Penhora Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3514.4000.0800

451 - STJ. Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 538.9184.9796.6561

452 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa, mantendo a penhora. 2. A defesa alegou hipossuficiência do agravante e a aplicabilidade do tema 931 do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: 3. saber se a hipossuficiência financeira do agravante justifica a extinção da punibilidade; 4. analisar a validade da manutenção da penhora sobre bens do agravante. ... ()

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Doc. 154.7194.2004.6400

453 - TRT3. Penhora. Usufruto penhora. Usufruto extinto. Inviabilidade.

«O direito real de usufruto não pode ser penhorado por pertencer à categoria dos bens inalienáveis, mas o direito de usar e gozar do bem sobre o qual recai o usufruto pode ser transferido, gratuita ou onerosamente (). Em decorrência disso, a doutrina e jurisprudência tem autorizado a penhora do exercício do usufruto, por se tratar de direito pessoal, transferível e de valor econômico. Ocorre que no caso vertente, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel sobre o qual... ()

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Doc. 240.9866.3000.8890

454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Daniel Sameitat de Oliveira contra decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca da Capital, que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta corrente no cumprimento de sentença movido pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. O agravante sustenta que os valores bloqueados são provenientes de sua remuneração como microempreendedor individual, essencial para sua subsistência, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do CP... ()

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Doc. 609.7140.5222.6558

455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores, realizada via SISBAJUD. A executada busca a reforma da decisão, afirmando que o bloqueio recaiu por sobre capital de giro, recurso essencial à continuidade de sua atividade empresária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o capital de giro da sociedade empresária é impenhorável. III. Razões de Decidir: 3. O capital de giro não ... ()

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Doc. 140.0579.5005.8355

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 5.167,90 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia poss... ()

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Doc. 742.6884.8156.0745

457 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora de valores na conta dos executados. Ordem prioritária de penhora que deve ser respeitada. art. 835, §1º, do CPC. Execução que se faz no interesse do credor. Desistência da penhora imobiliária pelos exequentes que tem fundamento razoável. Valor penhorado em conta corrente inferior a 40 salários-mínimos. Inexistência de prova de que o valor penhorado se destina a formação de reserva financeira do executado. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 831.8696.4529.0469

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

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Doc. 153.9805.0031.8600

459 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execuç... ()

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Doc. 150.4705.2018.5300

460 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor não encontrado. Penhora de bem de valor muito superior ao da dívida. Ordem de preferência na penhora. Lei de execuções fiscais. Penhora online. Bacenjud. Recurso desprovido.

«1. A Lei de Execução Fiscal elenca, em ordem de preferência, os bens que podem ser penhorados, a fim de garantir a quitação da dívida perante a Fazenda Pública. 2. Penhora do imóvel indeferida, sem antes haver a tentativa da penhora online, através do BACENJUD, em respeito à ordem elencada acima e ao princípio da menor onerosidade que pauta os processos executivos. 3. É certo que tal ordem de preferência pode ser relativizada, face ao princípio da menor onerosidade ao deved... ()

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Doc. 196.4782.5001.8200

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação de imóvel com penhora anterior averbada na matrícula. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Garantia que não autoriza o levantamento imediato do numerário pelo credor do devedor expropriado. Direito de preferência ou prelação do credor que primeiro penhorou o bem imóvel. Desnecessidade de penhora no rosto dos autos da ação expropriatória.

«I - Imóvel desapropriado objeto de penhora anteriormente averbada em sua matrícula, decorrente de ação de provimento condenatória em fase de cumprimento de sentença. II - O crédito permanece hígido, devendo ser satisfeito com o valor a ser pago para a Expropriada, conforme o , que assim dispõe: «Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado». III - O credor primeiro que efetuar a penhora sobre bens do... ()

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Doc. 350.0415.1647.7325

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO. 1.

Decisão que deferiu penhora de faturamento da empresa executada, com nomeação de administrador. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Penhora de faturamento. Admissibilidade. Insuficiência dos bens localizados nas tentativas de penhora para satisfação do crédito. Percentual ainda a ser fixado pelo juízo originário, que nomeou administrador para apresentar forma de administração e esquema de pagamento. Ausente indicativo de que a medida, que não é de imediata execução, por ora ... ()

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Doc. 799.5544.8508.1487

463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD. 2. A agravante, UNIMED, alega que a garantia supera o valor da execução e que houve comprovação do pagamento do prêmio do seguro. 3. Pede o desbloqueio dos valores constritos e o reconhecimento da garantia ofertada pela QUALICORP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) saber se há excesso de penhora no bloqueio realizad... ()

