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451 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (comercialização de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S I E IV, COMBINADO COM O § 6º, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA QUESTÕES PRELIMINARES, DE NULIDADE DE PROVAS E, NO MÉRITO, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Edson Xavier da Silva, representado por advogados constituídos, ante seu inconformismo com a decisão prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Mendes (id. 4990), na qual pronunciou o nomeado acusado, como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I e IV (por duas vezes), c/c o § 6º, na forma do art. 29, ambos do CP, havendo impronunciado o corréu Luiz Fernando Ribeiro da Silva. 2. Na mesma decisão, a Juíza mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Declaratória c/c indenização por danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pelo autor - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - O Banco réu não comprovou, por documentos, a origem e legitimidade da dívida negativada, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Negativação ilícita - Danos morais evidenciados - Negativação ilícita - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado.
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454 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Postagem de comentário em página de notícias da Polícia Militar (Central de Notícias) - Sentença de improcedência - Apelação do autor alegando que houve intenção de desabonar seu trabalho como policial militar - Desacolhimento - Incontroverso que réu postou a mensagem «Vermes que só fazem peso na terra» - Contudo, mensagem foi dirigida à instituição da Polícia Militar e não à pessoa do autor - Ausência de citação de nomes - Fotos exibidas não identificam os policiais - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré. Cerceamento de defesa não verificado. Pagamento condicionado à juntada de documentos médicos do falecido. Exigência ilícita. Ausência de qualquer indício de prova de má-fé do segurado e da exigência da juntada de documentos antes da contratação. Aplicação do enunciado da Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença que julgou improcedente pedido de dano moral - Irresignação da autora - Acolhimento - Sindicato réu intermediador de contrato de plano de saúde coletivo entre servidores, Municipalidade e operadora do plano - Descontos realizados diretamente na folha de pagamento do servidor - Constatação de que o sindicato efetuava descontos a maior do que efetivamente cobrava a operadora de plano de saúde - Descontos ilícitos - Ação de exigir contas que revelou saldo devedor na quantia de R$ 8.207,85 - Dano moral evidente - Conduta do sindicato que se apropriou de valores indevidamente - Privação ilícita de verba salarial - Violação a direito da personalidade da autora - Precedentes deste E. TJSP - Fixação no importe de R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido.
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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parcelamento previsto no CPC, art. 916. Inaplicabilidade ao cumprimento de sentença, nos termos do § 7º do mencionado dispositivo legal. Insurgência dos executados infundada. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual da parte recorrente que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia, apenas insurgência mediante recurso previsto no ordenamento jurídico. Dolo, dano e prejuízo processuais não demonstrados. Pleito afastado. Recurso desprovido
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458 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Abusividade reconhecida - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Repetição em dobro - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia - Súmula 159/STF - Pretensão recursal afastada. Sucumbência recíproca inalterada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte autora - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Sentença m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. 1ª RÉ/APELADA QUE ALEGA BREVE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A AÇÃO DE MILÍCIA NA REGIÃO COM INTERESSE NA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS. EXPERT QUE NÃO VERIFICOU IRREGULARIDADES NA REDE QUE POSSAM SER ATRIBUÍDAS À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA. RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INSTRUEM O FEITO DEMONSTRAM RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DUAS HORAS. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR TEMPO SUPERIOR AO QUE SE TEM POR BREVE INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 193 E 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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461 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NÃO CONFIGURADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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462 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC. Apelo do autor. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MENSAGENS QUE NÃO LESAM A HONRA E IMAGEM DA AUTORA. MERO DESENTENDIMENTO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE -
Indeferimento - Pessoa física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Agravante que afirma estar desempregado, trabalhando de forma autônoma - Condição que, por si, não basta para a gratuidade no caso concreto - Declaração de renda do exercício de 2023 que demonstra que o agravante auferiu renda líquida em rendimentos tributáveis de R$136.000,85 no ano-calendário de 2022, além de ter declarado o resgate de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade pelo dano ambiental. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA, em que atribuída à particular a conduta de «Danificar 1.847,49 hectares de florestas nativas do bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão». 2 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, pois não remanesceu omissão envolvendo questão essencial ao deslinde da causa. É que Corte de origem deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão e, consequentemente, absolver o paciente, nos termos do CPP, art. 386, II.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. REQUERIDA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA NÃO EMITIDA PELA CERTIFICADORA OFICIAL (ICP-BRASIL), NOS TERMOS DO art. 429, II DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI FIXADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS, EM FACE DA GRAVIDADE E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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468 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de parcial procedência mantida. Causa de pedir pautada em ilícita conduta do exequente de impedimento de acesso do executado às áreas comuns do condomínio, gerando impedimento de cobrança de valores referentes a serviços em tais áreas e, portanto excesso de execução. Apelante que não nega a conduta ilícita. Valores em excesso e importe efetivamente devido que foram indicados expressamente na petição inicial, inclusive fazendo-se remissão expressa à planilha de cálculos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. 2. Devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade de comunica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER
Exercício de atividade comercial privada - Óbice à fiscalização municipal e à eventual remoção - Regularização da situação - Impossibilidade: - Inexistindo demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no poder de polícia municipal. Competência constitucional do Município para ordenar o solo urbano. - Sentença mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Guarda municipal civil. Patrulhamento ostensivo. Revista pessoal. Extrapolação de competência. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 2 - Na espécie, não havia fundadas razões para a busca pessoal, pois não foram indicados elementos concretos que indicassem a necessidade de atuação da guarda municipal na proteção do patrimônio municipal ou seus serviços, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Crime cometido durante a busca das vítimas da tragédia de brumadinho/MG. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ileg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.
