251 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO DE IMPOR AO EXEQUENTE A ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA FORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 11 DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Demanda, objetivando cobrança de crédito tributário - ICMS. 2. Citada, a Executada ofertou bem imóvel à penhora, tendo a Fazenda não concordado com a nomeação. 3. Decisão, rejeitando a indicação do bem imóvel à penhora, motivo do presente recurso. 4. Ausência de direito subjetivo do executado de impor ao exequente a aceitação do bem ofertado à penhora fora da ordem de preferência do art. 11 da LEF. 5. O depósito em dinheiro figura em primeiro lugar na ordem das garantias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)