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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: penhora direito

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Doc. 908.8972.5984.3165

251 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO DE IMPOR AO EXEQUENTE A ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA FORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 11 DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Demanda, objetivando cobrança de crédito tributário - ICMS. 2. Citada, a Executada ofertou bem imóvel à penhora, tendo a Fazenda não concordado com a nomeação. 3. Decisão, rejeitando a indicação do bem imóvel à penhora, motivo do presente recurso. 4. Ausência de direito subjetivo do executado de impor ao exequente a aceitação do bem ofertado à penhora fora da ordem de preferência do art. 11 da LEF. 5. O depósito em dinheiro figura em primeiro lugar na ordem das garantias ... ()

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Doc. 160.9808.7794.7220

252 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DOIS IMÓVEIS DA AGRAVANTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, CONSIDERANDO QUE A VAGA DE GARAGEM SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO; (II) A IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO, POR SER BEM DE FAMÍLIA, E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE ... ()

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Doc. 391.8327.9180.8780

253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA 1.

A alegação de nulidade da penhora por falta de intimação não se sustenta, pois a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário. 2. A impugnação por excesso de execução é insuscetível de apreciação, pois a agravante não indicou o montante que entende devido, conforme exigido pelo CPC, art. 525, § 4º. 3. Recurso improvido

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Doc. 438.8503.4668.3396

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a retenção de 50% do valor depositado, correspondente à parte cabente à coproprietária Master Administração de Negócios e Participações Ltda. que não figurou no polo passivo da demanda. A penhora deve recair sobre a totalidade do bem indivisível, mas os atos executórios não podem repercutir negativamente no patrimônio de terceiro estranho à relação jurídica processual, conforme o CPC,... ()

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Doc. 857.4007.3753.2359

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento provisório de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante cumpriu integralmente a obrigação de custear tratamento multidisciplinar sem limitação, conforme decisão judicial, e se a penhora deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A decisão judicial estabeleceu obrigação clara de fornecer tratamento pelo... ()

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Doc. 365.5617.8495.4467

256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por ADUFU SEÇÃO SINDICAL contra decisão da Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra RENATO COSTA DIAS. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora de 10% dos proventos mensais do executado, sob o fundamento de que a dívida executada não possui caráter alimentar, sendo oriunda de indenização por danos materiais e morais. O agravante, em seu recurso, pleiteia a ref... ()

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Doc. 500.4135.7995.0592

257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora de bens imóveis por cotas sociais e determinou o depósito dos honorários periciais pelos executados, além de aplicar multa por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de substituição da penhora de imóveis por cotas de fundo de investimento, considerando a recusa do credor e a aplicação da m... ()

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Doc. 491.1750.8657.3867

258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA. BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. A agravante ofereceu à penhora os seguintes bens: empilhadeira (R$ 70.000,00 - setenta mil reais); conjunto banho (R$ 69.000,00 - sessenta e nove mil reais); DH Garra Micro LIFT 500kg 8 Ventosas 220v3/60HZ (R$ 38.590,00 - trinta e oito mil, quinhentos e noventa reais); Estufa 2 metros (R$ 30.000,00 - trinta mil reais). A Fazenda recusou os bens, devido à difícil comercialização e à inobservância da ordem de preferência, conforme o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... ()

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Doc. 893.8957.7021.1864

259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora da quantia de R$ 49.281,67 via SISBAJUD. 2. A Agravante alega cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a penhora deve ser mantida ou reformada, considerando o alegado cumprimento da obrigação pela Agravante. III. Razões de decidir 4. O recurso não comporta provimento, uma ... ()

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Doc. 136.2504.1001.5400

260 - TRT3. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução trabalhis... ()

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Doc. 669.1799.9156.0425

261 - TJSP. Agravo de instrumento. COMPRA E VENDA. Cumprimento de sentença. Deferimento da penhora sobre o faturamento e no rosto dos autos. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Penhora 10% sobre o faturamento. Percentual que não inviabiliza a continuidade das atividades da executada. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Medida que é mera expectativa de direito, pois depende de outros fatores, em processo diverso, para seu sucesso. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

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Doc. 150.5244.7000.7400

262 - TJRS. Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.

«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão un... ()

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Doc. 295.1028.2808.3484

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E RECEBÍVEIS A TÍTULO DE DIVIDENDOS E PRÓ-LABORE.

