201 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel rural de propriedade do executado, trabalhado pela família, dado em garantia da dívida - Agravo em RE Acórdão/STF (tema 961) - Alegação de impenhorabilidade - Cabimento - Imóvel ofertado em garantia do contrato que não afasta a impenhorabilidade - Cancelamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido
202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Não configurada. Preclusão consumativa. Decisão anterior. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Impenhorabilidade de propriedaderural. Pequena propriedade. Caracterização preenchida. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.
2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior.
3 - Como regra ger... ()
203 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora. Pequena propriedaderural. Impenhorabilidade de um dos bens reconhecida, pretensão de impenhorabilidade de outros dois imóveis. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo improvido com aplicação de multa.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, bem como da pretensão de induzir esta Corte a erro, ao afirmar serem impenhoráveis tr... ()
204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. 1. Pequena propriedaderural. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia não se enquadra no conceito de pequena propriedaderural, sobretudo diante da ausência de provas de que o bem é explorado em regime de economia familiar para sustento dos devedores e de seus familiares. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021... ()
205 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPE- NHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADERURAL.
Decisão que acolhe a impugnação à penhora de imóvel, por considerá-lo pequena propriedaderural. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC. Preenchimento dos requisitos para configuração da pequena propriedaderural. Incontroverso o enquadramento em relação à extensão do imóvel. Comprovação de que o bem é utilizado para sustento do núcleo familiar do executado. Dívida executada contraída no âmbito ... ()
206 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Pequena propriedaderural. Quatro módulos fiscais. Imóvel. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Prequestionamento ausência. Súmula 282/STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que se enquadra como pequena propriedaderural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes.
2 - A pequena propriedaderural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes.
3 - Na hipótese, a questão da inobservância ao princípio da boa-fé, objetivada por parte de devedor, não foi objeto de análise pela instância ordinária, ... ()
207 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Penhora de imóveis. Pequena propriedaderural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Julgamento. CPC/2015.
1 - Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedaderural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedaderural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regula... ()
208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedaderural dada em garantia hipotecária inferior a 04 módulos fiscais. Impenhorabilidade reconhecida na origem. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedaderural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» (ARE Acórdão/STF, Rel. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021).
2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3 - Agravo interno de... ()
209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pequena propriedaderural. Impenhorabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não sendo impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido no recurso especial, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF.
2. Embasando-se o acórdão estadual também em fundamentos constitucionais, e não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, aplica-se o disposto na Súmula 126/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.»
210 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Pequeno módulo rural. Ausência de demonstração de cumprimento dos requisitos legais. Descumprimento do ônus da prova. Propriedade dada em garantia hipotecária. Decisão que anotou que o valor do bem excede à garantia. Decisão mantida. Recurso improvido.
211 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Penhora. Pequena propriedaderural trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou ser regular a penhora de pequena propriedaderural voluntariamente oferecida pelos devedores em garantia real de dívida contraída para financiamento da atividade rural (piscicultura).
2 - No caso, a caracterização do bem penhorado como sendo pequena propriedaderural, cujos requisitos foram reconhecidos nas vias ordinárias com fundamento nas provas encartadas aos autos, em especial, certidão de oficial de justiça e a própria qualific... ()
212 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado como garantia hipotecária. Alegação ainda de tratar-se de pequena propriedade utilizada para atividade agrícola familiar. Débito objeto da execução não utilizado para a atividade produtiva do imóvel penhorado. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido.
213 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADERURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DA IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO EM CONJUNTO DOS REQUISITOS: ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ADEMAIS, MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
214 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Pequena propriedaderural. Imóvel utilizado como residência do executado e de seu núcleo familiar. Recebimento de ínfima aposentadoria pelo executado. Prevalência dos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade em relação ao direito de crédito. Impenhorabilidade reconhecida. Redução do valor em cobrança. Necessidade. Prosseguimento da execução pelo montante correto. Recurso parcialmente provido.
