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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade de numerário investido, nos termos do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ter o valor penhorado natureza de reserva financeira - Ônus comprobatório do agravante - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Penhora mantida. Agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJRS. Direito privado. Penhora. Vencimentos. Possibilidade. Situação excepcional. Sentença penal condenatória. Penhora de parcela do salário. Excepcionalidade.
«Considerando a demonstração de que a penhora de parte do salário do devedor se mostra como o único meio capaz de evitar a frustração completa da atividade executiva, bem como a gravidade da conduta que deu origem ao crédito em execução, admite-se, de modo excepcional, a prática do ato. Peculiaridades do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os direitos hereditários do executado podem ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. 1.
Decisão que indeferiu penhora sobre salário da executada. Literalidade do art. 833, IV do CPC. Ausência de evidências que o salário recebido pela agravada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais. 2. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas, indeferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida sob o fundamento de ser bem alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que o crédito condominial, por sua natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e possui preferência em relação ao crédito fiduciário, razão pela qual requer a penhora do próprio bem. II. QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Penhora - Inconformismo da Caixa Econômica Federal, a fiduciária - Pretensão de que a penhora se limite aos direitos e de ver protegido seu direito de preferência - Descabimento - Penhora que já está limitada aos direitos do devedor, conforme informações prestadas pelo Juízo a esta relatoria - Inexistência de interesse recursal - Debate a respeito de direito de preferência que ainda não foi travado na origem - Impossibilidade de análise direta neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Recurso de que não se conhece.
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207 - TJSP. PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que determinou o levantamento da penhora de 15% da aposentadoria do agravado, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. O agravante alega a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, sustentando que o executado possui outros rendimentos e que a penhora resguarda o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que levantou a pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que deferiu penhora de 10% de seus vencimentos, a título de auxílio-doença, em cumprimento de sentença movida pelo Município de Catanduva. O agravante alega que seus vencimentos são insuficientes para a sobrevivência e o auxílio-doença é impenhorável, além de apresentar documentos que demonstram suas despesas mensais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA PECULIO. IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução interposto por DIEGO MENDES DOS SANTOS contra a decisão que determinou a penhora da quarta parte do valor da conta pecúlio, para pagamento da pena de multa. 2. O agravante alega a impenhorabilidade do pecúlio, sustentando que a penhora sobre bens essenciais à subsistência é vedada pela legislação. Requer a reforma da decisão, cancelando a penhora e declarando a extinção da punibilidade em razão de sua hipossuficiência. II. Quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS. 1. MERO «BLOQUEIO» AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE PESQUISA DE BENS, NÃO CONFIGURA ARRESTO OU PENHORA, MAS SIMPLES MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA (INTELIGÊNCIA DO ART. 799, IX, CPC). 2. PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, E NÃO PELA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTS. 797 E 908, CAPUT E §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 3. PENHORA ANTERIOR DO AGRAVANTE. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de suspensão de penhora de bens móveis por ausência de essencialidade. A agravante alega que os bens são essenciais para a vida digna e para o exercício de suas atividades profissionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens penhorados são essenciais à manutenção da moradia e ao exercício profissional da ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. 1.
Nos termos do CCB, art. 1.227, a transmissão da propriedade dos bens imóveis somente se consuma com o competente registro público. 2. Deve ser mantida a penhora da fração ideal pertencente ao executado, que figura como proprietário registral, e que não pode fundar sua defesa na suposta propriedade de terceiros sobre bem penhorado, uma vez que a ninguém é dado pleitear em nome próprio, direito alheio, notadamente quando nada há nos autos a corroborar a alegação. 3. O recorrente nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJMG. Desconstituição da penhora. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro. Direito alheio. Ilegitimidade do executado
«- Apenas o proprietário do bem penhorado tem legitimidade para pleitear em juízo a desconstituição da penhora, em execução que não lhe é dirigida, em conformidade com o que dispõe o CPC/1973, art. 6º. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. MANUTENÇÃO PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, PORQUE O VALOR PENHORADO EM DINHEIRO NÃO É SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Trata-se de agravo interposto em decorrência de decisão que manteve a penhora de ativos financeiros da agravante, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bem como manteve a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, indeferindo, por fim, a substituição por seguro garantia. 2 - A determinação de penhora de recebíveis da agravante foi objeto de decisão anterior, sem interposição de recurso, e foi atingida pela preclusão, ponto em que o agravo não pode ser conhecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Compensação. Crédito tributário. Débito. Precatório. Ipergs. Cessão de direito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de direitos sobre precatório. A sub-rogação não é obrigatória ou automática. Necessária prévia manifestação do credor, que pode optar pela alienação judicial do direito penhorado.
«A sub-rogação não é obrigatória ou automática, havendo necessidade de requerimento ou ato de exercício de substituição, para que se opere. Tendo o executado se manifestado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do credor sobre a realização da penhora, pode este optar pela alienação judicial do direito penhorado em vez da sub-rogação. Inteligência do CPC/1973, art. 673.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Desconstituição. Improcedência. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição de penhora on line. Descabimento.
