Milicia Privada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0003.1200

251 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Fca fiat chrysler automóveis Brasil ltda. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Empresa privada. Incidência da Súmula 331/TST IV, do TST.

«1. Na hipótese, a Corte de origem não reconheceu a ocorrência de terceirização ilícita, apesar do reclamante ter sido contratado por meio de empresa interposta para fabricação de peças destinadas em quase que sua totalidade (95%) para a terceira reclamada, FIAT. 2. Assim, tendo a reclamada FIAT se beneficiado da prestação de serviços do autor, de forma praticamente exclusiva, não há falar que o caso se tratava de acordo meramente comercial. 3. Nesse sentido, a decisão regi... ()

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Doc. 153.9805.0021.3900

252 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e contribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Sócio administrador. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Música. Filme. Trilha sonora. Reprodução. Autorização. Contrato. Titular de direito e produtora. Inclusão. Presunção. Disposição ao contrário. Inexistência. Valores. Cálculo. Procedimento. Forma unilateral. Poder de polícia. Descabimento. Natureza privada. Incompatibilidade. CTN, art. 78. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Ação de indenização. Ajuizamento. Oportunidade. Apelação cível. Ação de cobrança. ECAd. Débitos de direitos autorais e multa. Inviabilidade do lançamento unilateral pelo escritório central, com base em critérios estabelecidos em estatuto e regulamento. Na ausência de elementos estabelecidos em normas legais, incumbe ao poder judiciário estabelecer o quantum devido, sob pena de conferir poder de polícia à entidade privada. Improcedência do pedido.

«I. Resta consagrado nos Tribunais Superiores a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para a fiscalização e cobrança de valores correspondentes à remuneração pelo uso de direitos autorais, na forma do , § 2º. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Tratando-se de alegada violação a direitos autorais por exibição pública em estabelecimento privado, a responsabilidade é solidária dos sócios administradores, consoante d... ()

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Doc. 626.9869.7080.8423

253 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 155, §1º E 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO / RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES A SEREM RECONHECIDAS, DE PLANO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 158, § 1º, e 288-A, ambos do CP. 2. Alega a impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, em razão de suposta nulidade da prisão em flagrante, aduzindo que não há ¿qualquer depoimento de vítimas de extorsão¿ e que ¿não existem provas que venham a ligar o paciente a facção Terceiro Comando Puro¿, o que importaria em violação ao Princípio... ()

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Doc. 222.6799.8146.6125

254 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza... ()

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Doc. 501.6783.4340.3251

255 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza... ()

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Doc. 714.9401.3302.3928

256 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331/TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador... ()

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Doc. 525.3839.2312.1478

257 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

A sentença de piso, mantida por seus próprios fundamentos pela Corte Regional, adotou fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331/TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços . Assim, a Súmula 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirizaçã... ()

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Doc. 197.1670.8004.0700

258 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Plano de benefícios. Participante. Desligamento. Reserva de poupança. Pedido de resgate. Condição. Vínculo empregatício com o patrocinador. Extinção. Órgão regulador e fiscalizador. Norma. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para que haja o resgate nos planos oferecidos pelas entidades fechadas de previdência privada, é necessário que o participante esteja desligado não somente do plano previdenciário, mas também da empresa empregadora (patrocinador). Previsão do art. 22 da Resolução MPS/CGPC 6/2003. 3 - A extinção do vínculo empregatício com... ()

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Doc. 452.0498.9775.6356

259 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza... ()

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Doc. 995.8683.7741.9233

260 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSISMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331/TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador... ()

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Doc. 435.7691.4845.8693

261 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV; C/C 29; N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Segundo se extrai dos autos, o Paciente supostamente integra organização denominada Caçadores de Gansos, exercendo atividades ilícitas, tais como, a exploração de serviços de internet/gatonet, extorsão de comerciantes e moradores a pretexto de prestação de serviço de segurança, venda de cestas-básicas e gás de cozinha, tráfico ilícito de entorpecentes, dentre outras, sendo também responsáveis por diversos homicídios ocorridos no Município de Queimados. 2) Além disso, extrai-... ()

