+ de 10.000 itens encontrados
301 - TJSC. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência
«Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia» (AGA 14.952/DF, Min. Sálvio de Figueiredo).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindindo a matéria abordada na lide de dilação probatória para que seja apreciada, admissível a antecipação do julgamento, circunscrita a análise aos documentos já colecionados no processo. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. «Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo» (REsp 1252341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). 3. Insuscetível de revisão, nest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. CPC/1973, art. 330, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados ao autos. Julgamento antecipado lide mantido. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e concluem pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. Precedentes. 3 - A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não proced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. Conquanto seja objeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA OPORTUNAMENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
Havendo necessidade de instauração de incidente de falsidade, oportunamente requerido pela parte, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova, caracteriza cerceamento de defesa a nulificar o processo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização. Dilação probatória insuficiente. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória dispensável (art. 130 e 330 do CPC/1973). Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Julgamento antecipado. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação reivindicatória cumulada com pleitos indenizatórios por danos morais e materiais, envolvendo a imissão na posse de imóvel. 2 - A decisão monocrática manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que concluiu pela regularidade da citação da corré, decretando sua revelia, e pelo julgamento antecipado da lide, com base na razo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Oitiva de testemunhas prescindível para o reconhecimento do domínio, quando inexistente o mínimo de prova documental a corroborar as afirmações iniciais - Preliminar rejeitada. USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Oitiva de testemunhas prescindível para o reconhecimento do domínio, quando inexistente o mínimo de prova documental a corroborar as afirmações iniciais - Preliminar rejeitada. USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FEIÇÃO PRECOCE - SENTENÇA NULA
Na ação que tem em mira alongamento rural, a antecipação de julgamento é precoce e induz nulidade por cerceio de defesa quando os fatos que estariam a justificar a medida enquanto direito subjetivo do devedor, desde que cumpridos os requisitos legais, são controvertidos e estão pendentes de elucidação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A CONSECUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA AO DESATE DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO. -
Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. - Quando a prova documental oportunamente requerida se revela indispensável ao desate do litígio, o julgamento antecipado da lide implica em cerceamento de defesa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Necessidade. Prova oral e pericial. Cabimento. Sentença anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de perícia grafotécnica e oitiva das partes. Necessidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de São Paulo. Prorrogação do programa «bolsa aluguel» até que os antigos moradores do Edifício São Vito sejam integrados em programas definitivos de habitação social. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Parte que pleiteou, inicialmente, o julgamento antecipado da lide e, depois, requereu nulidade da sentença sob a justificativa da necessidade de produção de provas. Ato incompatível com o pedido de nulidade da decisão. Pretensão infirmada. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Reconvenção não prejudicada pela extinção da ação (art. 317 do código do processo civil). Cerceamento de defesa configurado. O julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, se a pretensão deduzida pela parte não for acolhida por falta de provas e ela tiver se pronunciado demonstrando interesse em produzi-las, ficando impedida somente pela ausência de abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da reconvinte provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ação revisional. Contrato bancário. Elementos constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Inexistência de especificação das provas que a autora pretendia produzir. Alegações genéricas a respeito de práticas abusivas do Banco réu inviabilizando a abertura da instrução processual, sob penade ser instaurada verdadeira auditoria na relação entre o banco e a parte. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida. Recurso negado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 330, Icaracterizada. Decisão desfavorável a réu sob o fundamento de que não comprovou suas alegações. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida na sentença. Recurso provido.
«1. Configura-se cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide e a ação é julgada improcedente, por falta de prova, justamente em desfavor da parte que requerera produção de provas, recusada pelo julgador. 2. No caso em liça, o recorrente, réu na ação de indenização proposta pelo recorrido, requereu produção de provas, sendo que seu pedido foi indeferido diretamente na sentença, com julgamento antecipado da lide, que lhe foi desfavorável, porque entendeu-se qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de índole abusiva dos encargos. Pactuação expressa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal despicienda para o deslinde da controvérsia. Agravo retido improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos que fornecem convicção suficiente a REspeito do julgamento da causa. Preliminar rejeitada. Recurso nesta parte improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Tutela de urgência. Requisitos. Julgamento antecipado. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300) demanda o reexame das provas contidas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Ademais, quanto ao julgamento antecipado, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM.
Não há cerceamento de defesa quando o magistrado encontra nos autos elementos suficientes para decidir a causa, sendo adequado o julgamento antecipado do mérito nos termos do CPC, art. 355. A alegação de posse decorrente de contrato verbal de comodato evidencia a natureza precária da ocupação, impedindo o reconhecimento da usucapião. A mera afirmação genérica de aquisição «de forma legal» e existência de «justo título», sem especificação, não é suficiente para comprovar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL INDICIÁRIA DE LONGEVA POSSE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Impossibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, o exame acerca da contradição no julgado e a análise de ofensa ao CPC, CPC, art. 535, Iconstituem questões que independem da análise da prova, na medida em que o aludido vício é verificável a partir do simples cotejo entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. 2 - A matéria, evidentemente, foi prequestionada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, conforme se observa no aresto recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 211/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - «GOLPE DO BOLETO» - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E TERCEIRO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -
Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. - A sentença na qual acontece julgamento antecipado da lide não merece decretação de nulidade pautada em ausência de produção de prova requerida pela própria parte que, anteriormente, concordou com esse julgamento antecipado. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14, «caput»), é objetiva. Portanto, independentemente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -
Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. AP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em RE 1.320.407 (tema 1146). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não realização de audiência de conciliação. Alegação tardia. Exegese do CPC/1973, art. 245. Preclusão. Desnecessidade da produção de provas. Antecipação cabível. Preliminar afastada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Alegado cerceamento de defesa. Autor que instado a produzir provas mediante justificação da pertinência limita-se a solicitar o depoimento pessoal do exequente e a oitiva de testemunhas. Desacolhimento. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa. Não basta o mero e genérico requerimento sem a finalidade da prova explicitada. Preliminar repelida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova pericial. Desnecessidade. Ação suficientemente instruída. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas dos autos suficientes à formação do convencimento pelo juiz. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de postulação por produção de provas. Sentença fundamentada na falta de comprovação dos fatos alegados. Error in procedendo.
«1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o CPC/1973, art. 330, Iprevê o julgamento antecipado da lide, no qual a sentença é proferida, dispensando-se a inauguração da chamada fase instrutória. 2. Se a hipótese se amolda ao CPC/1973, art. 330, I, nada impede que o juiz indefira eventual requerimento de instrução probatória e profira sentença de mérito contrária ao pedido do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)