«A suposta violação ao princípio da menor onerosidade pela penhora on line necessita comprovação, não bastando mera alegação de desorganização contábil. Possibilidade que encontra respaldo do CPC/1973, art. 655-A. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direito possessório de meação de bem imóvel. Admissibilidade. Direito patrimonial passível de penhora nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição mantida. Recurso provido.
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219 - TJSP. PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivessem o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais líquidos da executada. Exequente que pretende a reforma do julgado pela via recursal. Impossibilidade. Penhora de percentual de verba salarial que é medida excepcional e deve ser autorizada à luz dos elementos constantes nos autos. Exequente, ora agravante, que diligenciou apenas uma vez a fim de localizar bens da executada. Necessidade de se proceder com novas diligências ordinárias antes de autorizar a medida plei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA/ARRESTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora/arresto de bens. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual, pois o contrato permite a execução dos valores devidos além dos bens dados em garantia. Indícios de ocultação patrimonial justificam o arresto cautelar, conforme reconhecido em decisão anterior da 32ª Câmara de Direito Privado. A alegação de impenhorabilidade dos bens não prospera, pois a atividade econômica da executada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. PENHORA -
Execução por título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Insurgência do devedora ao fundamento de ser impenhorável motocicleta penhorada nos autos - Inexistência de comprovação de que o bem móvel é essencial para o exercício profissional ou para manutenção de padrão de vida digno do executado - Rejeição da impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, V - Bem não essencial - Rejeição da impugnação à penhora mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% do faturamento da empresa em cumprimento de sentença movido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, considerando os requisitos legais e a preservação da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ firmou entendimento sobre a possibilidade de penhora sobre fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Interposição. Admissibilidade. Penhora. Inexistência. Irrelevância. Apelação cível. Execução fiscal. Tributário. Embargos sem penhora.
«Ainda que o juízo não esteja garantido pela penhora, admite-se os embargos à execução sem efeito suspensivo. Inteligência dos CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 739-A, aplicáveis à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais do agravante em três empresas, no contexto de execução de título extrajudicial. O agravante alega violação da ordem preferencial de penhora e desproporcionalidade da medida, argumentando que possui outros ativos capazes de satisfazer o débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação da penhora de cotas sociais como meio de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.
Desconstituição da penhora. Possibilidade. A embargante logrou êxito em comprovar ser senhora e possuidora do imóvel em questão, bem como o fato de tê-lo adquirido de boa-fé, o que não foi ilidido pelo embargado. Aplicação da Súmula 375/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL SEQUESTRADO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de despesas e taxas associativas, indeferiu a penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. III. Razões de Decidir. 3. A penhora é possível mesmo com o sequestro do imóvel, pois isso não impede a garantia do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COPROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA.
Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve constrição sobre dois imóveis. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, pois os bens são destinados à moradia de herdeiros e familiares. Inconformismo que não merece prosperar. Nos termos do art. 843 é plenamente possível penhora de bem indivisível, a qual recairá sobre quota-parte do executado. No caso em tela, a alegada impenhorabilidade não é de direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, V.
1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 2. Ação ajuizada em 23/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3. O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. PENHORA -
Imóvel penhorado e arrematado - Alegação de que o imóvel é bem de família - Inadmissibilidade - Ainda que de ordem pública, a matéria deve ser suscitada antes de concluída a arrematação/adjudicação - Impenhorabilidade arguida pela coexecutada somente depois de assinado o auto de arrematação, embora estivesse ela ciente da penhora há quase um ano - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.
1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do CTN, art. 186. 2 - Essa preferência independe da data em que registrada a penhora. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora formulada pela executada, ora agravante, mantendo-se a constrição judicial sobre os veículos Renault/Master Mbus L3H2, ano 2019/2020, placa EEO4H58 e Citroen/Jumper M33M, ano 2010/2011, placa ETV3609 e a arrematação dos referidos bens em leilão judicial. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Bens que estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras estranhas à lide e não pertencem ao patrimônio da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos hereditários do executado, com base em cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade constantes de testamento. II. Questão em Discussão: 2. Preliminarmente, discute-se a aptidão da peça recursal e suposta prevenção de outra Câmara deste E. TJSP. No mérito, a questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora dos direitos hereditários do executado, considerand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros em execução por quantia certa, sob o fundamento de que há indicação, nos embargos à execução, de bem imóvel como garantia. 