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Doc. 240.3040.2812.9862

262 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Faixa de segurança do reservatório de usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Posse privada. Impossibilidade. Bem público. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - « Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga... ()

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Doc. 145.8094.8176.8462

263 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331/TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador... ()

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Doc. 240.3220.6482.5993

264 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Ação declaratória cumulada com cobrança. Complementação de aposentadoria privada. Banco do Brasil S/A. Portaria 966/1947. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, no caso em que a pretensão de cobrança de complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco do Brasil S/A. bem como acerca do direito ao recebimento da referida verba, fundamenta-se na Portaria 966, de 6/5/1947, a pretensão diz respeito ao próprio direito material à complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos pecuniários. Portanto, a prescrição atinge o fundo de direito e, por isso, a ... ()

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Doc. 885.3136.0574.7893

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 563, STJ. MORTE DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL AOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, os autores-apelantes ao pagamento das despesas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de negativa indevida do pagamento do saldo de reservas deixado pela irmã/tia dos autores-apelantes junto à ré-apelada, relativamente ao Plano Prece-CV, a ensejar a liberação do valor injustamente retido e compensação por danos ... ()

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Doc. 470.7758.9455.3027

266 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 288-A. ORCRIM AUTODENOMINADA «CAÇADORES DE GANSO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

Trata-se de ação penal deflagrada a partir de procedimento investigatório que constatou a existência de um grupo miliciano denominado «Caçadores de Ganso» com atuação na Cidade de Queimados e identificou os seus participantes. Os réus foram denunciados e condenados pela prática do crime previsto no à pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. A presente ação foi desmembrada em duas ações penais distintas, nas quais foram analisadas as cond... ()

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Doc. 146.3801.2000.5000

267 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Receptação. Talonário de cheques. Valor econômico. Existência. Posterior utilização fraudulenta. Vulnerabilidade da vítima. Prejuízo ao titular do talonário e banco de natureza privada. Competência da Justiça Estadual.

«1. É de reconhecer-se potencialidade lesiva a um talonário de cheques, dado seu inegável valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores. 2. A seu turno, consoante escólio de Magalhães Noronha, citado no bojo do voto condutor do Recurso Extraordinário 100.103/PR, DJ de 25.5.1984, da lavra do Ministro Francisco Rezek: 'Uma coisa pode não ter valor para os outros, mas poderá... ()

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Doc. 103.1674.7455.5900

268 - STJ. Competência. Inquérito policial. Corretor de empresa de previdência privada. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Sujeito ativo. Crimes próprios. Estelionato caracterizado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, art. 3º e Lei 7.492/1986, art. 25. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«Na hipótese vertente, o acusado é corretor de uma empresa de previdência privada, sem poderes de gerência ou administração, restando afastada a imputação do . A conduta delituosa em tese perpetrada se subsume ao , pois o acusado mantinha os clientes em erro, denegrindo a imagem da empresa onde antes trabalhava, obtendo vantagem patrimonial, em virtude de receber um percentual pelos novos contratos, e gerando prejuízo para a empresa concorrente difam... ()

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Doc. 181.9292.5006.2200

269 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Empresa privada. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». Na hipótese, a parte transcreveu a... ()

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Doc. 513.3342.3618.1645

270 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA REQUERIDA PELO MEMBRO DO PARQUET E DEFERIDA, NOS AUTOS DE MEDIDA INCIDENTAL DE QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM PODER DOS INTERESSADOS EM EPÍGRAFE, POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS MESMOS. ALEGAÇÕES DE: 1) OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (DIREITO À PROVA) E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E, 2) IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E DEFERIDA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 293/298 do Regimento Interno do TJRJ, e, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão, de fls. 04/07 dos autos anexos, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Organizações Criminosas da Comarca da Capital, na qual se decretou a perda da prova, requerida pelo membro do Parquet e deferida, nos autos de medida incidental de quebra de sigilo dos dados telefônicos... ()

