Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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652 - TJSP. APELAÇÃO.

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653 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Paciente com diagnóstico de câncer (carcinoma hepático de vias biliares metastático) - Negativa de cobertura - Medicamento «Durvalumabe», enquadrado como antineoplásico oral - Procedimento cirúrgico necessário ao tratamento - Recusa ilícita - Expressa indicação médica - Súmulas 95 e 102 do deste E. TJSP - Rol as ANS que é meramente exemplificativo - Danos morais, contudo, não configurados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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654 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

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655 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AUTOR QUE ALEGA QUE A RECUSA DA ENTREGA DO MATERIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO PENDENTE ATRASOU O ANDAMENTO DA OBRA E COLOCOU EM XEQUE SUA IDONEIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ APTA A ENSEJAR IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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656 - TJSP. Apelação - Ação revisional, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo 13º Salário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato não evidenciada - Inocorrência de conduta ilícita apta a ensejar na condenação de repetição indébito e indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

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657 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual. Contrato de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Alegação de juros abusivos e prestações elevadas. Desacolhimento. Contrato que previu índice INCC durante a construção e IPCA após. Juros de 1% ao mês. Abusividade não configurada. Inexistência de dano moral pela ausência de conduta ilícita ou nexo causal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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658 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

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659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu expedição de ofício à Polícia Federal para confirmar se a devedora se encontra fora do país. Insurgência. Indícios de que a executada não mais reside no Brasil. Medida que é plenamente cabível pois evitará a realização de atos e diligências inúteis, caso seja confirmada a mudança da executada. Informação sigilosa. Agravo provido

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660 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

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661 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

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662 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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663 - TJSP. APELAÇÃO.

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664 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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665 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTADOS A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS AUTORES PROTESTARAM DE FORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO BEM COMO DE JUSTIFICATIVA ACERCA DE EVENTUAIS PROVAS - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NÃO CONFIGURADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DA RÉ QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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666 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

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667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

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668 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Portador de cheque falsificado que foi à agência bancária descontá-lo. Polícia Militar que foi acionada. Exercício regular de direito que demonstrou-se ter ocorrido sem qualquer abuso. Submissão a cárcere privado e tratamento vexatório ou humilhante. Não demonstração. Obrigação de compor indenização por danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento, cujo ônus o apelante deve suportar, pela situação de portar o cheque falso. Recurso não provido.

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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doença preexistente. Má-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

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670 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - divulgação de dados pessoais sem prévia autorização ou consentimento - informações relacionadas aos serviços de proteção de crédito - dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados - art. 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados - inexistência de indícios de comercialização ou divulgação de dados de forma ilícita - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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671 - TJSP. TELEFONIA -

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672 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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673 - TJSP. APELAÇÃO.

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674 - TJSP. APELAÇÃO.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DE VALORES MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO AUTOMÁTICO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUES PELO CONSUMIDOR. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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676 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

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677 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SEGURO DE VIDA. I - CASO EM EXAME. 1.

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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679 - TJSP. APELAÇÃO

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680 - TJSP. Apelação - Inventário - Pretendida declaração de decadência do ITCMD - Inadmissibilidade - Prazo decadencial de lançamento do referido tributo que somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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681 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO EM DESFAVOR DA SEGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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683 - TJSP. APELAÇÃO.

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684 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação. Prazo para apresentação da defesa que se inicia com o ingresso voluntário do executado. Inteligência do art. 239, §1º do CPC. Recurso desprovido.

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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686 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar de tutela antecipada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Documentação existente nos autos que milita em favor da capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

