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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção que milita em favor da postulante. Isenção concedida. Recurso da autora. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo usado - Carro fabricado em 2000 - Origem nacional - Erro não demonstrado - Falta de hipótese para a anulação do negócio - Vício oculto não comprovado - Sem hipótese para a rescisão - Ausência de conduta ilícita - Sem pressuposto para a responsabilização. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Gratuidade judiciária pleiteada na ação em que aposentado, de 82 anos de idade, visa cessar descontos de contribuições debitadas de forma ilícita em proventos de R$ 1.412,00. Admissibilidade da alegação de impossibilidade de cumprir as exigências da Lei Estadual 11.608/2003
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504 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativação indevida - Conduta ilícita e nexo de causalidade - Danos morais «in re ipsa» - Demonstrado, ademais, efetivo prejuízo - «Quantum» indenizatório fixado em primeiro grau que observou os parâmetros necessários - Manutenção - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício à Polícia Federal com objetivo de verificar se houve entradas e saídas do agravado do país - Medida ineficaz para a obtenção de informes sobre bens e ativos - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão do apelante contra viatura de polícia - Inobservância do dever de cuidado do apelante ao realizar manobra - Princípio da indivisibilidade da prova - Não comprovação de alta de velocidade da viatura. Recurso conhecido e improvido
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507 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA A ENSEJAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO REQUERENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA LOCADORA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA - APELAÇÃO DO REQUERENTE PREJUDICADA
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508 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), firmou tese jurídica, de observância obrigatória no âmbito desta Corte, no sentido de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 2. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta forçoso reconhecer a superação do entendimento historicamente firmado neste Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Súmula 331, I, e na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1, ambas do TST, no sentido de que, em razão de sua ilicitude, a terceirização de atividade-fim implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, no caso de empresa privada, e de isonomia, no caso da Administração Pública. 3. Especificamente quanto à Administração Pública, o entendimento então consagrado nesta Corte Superior, no sentido de que seriam devidas ao terceirizado, por isonomia, as mesmas verbas dos empregados do tomador, decorre do fato de que, embora constada a ilicitude da terceirização, não seria possível reconhecer o vínculo direto com a Administração, na forma do item I da Súmula 331/TST, ante a exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público (CF/88, art. 37, II). 4. Todavia, a partir da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta forçoso reconhecer a superação do entendimento historicamente firmado neste Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado nos referidos verbetes. Precedente da SbDI-1. 5. Logo, ao reputar ilícita a terceirização de serviços realizada pelas rés, deferindo vantagens conferidas aos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo através da Lei Complementar Estadual 46/94, a Corte Regional, decidiu em desconformidade com o precedente de observância obrigatória firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Frise-se que as únicas verbas deferidas à autora partiram da premissa de que a terceirização era ilícita. Reconhecida a licitude da terceirização, restam afastadas todas as verbas deferidas à parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em condenação subsidiária do Estado réu, e nem mesmo em condenação da empresa prestadora. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. DESERÇÃO. ORDEM DE ANÁLISE INVERTIDA. CARÁTER PREJUDICIAL DA MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RÉU. Provido o recurso de revista interposto pelo Estado Réu para reconhecer a licitude da terceirização e, consequentemente, afastar as diferenças deferidas a título de isonomia, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento.