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Doc. 189.6284.5713.4781

271 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331/TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador... ()

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Doc. 240.3040.2548.5363

272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Obrigação de fazer. Inclusão no quadro de beneficiários de plano firmado em 1977. Prescrição reconhecida. Consonsância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - « Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se aplicando, pois, a súmula 85/STJ.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). 2 - «Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, ... ()

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Doc. 220.7010.1675.6865

273 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposent... ()

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Doc. 220.7010.1733.5464

274 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposent... ()

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Doc. 250.4290.6535.6962

275 - STJ. Recurso especial. Civil. Competência. Justiça comum. Coisa julgada no STF. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta em face do banco do brasil s/a. Portaria 966/1947. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência. Precedentes.

1 - A questão da competência da justiça trabalhista para análise do feito perdeu seu objeto, visto que, no ponto, houve provimento ao recurso extraordinário dos autores, ora recorridos, para restabelecer a competência da justiça comum para o desiderato, a teor do entendimento firmado no Tema 190/STF. 2 - A pronta análise do mérito torna prejudicada a análise dos arts. 465, 458 e 535 do CPC/1973. Precedentes. 3 - A Segunda Seção do STJ reconhece que a supressão do benefício de pre... ()

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Doc. 396.0909.5261.3744

276 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

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Doc. 455.7129.2566.2239

277 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

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Doc. 211.1101.0400.1206

278 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional não se inicia da migração do plano de previdência e sim da data a menor das contribuições pessoais. 3 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que aplica-se a Súmula ... ()

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Doc. 747.9618.7285.5027

279 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331/TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador... ()

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Doc. 155.1064.1003.2400

280 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Plano de benefícios. Desligamento do participante. Pedido de resgate da reserva de poupança. Condição. Extinção do vínculo empregatício com o patrocinador. Norma do órgão regulador e fiscalizador. Razoabilidade.

«1. Ação ordinária que visa a declaração de abusividade da condição feita em norma estatutária de ente fechado de previdência privada de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para o ex-participante fazer o resgate da reserva de poupança. 2. O instituto da previdência complementar que faculta ao ex-participante receber o valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios é o resgate. O montante a ser restituído corresponde à totalidade das contribuiç... ()

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Doc. 220.4281.1783.4286

281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Interdito proibitório. Projeto de instalação de linha de transmissão de energia elétrica dentro de propriedade privada. Posse e justo receio de molestação comprovados. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do caderno processual, concluiu estar comprovado que as áreas onde a agravante pretendia instalar as linhas de transmissão integram o patrimônio da parte agravada e, como não houve a desapropriação indireta, é ilícita a pretensão da agravante de instalar rede elétrica no local, sem a autorização da proprietária, ficando caracterizado o fundado receio de ser molestada a posse. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem... ()

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Doc. 240.7031.1752.5430

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de regresso. Direito da entidade fechada amparado em ilícit o reconhecido pela justiça do trabalho. Fundamentos não impugnados. Solidariedade reconhecida. Reexame. Enriquecimento ilícito. Paridade. Tese não analisada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter decisão justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na demanda. 3 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para pro... ()

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Doc. 366.3912.7238.5342

283 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RATIFICADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS, TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS, E DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE FLUXO DE COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS, COM VIAS À AMPLIAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIMES DE ROUBO DE CARGAS E EVENTUAIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, NO COMPLEXO DA MARÉ, COMUNIDADE SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES POSTULADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito da Central de Processamento Criminal da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa e suscitado o Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos 0054813-32.2024.8.19.0001 (PJE 0818497-84.2024.8.19.0001). A Autoridade Policial da Delegacia de Repressão a crimes de Roubo e Furto de Cargas (DRFC) representou pelo afastamento do sigilo de dados, telefônicos e telemáticos, e de interceptação ... ()

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Doc. 165.1531.9002.3700

284 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Custeio de assistência médica e odontológica prestada por entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Previsão em lei estadual. Norma, entretanto, não recepcionada pelo Constituição Federal. Filiação obrigatória a sistema de saúde. Inadmissibilidade. Desligamento do sistema de saúde. Cabimento. Restituição apenas das importâncias descontadas após a citação. Recurso não provido.