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Doc. 520.6368.6448.1057

464 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE ESTE TEMA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança, em fase de execução, que determinou a expedição de termo de penhora sobre imóvel situado em Niterói/RJ, com intimação do exequente para providenciar o registro da constrição. A agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, por se tratar de imóvel indivisível, destinado à moradia da viúva do executado, e protegido pelo direito real de habitação (ar... ()

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Doc. 626.4628.8293.6465

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, CPC. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 50% dos direitos aquisitivos sobre dois imóveis com alienação fiduciária, limitando-se ao valor das parcelas já pagas. O executado alega que um dos imóveis é bem de família e que a penhora é ineficaz, pois os imóveis pertencem ao credor fiduciário. 2. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não foi acolhida, pois o executado não apresentou provas suficientes. 3. A penhora de direitos aquisitivos s... ()

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Doc. 150.5244.7008.7300

466 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Pessoa física. Conta bancária. Impenhorabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line. Executado pessoa física. Alto valor da execução. Risco de penhora de valores relativos a salários e vencimentos. Determinação ponderada dadas as características do caso concreto. Indeferimento momentâneo da penhora do bloqueio eletrônico de valores. Agravo interno desprovido.

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Doc. 760.8422.3222.2421

467 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DA FRAUDE E MANUTENÇÃO DA PENHORA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de fraude à execução e manteve a penhora de bens imóveis, sem reconhecer a insuficiência da garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: se houve fraude à execução em razão da alienação de bens a preços abaixo do mercado, sem comprovação de má-fé e prejuízo à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução depende de ... ()

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Doc. 865.7984.8540.8387

468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de veículo da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de compensação de créditos entre as partes e a liberação da penhora do veículo determinada nos autos em razão da alegada impenhorabilidade de instrumento de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi demonstrada a impenhorabilidade do veículo ou sua imprescindibilidade para a agravante. 4. Ainda que a lei preveja a possibilidade de co... ()

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Doc. 978.0404.0910.3310

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD - Numerário disponível em conta corrente bancária da executada - Alegação de que o valor penhorado pertence a terceiro - Impossibilidade de pleito pela executada de direito alheio - Inteligência do disposto no - No mais, ônus probatório da executada de demonstração em sentido contrário. Agravo provido.

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Doc. 391.4270.6693.8081

470 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUALQUER CREDOR TEM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DOS DIREITO DA MASSA DE CREDORES - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Devedor agravante que pleiteia o reconhecimento de inexistência de relação jurídico processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre ele (agravante) e os credores da massa falida - Decisão agravada que rejeitou tal pleito - Inconformismo do devedor. Não acolhimento. 1. Legitimidade de qualquer credor na defesa dos interesses da massa falida. Na falência, «qualquer credor» ostenta legitimidade para defender os interesses da massa de credores. Ilustrativam... ()

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Doc. 901.0101.8820.8610

471 - TJSP. PENHORA -

Veículo automotor gravado com garantia de alienação fiduciária - Inadmissibilidade da penhora sobre o bem móvel - Possibilidade, contudo, de haver penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Inteligência do art. 835, XII, do CPC- Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 175.8155.9000.1400

472 - TRT2. Penhora. A penhora realizada sobre a nua-propriedade não interfere no direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.

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Doc. 969.3528.7179.4539

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.

Decisão agravada que dispensou a intimação do executado por edital. Inconformismo pela via recursal. Descabimento. Recorrente que é representado por defensora pública. Art. 841, § 2º do CPC que não se aplica ao caso em tela. Defensoria que tomou ciência da decisão por meio do portal eletrônico, possibilitando a plena e tempestiva defesa. Ausência de prejuízo ao recorrente. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 136.5268.5684.4535

474 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Excesso de penhora. Bem imóvel. Necessidade de avaliação judicial do imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Dicção do , § 1º e do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição. Um ano após a entrada em vigor do CPC/2015. Exegese do art. 1.056, CPC. Ausência de consumação da prescrição pelo decurso do prazo trienal, na forma do art. 7... ()

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Doc. 679.4780.2829.2047

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista. Reconhecimento da impenhorabilidade. 1. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de processo trabalhista, até o limite da satisfação do crédito (R$ 6.189,82). 2. Recurso da devedora insistindo no levantamento da penhora, acolhido. 3. Quantia oriunda de verba trabalhista, inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. 4. Agravo provido. Decisão reformada.

