Penhora Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.6956.9064.6931

401 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra a decisão anterior que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pela executada Companhia Açucareira de Penápolis. A decisão agravada levantou a penhora sobre imóveis da executada, alegando que a decisão extrapola os limites do permitindo que a empresa utilize áreas de terras essenciais para sua... ()

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Doc. 507.3096.4332.3205

402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que desbloqueou valores referentes a benefícios previdenciários e manteve a indisponibilidade de valores remanescentes, não configurados como verbas salariais, em cumprimento de sentença, originado de ação de cobrança de taxas de manutenção de condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da penhora de valores em conta bancária que não foram comprovados como impenhoráveis, especialmente n... ()

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Doc. 933.1775.3003.4470

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ABJURANDO DO QUE HAVIA DECIDIDO, QUANDO AUTORIZARA A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, ABJURANDO, POIS, DAQUELA DECISÃO, DECIDIU LEVANTAR A PENHORA, EM FACE DO QUE A AGRAVANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO. AGRAVO SUBSISTENTE, EM PARTE. SOBRE EXISTIR PREVISÃO LEGAL, AUTORIZANDO A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ORIGINADOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO SE HÁ PRETEXTAR COM A INEFICÁCIA DA PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS QUE, REVESTIDOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, PODEM SER PENHORADOS, PORQUE ASSIM O LEGISLADOR ENTENDE O DEVAM SER, EM ATENÇÃO SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE CAPITAL IMPORTÂNCIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONQUANTO TENHA FEITO ALUSÃO AO CPC/2015, art. 857 - DISPOSITIVO QUE TRATA DA SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR - , NÃO A FEZ IMPLEMENTADA, SENÃO QUE ACABOU DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, COLOCANDO EM RISCO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA, POIS, QUE DEVE SUBSISTIR, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ENTÃO CONSULTAR O EXEQUENTE-AGRAVANTE SE PRETENDE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, OU SE LHE É CONVENIENTE QUE SE REALIZE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO, OBSERVANDO-SE A RESSALVA QUE COMPÕE O ENUNCIADO DO PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, art. 857. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE CONSTITUI OUTRO TEMA ACERCA DO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDARÁ DECIDIR, SE O EXEQUENTE-AGRAVANTE OPTAR PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DINHEIRO PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 447.7522.5340.8887

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Decisão agravada que acolheu impugnação à penhora e liberou o bloqueio judicial sobre a quantia de R$ 1.409,16 localizada em conta da executada, ora agravada. Banco exequente, ora agravante, que pugna pela reformada da r. decisão agravada. Inconformismo que não merece provimento. Em que pese a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não possuir caráter absoluto, a hipótese dos autos não permite a mitigação do normativo legal. Executada que demonstrou que o valor bloquead... ()

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Doc. 418.6598.0291.3294

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, determinando-se o levantamento da quantia de R$ 8.839,68 em favor da exequente, além de considerar válidos os termos da minuta de acordo. Inconformismo da executada, ora agravante que merece prosperar. Bloqueio de valores via sisbajud que é posterior à homologação do acordo. Cláusula 3 do referido instrumento que é excessivamente onerosa à devedora. Abusividade verificada. Exequente que simultaneamente firmava acordo e pleiteava ... ()

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Doc. 231.2893.1799.3792

406 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA. I.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA. visando a reforma da decisão que indeferiu os bens imóveis ofertados pelo executado para garantir o juízo na execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A parte agravante alega que os bens oferecidos superam o valor do débito e que a recusa do exequente não se justifica. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de flexib... ()

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Doc. 153.9805.0004.0700

407 - TJRS. Direito público. Penhora. Nomeação de bens pelo devedor. Faturamento da empresa. Credor. Recusa injustificada. CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora.