As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II. A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJRJ. Apelação. Pecúlio. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Procedência dos pedidos. Insurgência da ré. Alegado «mero aborrecimento". Manutenção. Trata-se de recurso deduzido pela Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença (fls. 1.996/2.009, com os efeitos integrativos da decisão de fls. 2.013/2.033), que julgou procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para condená-la ao pagamento do benefício Caixa de Pecúlio, conforme fórmula de cálculo correspondente a 360 (trezentos e sessenta) vezes a média aritmética das 36 (trinta e seis) últimas contribuições, a ser calculado na forma do art. 54, §2º do seu regimento interno (fls. 127), com acréscimo de correção monetária a contar do requerimento administrativo e juros de mora de 1% ao mês, estes desde a citação, na forma do art. 405 do CC, condenando-a ainda ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, para cada autor, totalizando a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária dessa data e juros de 1% ao mês a contar da citação. Por fim, por força da sucumbência, condenou-a também ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, estes que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, negado o pedido da ré de gratuidade de justiça. Não assiste razão à ré. Inexistência de relação de consumo. Em se tratando a ré de uma entidade de previdência privada fechada, a ela não se aplicam as disposições do CDC, conforme dispõe o verbete 563 da súmula do STJ. Ao mais meridiano exame da fundamentação se constata que a sentença não merece qualquer reparo. A se destacar que os autores comprovaram que solicitaram administrativamente o pecúlio por morte no distante 26.03.2009, conforme os protocolos que adunaram às fls. 22, restando comprovado que eles eram dependentes do falecido no plano de previdência privada. Lado outro, não ficou demonstrado o cancelamento do contrato firmado entre o falecido e a instituição ré. Não bastasse, a apelante jamais negou os fatos, não apresentou ou apresenta qualquer justificativa ou resposta ao pedido protocolado e na sequência ajuizado. Nesse diapasão, a conduta abusiva da apelante ensejou o reconhecimento do dano moral, contra o que mais especificamente ela se põe em seu recurso, não lhe assistindo razão, haja vista que extrapolou simples descumprimento de cláusula contratual e a esfera do alegado «mero aborrecimento» da vítima, tudo em afronta aos direitos da personalidade destes. Assiste razão aos autores, pois, a desarrazoada demora no pagamento do pecúlio não pode ser interpretada como sendo um mero descumprimento contratual, posto que tal descaso não pode ser recebido como mero aborrecimento do cotidiano. Essa anormalidade, essa transgressão transcende o limite da violação à dignidade dos autores, que, se não bastasse a perda do ente querido, ainda experimentaram o descaso para receber o benefício deixado pelo instituidor e que se insere em suas esferas de direito. Simplificando: o dano moral restou, assim, consubstanciado pelo abalo psicológico sofrido pelos autores ante a inércia da apelante que perdura de 2009 até a presente data, sem a devida solução da questão. Por amor ao argumento, no que concerne às rotineiras postulações da apelante, vê-se que não lhe assiste razão, uma vez que seja incabível a imposição de parcelamento ao credor, nos termos do CCB, art. 314. Há que se considerar que a regra prevista no citado art. 54, §9º do Regimento Interno da CBPMERJ não pode prevalecer diante do seu caráter potestativo, uma vez que subordina o cumprimento da prestação ao exclusivo arbítrio da ré. Significa dizer que a mera alegação da ré de que vem passando por dificuldades financeiras, o que até motivou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não pode ser oponível para fins de parcelamento da dívida, tendo em vista que o benefício pleiteado pelos autores visa trazer-lhes conforto financeiro, negado desde o passamento do associado (em 07.02.2009). Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Mantida íntegra a sentença recorrida. Majoração da verba honorária a que condenada a ré para 12% (art. 85, §11 do CPC). Observância do disposto no §3º do art. 98 do mesmo Códex, dada a gratuidade concedida. Recurso a que se nega provimento.
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475 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta. Impossibilidade. Atividade própria do Estado, insuscetível de delegação. Anulação das multas de trânisto questionadas. Sentença mantida. Recurso não provido.
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482 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Emusa. Empresa pública do Município de Niterói. Aplicação de multa de trânsito. Possibilidade. CTB, art. 280, § 4º.