215 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADERURAL. ANÁLISE DOS arts. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC, C/C Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «A». NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO QUE A EXPLORAÇÃO DA TERRA REVERTA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.
A pequena propriedaderural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que observados o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 4º, II, «a» da Lei 13.465/17.
É ônus do executado provar que a pequena propriedaderural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Precedentes do STJ.
Hipótese em que os ... ()
216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Impenhorabilidade da pequena propriedaderural. Proteção constitucional. Preenchimento dos requisitos para caracterização. Súmulas 283 e 284/STF. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo regimental não provido.
«1. O recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual como seria de rigor, qual seja, a não ocorrência da preclusão acerca da possibilidade de análise da impenhorabilidade da pequena propriedaderural, por se tratar de matéria de ordem pública e possível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo. Incidência da Súmula 283/STF.
2. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se de... ()
217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário por improbidade administrativa. Penhora de imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade em razão da pequena propriedade. Não cabimento. Necessidade de revisão probatória para acolher a alegação do recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que o imóvel de propriedade do agravante não seria impenhorável, «pois não é pequena propriedaderural cultivada, tampouco é residência no sentido legal da Lei 8.009/90, art. 5º, não passando, sim, de sítio de lazer onde a família costuma passar os fins de semana», demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
218 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Ação anulatória. Litispendência. Cédula de crédito. Hipoteca. Imóvel. Lei 8009 de 1990, art. 3, V. Garantia do negócio. Impenhorabilidade. Não aplicação. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 514. Litispendência verificada. Impenhorabilidade da propriedaderural. Afastada.
«Preliminar de não conhecimento do recurso dos embargantes por falta de impugnação específica contra a decisão hostilizada que resta rejeitada. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 514Litispendência. A presente demanda esboça pedido (abusividade dos encargos contratuais) já delineados no processo de 092/1.10.0000565-4. Litispendência parcial caracterizada. Impenhorabilidade. Não se afasta a penhora do bem, uma vez que este foi dado como garantia real em negócio jurídico pelo casal... ()
219 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Pequena propriedaderural. Impenhorabilidade, ainda que dada em garantia de dívida. Precedente. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC, art. 932, III. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - A pequena propriedaderural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.
2 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
3 - Não escapa a parte recorrente da impos... ()
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1.
Pretensão recursal. Insurgência quanto ao afastamento da impenhorabilidade da pequena propriedaderural, com impugnação à avaliação pericial realizada. 2. Impugnação à avaliação. Rejeição da impugnação baseada em breve menção a avaliação de imóveis paradigmas. Valores sugeridos pelos agravantes sem suporte técnico robusto, olvidando a existência de benfeitorias significativas nos imóveis invocados como parelhos, que devem ser abatidas do preço. Manutenção da avaliaçã... ()
221 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Bem de família. Imóvel. Impenhorabilidade. Preclusão. Discussão posterior. Pequena propriedaderural. Impossibilidade. CPC/1973, art. 474, e CPC/2015, art. 508.
«1 - Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos recorrentes, não se admite a discussão posterior da questão nos próprios autos ou em processo diverso.
2 - A imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado, em que oferecida a ampla defesa e cumprido o devido processo legal, conta com proteção constitucional em nível de direito fundamental, equiv... ()
222 - TJRS. Penhora. Pequena propriedaderural explorada em regime familiar.
«Comprovado que o imóvel rural penhorado possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para subsistência do núcleo familiar, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, na forma do CPC/1973, art. 649, VIIIc/c art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei 8.629/1993 e CF/88, art. 5º, XXVI. Precedentes jurisprudenciais.»
223 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedaderural. Fundamentos constitucional e legal. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Caracterização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Garantia hipotecária. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. CF/88, CPC, art. 649, VIII de 1973, e CF/88, art. 5º, XXVI. Provimento.
«1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ).
