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451 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Monitória. Título prescrito. Cheques. Existência de sérios indícios da alegada prática de agiotagem com
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452 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Indeferimento da contradita. Irrelevância. Preliminar rejeitada.
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453 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova em audiência. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido e prejudicado o adesivo.
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454 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de prova pericial contábil. Teses postas em discussão essencialmente de direito. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar afastada.
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455 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindindo a matéria abordada na lide de dilação probatória para que seja apreciada, admissível a antecipação do julgamento, mesmo que suprimida a fase de saneamento, se não demonstrado qualquer prejuízo na adoção do procedimento. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a». do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado profere julgamento antecipado da lide, contrário ao interesse da parte, com fundamento na ausência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra decisão que, em seu entendimento, apresentou omissões relativas ao julgamento antecipado da lide, como ofensa ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e cerceamento de defesa. A embargante também alegou que o embargado não comprovou a contratação discutida nos autos, requerendo a apresentação de provas adicionais, como foto, filmagem e detalhes da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos coligidos suficientes para o julgamento do feito. Causa que se encontra madura para apreciação do mérito, evitadas procrastinações desnecessárias. Preliminar rejeitada.
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459 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Indeferimento da prova oral. Julgamento prematuro. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.
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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. TESTEMUNHAS DEVEM SER OUVIDAS NA SEDE DO JUÍZO. ART. 449, CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que não foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu ser caso de julgamento antecipado da lide e que era desnecessária a produção da prova pericial. Alterar esse entendimento demandaria incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. 2. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. 2. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA MANTIDA. - O
julgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. - O indeferimento de depoimento pessoal não configura cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela ineficaz ou meramente protelatória. - Sendo desnecessária a produção da prova oral requerida, impõe-se a rejeição do cerceamento de defesa e a manutenção da sentença. - Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - REMOÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 622 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O
julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova requerida por uma das partes processuais, não caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, quando devidamente fundamentado pelo magistrado, de forma a demostrar os elementos e provas em que alicerçado o seu convencimento. II - Sendo o inventariante negligente em providenciar o devido andamento do processo de inventário, impõe-se sua remoção, de ofício ou a requerimento, conforme previsão do CPC, art. 622.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Honorários recursais. I. Caso em exame Recurso dos autores contra sentença de improcedência em ação declaratória, alegando cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, sem realização de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cerceamento de defesa e necessidade de realização de prova pericial contábil, além da fundamentação da sentença e a majoração dos honorários recursais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os autos estão suficientemente instruídos com vasta documentação, permitindo o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 373). 4. Decisão devidamente fundamentada, sem vício a ensejar nulidade nos termos do art. 489, §1º, do CPC, afastando a alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. 5. Majoração dos honorários recursais de ofício, conforme o CPC, art. 85, § 11 e precedentes do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «É legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos, não configurando cerceamento de defesa. A majoração dos honorários recursais é obrigatória nos termos do CPC, art. 85, § 11.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 373 e CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF.
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467 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Requerimento de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Improcedência fundamentada em insuficiência acerca do fato alegado que se pretendia comprovar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Jurisprudência pacífica da corte.
«1. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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469 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA PARCIAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E O DANO REPORTADO. O
direito ao julgamento antecipado da lide não é adversário da cabível oportunidade ad probationem: aquele apenas se autoriza - ou, na verdade, impõe-se como dever de economia processual- quando a prova se antevê inútil. Cassação, de ofício, da r. sentença de origem, determinando-se a produção de prova pericial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Prova. Produção. Servidor Público Estadual. Auxiliar Judiciário. Alegação de desvio de função. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Nula a sentença proferida em julgamento antecipado sem que a parte perdedora pudesse fazer prova do direito alegado, que repercute em alguns julgados. Caso, ademais, em que, embora intempestiva, a contestação ofertada pela Fazenda não produz os efeitos da revelia, «ex vi» do CPC/1973, art. 320, II. Sentença anulada. Recurso provido para este fim. Agravo retido parcialmente provido para reconhecer a intempestividade da contestação da Fazenda do Estado.
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471 - TJSP. Processual Civil. Produção de provas. Regular indicação pela ré. Pertinência. Cerceamento de prova. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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472 - STJ. Agravo interno. Agravo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1.- O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 2.- Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Firmada pela Corte de origem a premissa de que a produção de prova pericial é imprescindível à resolução da controvérsia, a modificação desse entendimento com a consequente restauração da sentença que julgou a lide de forma antecipada demanda profunda incursão na seara fático probatória dos autos, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de embargos de terceiro. Prova oral pretendida pela embargada. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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475 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Questão debatida é exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.
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476 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva dos clientes do apelante. Descabimento. Suficiência das provas produzidas. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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477 - TJSP. Audiência. Conciliação. Realização. Desnecessidade, na hipótese de julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 331. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.