«Empresa pública cuja criação, sob regime de direito privado, pode se destinar à prestação de serviços públicos. Conceito jurídico que possui alcance amplo, de molde a encampar a atividade de trânsito e as faculdades implícitas de fiscalizar e aplicar sanções de polícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Apelação. Embargos monitórios. Cobrança de cheques prescritos. Prática de agiotagem demonstrada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Afastamento, contudo, das penalidades de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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485 - TJSP. PROCESSO
Concurso público - Polícia Militar - Investigação social - Reprovação - Impossibilidade: - A fase de investigação social, prevista no edital de concurso público, é legal, mas somente permite a inabilitação quando provada a conduta inadequada para o ingresso na atividade policial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO SÓCIO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - SOLUÇÃO ACERTADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID
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487 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Alegação de abusividade na cobrança de juros e capitalização ilícita - Cerceamento de produção de provas reconhecido - Nulidade da sentença - Necessidade de prova pericial - Precedente vinculante do STJ - Julgamento antecipado incabível - Sentença anulada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. SEGURO DE PESSOA.
Demanda para compor diferença de cobertura para invalidez parcial e permanente, oriunda de acidente do trabalho (apólice coletiva instituída em favor da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado. Ausência de contrato assinado pelo mutuário. Conduta ilícita. Restituição em dobro. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos desprovidos.
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490 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
É incontroverso que a conta bancária da parte autora foi bloqueada pela parte requerida, em 26/10/2018. Contudo, a parte requerida não comprovou a licitude de sua conduta. A realização de transações (depósitos) em valores superiores ao usualmente realizados, por si só, não permite a presunção pela instituição financeira de que os recursos decorrem de operação espúria ou fraudulenta pelo consumidor. 2. A instituição financeira (entidade privada) é desprovida de poder de polí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ilegalidade. Ausência de fundadas razões. Omissão. Não cocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (I) para a busca pessoal, é necessária a fundada suspeita, não bastando a mera denúncia anônima ou a fuga da pessoa observada; (II) A exigência de elementos concretos, tangíveis e demonstr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Estabelecimento bancário. Cliente. Conduta suspeita. Chamamento da polícia. Justificação comprovada. Ato ilícito. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Abordagem por policiais militares diante da comunicação de casa bancária. Atitude suspeita. Não-caracterização do dano moral, no caso concreto.
«A abordagem efetuada por policiais militares em virtude de comunicação advinda de instituição financeira mostra-se justificada, diante do comportamento suspeito adotado pelo autor. Eventual abusividade na conduta dos policiais não pode ser considerada de responsabilidade da instituição bancária. Outrossim, deve ser considerado que vivenciamos dias de extremada violência, em que são comuns assaltos a Bancos, gerando na sociedade um sentimento de medo e receio, justificando a atitude a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Alegação de ilícita negativação do nome do autor falecido por dívida inexistente - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais - Recurso exclusivo dos autores - Propósito de majoração dos danos morais - Majoração dos danos morais - Tratando-se de ilícita negativação os danos morais comportam majoração para o valor de R$ 10.000,00, conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em casos parelhos julgados pela Câmara - Recurso provido. Danos morais - Juros moratórios - Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora dos danos morais incidem do ato ilícito (Súmula 54/STJ) - Recurso provido. Recurso provido.
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494 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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495 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO RESTRITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. 1-
Controvérsia quanto à existência de conduta ilícita consubstanciada na negativação efetuada pelo banco réu do nome do recorrente, por contrato que ele alega desconhecer. 2- Demonstração de que o débito é oriundo de contrato de abertura de conta corrente, tendo o autor deixado de provisionar saldo em sua conta, ensejando sua inadimplência. 3- Ausência de defeito na prestação do serviço bancário. 4- Conduta ilícita não configurada. 5- Inexistência de dano moral. Além de n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processual civil. Poder de polícia de consumo. Multa aplicada pelo procon. Competência derivada do CDC, art. 57.
1 - Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. 2 - No CDC, a multa prescrita pelo art. 57 funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar sanções administrativas, independentemente do número de consumidores afetados. A quantidade de reclamantes não é critério de imputação mas, sim, de do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral.
«O dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa, porque, a partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental a valoração da dignidade da pessoa humana, dispondo o inciso X do seu artigo 5º que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação». Para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cheque. Débito. Agiotagem. Reconhecimento. Título. Nulidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheques. Agiotagem. Atividade ilícita. Nulidade do título. Manutenção da sentença.
«Decorrendo o cheque exeqüendo de pagamento de aplicação financeira não autorizada por lei, cuja finalidade, em verdade, escondia agiotagem, autoriza, pela ocorrência de nulidade absoluta, se reconheça a nulidade do título. Hipótese em que se deve prestigiar os princípios da imediação e da identidade física do Juiz. APELO IMPROVIDO..»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A autora ajuizou ação alegando a existência de um contrato de empréstimo consignado não autorizado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição da ação, (ii) a existência de conduta ilícita do réu, (iii) a ocorrência de dano moral, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente à «CESTA FÁCIL», condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição de valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança da «tarifa cesta fácil» e (ii) a adequação do valor da indenização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)