2 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3 - A pequena propriedaderural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. CPC/1973, art. 649, VIII,... ()
224 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Pequena propriedaderural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2 - No caso concreto, o Tribunal de origem considerou comprovado que a área é qualificada como pequena, nos termos legais, e que os rendimentos provenientes de seu arrendamento são indispensáveis para o sustento da família do executado. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso... ()
225 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedaderural. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
226 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedaderural. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
227 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural objeto da matrícula 15.208 do Oficial de Registro de Imóveis de Espirito Santo do Pinhal.
Sendo a impenhorabilidade excepcional, incumbe a quem a alega o ônus da prova de que o imóvel constrito é impenhorável. Ônus do qual o agravado se desincumbiu, tendo em vista que comprovou que o imóvel penhorado é pequena propriedaderural, nos termos do Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a, bem como a produção rural lá desenvolvida, para subsistência.
Ademais a dívida executada é diretamente relacionada com a atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido
228 - TJSP. Penhora. Incidência sobre propriedaderural. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Doação do imóvel constrito de um dos co-executados para o outro, depois de serem devidamente citados. Configuração de fraude à execução. Impossibilidade de incidência da proteção de impenhorabilidade, sob pena de se prestigiar a má-fé dos devedores. Leis Federais ns. 8009/90 e 8629/93. Manutenção da constrição determinada. Recurso provido para este fim.
229 - TJSP. Embargos à Execução - cédula de crédito rural - inaplicabilidade do Código do Consumidor - prescrição intercorrente não consumada - ausência de inércia do credor - título executivo extrajudicial - possibilidade de constrição antes da citação - impenhorabilidade da propriedaderural não reconhecida - comissão de permanência, embora indevidamente contratada, que não foi incluída na cobrança - indevida cobrança de seguro de vida - ausência de prova da contratação - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido
«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedaderural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI,... ()
231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Impenhorabilidade de pequena propriedaderural. Matéria de ordem pública, mas já previamente discutida em outras oportunidades. Ainda assim, examinada a ausência de provas de suas alegações genéricas. Recorrente busca postergar a discussão. Preclusão da matéria. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedaderural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.
2 - A Corte estadual, ao negar provimento ao recurso do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedaderural, porquanto já afastada por decisão anterior, e não questionada pela parte no momento oportuno. Decisão em consonância com a or... ()
232 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que rejeitou alegação de impenhorabilidade de pequena propriedaderural, bem como indeferiu pedido de suspensão da Leilão judicial. Insurgência manifestada pelo devedor. Descabimento. Nos termos do previsto no art. 5º, XXVI, CF/88 e art. 833, VIII, CPC/2015, a pequena propriedaderural é aquela trabalhada pela família. No caso concreto, não foram produzidas provas efetivas de que o devedor retira seu sustento exclusivamente da exploração do imóvel constrito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Pequena propriedaderural. Impenhorabilidade. Ônus probatório do executado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu.
2 - Agravo interno im... ()
234 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade do imóvel rural. Pequena propriedade. Subsistência da família. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental improvido.»
235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedaderural. Inadmissibilidade, já que não demonstrado nos autos que os executados, ora agravantes, a utilizam exclusivamente para subsistência, pois possuem outras fontes de renda. Decisão mantida. Recurso desprovido
236 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Diligências realizadas no sentido de encontrar bens penhoráveis. Buscas infrutíferas. Pedido de constrição do imóvel rural onde residem os executados, excluindo-se a sede da moradia. Lei 8009/90, artigo 4°, § 2°. Cabimento. Proteção que não se estende a toda extensão da propriedaderural em análise. Impenhorabilidade da moradia e dos bens que a guarnecem. Limitação da penhora à área delimitada como módulo rural no município. Respeito ao limite legal de fração mínima de parcelamento. Recurso parcialmente provido.
237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pequena propriedaderural. Impenhorabilidade. Trabalho pela família. Ônus da prova. Executado. Provimento do recurso especial. Remessa dos autos para aferição da prova do requisito. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da i... ()
238 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXXVI. Embargos à execução. Cédula de produto rural com garantia de hipoteca. Impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. Aplicação da regra prevista no, XXXVI do CF/88, art. 5º.
