propriedade - Registro do imóvel como propriedade rural efetuado após a penhora, assim como a emissão das notas fiscais - Excesso de execução que não foi demonstrado - Alegação que não veio acompanhada de indicação do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos dos §§ 4º e 5º do CPC, art. 525 - Substituição de bens que foi corretamente rejeitada, não tendo trazido a agravante sequer a matrícula do imóvel, sem prova da propriedade - Preclusão temporal ainda, ultrapassado o prazo para insurgência em relação à decisão primitiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 163.7625.3012.1100

181 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Descabimento. Imóvel com 0,22 módulos fiscais. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 649, VIIIe Lei 8629/1993, art. 4º, II, letra «a». Impenhorabilidade. Constrição afastada. Agravo retido provido.

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Doc. 211.0180.9751.6417

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência familiar não evidenciada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela penhorabilidade do imóvel rural, pois os recorrentes deixaram de comprovar que o bem destinava-se à exploração familiar. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presid... ()

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Doc. 639.8940.5373.5994

183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Preliminares. Rejeição. Juntada de documentos novos. Admite-se a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não ocorrência. A pequena propriedade rural defendida pela norma é aquela trabalhada pela família, com o objetivo de desenvolver atividade rural constituindo a sua principal fonte de renda. Precedentes. Agravante qualificado como comerciante. Chácara utilizada para locação e eventos. Má-fé. Não ocorrência. A interposição do recurso cabível não configura ato meramente protelatório. Provimento negado

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Doc. 240.3220.6931.4613

184 - STJ. Agravo interno. Oferecimento do bem em garantia. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6141.3845

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Omissão. Inexistente. Requisitos. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da impenhorabilidade do bem de família exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 390.2957.4489.1170

186 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiros - Impenhorabilidade - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Comprovada - Sentença mantida - art. 5º, XXVI CF e art. 833, VIII CPC - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.

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Doc. 210.9220.9541.2716

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Ausência de comprovação. Revisão das conclusões do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não comprovou a alegação de que o imóvel apontado nos autos trata de uma pequena propriedade rural. Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária ... ()

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Doc. 205.7234.7000.8900

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem imóvel. Pequena propriedade rural. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no § 2º da , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia». (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 193.3264.2005.0800

189 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Impenhorabilidade constatada pelo tribunal de piso. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A irresignação não comporta conhecimento. 2 - Nos termos da jurisprudência assente do STJ, «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no § 2º da , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. [jurnum=222.936/STJ exi=1]222.9... ()

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Doc. 250.1061.0167.1986

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Arrendamento. Sustento do devedor e sua família. Impenhorabilidade. Afastada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional,... ()

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Doc. 250.6261.2268.0615

191 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Condições da ação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.2322.3002.0900

192 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.

«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efeti... ()

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Doc. 185.3885.7003.3400

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Caracterização do imóvel dos devedores como pequena propriedade rural. Premissa de que foram preenchidos todos os requisitos legais para a declaração da impenhorabilidade. Área que não excede o limite territorial legalmente definido para a pequena propriedade rural. Pretensão de revisão para se reconhecer a possibilidade de penhora parcial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0260.2824

194 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. Requisitos cumpridos. Impossibilidade de reexame fático. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar recurso especial.

1 - Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do , VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei e (ii) seja explorado pela família. 2 - No caso, o Tribunal estadual concluiu haver elementos que demonstraram que se trata de pequena propriedade explorada pela família. Pontua ainda que não há indícios de que o agravado seja proprietário de outros imóveis rurais. 3 - O ... ()

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Doc. 210.7050.2910.0368

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.9980.9775.6598

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Alegação de que o imóvel constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Juízo de origem que afastou a alegação de impenhorabilidade porque dado o imóvel em garantia hipotecária. Inadmissibilidade. Proteção constitucional à pequena propriedade trabalhada pela família, conforme estabelece o , XXVI. Afastamento da r. decisão, determinado ao juízo de origem que analise a alegação do imóvel constrito tratar-se de pequena propriedade rural tra... ()

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Doc. 138.0843.5001.8200

197 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Prova de que o imóvel em questão seja trabalhado pela família. Ausência. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, CF/88, art. 649, VIIIe, art. 5º, XXVI. Recurso não provido.

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Doc. 948.9501.9132.2479

198 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de nulidade de citação do espólio e dos herdeiros e impenhorabilidade do pequeno imóvel rural. Nulidade de algibeira invocada para justificar a suposta ausência de citação. Ausência de provas da exploração da pequena propriedade rural como forma de subsistência dos núcleos familiares dos executados. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 145.2155.2017.1600

199 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Descabimento, uma vez que destinada à agricultura e à subsistência do devedor. Artigos 649, inciso VIII do Código de Processo Civil e 5º, inciso XXVI da Constituição Federal. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0031.5100

200 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural de pequeno porte, no qual trabalha e reside a família do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Dívida originada da atividade agrícola da propriedade. Inexigibilidade. Recurso improvido.

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