Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE, ADVOGADA DA PARTE, AO PAGAMENTO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÉTICA/DISCIPLINAR DA ADVOGADA E REQUISIÇÃO À POLÍCIA CIVIL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME PELA ADVOGADA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONFIRMADA A LIMINAR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ônus da autora comprovar conduta ilícita da ré. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Ausência de prova necessária a dar suporte à versão defendida. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA -

755 - TJSP. APELAÇÃO -

756 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida. Quitação. Seguros. Ação de indenização por danos morais. Permanência indevida da inscrição em cadastro de inadimplentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Alegação de ilícita negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pelo autor - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova de contrato de venda financiada com terceira financeira credora (Vila Varejo), sem pagamento das contraprestações devidas, com cessão de crédito ao requerido - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TST. Recurso de revista. Ente privado. Terceirização ilícita. Atividade fim. Responsabilidade solidária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJSP. Competência. Ação edilícia. Rescisão de venda e compra de motocicleta por vício oculto e do financiamento. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel. A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações relativas a contratos sobre venda e compra de bens móveis é da subseção III da seção de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25ª a 36ª câmaras, conforme Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos para redistribuição. Determinação. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissibilidade do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, atividade própria do Estado, indelegável. De direito privado a pessoa jurídica, integrante da administração pública indireta, não pode autuar e impor penalidades atividades insuscetíveis de delegação. Subscrição por agentes civis de trânsito de autuações realizadas com uso de radar fotográfico também não tolerável. Decisão de nulidade de autos de infração, de penalidades e de pontuação negativa mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Lavratura e aplicação da sanção oriunda de aparelho eletrônico «radar» operado pela empresa. Invalidade. Condão de lavrar e aplicar sansões a cargo dos agentes públicos investidos de potestade estatal. Necessidade. Anulação das multas é medida que se impõe. Afastamento da nulidade de multa lavrada por policial militar. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL APOSENTADO DE RECEBER PECÚLIO MORTE E AUXÍLIO FUNERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. CONTRACHEQUES QUE NÃO SÃO CLAROS QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS PERSEGUIDOS. PROVA DIABÓLICA IMPUTADA À DEMANDANTE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

766 - TJSP. Prestação de serviços - Provedor de internet - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Exclusão de perfil em rede social - Ausência de prova da alegada infração contratual praticada pelo consumidor - Alegações genéricas e patronizadas - Conduta ilícita e arbitrária - Danos morais configurados - Abalo da imagem do usuário que utiliza as redes sociais para fomentar seu trabalho como barbeiro - Indenização fixada em R$5.000,00, que se afigura razoável e não comporta redução - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO EM PASSAGEM PERMITIDA SEM QUALQUER ARTEFATO DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. DEVER LEGAL DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE SUICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CRIMINAL, JULGADA PROCEDENTE. CONCUSSÃO. PENA DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA A PERDA DO POSTO E PATENTE. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA DATA DO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DA EXONERAÇÃO CUJA PUBLICAÇÃO TEM POR FINALIDADE APENAS A PUBLICIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DÍVIDA PRESCRITA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Preliminar de falta de interesse recursal apresentada nas contrarrazões - Descabimento - Sentença apelada deixou de determinar a retirada do nome dos apelantes das plataformas de proteção de crédito - Embargos à execução acolhidos - Requerimento dos embargantes no sentido de cancelamento da negativação do nome em razão do título declarado nulo - Cabimento - Título inexigível que impede a negativação - Inscrição do nome dos embargantes em plataforma de maus pagadores ilícita - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal, genitor dos recorridos, provocado por motorista embriagado. Descabimento de rediscussão acerca da culpa, já atribuída ao réu na seara criminal. Danos materiais bem reconhecidos. Dano moral in re ipsa. Necessidade de manutenção do quantum estabelecido, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a medida suficiente para a justa e necessária reprovação e prevenção da conduta ilícita praticada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

773 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

774 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por guarda municipal. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

775 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Organização criminosa denominada milícia de sepetiba. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Instrução processual encerrada. Princípio da razoabilidade. Súmula 52/STJ. Mitigação. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indenização por danos materiais. Descumprimento de cláusula de acordo de divórcio. Inadimplência no pagamento de prestações de financiamento imobiliário que ensejou a perda do imóvel. Cobrança. Prescrição da pretensão que se inicia somente com a ciência inequívoca da parte prejudicada acerca da execução da garantia e perda do bem. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusulas, com pedido de liminar inaudita altera pars. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa jurídica. Inteligência da Súmula 481/STJ. Precariedade que deve ser demonstrada. Oportunidade para complementação da instrução. Prova existente que milita em favor da capacidade. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO MONITÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA E REQUER, OUTROSSIM, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A

793 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

794 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

795 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

796 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO VEICULAR DECORRENTE DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E OS DANOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para retirada de gravame de alienação fiduciária do veículo, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que adquiriu o veículo à vista e que restrição administrativa imposta pela Polícia Federal inviabilizou o licenciamento anual, pleiteando a responsabilização da instituição financeira ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a conduta da instituição financeira ré e os danos morais alegados pela autora em decorrência da restrição administrativa imposta pela Polícia Federal. III. Razões de decidir 3. Conforme os autos, a restrição administrativa que impossibilitou o licenciamento foi inserida pela Polícia Federal, sendo um fato alheio à atuação da instituição financeira ré. 4. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 exige a presença de nexo causal, o que não se verifica, pois o obstáculo ao licenciamento decorreu de ato de terceiro, afastando o dever de indenizar (CDC, art. 14, § 3º). 5. Ausência de comprovação de ofensa à honra subjetiva ou prejuízos relevantes que justifiquem o pleito indenizatório por danos morais. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, I; Súmula 330/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Informativo de Jurisprudência 695, publicado em 10.05.2021.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SUA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A TROCA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO OU A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

798 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

799 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Delegacia. Grupamento. Brigada militar. Servidor. Recomposição. Descabimento. Discricionariedade administrativa. Reconhecimento. Poder judiciário. Interferência. Vedação. Princípio da independência dos poderes. Observância. Estudo técnico. Elaboração. Condenação. Pedido genérico. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Imeditada recomposição de um quadro provisório de servidores juntos à cada delegacia e cada grupamento da brigada militar da comarca de marau. Descabimento. Estudos técnicos acerca do contigente necessário. Pedido genérico. Improcedência da demanda. É certo que a segurança pública, exercida pela polícia ostensiva em conjunto com a polícia judiciária, e a cargo do estado, é direito garantido pela CF/88, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, bem como de execução de termos de ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os poderes, razão pela qual se mostra descabido o pedido formulado na presente ação civil pública, para a imediata recomposição de um quadro provisório de servidores juntos à cada delegacia e cada grupamento da brigada militar da comarca de marau. Afasta-se ainda a pretensão formulada pelo Ministério Público, de condenação do demandado à elaboração de estudos técnicos em relação ao contingente necessário para cada delegacia e grupamento da brigada militar da comarca de marau, tratando-se de pedido genérico. Precedentes do tjrgs, STJ e STF. Prequestionamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, associação criminosa e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Gravidade do delito. Apontado como integrante de milícia. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.