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509 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação indenizatória por lucros cessantes e dano moral - Atraso na entrega do imóvel, por paralisação da obra, com ilícita cobrança de juros de obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel - Ação baseada em contrato de compra e venda de imóvel, firmado no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida - Matéria que compete à Seção de Direito Privado I - Entendimento do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) - Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 7.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Prova pericial realizada. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Insurgência do executado contra decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, sob alegação de intempestividade. Cabimento. Nos termos do CPC, art. 523, o executado tem 15 dias para pagamento voluntário, após o qual inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, conforme CPC, art. 525. O depósito para garantia do juízo não altera o termo inicial do prazo para impugnação, que se inicia após o prazo para pagamento voluntário, independentemente de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Recurso Inominado. Reconhecimento, em julgamento na instância inicial, da prática de ato ilícito ao direito consumeirista consistente na ausência de notificação prévia da intenção de encerramento de conta bancária. Reputou-se que o ato ilícito foi apto a gerar danos extrapatrimoniais à parte autora, condenando-se a instituição financeira em reparação moral quantificada em R$ 1.500.00. Sobrevém Ementa: Recurso Inominado. Reconhecimento, em julgamento na instância inicial, da prática de ato ilícito ao direito consumeirista consistente na ausência de notificação prévia da intenção de encerramento de conta bancária. Reputou-se que o ato ilícito foi apto a gerar danos extrapatrimoniais à parte autora, condenando-se a instituição financeira em reparação moral quantificada em R$ 1.500.00. Sobrevém Recurso por parte da autora com alegação de que o valor da indenização é ínfimo e não apto à devida indenização do dano necessária, postulando sua elevação para R$ 10.000,00. O recurso não comporta provimento. Com efeito, na fixação do valor da indenização pelos danos morais, o juiz deve buscar fornecer à parte lesada uma compensação razoavelmente proporcional à gravidade da lesão sofrida. No caso, tem-se que a parte teve sua conta bancária junto ao Banco Itaú por ele encerrada unilateralmente sem observância de formalidade estabelecida em regulamento consistente no prévio aviso de tal medida. Conquanto a ausência de tal providência tenha sido, deveras, irregular e ilícita, constata-se nos autos falta de alegação concreta e específica acerca de perturbações ou inconvenientes particularmente graves que tenha experimentado a autora além dos já considerados pelo MM. Juízo quando da quantificação da indenização devida. O direito constitucional à indenização pelos danos morais (art. 5º, V e X) assenta-se na proteção à imagem, à vida privada e à intimidade dos cidadãos e o seu reconhecimento deve levar em conta, concretamente as circunstâncias em que se deu - motivo, inclusive, de ter o legislador brasileiro dado ampla discrição ao julgador, evitando a tarifação legal. Isto considerado, tenho que foi dada adequada solução à lide, não cabendo reparação na R. Sentença, que é mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, respeitando-se a gratuidade processual concedida.
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513 - STJ. Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado por omissão. Obrigação de segurança. Pessoa imobilizada pela polícia militar. Morte após violenta agressão de terceiros. Dever especial do estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Cabimento de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade. CPC/2015, art. 373, § 1º.histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Ação de Reparação proposta contra o Estado de Minas Gerais em face da morte violenta - no contexto de operação policial - de filho da autora, que pede indenização por danos materiais e morais. Segundo o Tribunal de origem, «policiais chegaram ao local e Luiz se rendeu passivamente ... sem esboçar qualquer reação». Logo após, foi ele «algemado por policiais militares» e, em seguida, agredido brutalmente com chutes na cabeça e no tórax desferidos por do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TRT18. Danos morais.
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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFERÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INOCORRÊNCIA.
A mera conferência privada da realização do pagamento pelo produto, seja por fundada suspeita de furto, seja por amostragem, sem quaisquer atos adicionais que possam expor o cliente a situação vexatória e observados os usos da civilidade e urbanidade, não constitui conduta ilícita ou abuso de direito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória proposta em face da Light. TOI. Furto de energia elétrica em restaurante. Prisão em flagrante do responsável pelo estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. - Durante inspeção realizada no restaurante a concessionária constatou que não existia medidor de consumo instalado no imóvel e o fornecimento de energia elétrica no estabelecimento era feito através de ligação direta com os fios da rede aérea. - Acionada, a Polícia Militar encaminhou o autor até a Delegacia de Polícia, onde a autoridade policial entendeu que o autor estava em estado de flagrância pela prática do crime de furto de energia elétrica, efetuando sua prisão. No mesmo ato foi arbitrada fiança e ato contínuo o autor foi colocado em liberdade provisória pelo pagamento. - Denunciado pelo Ministério Público, o Juízo Criminal extinguiu a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. - Exame pericial realizado pela polícia técnico-científica (ICCE) constatou o desvio de energia no restaurante. - Concessionária de energia elétrica que atua no exercício regular de direito quando, identificada alguma irregularidade na unidade consumidora, emite o TOI e na qualidade de lesada comunica a autoridade policial da prática de crime de ação penal pública. Precedentes do TJRJ. - Sentença confirmada. - Recurso que se nega provimento.
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517 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. MENOR DE IDADE. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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519 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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520 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.