Execução de título extrajudicial. A penhora de cotas sociais é admissível ao caso em tela, não estando o exequente obrigado a seguir a ordem de penhora de bens estabelecida no CPC, art. 835. Executado que devidamente citado não pagou a dívida e não ofereceu bens à penhora. Diversas diligências na origem visando a localização de bens e ativos do devedor que restaram infrutíferas. Medida requerida que atende à utilidade e efetividade da execução de maneira célere, ressalvando-se ... ()

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Doc. 668.9013.2231.7928

264 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora do imóvel devedor das cotas condominiais, para quitação da dívida. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a discussão a aferir se devem ser esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito do Condomínio, com observância da ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835, para que somente após seja possível a penhora do imóvel. III. Razões de decidir 3. Agravante que... ()

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Doc. 153.9805.0030.9000

265 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Dívida. IPTU. Penhora on line. Descabimento. Devedor. Oferecimento de outros bens. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.

«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Ademais, a utilização do sistema BACEN JUD para fins de efetivação da penhora on lin... ()

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Doc. 914.2262.1308.8021

266 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PENHORA. I.

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa e manteve valores penhorados, alegando nulidade da penhora por falta de intimação e pleiteando a extinção da punibilidade devido à hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do condenado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, e se a penhora realiza... ()

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Doc. 185.2555.4690.9291

267 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença de aluguéis, mantendo a penhora em conta bancária da executada. Insurgência da parte executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a intimação da penhora deveria ter sido pessoal, considerando a representação pela Defensoria Pública, (ii) verificar a tempestividade da impugnação e (iii) o cabimento da ale... ()

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Doc. 438.1198.6353.7071

268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. A agravante alega que o título judicial em execução não ostenta determinação condenatória, que há prescrição da cobrança de valores e que há ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial. II. Questões em Discussão: (i) a possibilidade de cobrança de valores decorrente do título judicial em execução; (ii) a prescrição da cobrança de valores e; (iii) a ilegiti... ()

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Doc. 383.7706.8467.6019

269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial ajuizada para o recebimento de R$ 328.858,08, decorrente de cédula de crédito bancário. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora reiterada via Sisbajud na modalidade «teimosinha". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento da penhora na modalidade «teimosinha» para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir 3. A penhora de dinheiro tem... ()

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Doc. 216.9276.6525.4697

270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA PENHORA DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para penhora de imóveis, com fundamento nos arts. 835, V, e 845, § 1º, do CPC/2015. A decisão condicionou a penhora à formalização e registro via sistema ARISP, solicitando à exequente a indicação do endereço do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a intervenção judicial é necessária para a obtenção de dados de imóveis para penhora, ou se t... ()

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Doc. 644.9749.1110.3529

271 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PARCELA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. PRESERVAÇÃO, NO ENTANTO, DO USUFRUTO, NA FORMA EM QUE FOI ESTABELECIDO. 1.

Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante não provido 3. O direito de habitação assegurado à usufrutuária não impede a penhora da nua propriedade do imóvel, ressalvado o exercício do usufruto na forma em que foi estabelecido. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 942.6157.5463.4596

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante-executado. Manutenção da penhora on-line realizada. Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta C. Corte para realização do juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia» não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$5.406,50. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Resultado. Agravo provido.

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Doc. 159.4892.6117.4822

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que deferiu o desbloqueio da quantia de R$ 41.596,40 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravado, em razão da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X, do CPC. Inconformismo da parte exequente, ora agravante, que merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência do executado e de sua família não verificadas. Ô... ()

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Doc. 902.1694.1675.3465

274 - TJSP. Agravo de instrumento. Cessão de direitos creditórios. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de direito do executado sobre crédito decorrente de contrato de mútuo celebrado com terceiro. Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de crédito. Irresignação procedente. Possibilidade da penhora, nos termos do CPC, art. 855, I, limitada ao valor do crédito exequendo, ou melhor, à parcela do crédito ainda não garantida. Deram provimento ao agravo.

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Doc. 215.0837.0696.6340

275 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA.

Pedido dos devedores de substituição dos imóveis constritos por outro, de maior valor. Imóvel substituto com várias penhoras, refutado pelo credor. Substituição indeferida pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo dos devedores. Substituição impugnada pelo credor. Munus do devedor de provar que a substituição da penhora não causa prejuízo (CPC, art. 847). Recurso desprovido

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Doc. 354.9278.1755.5113

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Ausência de possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV uma vez que a penhora de verba previdenciária prejudicará a subsistência do devedor no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 319.1509.6158.5267

277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu não haver excesso de penhora, com alegações de indevida constrição patrimonial e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a adequação do agravo de instrumento diante da pendência de julgamento de embargos de declaração pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir Não cabe ao Tribunal julgar a questão na pendênci... ()

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Doc. 163.5721.0008.8300

278 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Concessão. Crédito posterior. Penhora. Deferimento. Agravo. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial.