«A recusa, pelo credor, do bem oferecido à penhora pelo devedor deve ser motivada e comprovada. Interpretação em conformidade ao que dispõe o princípio da menor gravosidade da execução (). Razões que não foram infirmadas de forma específica pela parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 234.0458.9176.6319

408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela recorrente, sob o argumento de nulidade da constrição realizada sobre fração ideal de imóvel indivisível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de cientificação prévia do coproprietário no momento da formalização da penhora torna a constrição nula; e (ii) analisar se a penhora do imóvel fere a ordem de preferência prevista no... ()

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Doc. 747.8122.3805.8771

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre bem com cláusula de impenhorabilidade, em ação de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a dívida não é propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de bem com cláusula de impenhorabilidade, quando a dívida decorre de alugueres devidos pelo uso exclusivo do bem por um dos coproprietários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cláusula de impenhorabilidade ... ()

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Doc. 947.5098.7956.6360

410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO NOS AUTOS DE PENHORA DE VEÍCULOS. BENS NÃO LOCALIZADOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de lavratura de termo de penhora sobre veículos de paradeiro incerto em execução de título extrajudicial. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a lavratura do termo de penhora de veículos pode ocorrer independentemente da localização dos bens, desde que comprovada a sua existência. III. Razões de DecidirO , § 1º permite a penhora de ve... ()

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Doc. 207.5659.4874.1585

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento da empresa executada, nomeando o representante legal da empresa como depositário dos valores, sob a supervisão do juízo e fiscalização da parte exequente. A agravante busca a majoração do percentual para 30% e a nomeação de terceiro imparcial e especializado para administração da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)... ()

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Doc. 141.0242.4001.8500

412 - TJSP. Penhora. Incidência sobre usufruto de imóvel. Co-usufruto da mulher. Decisão que não observou seus direitos. Direito impenhorável. Possibilidade apenas da penhora dos frutos e rendimentos decorrentes do direito real. Imissão na posse da credora para auferir renda. Descabimento, pois esta deverá preexistir ao pedido. Recurso provido.

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Doc. 549.5973.8098.9264

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

Insurgência contra a r. decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, ora agravante. Inconformismo que merece prosperar em parte. Execução que já se arrasta desde 2016 sem qualquer indício de satisfação. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência do executado e de sua família. Executado que recebe quantia m... ()

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Doc. 224.9845.7950.0956

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM VGBL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, de plano, indeferiu pedido de constrição sobre aplicações em VGBL, por considerá-las impenhoráveis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores atrelados ao VGBL gozam de proteção legal contra atos de penhora, como assinalado pelo magistrado de primeiro grau. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que os valores vinculados a contrato de p... ()

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Doc. 794.0862.8911.1545

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. MEDIDA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL. 1.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela agravada, determinando o levantamento de valor bloqueado em conta corrente da devedora. 2. Recurso do exequente não acolhido. 3. Penhora de salário, incabível na hipótese. Proteção prevista no , IV. Ausência das circunstâncias excepcionais do § 2º do Crédito exequendo que não tem cunho alimentar. Precedente do e. STJ. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 161.2524.2112.9615

416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIMITAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DÍVIDAS PRIORITÁRIAS. POSSIBILIDADE DE AJUSTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

A penhora no rosto dos autos, prevista no , prescinde de título executivo judicial, bastando a expectativa de recebimento de bem economicamente apreciável pelo devedor no processo de origem. (AgInt nos EDcl no REsp. 1.746.577, relator Ministro Raul Araújo). 2. O art. 391 do CC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens pelas obrigações inadimplidas, ressalvadas exceções previstas em lei. Agravo de instrumento 0046190-21.2020.8.19.0000 - Des(a). Luiz Feli... ()

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Doc. 608.1521.0320.3211

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS IMÓVEIS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de levantamento de penhora de um dos imóveis constritos - desinteresse do credor em realizar a avaliação do primeiro bem penhorado justificado pelo fato de que os custos ela relacionados poderiam superar o proveito econômico obtido - execução de montante elevado - bens móveis ofertados à penhora expressamente recusados pelo credor - impossibilidade de desconstituição da penhora de outros bens sem a prévia avaliação d... ()

