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401 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo 622, do C. STJ. Súmula 159 do C. STF. Ausência de prova da malícia ou má-fé do autor. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.
«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Rol dos culpados. Manutenção indevida. Ente estatal. Sistema de informações. Atualização. Responsabilidade. Falha. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Equívoco na inserção do nome do autor no rol dos culpados. Danos morais caracterizados. Quantum reduzido. Verba honorária mantida.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. 2. O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Presente nos autos a conduta ilícita dos agentes responsáveis pela manutenção do sistema de info... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desnecessidade de reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Versão negada pela defesa. In dubio pro reo. Prova ilícita. Novo entendimento sobre o tema HC 598.051/SP. Validade da autorização do morador depende de prova escrita e gravação ambiental. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento firmado pela Sexta Turma, no julgamento do HC 598.051/SP, e seguido por esta Quinta Turma, para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia - conclui ser impositivo aos agentes estatais «o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJRJ. EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM BASE EM DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE OFENSA OU DE INTUITO DE OFENDER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 133820311) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETRATAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES DE DECIDIR
Narra o Autor que, no dia 26/10/2023, foi publicada matéria pelo Jornal O Globo, ora primeiro Réu, intitulada ¿De podólogo a criptomoedas, os tentáculos financeiros da milícia¿. Relata ser capitão reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, atualmente, empresário, no ramo de segurança patrimonial desarmada e da prestação de serviços condominiais, para grandes empresas. Afirma que, desde meados do ano 2000, tivera seu nome associado à formação criminosa ¿milíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização - Compromisso particular de compra e venda de unidade imobiliária - Alegação de atraso na entrega do imóvel - Requerimento de condenação da ré ao pagamento de multa e de indenização por danos materiais e morais - Pedidos julgados improcedentes - Requerimento de reforma da r. sentença - Descabimento - Rescisão do contrato em demanda anteriormente proposta, por iniciativa da parte autora, e não por culpa da ré - Inexistência de privação ilícita do uso do be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia. Supremacia do interesse público sobre o individual. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.
«.... O contexto que envolve a vida social tem duas características marcantes. De um lado, a liberdade do cidadão, garantida pela Constituição Federal, e de outro, a autoridade da Administração Pública, como entidade que a todos se sobrepõe visando a guarda do bem-estar coletivo. O condicionamento do exercício dos direito individuais, em prol do interesse coletivo, constitui a substância do Poder de Polícia do Estado. E isto porque, como pontifica avelhantado brocardo jurídico, onde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE AS RÉS RETIREM, EM 05 DIAS, AS MATÉRIAS PUBLICADAS QUE VINCULARAM O NOME DO AUTOR À MILÍCIA DE TODAS AS SUAS REDES SOCIAIS, E DE SEUS SITES, SOB PENA DE MULTA DE R$1000,00 POR CADA PUBLICAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA PELA AGRAVANTE QUE ASSOCIA A IMAGEM DO AGRAVADO A OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA PARA CONTER A ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIDERADA POR MILICIANOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RISCO INEQUÍVOCO A INTEGRIDADE E SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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409 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Investimento em criptomoedas. bloqueio do valor investido pelo autor em operação da Polícia Federal. Responsabilidade da ré. Gestão de negócios visando lucros. Obrigação da ré em cumprir o contrato bem reconhecida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Gestão de negócios com criptomoedas. Bloqueio do valor investido pelo autor em operação da Polícia Federal. Responsabilidade da ré, gestora do negócio, pelo cumprimento do contrato. Obrigação de indenizar o autor. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré que não procede - Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor que procede - Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria do autor - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Não configuração. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Receptação. Dolo. Consciência da origem ilícita. Ausência de prova. Posse dos bens. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade.
«Para configuração da receptação é incumbência da acusação a prova da ciência da origem ilícita pelo agentes e, e não provada a pretensão acusatória pelo agente ministerial, fosse admitido a absurda inversão do ônus da prova no processo penal e dele não se desincumbisse, também, a defesa, o acusado poderia ser condenado por um nada provado. Prova-se apenas o nada, mas condena-se o agente. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que procede - Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.
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415 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.
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416 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.
«... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. E mais. Não há qualquer possibilidade de se caracterizar a participação da ABIN e de ex-servidor do SNI com o intuito de «mero compartilhamento de informações», como consignado no acórdão vergastado, especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Policial militar. Abordagem. Excesso. Não verificação. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Abordagem policial. Exercício do poder de polícia.
«Inexistindo nos autos sequer indícios de que os agentes policiais tenham praticado algum excesso na abordagem e encaminhamento do autor para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia, não há falar em obrigação de indenizar. Hipótese em que a conduta dos agentes públicos se desencadeou a partir da denúncia de uma pessoa que acusou o autor de ter cometido o «Golpe do Bilhete Premiado». Abordagem e encaminhamento para a Delegacia para apuração dos fatos amparada no poder de pol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Constrangimento. Inocorrência. Polícia civil. Serviço de informações. Erro no cadastramento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sistema de informações da policia civil. Autor cadastrado como do sexo feminino. Ausência de publicidade. Mero dissabor. Ausência de dano moral.
«O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, pois o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. Hipótese em que o cadastramento do nome do autor no Sistema de Informações da Polícia Civil, como se fosse do sexo feminino, não acarreta o dever de indenizar do Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Prova ilícita. Nulidade. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Impossibilidade, na hipótese. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - « A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.
