Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Validade. necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

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52 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança de contrato de cartão de crédito. Cobrança de valor ilíquido. Evolução da dívida não demonstrada. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Necessidade de prova pericial contábil. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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53 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução. Suficientes as provas constantes dos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide, a teor do CPC/1973, art. 330, I, inadmissível alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar rejeitada.

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54 - TAMG. Revelia. Caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 319.

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55 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Sentença. Desconstituição. Desnecessidade. Apelação cível. Bem imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Cemitério católico. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso.

56 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instada a especificar provas, afirmando a demandante que não havia outras a serem produzidas, existentes elementos suficientes nos autos para fundamentar a decisão, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da demanda. Recurso não provido.

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57 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide, por si só não enseja a nulidade apontada. Expedição de ofício à ANS para informação sobre a obrigatoriedade do custeio do medicamento indicado à autora, era despicienda. Preliminar rejeitada.

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58 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

59 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente suficiente para o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

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60 - TJSC. Sentença. Julgamento antecipado. Dispensabilidade da prova pericial requerida. Cerceamento inocorrente.

61 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 330.

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62 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Consignação em pagamento. Presença nos autos de todas os elementos suficientes para o julgamento antecipado da causa, observando-se que eventual perícia poderá ser realizada na fase de Liquidação, observando-se os parâmetros traçados no julgamento dos embargos à execução em apenso. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada

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63 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Ademais, cabe ao Juiz a direção do processo devendo determinar as provas necessárias. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 130. Cabível, portanto o julgamento antecipado, à falta de evidência sobre a utilidade de dilação probatória. Recurso do embargante não provido.

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64 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral cuja produção era pretendida, na hipótese, em nada ajudaria a defesa do réu. Provas dos autos suficientes. Produção de prova em audiência. Desnecessidade. Correto o julgamento antecipado, na forma do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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65 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de interesse da parte na produção de prova suplementar. Reiteração, em audiência, dos termos da inicial. Caso que era mesmo de julgamento antecipado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada

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66 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de julgamento antecipado sem abertura de fase probatória. Imprescindível o esclarecimento dos fatos. Descabimento. Juiz é o destinatário da prova e entendendo serem suficientes os elementos constantes dos autos não há cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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67 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Falência. Declaração de crédito extraconcursal. Alegação de mútuo firmado com a falida no período de continuidade do negócio. Prova razoável do efetivo aporte de numerário. Julgamento antecipado que impediu ampla atividade probatória. Cerceamento configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

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68 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Permitindo os documentos colecionados nos autos processuais o julgamento antecipado do feito, conforme prevê o CPC, art. 355, não admitida a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, não se há reconhecer ocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada.

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69 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Seguro de vida. Cobertura de diárias de internação hospitalar. Segurado tetraplégico, com invalidez declarada por perícia médica do INPS, porém, civilmente capaz por expressar sua vontade. Julgamento antecipado do feito pela improcedência do pedido de cobrança da indenização securitária pela prescrição e daquele relativo à indenização por danos morais pela ausência destes. Cabimento do julgamento antecipado, dada a desnecessidade de produção de outras provas para o acolhimento da prescrição. Ausência de nulidade processual pela não produção de outras provas e pela não realização da audiência de tentativa de conciliação.

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70 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento. Ausência. Documento indispensável ao exame do mérito. Inicial com pedido de exibição do contrato. Cópia não exibida pela ré. Julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido.

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71 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. CPC/1973, art. 330.

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72 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Provas requeridas que podem demonstrar as alegações da embargante. Julgamento antecipado que afrontou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Sentença anulada para autorizar a abertura da instrução probatória. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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73 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas solicitadas pelo autor quando as já existentes nos autos são suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Nulidade da sentença não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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74 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas solicitadas pelo autor quando as já existentes nos autos são suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Nulidade da sentença não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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75 - TJMG. Execução. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Existência de questões fáticas a serem esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado.

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76 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão unicamente de direito e farta prova. CPC/1973, art. 330.

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77 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Prova insuficiente. CPC/1973, art. 330, I.