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Doc. 609.9462.3262.8123

418 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos. Cumprimento de sentença que teve início em junho de 2017, restando infrutíferas as novas tentativas de penhora online, o que ensejou o deferimento da penhora portas adentro, devidamente cumprida. Alegação da executada de que se tratam de bens tombados, sendo, portanto, impenhoráveis, sustentando, ainda, que não suporta mais penhoras, pois enfrenta dificuldades financeiras. Bens tombados que não são qualificados como bem impenhoráveis, conforme se vê do CPC, art. 833. Art. 892, §3º, do CPC que expressamente prevê ser possível a Leilão de bem tombado, apenas sendo assegurado à União, ao Estado e ao Município a prévia notificação para exercício do direito de preferência. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos. Art. 805, parágrafo único do CPC. Penhora portas adentro que não se mostra capaz de atentar contra a preservação da executada, que, sabidamente, é proprietária de vários bens. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 151.1612.6964.1436

419 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE BENS À PENHORA - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação de bens à penhora - II. Questão em discussão: Possibilidade de aceitação de ações preferenciais nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, incorporadas pelo Banco do Brasil - III. Razão de decidir: Muito embora o disponha que a execução far-se-á de forma menos gravosa para o devedor, jamais poderá sê-lo em prejuízo aos interesses do credor, o que dá ensejo inc... ()

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Doc. 600.1156.9520.8049

420 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de imóvel. Insurgência. Executada que, após requerimento de penhora do imóvel de que é coproprietária, alegou que o bem era de família, não podendo ser penhorado. Impugnação que foi rejeitada por decisão que determinou a apresentação da matrícula para o exame sobre a penhora. Decisão seguinte, ora agravada, que deferiu a penhora. Alegação, neste recurso, que o imóvel é bem de família. Questão já analisada anteriormente pela decisão referida acima da qual não houve recurso. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. 553.4415.2217.1487

421 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de omissão pela não fixação de honorários advocatícios, e, quanto a arguição de fraude à execução reiterou que o credor deve apresentar os dados dos donatários menores. O recorrente alega que o imóvel é residência familiar e que houve excesso de penhora, além de pleitear fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhor... ()

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Doc. 255.0665.3131.9464

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR, DEFERINDO, INICIALMENTE, O PEDIDO SUCESSIVO DE PENHORA ONLINE, POR SER MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. 1.

As exequentes argumentam que a penhora do imóvel é o meio menos gravoso, na medida em que não prejudica a atividade econômica exercida pelas executadas, devendo-se levar em conta também o princípio da efetividade da execução. 2. Contudo, tais argumentos não se apresentam como suficientes para inverter a ordem legal prevista no , especialmente porque é prioritária a penhora em dinheiro (§1º), só podendo o juiz alterar a ordem dos demais ativos elencados no art. 835 do ... ()

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Doc. 194.1104.3087.0100

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio judicial sobre a quantia de R$ 1.083,00 localizada em conta da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Em que pese a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não possuir caráter absoluto, a hipótese dos autos não permite a mitigação do normativo legal. Executada que demonstrou que o valor bloqueado provém de salário, possui caráter alimentar e é utilizado pa... ()

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Doc. 349.1470.8246.0121

424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais da remuneração da agravante, até a quitação do débito atualizado no valor de R$ 1.437.366,22, oriundo de cumprimento de sentença ajuizado pelos agravados. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores penhorados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, e insuficiência de recursos para sua subsistência e de seu neto sob sua guarda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 443.5322.5280.2195

425 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de imóveis de propriedade dos executados. Alegação de excesso de penhora. Decisão que rejeitara a impugnação dos executados às penhoras de imóveis de sua propriedade sob o argumento de que constituem excesso de penhora. Alegação de que um dos imóveis serve de moradia ao executado (matrícula 458) e que outro encontra-se gravado com usufruto vitalício (matrícula 108.635). Bens imóveis que ainda não foram avaliados. Eventual excesso de penhora que poderá ser dirimido, com segurança, após a avaliação dos bens. CPC, art. 874, I. Ausência de certeza de que a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis constritos será suficiente para o pagamento da dívida. Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da execução, a qual se dá no interesse do credor. Precedentes desta Colenda Câmara. Documentação carreada aos autos insuficiente para demonstrar que o imóvel matriculado sob o 458 reúne características de bem de família. Apresentação de única conta de consumo de energia que não se presta a tal fim. Ademais, o endereço constante em recente procuração juntada aos autos indica residência em endereço diverso. Possibilidade de penhora de imóvel com registro relativo à reserva de usufruto vitalício pelos doadores do bem, ressalvado o direito real de usufruto. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2642.2811.9808