2. O agravante sustenta que há preferência da penhora em dinheiro e que o bem indicado possui averbações de indisponibilidade e créditos prioritários à execução, não sendo suficiente para garantir o pagamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reserva de honorários contratuais após a penhora no rosto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reserva de honorários contratuais foi apresentado após a penhora no rosto dos autos, o que inviabiliza a dedução dos honorários, uma vez que o cré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS DE EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de pesquisa de INFOJUD e penhora de faturamento e recebíveis dos agravados, em cumprimento de sentença. A agravante busca a satisfação de crédito exequendo de R$ 42.258.471,82, alegando indícios de esvaziamento patrimonial dos agravados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de deferimento de penhora sobre o faturamento das empresas agravadas e (ii) a necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM HIPOTECADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alienação judicial de imóvel penhorado sob argumento de avaliação desatualizada e hipoteca superior ao valor avaliado. O Agravante sustenta que o credor hipotecário é o próprio banco, inexistindo prejuízo a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de hipoteca impede a penhora e alienação judicial do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que determinou se deprecasse perante a Comarca de Marilândia/ES para fins de constatação de eventual safra a colher nos sítios indicados pelo exequente, procedendo-se à penhora, caso existente - Alegação de violação à ordem de penhora do art. 835, CPC, bem como, de impossibilidade de penhora em imóvel com copropriedade de terceiro estranho à lide e, ainda, ausência de indicação expressa sob qual percentual de eventuais safras recairia a penhora sub judice - Procedência parcial do inconformismo - A ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado - Tentativas já frustradas de penhoras anteriores - Ausência de qualquer prejuízo - Executados/agravantes que não possuem legitimidade para postular, em nome próprio, defesa de direito alheio (CPC, art. 18) - Alegação de desproporcionalidade na penhora determinada - Inocorrência - Responsabilidade patrimonial - Penhora justificada pela insuficiência de bens e necessidade de satisfazer o crédito (CPC/2015, art. 789) - Efetividade da execução, porém com limitação da penhora determinada, diante do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), de forma a assegurar a continuidade das atividades agrícolas do devedor - Acolhimento parcial para limitar a penhora a 25% (vinte e cinco) por cento das safras eventualmente existentes - Recurso parcialmente provido para esse fim
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239 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU PENHORA DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENHORABILIDADE VIÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Decisão recorrida determinou a penhora de vencimentos do devedor, que alegou impenhorabilidade. A impenhorabilidade foi mitigada, considerando que o valor não comprometerá a dignidade do empresário executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a viabilidade da mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, sem comprometer sua dignidade. III. Razões de Decidir 3. A mitigação da penhorabilidade é viável no caso concr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS INDEFERIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Safra S/A. visando o pagamento de R$ 67.039,38, oriundo de cédula de crédito bancário. Após tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros, foi requerida a penhora de cotas sociais da empresa executada, o que foi indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de cotas sociais pode ser realizada antes do esgotamento de outras formas de satisfaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEBÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a penhora do salário da executada. 2. A agravante alegou a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais, sustentando que a penhora de 10% a 30% do salário não comprometeria a subsistência da devedora. 3. O Juízo a quo indeferiu a penhora, considerando a natureza impenhorável do salário conforme o CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA «ON LINE". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA 1.
A alegação de nulidade da penhora por falta de intimação não se sustenta, pois a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário. 2. A impugnação por excesso de execução é insuscetível de apreciação, pois a agravante não indicou o montante que entende devido, conforme exigido pelo CPC, art. 525, § 4º. 3. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL.
Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.997,30 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesse ponto. 2. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de valores efetu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO DE IMPOR AO EXEQUENTE A ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA FORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 11 DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Demanda, objetivando cobrança de crédito tributário - ICMS. 2. Citada, a Executada ofertou bem imóvel à penhora, tendo a Fazenda não concordado com a nomeação. 3. Decisão, rejeitando a indicação do bem imóvel à penhora, motivo do presente recurso. 4. Ausência de direito subjetivo do executado de impor ao exequente a aceitação do bem ofertado à penhora fora da ordem de preferência do art. 11 da LEF. 5. O depósito em dinheiro figura em primeiro lugar na ordem das garantias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a retenção de 50% do valor depositado, correspondente à parte cabente à coproprietária Master Administração de Negócios e Participações Ltda. que não figurou no polo passivo da demanda. A penhora deve recair sobre a totalidade do bem indivisível, mas os atos executórios não podem repercutir negativamente no patrimônio de terceiro estranho à relação jurídica processual, conforme o CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento provisório de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante cumpriu integralmente a obrigação de custear tratamento multidisciplinar sem limitação, conforme decisão judicial, e se a penhora deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A decisão judicial estabeleceu obrigação clara de fornecer tratamento pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora de bens imóveis por cotas sociais e determinou o depósito dos honorários periciais pelos executados, além de aplicar multa por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de substituição da penhora de imóveis por cotas de fundo de investimento, considerando a recusa do credor e a aplicação da m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA. BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. A agravante ofereceu à penhora os seguintes bens: empilhadeira (R$ 70.000,00 - setenta mil reais); conjunto banho (R$ 69.000,00 - sessenta e nove mil reais); DH Garra Micro LIFT 500kg 8 Ventosas 220v3/60HZ (R$ 38.590,00 - trinta e oito mil, quinhentos e noventa reais); Estufa 2 metros (R$ 30.000,00 - trinta mil reais). A Fazenda recusou os bens, devido à difícil comercialização e à inobservância da ordem de preferência, conforme o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora da quantia de R$ 49.281,67 via SISBAJUD. 2. A Agravante alega cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a penhora deve ser mantida ou reformada, considerando o alegado cumprimento da obrigação pela Agravante. III. Razões de decidir 4. O recurso não comporta provimento, uma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)