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Doc. 143.1824.1087.1000

285 - TST. Agravo de instrumento da reclamada itron sistemas e tecnologia ltda. Concessionária de serviço público federal de distribuição de energia elétrica. Empresa privada. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício. Decisão denegatória. Manutenção.

«Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - ... ()

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Doc. 241.0250.7844.5200

286 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Polícia militar. Exame psicológico. Realização por empresa privada. Previsão em edital. Reprovação. Objetividade. Legalidade. Afastada a tese de cerceamento do direito de defesa. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2 - A agravante não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ. Como cediço, para se comprovar a ... ()

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Doc. 793.2438.7342.2114

287 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO PELO TRT. REQUISITOS DO CLT, art. 3º. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado o equívoco da decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, impõe-se seja dado provimento ao agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO PELO TRT. REQUISITOS DO Demonstrada possível ofensa ao , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso... ()

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Doc. 760.7777.9854.2447

288 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta da denúncia, no período compreendido entre março de 2019 e 21 de setembro 2020, o paciente e 36 corréus associaram-se entre si e com outros indivíduos não identificados, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescentes, nos municípios de Angra dos Reis, Volta Redonda e Belford Roxo. O processo originário se iniciou a partir do desmembramento da operação ¿Double Game¿, em que se apurava a prática dos crimes... ()

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Doc. 193.1952.4688.6949

289 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CALÇADOS BOTTERO LTDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO TRT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CALÇADOS BOTTERO LTDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO TRT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada... ()

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Doc. 240.1080.1236.3648

290 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Flagrante por agentes de segurança privada. Visualização de atos de comércio ilegal de drogas no interior de casa noturna. Flagrante próprio. Impossibilidade de revolvimento fático probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica do flagrante. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram que a prisão do paciente se deu após a visualização, pelos seguranças privados, de atos de mercancia ilícita de entorpecentes, tratando-se de flagrante próprio, hipótese em que qualquer do povo está autorizado a realizar a prisão. 2 - Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus e do rec... ()

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Doc. 722.1177.9322.4745

291 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DOS arts. 288-A E 158, § 1º, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA: 1) CONDENAÇÃO DO RÉU, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 288-A E NO art. 158, §1º, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, TODOS EM CONCURSO MATERIAL; 2) AUMENTO DAS PENAS-BASES DE AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DAS AÇÕES CRIMINOSAS; 3) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 158; E 4) ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão ministerial, em face da sentença que absolveu o réu, Michel, da imputação da prática dos crimes previstos nos 288-A e 158, § 1º (05 vezes), na forma do art. 69, todos do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Na análise do mérito recursal, deve ser acolhida a pretensão ministerial, em face do conjunto probatório, produzido durante a instrução criminal, apto a condenação do réu recorrido. Veja-se que, no caso dos autos, a magistrad... ()

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Doc. 858.5110.2145.7728

292 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. FINANCÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 150.5244.7013.9300

293 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Dano material incomprovado. E-mail. Envio. Contéudo abusivo. Intenção de denegrir imagem de empresa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. E-mail de conteúdo ofensivo. Saúde financeira da entidade de previdência privada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Danos materiais. Cautelar de produção antecipada de provas.

«Do agravo retido 1. Desnecessidade de realização de perícia contábil, tendo em vista que foram acostadas ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o Mérito do recurso em exame 3. Pleito indenizatório em que a parte autora busca... ()

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Doc. 146.2545.6003.1400

294 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Possibilidade. Jurisprudência desta corte.