689 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - A 7ª Turma desta Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços promovida pelo reclamado Banco Citicard S/A. com fundamento nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). Na ocasião, deixou claro que o Tribunal Regional, ao analisar a matéria, não registou a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos aludidos julgados. Além disso, esclareceu , em sede de embargos de declaração , que a «subordinação estrutural, (...), diferentemente da subordinação direta, não constitui distinguishing para afastar a incidência das teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral". 2 - O primeiro julgado transcrito no recurso de embargos (oriundo da SBDI-1), contudo, não trata da subordinação estrutural à luz das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), tal como fez o acórdão ora recorrido. Ademais, a tese nele retratada, de que «tratando-se de serviços de call center (...) a terceirização por instituição bancária é ilícita, diante da subordinação estrutural do trabalhador, por sua inserção na dinâmica de organização e funcionamento das atividades bancárias», está superada pela jurisprudência desta Subseção, fazendo incidir o CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. 3 - Por sua vez, o segundo e o terceiro arestos, prolatados respectivamente pelas 1ª e 2ª Turmas, tratam de hipótese em que ficou configurada a distinção com as teses firmadas pela Suprema Corte na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), em razão da existência de subordinação direta, premissa não verificada pela Turma ora recorrida. 4 - Nesses termos, conclui-se não ter sido observada a diretriz da Súmula 296, I, do TST, segundo a qual: «A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DM ¿ INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - PARCIAL CABIMENTO ¿ MUITO EMBORA NÃO SE TENHA COMO AFIRMAR QUE OS 680 ¿ SACOLÉS ¿ CONTENDO ¿ CRACK ¿ ( 273 G ) APREENDIDOS NA MATA ATRÁS DA CASA DO APELANTE FOSSEM DE PROPRIEDADE DO MESMO, FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE EM QUESTÃO FOI FLAGRADO JOGANDO DA JANELA DE SUA CASA UM SACO CONTENDO ¿ COCAÍNA ¿ ( 56 G, ACONDICIONADOS EM 64 EMBALAGENS ), DEVIDAMENTE ETIQUETADA E PRONTA PARA VENDA, NO TELHADO DE UMA CASA VIZINHA, RESTANDO INDENE DE DÚVIDAS QUE TAL DROGA TINHA COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE PERMITA ABSTRAIR CRÉDITO DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, CONFORME AS RESPECTIVAS NARRATIVAS, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - UMA VEZ SE TRATANDO DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PORTADORE DE BONS ANTECEDENTES, JÁ QUE NA ANOTAÇÃO CONSTANTE DE SUA FAC NÃO HÁ O TRÂNSITO EM JULGADO, E UMA VEZ NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADO A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MOSTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O REDUTOR DE PENA ALI PREVISTO NA FRAÇÃO DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E PENA PECUNIÁRIA DE 166 DM - FIXA-SE O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ¿ C ¿ DO CP - NOS TERMOS DO CP, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA COM A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO MÁXIMA, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ) ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

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691 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS VIZINHAS. PERTURBAÇÃO SONORA E TRANSTORNOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

692 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

693 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO ASSEMELHA-SE A CONTRATOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

694 - TJMG. Aplicação de penalidades administrativas. Prescrição. Apelações cíveis. Ação ordinária. Direito de construir. Demarcação e cobertura de vagas de garagem. Ausência de autorização do município. Poder de polícia. Prazo prescricional quinquenal. Lei 9.873/1999, art. 1º c/c Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Decurso de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca do vício e a aplicação de penalidades administrativas. Prescrição configurada. Matéria de ordem pública (CPC, art. 219, § 5º). Recursos providos

695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

696 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO -

697 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Transações não reconhecidas após bloqueio do cartão de crédito do autor por furto, com ilícita negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Réu não demonstrou a regularidade das transações eletrônicas impugnadas tampouco a inviolabilidade de seu sistema eletrônico para coibir a fraude, ou mesmo os débitos questionados foram efetuados antes do bloqueio do cartão pelo correntista autor - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Danos morais evidenciados com a ilícita negativação do autor nos cadastros de proteção ao crédito- Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.

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698 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

699 - STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade de economia mista. Validade do exercício do poder de polícia. Cominação de multa. Violação a normativos federais. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

700 - TJSP. DECLARATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Não cabimento - Questão já definida pelo E. TJSP, mediante o seu enunciado 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score» Ementa: DECLARATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Não cabimento - Questão já definida pelo E. TJSP, mediante o seu enunciado 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score» - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da ré que não comporta provimento - Irresignação quanto ao arbitramento de indenização por danos morais, por sua vez, que carece completamente de sentido, uma vez que, neste ponto, a demanda foi julgada improcedente. RECURSO INOMINADO - Interposição pela autora - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Autora que ostentava inúmeras anotações desabonadoras em seu nome (fls. 108/109) - Inexistência de lesão moral em razão do ato ilícito perpetrado pela ré - Inteligência da súmula 385, do STJ, aplicável ao caso concreto - Recurso que sequer impugna a aplicabilidade da referida súmula - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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