«As dívidas posteriores à recuperação judicial não se submetem ao seu regime jurídico, as quais, inclusive, podem levar à decretação da falência. Arts. 49, 73 e 94 da Lei 11.101/2005. Assim, é de ser deferida a penhora de bens da devedora na execução fiscal para cobrança de crédito tributário constituído após a concessão da recuperação judicial. Recurso provido.»

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Doc. 262.1766.2094.3906

279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES E PENHORA DE FATURAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de valores na conta bancária da empresa executada e deferiu a penhora de faturamento. Os agravantes alegam que o valor bloqueado é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos, e que a penhora de faturamento compromete a atividade empresarial, existindo outros bens passíveis de penhora. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em:(i) saber se o val... ()

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Doc. 541.8433.9963.9339

280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário da executada. 2. O agravante alegou a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais, sustentando que a penhora de 15% do salário não comprometeria a subsistência da devedora. 3. O Juízo a quo indeferiu a penhora, considerando a natureza impenhorável do salário conforme o CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 4. A questão em dis... ()

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Doc. 767.5584.9336.6621

281 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o requerimento do Ministério Público de penhora de imóvel de propriedade do executado, visando a assegurar ressarcimento ao erário imposto em ação de improbidade administrativa. 2. Controvérsia que reside na possibilidade de penhora de bem imóvel da parte executada, a qual alega ser bem de família. 3. Imóvel penhorado que não é utilizado como moradia permanen... ()

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Doc. 787.4488.1319.7323

282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1 -

No cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, a agravante impugna decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em contas bancárias diversas da conta-salário, sob a alegação de que possuem caráter alimentar e estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ admite a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, mas exige prova inequívoca de sua origem alimentar. O ônus da demonstração... ()

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Doc. 549.8602.3173.9437

283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução de penhora em execução de título extrajudicial, alegando excesso de penhora. II. Questão em discussão2. Verificação se o pedido de redução de penhora deve ser acolhido em relação ao crédito exequendo. III. Razões de decidir3. Pedido de redução não acolhido; agravante não demonstrou excesso de penhora. O valor executado é elevado e a alienação pode resultar em deságio. IV. ... ()

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Doc. 442.7863.0875.2404

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de veículos na garagem da executada, pertencentes a seu suposto companheiro. A executada alega inexistência de união estável e excesso de execução, requerendo efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para reconhecer a união estável entre a executada e o proprietário dos veículos, justificando a pe... ()

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Doc. 661.3881.1501.6561

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre o veículo Ford Ka SE 1.0, Placa PVU 5354. Alegação da executada, ora agravante, de que o veículo seria essencial para o desenvolvimento de sua atividade profissional e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, V do CPC. Argumentação que não merece subsistir. Recorrente que atua no ramo de comércio de bijuterias. Utilização do veículo para abastecimento do box de venda e entrega de ... ()

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Doc. 386.5608.0008.6811

286 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

DO JUÍZO PREVENTO E VÍCIOS FORMAIS NA PROCURAÇÃO. É VEDADA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES EM GRAU RECURSAL SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXECUÇÃO. NO CASO, A AÇÃO DE EXECUÇÃO TEM LASTRO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE PROTESTADO. ALÉM DISSO, AUSEN... ()

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Doc. 230.3050.5795.3358

287 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do CPC/2015, art. 835, XII, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3 - O CPC/2015 autoriza... ()

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Doc. 840.6282.1504.1968

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de imóvel em fase de cumprimento de sentença de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O agravante sustentou que a substituição seria menos onerosa para o executado e que o imóvel oferecido como substituto garantiria a execução, especialmente em razão do cumprimento parcial da obrigação decorrente de acordo celebrado entre as partes. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 714.3266.2831.4393

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO 1 - O

recurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. 2 - A penhora pode ser revista se houver demonstração de alteração superveniente das circunstâncias fáticas e jurídicas que alicerçam a constrição, hipótese evidenciada no presente caso por meio de diversas nua... ()