«1. Não prospera a alegação de violação ao , quando nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incide à espécie aSúmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da con... ()

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Doc. 245.7357.9166.3956

295 - TJSP. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE EMPRESA PRIVADA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL OU MATERIAL. RECONVENÇÃO POR DANOS PLEITEADA PELA PROPRIETÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pela empresa Selecta Comércio e Indústria em face de sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e fixou em R$ 20.000,00 a indenização por danos morais em favor do autor, decorrente da desocupação forçada da área conhecida como «Pinheirinho», realizada entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. As questões centrais são: (i) a caracterização da responsabilidade civil do Estado e da e... ()

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Doc. 163.5721.0008.7800

296 - TJRS. Direito público. Taxa. Leite. Fiscalização. Poder de polícia. Exercício. Legalidade. Tributo. Hipótese de incidência. Aspecto temporal. Previsão. Irretroatividade. Anterioridade nonagesimal. Violação. Exigibilidade. Suspensão. Le-14379/2013. Le-14655/2014, art. 4. Inconstitucionalidade parcial. Declaração. CF/88, art. 150, III, let-A, let-c. Aplicabilidade. Tributário. Taxa. Fundoleite/RS. Do poder de polícia. Inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite. Irretroatividade. Noventena. Bis in idem. Ausência. Entidade privada.

«1. É cabível a cobrança da taxa pelo exercício de atos de fiscalização desde a produção do leite até a comercialização ao consumidor final. É que tais atividades são manifestações do poder de polícia, na cadeia produtiva do leite, da qual as empresas de laticínios, inequivocamente, fazem parte, em caráter preponderante. O ciclo produtivo das indústrias de produtos lácteos não se esvai no controle do leite in natura, na sua pasteurização e na industrialização dos deriva... ()

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Doc. 304.3453.5548.2964

297 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE 1 -

Deve prevalecer a decisão monocrática, que acertadamente registrou que ficou prejudicada a análise da transcendência dos temas em epígrafe, por não terem sido renovados no agravo de instrumento. 2 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão, indicando expressamente as matérias não admitidas do recurso ... ()

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Doc. 240.3040.2951.1720

298 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra delegado de polícia federal e membros do Ministério Público federal. Calúnia, difamação e injúria. Requisitos formais. Preenchimento. Condutas criminosas. Descrição. Inépcia. Inexistência. Manifestação dos querelados. Função. Exercício. Ofensas. Dolo específico. Inexistência. Ministério Público. Membros. Manifestação. Inviolabilidade. Independência funcional. Limite. Atipicidade das condutas. Justa causa. Inexistência.

1 - Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de Polícia Federal, um Procurador da República e o Vice-Procurador-Geral da República. 2 - Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de defesa. 3 - Manifestações dos querelados em notícia de crime e representações no exe... ()

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Doc. 602.4231.6665.0521

299 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Cominatória c/c Dano Moral proposta por estudante universitária em face de instituição de ensino, visando à efetivação de rematrícula no curso superior e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de rematrícula de estudante inadimplente pela instituição de ensino caracteriza conduta ilícit... ()

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Doc. 153.6393.1000.3200

300 - TRT2. Policial militar e guarda civil vínculo de emprego. Empresa privada e policial militar. Súmula 386 do c. TST. Aplicabilidade. O fato de o reclamante ser policial militar da ativa não obsta a caracterização da relação de emprego com empresa privada, nos termos do CLT, art. 3.º. A Lei orgânica da polícia militar do estado de São Paulo (Lei complementar estadual 207/1979), que prevê como transgressão disciplinar o exercício de qualquer função concomitante com a de policial militar (art. 63), não pode revogar legislação federal trabalhista, por absoluta incompetência legislativa. Assim, o entendimento harmonioso, dentro da melhor hermenêutica e em atenção ao princípio da legalidade, é no sentido de que norma administrativa estadual tem eficácia entre o servidor e a repartição, não obstando a incidência da legislação obreira. Aplica-se à hipótese a Súmula 386, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.

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