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu penhora de cotas sociais de empresas das quais são sócios os executados. 2. Inconformismo dos executados não acolhido. 3. Nos termos do , IX, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresária, caso dos autos, especialmente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação da dívida. Ainda, consoante disposto no , o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens. Deferimento cabível. Precedente... ()

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Doc. 254.5167.2021.5725

427 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora - Pretendida pela agravante a penhora dos direitos que o agravado possui em relação a dois veículos financiados - Admissibilidade - Art. 835, XII, do atual CPC - Tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora que foram infrutíferas - Precedentes do TJSP - Deferida a penhora - Agravo provido

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Doc. 739.4421.6706.4229

428 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -

Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, postergando a fixação do percentual para momento oportuno - Insurgência da devedora - Acolhimento em parte - Consoante orientação formada em Recurso Repetitivo, a não utilização de outros meios executórios não inviabiliza a constrição do faturamento da empresa, principalmente porque, em entendendo a parte executada que a providência atenta contra o princípio da menor onerosidade, compete-lhe indicar alternativa igu... ()

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Doc. 440.0868.3140.0136

429 - TJSP. PENHORA ON LINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado - Impenhorabilidade do valor auferido a título de proventos de aposentadoria - Previsão expressa do art. 833, IV do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 183.9812.6417.9257

430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. LIMITAÇÃO A 10%. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido das empresas agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre o faturamento das empresas agravantes, no percentual de 30%, é excessiva, considerando a necessidade de continuidade da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre o faturamento de empresa, embora medida excepcional, é permitida pelo , X. ... ()

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Doc. 649.7888.6922.2388

431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE COOBRIGADOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA CONFERIDA POR TERCEIROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, LEI 11.101/05. ILEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR DIREITO ALHEIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 201.2912.1604.0100

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER ELA (CO)PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de embargos de terceiro. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) necessidade de intimação da parte autora sobre a penhora de bem; (ii) aplicação da regra da impenhorabilidade de bem de família. III. Razões de decidir 3. É desnecessária a intimação de pessoa sobre penhora de bem cuja propriedade não detém. No caso, houve a penhora de... ()

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Doc. 970.9030.9463.7898

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de 10% sobre o valor líquido recebido pelo executado a título de aposentadoria - Impossibilidade - Impenhorabilidade da verba - Inteligência do , IV - O fato de o débito consistir em honorários advocatícios sucumbenciais não excepciona a impenhorabilidade - Distinção entre verbas de natureza alimentar e prestação alimentícia - Precedentes do STJ - Não se olvida que a jurisprudência mais recente do STJ ressalva a possibilidade de ... ()

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Doc. 283.3996.6477.5186

434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EXECUTADA SECURITIZADORA. DECISÃO DEFERINDO A CONSTRIÇÃO EM 5%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Exequentes recorrem contra decisão que deferiu penhora de 5% sobre o faturamento das executadas, pleiteando majoração para 30% ou, subsidiariamente, 10%, alegando capacidade econômica das executadas e inadimplência prolongada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração da penhora sobre faturamento de 5% para 30% ou, subsidiariamente, 10%. III. Razões de Decidir 3. A penhora sobre faturamento é medida excepcional pr... ()

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Doc. 447.9537.0737.3357

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DE PENHORA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação do executado e manteve a penhora de valores financeiros bloqueados. A parte executada alega que os valores possuem natureza alimentar e compõem reserva de poupança, não observando a impenhorabilidade sobre o limite de 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou se constituem reserva de ... ()

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Doc. 188.3395.3610.5922

436 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Autor que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Prova documental no sentido de que o embargante é coproprietário e reside no imóvel penhorado. Impenhorabilidade que deve recair sobre a totalidade do imóvel, ante sua natureza indivisível, não se admitindo a constrição sobre fração ideal dos executados coproprietários. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte. Procedência dos em... ()

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Doc. 538.9184.9796.6561

437 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa, mantendo a penhora. 2. A defesa alegou hipossuficiência do agravante e a aplicabilidade do tema 931 do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: 3. saber se a hipossuficiência financeira do agravante justifica a extinção da punibilidade; 4. analisar a validade da manutenção da penhora sobre bens do agravante. ... ()

