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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Pretensão indenizatória pelo manuseio de pesticidas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.013. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
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402 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório que se mostra deveras suficiente para o julgamento, nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.
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403 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Legalidade do julgamento antecipado. Regularidade de multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O julgamento antecipado do pedido é possível quando não houver a necessidade de produção de outras provas para além daquelas consignadas inicialmente pelas partes. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. 3 - A protelação de demanda analisada com base em precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal que regula a matéria autoriza a cominação da multa do CPC/2015, art. 1.02... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS BARIÁTRICA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - PERÍCIA NECESSÁRIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.
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405 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Inexiste cerceamento de defesa na antecipação do julgamento se prescindível a realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Poder Judiciário. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - O reconhecimento da argumentação de que não se faziam presentes as condições que autorizariam o julgamento antecipado da lide demanda, invariavelmente, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem diante do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em razão do óbice constante da Súmula 7/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação exoneratória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - UTILIDADE OU NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1.
Nos termos do CPC, art. 369: «As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". 2. Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova útil ou necessária, tendo a sentença de improcedência por fundamento a falta de prova pela parte autora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de evidência sobre a utilidade da dilação probatória. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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410 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Instrução do processo com prova pericial. Desnecessidade. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
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411 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas foram documentalmente demonstradas. Preliminares rejeitadas.
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412 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Ato protelatório que corretamente foi evitado pelo Juízo. Preliminar rejeitada.
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413 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de prova oral em audiência. Desnecessidade na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada.
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINIAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - AJUSTE - POSSIBILIDADE -
Cabe ao juiz verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir a que considera necessária ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquela que reputa inócua ou irrelevante. - Quando a prova do fato é eminentemente documental, permite-se o julgamento antecipado da lide, afastando a alegação de cerceamento de defesa. - É cabível a majoração dos alimentos, a fim de equilibrar a obrigação de ambos os genitores de contribuírem para o sustento dos filhos, haja vist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção desnecessária. Suficiência da prova documental acostado aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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416 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que entendeu estar o feito suficientemente instruído. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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417 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de instrução constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia. Preliminar afastada.
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418 - STJ. Consumidor. Indenização. Banco. Devolução indevida de cheques. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Dano moral. Prova do dano. Quantum indenizatório reputado excessivo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«- Julgamento antecipado devidamente justificado na espécie. Demais, em regra, saber se os fatos relevantes à solução da controvérsia já se encontram ou não suficientemente comprovados, de molde a permitir o julgamento antecipado da lide, é tema exigente do reexame e da análise do quadro probatório, não admissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. - Situação de vexame e transtornos causados ao autor. Desnecessidade da prova de dano. Precedentes. - O v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO PROPOSTO. NEGATIVA EMBASADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - INITMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA. - O
julgamento antecipado da lide não gera cerceamento defesa quando a parte se mantém inerte após sua regular intimação para a especificação de provas (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), de modo a configurar a preclusão consumativa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Prova. Produção. Anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Julgamento antecipado da lide. Alegação de desconsideração de prova documental. Desacolhimento. Não há cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado quando a prova pretendida seria inútil ao desate frente à questão de direito aferida. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. (Apelação 0006687-60.2008.8.26.0568. São João da Boa Vista. 7ª Câmara de Direito Público. Relator: Coimbra Schmidt. 05.09.11. V.U.. Voto n.18272) rps.
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422 - TJSP. Prova. Audiência. Não designação da audiência de conciliação. Irrelevância. Necessidade somente no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento imediato. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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423 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Esta Corte tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 3 - No caso, as instânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Ação reintegratória de posse com pedido de indenização. Julgamento antecipado da lide. Ausência da necessária instrução probatória. Cerceamento ao direito de defesa. Matéria de ordem pública. Anulação da sentença. Possibilidade. Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único do CPC. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Evidenciada a necessidade de produção de provas requeridas pela ré, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2 - No caso concreto, foi reconhecido pelo Tribunal Estadual que o julgamento antecipado importou em supressão de provas necessárias à comprovação de fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, e a respeito dos quais não existe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos relevantes amplamente provados por documentos. Prova testemunhal. Ausência de produção por culpa exclusiva da recorrente. CPC/1973, art. 330.