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78 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova. Negócio jurídico bancário. Alegação no sentido de desconhecer o contrato que originou o vínculo jurídico, bem como de não tê-lo assinado. Julgamento antecipado que configurou cerceamento de defesa por impossibilitar a produção de prova. Sentença cassada. Nulidade decretada. Recurso provido.

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79 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficientes as provas constantes dos autos, para ensejar o julgamento antecipado do processo, inadmissível a alegação de cerceamento do direito do autor de ação de cobrança de produzir provas (CPC, art. 330). Preliminar afastada. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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80 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Deixando o ordenamento jurídico de admitir a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, coligidos nos autos documentos que permitam o julgamento antecipado do feito, conforme prevê o CPC/1973, art. 330, inexiste ilegalidade a ser sanada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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81 - TJSP. Cerceamento de defesa. Contrato. Financiamento para aquisição de automóvel. Revisional. Julgamento antecipado. Cerceamento não evidenciado. Documentos carreados aos autos e matéria acerca da capitalização de juros e tarifas com elementos suficientes a autorizar o julgamento antecipado. Alegações genéricas de abusividades contratuais inviabilizam a abertura de instrução probatória. Recurso negado.

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82 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de usucapião. Documentos carreados aos autos que não demonstram de maneira suficiente os fatos narrados pelo autor. Julgamento antecipado incabível na hipótese. «Decisum» precipitado. Abertura de dilação probatória necessária. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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83 - TRT4. Julgamento antecipado parcial do mérito. Recurso ordinário de imediato. Preclusão. CPC/2015, art. 356.

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84 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

85 - TJSP. Prova. Produção. Reivindicatória. Cumulação com perdas e danos. Julgamento antecipado da lide. Demonstração da possibilidade de ter havido tratativa entre autora e ré, tolhida ante o julgamento antecipado. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide que cerceou a defesa de ambas as partes. Teoria da prova dinâmica, para se obter a coincidência da verdade formal com a verdade real, tornando-se, portanto, legitimadora do fenômeno da coisa julgada. Sentença afastada, anulado o processo a partir da audiência de conciliação, saneando-se o feito e prosseguindo-se na sua instrução até nova decisão. Recurso provido para estes fins.

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86 - TJSP. Prova. Produção. Despejo. Denúncia vazia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pois caso em questão não versa só matéria de direito. Contrariedade ao julgamento antecipado. Desacolhimento. Desnecessidade da produção de prova oral. Conflito que se resolve através da prova documental. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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87 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Rescisão. Contrato de compra e venda. Se os aspectos decisivos da causa já afloram suficientemente líquidos e aptos a embasar o convencimento pleno do magistrado, não há falar-se em cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide. Recurso improvido neste aspecto.

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88 - STJ. Ação penal originária. STJ. Denúncia. Julgamento antecipado. Improcedência. Lei 8.038/90, art. 6º.

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89 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação ordinária. Internação compulsória de dependente de álcool e «crack». Questão de mérito de direito e de fato dependente de dilação probatória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado da causa. Cerceamento da atividade probatória caracterizado. Realização de perícia médica psiquiátrica necessária. Anulação da sentença «ex ofício». Recurso prejudicado.

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90 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de despejo por falta de pagamento. Comprovada a entrega das chaves do imóvel, sendo a prova da quitação de eventuais débitos eminentemente documental afastando a pertinência de qualquer outra (oral), correto o julgamento antecipado da lide nos moldes do CPC, art. 330, I. Recurso não provido.

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91 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Existência de apenas questões de direito. Possibilidade. Discussão acerca da natureza jurídica dos contratos juntados. Desnecessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 330.

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92 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de suficiente prova dos fatos. Desnecessidade de realização de audiência e demais provas.

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93 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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94 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide. Inexistência de nulidade da sentença, por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido.

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95 - STJ. Processual civil. Comercial. Falência. Ação revocatória. Requerimento de produção de provas. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

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96 - STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão horizontal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração.

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97 - TJSP. APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE: -

98 - STJ. Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

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99 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença por falta de provas. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do julgador de assim proceder. Preliminar rejeitada. Recursos da autora provido e da corré parcialmente provido.

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100 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença, por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Cerceamento de defesa inocorrente.

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