«Imóvel hipotecado, constando expressamente da cédula de produtor rural. Tendo a penhora recaído sobre pequena propriedaderural, da qual a recorrente retira seu sustento, ineficaz é a garantia oferecida, devendo ser declarada a impenhorabilidade do bem, que, no caso, é absoluta e decorre do texto constitucional. Imóvel que se caracteriza como pequena propriedaderural, protegida pela Constituição Federal, assim definido na Lei 8.629/1993. art. 4º, II, «a». Penhora afastada.
APELO... ()
239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cédula de crédito rural - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Pequena propriedaderural - Alegação de impenhorabilidade.
1. Ausência de interesse recursal no tópico relativo ao pedido de substituição do bem penhorado, pois já facultado pelo juízo de origem.
2. Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, mantendo a contrição decretada sobre o bem.
3. Nos termos do entendimento do STF «É impenhorável a pequena propriedaderural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.» (Tema 961, ARE 1038507).
4. Bem penhorado nos autos não constitui o único imóvel de propriedade dos agravantes, tendo em vista que também detêm o imóvel registrado sob o 7.643 do CRI do mesmo município
5. Imóveis rurais não contínuos, autorizando a penhora de um deles, de modo a viabilizar a continuidade do trabalho agrícola, sem obstar a efetividade da tutela jurisdicional.(REsp. Acórdão/STJ)
6. Decisão mantida.
Recurso não provido na parte conhecida
240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - DESFECHO QUE SE IMPÕE - PEQUENA PROPRIEDADERURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1.
O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa.
2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, quando amparada em memória de evolução do saldo devedor.
3. Ao alegar excesso de execução, deve o embargante indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálcu... ()
241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Impenhorabilidade do bem. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Pequena propriedaderural. Atividade produtiva. Não comprovação. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.
2 - O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia não se enquadra no conceito de pequena propriedaderural, sobretudo diante da ausência de provas de que o bem é explorado em regime de economia familiar para sustento dos herdeiros. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência d... ()
242 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo. Compra e venda. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel do executado. Alegação de se tratar de pequena propriedaderural, com exploração econômica. Acolhimento da impugnação. Insurgência do exequente. Descabimento. Comprovação de utilização da pequena propriedade para plantio de legumes e frutas. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, VIII. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente não provido.
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Doc. 240.6180.6223.6737
243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Requisitos. Impenhorabilidade. Pequena propriedaderural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.026. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7.
244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DE «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADERURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. -
Verifica-se o interesse recursal quando, em relação ao recorrente, a pretensão de reforma da decisão pretende melhorar a situação estabelecida na 1ª Instância. - Considera-se devidamente fundamentada a sentença quando o magistrado discorre de forma clara e precisa a sua razão de decidir. - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas part... ()
245 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pequena propriedaderural explorada pela família. Reconhecida nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedaderural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).
2 - O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual, dos fatos, das provas e da natureza da lide, concl... ()
246 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedaderural. Possibilidade. Débito que não é decorrente da atividade produtiva do imóvel. Inexistência de prova de que a área seja trabalhada pela família ou sirva a ela de residência. Questão em parte já apreciada anteriormente. Rejeição do pedido para reconhecimento da impenhorabilidade. Recurso desprovido.
«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedaderural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI,... ()
248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADERURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I -
Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia.
II - Embora o § 3ºdo CPC, art. 55 preceitue que «serão reunidos para julgamento... ()
249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedaderural. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Embargos à execução.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5 - Agravo interno não provido.»
250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo por instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família e pequena propriedaderural reconhecidos nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual, dos fatos, das provas e da natureza da lide, concluiu que está caracterizado que o imóvel sob litígio constitui bem de família e, ainda, pequena propriedaderural, portanto, impenhorável, na espécie.
2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, exigiria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que disp... ()