Tratamento odontológico para implante de prótese dentária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial que é do autor (CPC/2015, art. 373, I). Inversão do ônus da prova que não foi requerida de forma específica e, de toda forma, não dispensaria o autor de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Elementos para responsabilização civil subjetiva da ré não con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO QUE FORA REALIZADA EM LOCAL DISTINTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. REQUERIDA QUE, ALIÁS, DEIXOU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA (CLICKSIGN), NÃO EMITIDA PELA ICP-BRASIL, NOS TERMOS DO art. 429, II DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À GRAVIDADE E À EXTENSÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
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522 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA|. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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523 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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524 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A autora apresentou documentos que comprovam o pagamento do débito que originou a negativação de seu nome nos cadastros restritivos. Ilícita, portanto, a conduta da ré, em razão da inexistência do crédito frente à autora, e a indevida a anotação de seu nome no cadastro do Serasa, de rigor sua condenação à indenizar os danos morais decorrentes. A indenização, todavia, no valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, se mostra exorbitante a ponto de causar enriquecimento ilícito, considerando a quantia inscrita no cadastro de inadimplentes e o período que iniciou a conduta ilícita, considerando que anteriormente a negativação era lícita. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, valor razoável para indenizar o abalo sofrido pela parte autora. Apelo parcialmente provido
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegação de ação penal instaurada com base em prova derivada de invasão de domicílio. Prova ilícita. Tese afastada. Existência de diligências anteriores. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de que a denúncia em desfavor do paciente se baseou em provas de origem ilícita, supostamente constantes dos autos 0003343-33.2019.8.01.0002, destacando que neste feito o flagrante foi precedido de diligências/investigações prévias, de forma a assegurar a existência de indícios concretos acerca da ocorrência do delito de tráfico de drogas, verificando-se justa causa para a entrada no domicílio. 2. Agravo regimental improvido.
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526 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pacto locatício verbal (residencial) incontroverso. Ré-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral dos alugueres inadimplidos. CPC, art. 373, II. Locatária responsável pela quitação dos aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação. Repetição de indébito. Sanção preconizada pelo CCB, art. 940. Impossibilidade. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo 622, do C. STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Processo civil. Juízo de retratação. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 572 do STJ). Contrato imobiliário. Capitalização ilícita de juros. Acórdão que reconheceu a ilegalidade da utilização da tabela Price. Necessidade de realização de prova pericial. Retratação devida. Acórdão modificado. Sentença anulada
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação edilícia da agravada. Insurgência do exequente. Descabimento. Pedido de citação por edital que demanda prévio arresto e esgotamento das tentativas de citação pessoal (CPC, art. 830, § 2º). Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não convencimento. Ausência de provas que demonstrem a alegada conduta ilícita praticada pela ré. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Em contestação, demonstração da existência da relação - Documentos que comprovam a existência de débito do autor - Sem demonstração de pagamento pelo serviço prestado - Ausência de conduta ilícita - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -
Ação de reparação por danos morais - Restabelecimento do fornecimento dos serviços que ocorreu somente após 07 dias da regularização - Conduta ilícita da concessionária - Negligência - Presença de pressuposto para a reparação - Dever de indenizar - Valor da indenização mantido - Honorários advocatícios adequados. Recursos não providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÁGUA -
Obrigação pessoal - Indenização - Interrupção do fornecimento - Inadimplemento - Débito atual - Possibilidade - Exercício regular de direito da concessionária - Interrupção que ocorreu nos termos da Lei 14.015/2020 - Sem conduta ilícita, falta pressuposto para a responsabilidade civil - Pedido improcedente - Sentença mantida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Reconhecimento pela própria autora de cobrança de juros às taxas de mercado financeiro. Inexistência de prova da dívida. Prática de agiotagem evidenciada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Acolhimento dos embargos monitórios. Sentença mantida. Recurso improvido
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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA -
Fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento do banco réu em referida conduta ilícita. Causa excludente da responsabilidade da instituição acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Sentença alterada para improcedência da demanda. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de dano moral decorrente da omissão de socorro ao autor pelo réu, após acidente de trânsito envolvendo ambos. Ausência de prova da conduta ilícita. Gravação do acidente inconclusiva. Prova testemunhal não produzida. Recurso desprovido.
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536 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Improcedência - Inconformismo - Alegação de cobrança indevida - Ausência de prova da conduta ilícita do banco - Documento apresentado que não demonstra a regularidade da cobrança, inviabilizando a pretensão de repetição de indébito - Recurso desprovido - Sentença mantida
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂSITO - PEDIDO DE GRATUIDADE.