«O STJ já sedimentou o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide, não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime a consistente na oitiva de testemunhas. «In casu», os fatos relevantes foram amplamente demonstrados mediante prova documental conclusiva. Releva notar, por oportuno, que a não-produção de provas deveu-se por culpa exclusiva da Recorrente, que, instada a se manifestar sobre a documentação, quedou-se inerte, muito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJPE. Apelação. Ação ordinária de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dano moral. Valor da indenização. Peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«- A via é de mão dupla: da mesma forma que é vedado ao magistrado antecipar o julgamento da lide e decidir pela ausência de provas, não é possível às partes que suscitaram pelo julgamento antecipado, posteriormente, alegarem cerceamento de defesa justamente pela antecipação do julgamento. Precedente do STJ. - O quantum indenizatório deve ser estabelecido com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto, à luz dos critérios jurisprudenciais. - Indenização m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TAMG. Execução. Quantia certa. Desnecessidade de perícia contábil para provar a regularidade da conta. Julgamento antecipado da lide que se impõe ao Juiz. CPC/1973, art. 740, parágrafo único.
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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto aos CPC/1973, art. 333, I, e CPC/2015, art. 373, I, não se conhece do recurso pela ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extinção de medida cautelar de antecipação de prova em face da falta de interesse processual. Feito que dispensa provas além das documentais já constantes dos autos. Preliminar rejeitada.
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430 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Revisão do instituto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido entendeu estarem presentes elementos nos autos suficientes para o julgamento antecipado da lide, em razão da controvérsia dos autos envolver questão eminentemente jurídica no que tange à incidência de ISSQN sobre valor agregado. Nesta toada, revisar os elementos que compõem essa conclusão encontra-se óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 330.
«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 330.
«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova em audiência. CPC/1973, art. 330, I.
«O juiz pode julgar antecipadamente a lide, quando entender pela desnecessidade de produção de prova em audiência, conforme preceitua o CPC/1973, art. 330, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado.
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437 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido de realização de perícia grafotécnica não observado pelo juiz - Ocorrência de cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia, a ser custeada pelo apelado, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença - Recurso provido
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE RESCINDIR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR COM FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PRESENTE PROCESSO, TRATANDO SOBRE PRESCRIÇÃO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E ETC. PARTE AUTORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ADUZINDO NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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439 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a necessidade de realização de outras provas, demandaria o reexame do material probatório dos autos, o que é ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a necessidade de realização de outras provas, demandaria o reexame do material probatório dos autos, o que é ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a necessidade de realização de outras provas, demandaria o reexame do material probatório dos autos, o que é ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a necessidade de realização de outras provas, demandaria o reexame do material probatório dos autos, o que é ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a necessidade de realização de outras provas, demandaria o reexame do material probatório dos autos, o que é ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a necessidade de realização de outras provas, demandaria o reexame do material probatório dos autos, o que é ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a necessidade de realização de outras provas, demandaria o reexame do material probatório dos autos, o que é ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a necessidade de realização de outras provas, demandaria o reexame do material probatório dos autos, o que é ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a necessidade de realização de outras provas, demandaria o reexame do material probatório dos autos, o que é ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental produzida suficiente para tanto, dispensando-se a prova testemunhal. Preliminar rejeitada.
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449 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Suficiência das provas. Revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se procedeu com acerto o Tribunal a quo, ao reconhecer a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, no julgamento antecipado da lide feito pelo juízo de 1º grau. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, sendo o juiz o destinatário da prova, compete às instâncias ordinárias a avaliação acerca da suficiência, ou não, dos elementos probatórios existentes para que se possa realizar o julgamento antecipado da lide, de modo que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória prescindível ao deslinde da questão. Suficiência das provas documentais anexadas. Preliminar afastada.
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