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Doc. 637.4925.4688.9396

438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA MÚLTIPLA PARA ASSEGURAR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de valores disponíveis em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, com fundamento na existência de penhora prévia sobre o imóvel gerador do crédito tributário, avaliado em valor suficiente para garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhora prévi... ()

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Doc. 143.3514.4000.0800

439 - STJ. Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 569.3920.2313.9132

440 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência. Rejeitada impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Determinado o prosseguimento da execução, com novas pesquisas de bens, inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD e levantamento de valores. Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia» não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do C. STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$4.532,26. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Demais questões abordadas no julgamento anterior que não se enquandram nesse juízo de retratação ficam mantidas. Resultado. Agravo provido parcialmente.

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Doc. 609.7140.5222.6558

441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores, realizada via SISBAJUD. A executada busca a reforma da decisão, afirmando que o bloqueio recaiu por sobre capital de giro, recurso essencial à continuidade de sua atividade empresária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o capital de giro da sociedade empresária é impenhorável. III. Razões de Decidir: 3. O capital de giro não ... ()

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Doc. 784.7734.4343.5110

442 - TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de direitos oriundos de bens imóveis. 1. Postulação de substituição da constrição, de molde a que venha a incidir sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de dif... ()

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Doc. 420.8084.6925.4123

443 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA SUBMETIDA À CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. PRENHORA INCIDENTE SOMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA. DIREITO DE ACOMPANHAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR EFETIVAMENTE.

Trata-se de embargos de terceiro, em que a embargante, ora apelante, pretende suspensão de leilão de imóvel, sob alegação de ser coproprietária de 50% do imóvel penhorado nos autos da Execução 0434303-11.2016.8.19.0001, nos quais, após infrutíferas tentativas, o exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada. Percebe-se pela certidão do registro que o imóvel pertencia aos pais da apelante. Passando, pela morte deles, o imóvel acabou por pertencer 50% para cada ... ()

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Doc. 240.9866.3000.8890

444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Daniel Sameitat de Oliveira contra decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca da Capital, que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta corrente no cumprimento de sentença movido pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. O agravante sustenta que os valores bloqueados são provenientes de sua remuneração como microempreendedor individual, essencial para sua subsistência, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do CP... ()

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Doc. 140.0579.5005.8355

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 5.167,90 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia poss... ()

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Doc. 831.8696.4529.0469

446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

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Doc. 520.6368.6448.1057

447 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE ESTE TEMA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança, em fase de execução, que determinou a expedição de termo de penhora sobre imóvel situado em Niterói/RJ, com intimação do exequente para providenciar o registro da constrição. A agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, por se tratar de imóvel indivisível, destinado à moradia da viúva do executado, e protegido pelo direito real de habitação (ar... ()

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Doc. 350.0415.1647.7325

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO. 1.

Decisão que deferiu penhora de faturamento da empresa executada, com nomeação de administrador. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Penhora de faturamento. Admissibilidade. Insuficiência dos bens localizados nas tentativas de penhora para satisfação do crédito. Percentual ainda a ser fixado pelo juízo originário, que nomeou administrador para apresentar forma de administração e esquema de pagamento. Ausente indicativo de que a medida, que não é de imediata execução, por ora ... ()

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Doc. 626.4628.8293.6465

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, CPC. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 50% dos direitos aquisitivos sobre dois imóveis com alienação fiduciária, limitando-se ao valor das parcelas já pagas. O executado alega que um dos imóveis é bem de família e que a penhora é ineficaz, pois os imóveis pertencem ao credor fiduciário. 2. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não foi acolhida, pois o executado não apresentou provas suficientes. 3. A penhora de direitos aquisitivos s... ()

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Doc. 799.5544.8508.1487

450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD. 2. A agravante, UNIMED, alega que a garantia supera o valor da execução e que houve comprovação do pagamento do prêmio do seguro. 3. Pede o desbloqueio dos valores constritos e o reconhecimento da garantia ofertada pela QUALICORP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) saber se há excesso de penhora no bloqueio realizad... ()

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