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Doc. 988.2310.6543.8394

290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a transferência do crédito devido ao agravante ao Juízo penhorante da Justiça do Trabalho, sem reserva dos honorários contratuais. Os agravantes alegam que a verba honorária possui natureza alimentar e é impenhorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios contratuais, considerados como verba alimentar, são impenhoráveis, mesmo diante de penhor... ()

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Doc. 757.8745.1478.4723

291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação à penhora online de valores em nome dos executados. A parte executada alega que os valores penhorados são frutos de trabalho autônomo e, portanto, impenhoráveis, requerendo efeito suspensivo com base no CPC, art. 1.019, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores penhorados são impenhoráveis por serem frutos de trabalho autônomo do... ()

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Doc. 711.7234.6206.8425

292 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. CAUSA DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO I. 

Caso em Exame 1. Decisão que manteve a penhora dos valores bloqueados na conta bancária da reeducanda e, consequentemente, julgou extinta a pena de multa a ela imposta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores para pagamento de multa penal, considerando a natureza penal da sanção e as disposições da LEP. III. Razões de Decidir3. A multa é considerada dívida de valor, mas mantém seu caráter de sanção penal, conforme p... ()

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Doc. 521.0763.6414.8318

293 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade em execução de pena de multa. II. Questão em Discussão. 2. Analisar a possibilidade de constrição sobre o saldo de pecúlio do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. Há expressa previsão na LEP para a cobrança da pecuniária mediante desconto da remuneração do condenado durante o cumprimento da sanção privativa de liberdade cumulativamente imposta. 4. As normas de impenhorabi... ()

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Doc. 865.2558.5710.3407

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 10.513,11 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante, vinculada à corretora de valores, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e q... ()

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Doc. 575.2842.6434.3303

295 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Insurgência do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de imóvel considerado bem de família. Descabimento. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Intelecção da Lei 8.0009/90, art. 3º, VII. Tema 1.127 do E. STF. Súmula 8 deste Tribunal. Súmula 549 do C. STJ. Recorrente que sustenta inutilidade da penhora dos direitos que possui sobre o bem em razão de penhoras anteriores ao do agravado e que isso acarretaria uma maior onerosidade para o devedor. O fato de haver penhoras anteriores não afasta a possibilidade de ser realizado esta penhora sobre esses direitos. Possibilidade de o exequente participar do concurso de credores. Executado que não demonstrou que haveria outros bens passíveis de constrição que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Penhora mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 169.1523.0347.6448

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PRÓ-LABORE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.040, II). ACOLHIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora sobre 15% do pró-labore do executado, até o limite do débito. O executado alega impenhorabilidade das verbas salariais, dupla penhora e requer, subsidiariamente, a redução da penhora para 5%. II. Questão em Discussão Retorno do processo para adequação à tese fixada pelo STJ no Tema 1.153. III. Razões de Decidir A verba honorária sucumbencial, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadra ... ()

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Doc. 753.1406.4193.9348

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de suspensão da execução, determinando apenas a averbação da existência da lide na matrícula do bem penhorado. 2. O imóvel foi originalmente adquirido por terceiros junto à construtora executada, em 2011, e posteriormente transferido ao agravante mediante contrato particular de compra e venda em 2017, sem registro formal no cartório imobiliário. 3. A penhora foi realizada no... ()

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Doc. 753.0093.6191.6852

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. EMPRESA INAPTA.

Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora de quotas societárias, sob alegação de que a empresa está inapta. Inaptidão da pessoa jurídica que não significa que está inativa. Possibilidade de penhora de quotas sociais nos termos do art. 789 do Diploma Processual Civil vigente, bem como do CCB, art. 1.026. Diversas diligências realizadas na tentativa de localizar bens penhoráveis, no entanto restaram infrutíferas. Decisão reformada. RECURSO P... ()

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Doc. 153.9805.0000.6700

299 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Conta bancária. Descabimento. Devedor. Oferecimento de bem. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.

«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Hipótese em que outro bem fora prontamente oferecido pelo devedor, inexistindo recusa m... ()

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Doc. 395.5186.6775.4438

300 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de penhora no rosto dos autos de processo ainda na fase de conhecimento, sentenciado e em grau de recurso. Insurgência. CPC, art. 860 assegura ao exequente a possibilidade de penhora, averbada nos autos, do «direito pleiteado em juízo», ou seja, do crédito que eventualmente vier a caber ao executado, mas ainda objeto de controvérsia judicial. Cabível a penhora no rosto dos autos ainda que o executado tenha mera expectativa de direito. Agravo provido

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