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478 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas, as quais sequer foram especificadas pela recorrente. Recurso improvido.
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479 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Controvérsia estabelecida. Necessidade de maior dilação probatória para esclarecimento da demanda. Sentença anulada. Recurso provido.
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480 - TJSP. Cerceamento de defesa. Possível o julgamento antecipado da lide. Questão de mérito calcada em fatos documentalmente comprovados prescinde de prova testemunhal. Preliminar afastada.
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481 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento da suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento da lide. Preliminar afastada.
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482 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de fase probatória. Insubsistência. Matéria eminentemente de direito. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.
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483 - TJSC. Arrendamento mercantil. Julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, tratando-se, antes, de um dever do juiz, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.
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484 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL -
Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Desistência da parte em produzir provas. Julgamento da lide que dependia da análise das cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.
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486 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento da lide que não depende de dilação probatória. Elasticidade probatória que era mesmo despicienda, sendo suficiente ao julgamento os elementos que dos autos constam. Recurso improvido.
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487 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prova. Produção. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Termo de renegociação de débito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Alegação de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado, desatendimento dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 585, II , bem como aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desacolhimento. Feito maduro para julgamento. Discussão sobre temas exclusivamente de direito. Requisitos exigidos pelos arts. 585, II e 614, II, ambos do CPC/1973 que foram devidamente preenchidos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de uma relação de insumo. Preliminares rejeitadas.
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de óbices para exame do recurso. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência. Necessidade da prova. Decisão mantida.
«1 - Inexistindo óbices legais ou jurisprudenciais para análise do agravo em recurso especial, impõe-se seu exame. 2 - Há cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide em primeiro grau, a segunda instância afirma a insuficiência dos elementos de convicção dos autos e, simultaneamente, mantém o indeferimento das provas requeridas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Dano moral. Cumulação de pedidos. Cabimento. Competência. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 356.
«1 - A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 327. 2 - Verificado que o valor total da causa é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda. 3 - O julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 356 tem o condão de modificar a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de carga poluidora («Fator K»). Ré que expressamente protestou pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Imprescindibilidade da prova. Cerceamento de defesa configurado. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do réu de produzir as provas necessárias à comprovação da regularidade de cobrança de tarifa por carga poluidora. A produção da prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia. Apelação provida. Sentença anulada, com observação.
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492 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Referência de que o nome empresarial da apelante vem sendo utilizado indevidamente pela apelada em plataforma na internet - Google Ads. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa configurado. Por ocasião da especificação de provas, houve pedido expresso da apelante de expedição de ofício à plataforma Google. Utilidade da prova requerida para o esclarecimento dos fatos discutidos. Julgamento antecipado que ceifou o direito constitucional à ampla defesa. Sentença anulada. Apelo provido
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493 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conclusão no sentido da ausência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova técnica grafotécnica. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A segunda instância entendeu ter sido adequado o julgamento antecipado da lide, justificando ser desnecessária a dilação probatória a fim de realizar perícia grafotécnica para apurar a veracidade de assinaturas constantes no documento objeto da execução. Essas ponderações - ausência de dúvidas sobre as assinaturas constantes no documento - a respeito da desnecessidade de produção de prova pericial foram feitas com base no contexto fático probatório da causa, atraindo a aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Propriedade. Destinação econômica. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Área urbana com destinação rural. Cerceamento de defesa.
«O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelo Decreto-Lei 57/66, restringindo a incidência do CTN, art. 32. Indispensável, portanto, a comprovação plena da destinação econômica do imóvel e sua localização. Prova testemunhal e técnica requerida pelo embargado. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apelação provida. Sentença desconstituída.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Hipótese. Presença dos pressupostos autorizadores do antecipado julgamento da lide. Existência. Prolação da sentença para satisfazer o interesse da economia processual. Necessidade. Poder-dever do magistrado de conhecer diretamente do pedido atendendo aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo. Observância. Recurso não provido.
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496 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Bem imóvel. Relevante controvérsia fática. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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497 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGADO - ARGUIÇÃO - cerceamento de defesa - prova oral E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - PRESCINDIBILIDADE - PROCESSO EM TERMOS - julgamento ANTECIPADO - CABIMENTO.
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498 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Verifica-se a culpa exclusiva da vítima na hipótese em que, havendo faixa de pedestres nas proximidades, resolve realizar a travessia em local inadequado e s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Insurgência do agravante.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da improcedência do pedido por insuficiência de provas. Precedentes: AgRg no REsp 1480356/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 14/08/2015; REsp 623.479/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07/11/2005, p. 265; REsp 1449894/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 02/09/2014; REsp 1331222/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova pericial contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)