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421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1. A tese de ausência de menções à participação do recorrente na organização criminosa no bojo das provas produzidas durante a investigação consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LX... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Histórico criminal indicador de periculosidade. Policial militar. Desvirtuamento da atividade. Temor das testemunhas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Excesso de execução. Repetição simples do que foi pedido a mais. Sanção preconizada pelo CCB, art. 940. Impossibilidade. Ausente prova da malícia ou má-fé do credor. CCB, art. 940. Súmula 159 do C. STF. Credor que, instado, retificou os cálculos anteriormente apresentados. Determinada a produção de perícia contábil por conta da insuperada divergência de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Investigação com base em prova derivada de interceptação telefônica tida como ilícita. Inocorrência. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Impossibilidade. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, art. 157, § 1º.. Incidência da teoria da fonte independente. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). II - Na hipótese, o i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação do veículo indicado à penhora e expedição de ofício à Polícia Rodoviária de Minas Gerais para auxílio em sua busca pelo sistema Hélios. Bem que está em local incerto. Restrição de circulação que visa a localização do automóvel, sua apreensão e oportuna penhora Medida destinada à satisfação do crédito da exequente. Cabimento. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Polícia Rodoviár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de inexistência de conduta ilícita que torna legítima as cobranças realizadas. Rejeição. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Cabe à parte ré apresentar documentação suficiente e hábil para comprovar a regularidade da cobrança. A situação descrita revela violação de direitos da personalidade em razão da conduta ilícita, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Cobrança pelo fornecimento de água e esgoto - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus probatório - Responsabilidade dos inquilinos durante o contrato de locação - Não configurada suposta conduta ilícita da concessionária ao transferir os débitos para o nome da proprietária - Débitos cobrados após o término do contrato de locação que são de responsabilidade da proprietária do imóvel - Obrigação de natureza pessoal - Impossibilidade de responsabilizar os inquilinos por débitos posteriores à desocupação do imóvel - Inexistência de conduta ilícita da concessionária - Cobrança de taxa mínima de consumo possibilitada por previsões legais - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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428 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL. ESTELIONATO AMOROSO. 1)
Não ficou demonstrado dolo do réu. 2) Gastos com coabitação não implica em vantagem econômica ilícita. 3) RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, IV. Apelo da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de cabos da polícia militar. Edital que ofereceu 40 (quarenta) vagas. Boletim do comando geral que disponibilizou 406 vagas. Candidata aprovada fora do número de vagas. Preenchimento das demais vagas. Conveniência e oportunidade da administração. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e outros, com o objetivo de assegurar o direito ao ingresso no Curso de Formação de Cabos do quadro da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. 2. A recorrente alega ser soldado do quadro da Polícia Militar, tendo sido aprovada no processo seletivo interno por Mérito Intelectual para graduação de Cabo da Polícia Militar, realizado em 2014, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ATENDER ESCOPO SATISFATÓRIO E PUNITIVO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00.
É cediço que a CF/88 expressamente prevê e resguarda o direito à informação (art. 5º, XIV) e, ao mesmo tempo, também protege os direitos e garantias relacionados ao direito de personalidade, com destaque a honra e a imagem do indivíduo (art. 5º, X). O réu, pré-candidato a vereador, divulgou vídeo nas redes sociais associando indevidamente a imagem do autor a de outro artista que, supostamente, teria feito apologia ao uso de drogas, objetificação da mulher e críticas à Polícia M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU RUBENS. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - CINCO ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE -
Frágil conjunto probatório. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a manutenção da absolvição dos acusados, em respeito ao princípio in dubio pro reo. rECURSO DO RÉU RUBENS - ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL SEM QUE HOUVESSEM FUNDADAS SUSPEITAS, E AINDA, EM RAZÃO DO REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS SUSPEITOS PARA ARMAZENAMENTO DO SISTEMA DA POLÍCIA, CARACTERIZANDO ABUSO DE AUTORIDADE - PROVA ILÍCITA DERIVADA - NÃO VERIFICADO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falso tribunal internacional de justiça e conciliação montado em campinas/SP, com o intuito de ludibriar vítimas particulares, cobrando-lhes valores indevidos para a solução de controvérsias. Estelionato. Inexistência de registro junto ao conselho nacional das instituições de mediação e arbitragem. Conima que não afeta interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que falso juiz, que se auto intitulava nomeado como representante da ONU, e outros comparsas montaram elaborado esquema, utilizando certificados, distintivos, bonés da Polícia Civil, adesivos da Polícia Militar, «processos» e até uma tabela de custas para dar aparência de legalidade a tribunal de arbitragem, e, com isso, ludibriar vítimas particulares das quais eram cobradas custas e honorários ilegais, para a solução de controvérsias. Na situação específica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo Majorado - Associação Criminosa Armada - Receptação - Corrupção de Menores em Concurso Material de Crimes - Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, art. 288, parágrafo único, e 180, caput, todos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma CP, art. 69 - Sustenta que a prisão em flagrante decorreu de atos ilegais praticados pela Polícia Militar, que não possui atribuição investigativa, inclusive dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão, usurpando atribuição da Pol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. COBRANÇA - DESVIO DE VALORES EM SANTA CASA - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CHEQUES DEPOSITADOS EM CONTA PARTICULAR DO PROVEDOR - APROPRIAÇÃO ILÍCITA CONFIRMADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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438 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.
«1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com servidora da Polícia Rodoviária Federal lotada em Fortaleza desde 1999. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. 3. Contudo, a tutela à famíli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (divulgação de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (divulgação de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Apelo do autor. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Devolutividade inexistente. Inovação ilícita em sede recursal. Apelação não conhecida. Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 321, 330, IV e 485, I, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (comercialização de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telefonia. Decisão terminativa, tomando a figura do art. 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 330, IV e 485, I, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (divulgação de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)