Elementos dos autos que confirmam a presunção de insuficiência financeira que milita a favor do recorrente. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS E O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Do mérito: a materialidade e a autoria dos atos infracionais descritos na representação foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão de adolescente, termos de declaração, autos de apreensão, laudo de exame de material entorpecente, auto de entrega, guia de apreensão de adolescente infrator, decisão do flagrante, termo de oitiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Outorgada às recorrentes oportunidade para apresentação da documentação necessária - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade de concessão da gratuidade judiciária quando comprovada a precariedade econômica - Súmula 481/STJ - Declaração do Simples Nacional relativa ao calendário de 2022 - Receita anual de R$ 122.392,62 - Necessidade de documentos capazes de demonstrar a situação econômica atual da embargante - Extrato bancário com movimentações automáticas e depósito significativo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Temor das testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa (13 réus, com advogados distintos, e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Pretensão autoral de ressarcimento de danos ocorridos em razão de acidente envolvendo veículo particular e viatura da polícia. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras, numeradas de 25ª a 36ª, componentes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte
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542 - STJ. Processual penal. Delegado de polícia civil. Cárcere privado e abuso de autoridade. Ação penal. Falta de justa causa. Absorção do primeiro crime pelo segundo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.
«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (absorção do cárcere privado pelo abuso de autoridade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2 - Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de anulação ajuizada por Dulce Helena Jorge Moreno contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito 5F8130361, 5F8013861 e 5F7711641 e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os autos de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação de vigilantes. Requisitos. Controvérsia decidida com fundamento na Portaria 3.233/2012, do departamento de policia federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do CF/88, art. 105, III. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nilo Pinheiro de Macedo Filho, com o objetivo de compelir o Diretor do Departamento de Policia Federal a homologar o registro do certificado do curso de formação de vigilante, a despeito de condenação penal pretérita, cuja pena fora declarada extint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na polícia militar do estado do acre. Fatos desabonadores apurados na fase de investigação social do candidato. Não recomendação para o cargo. Legalidade de sua exclusão do certame. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência.
«1. Consoante dispõe o Lei 12.016/2009, art. 1º, Caput, a concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse contexto, a ilegalidade atribuível à autoridade coatora deverá residir na sua recusa em aplicar a lei nos casos em que esta deva incidir, ou na equivocada aplicação da lei a hipóteses nas quais ela não tenha incidência. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Nulidades. Incompetência da polícia federal para investigar os crimes, com a consequente incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Interceptações telefônicas e suas prorrogações. Produzidas de acordo com a Lei 9.296/96. Ilicitude da busca e apreensão, na condição de prova derivada das interceptações. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.
«I - Esta Corte já afirmou que a atuação da Polícia Federal, por si só, não eiva de incompetência a atuação da Justiça Estadual, uma vez que as atribuições daquele órgão não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal, sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça Estadual. (Precedente). II - A demonstração dos pressupostos fáticos para a determinação de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS. IMPEDIMENTO NO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da utilização indevida de dados cadastrais da parte autora, o que resultou no impedimento temporário de recebimento do seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória da autora foi atingida pela prescrição, considerando o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE GERENCIAMENTO PARA REMUNERAR O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTE - CPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PARA FISCALIZAR E GERENCIAR OS OPERADORES DE TRANSPORTE MUNICIPAL. EXAÇÃO COBRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA TARIFA. IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 145, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEVIDA DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA (PODER DE COBRAR O TRIBUTO) PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CTN, art. 119. TAXA QUE INCIDE SOBRE GRANDEZA ECONÔMICA TRIBUTADA PELO ISSQN E QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O CUSTO DO SERVIÇO PÚBLICO OU DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DESEMPENHADO PELA CPTRANS.TRANSGRESSÃO AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DISCIPLINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, NO CASO CONCRETO, IRRADIA GRAVES DANOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE. TRIBUTO INCONSTITUCIONAL CUJO ENCARGO ECONÔMICO É REPASSADO NO VALOR FINAL DA TARIFA (EXAÇÃO INDIRETA), SENDO SUPORTADO DIRETAMENTE PELOS PASSAGEIROS DE ÔNIBUS. INCIDENTE DE INCONSTTTUCIONALIDADE SUSCITADO NA FORMA DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO.
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550 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Impossibilidade. Poder de polícia. Delegação a pessoa jurídica de direito privado. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)