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Doc. 611.4945.2790.2894

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e valores mobiliários pelo SISBAJUD. 2. Inconformismo da executada não acolhido. 3. Nos termos do , III, é possível a penhora de títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, caso dos autos. Executada não promoveu o pagamento voluntário do débito exequendo, nem ofertou valores ou bens para garantia da execução. Incidência do Devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens. Deferi... ()

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Doc. 219.3961.4735.3690

477 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da empresa. O agravante busca a efetivação da penhora para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal, enquanto a agravada está em recuperação judicial. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora no rosto dos autos de processo de recuperação judicial para prosseguimento de execução fiscal; (ii) estabelecer se a competência par... ()

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Doc. 292.4047.8876.1821

478 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão em que foi indeferida a penhora do imóvel de um dos fiadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a possibilidade de aplicação da medida constritiva no imóvel do fiador em observância a ordem de preferência do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matéria que já foi apreciada em agravo de instrumento julgado por esta Colenda Câmara de Direito Privado. 4. Ordem de preferência do CPC, a... ()

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Doc. 200.2815.0003.0900

479 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública.

«1 - Inicialmente, verifica-se que os e 11 da LEF, tidos nas razões do Recurso Especial dizem violados, não foram objeto de debate pela Corte a quo, o que acarreta a ausência do necessário prequestionamento e atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Ademais, o STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não... ()

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Doc. 860.5038.9722.9042

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Rejeição - Imóveis gravados com cláusula de impenhorabilidade - Prazo para impugnação às penhoras decorrido «in albis» - Preclusão reconhecida - Ainda que se alegue eventual questão de ordem pública, tal circunstância não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 484.2405.6587.5957

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. 1. Princípio da menor onerosidade do devedor que cumpre ser harmonizado com o direito à tutela executiva. Condição do executado como empresa em recuperação judicial que, de per si, não é suficiente a impor a inversão da ordem prevista na . 2. Maquinário industrial de baixa liquidez. Fundada recusa fazendária. Decisão agravada amparada em tes... ()

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Doc. 595.3868.9812.2840

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre percentual de benefício previdenciário da executada, ora agravada. Inconformismo do exequente que não merece prosperar. Em que pese a jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal de Justiça possibilitar a mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC, os documentos acostados aos autos demonstram que a executada percebe benefício mensal de R$ 1.302,00. Quantia que se revela ínfima e inferior a 1 salário-mínimo. Impenhorab... ()

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Doc. 141.6512.5000.4300

483 - STJ. Recurso especial. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Penhora. Pretensão do credor trabalhista de levantar o produto de alienação de bens penhorados em execução de outro credor. Possibilidade.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.»

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Doc. 153.9805.0020.0100

484 - TJRS. Direito privado. Execução. Veículo. Penhora. Possibilidade. Instrumento de trabalho. Não caracterização. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade do veículo.

«O bem em questão não é alcançado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Assim, o argumento da parte apelante de que o automóvel é indispensável para o exercício de suas funções junto a casa lotérica não se sustenta porquanto, o veículo não é indispensável à sua sobrevivência, razão pela qual merece ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 103.2131.0304.7100

485 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Meio hábil para excluir da penhora o bem do compromissário-comprador. Prevalência do direito à posse do terceiro sobre o direito do credor. Superação da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 1.046. (Transcreve precedentes).

«Processo civil. Compromisso de compra e venda não registrado. Bem penhorado. Cabimento de embargos de terceiro. Procedentes. Os embargos de terceiro, destinados à proteção da posse, constituem via hábil para debater-se pretensão de excluir da penhora bem adquirido através de compromisso de compra e venda não registrado. No confronto entre dois direitos pessoais, deve-se prestigiar o do promissário-comprador que se acha na posse do bem, com quitação de suas obrigações.»

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Doc. 570.6293.6103.3908

486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ÔNUS DE PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que determinou a penhora de imóvel e incumbiu o exequente de realizar pesquisa de ônus fiscais e condominiais. O exequente alega que tal incumbência cabe aa Leiloeiro, mediante autorização judicial, e requer a reforma da decisão para prosseguimento da avaliação do imóvel por oficial de justiça e posterior designação de leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 651.8103.3465.7167

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 27.735,62 penhorada em contas de titularidade da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Impenhorabilidade de que trata o que não possui caráter absoluto. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Cabível também à espécie a mitigação da regra de impenhorabilidade de montante inferior a ... ()

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Doc. 241.0301.1212.4439

488 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Despesas condominiais. Bem imóvel. Penhora do direito real de usufruto. Constrição afastada pelo tribunal de origem. Possibilidade de penhora apenas dos frutos e rendimentos decorrentes do direito de usufruto. Recurso improvido.

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Doc. 141.6817.1473.3773

489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSOS DAS EMBARGANTES E DA EMBARGADA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelos independentes das autoras e da ré contra sentença de procedência dos embargos de terceiro, relativos a penhora de imóvel e correspondentes vagas de garagem. 2. Reconhecida impenhorabilidade dos bens sob a proteção do bem de família, ante a residência das embargantes no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Embargada argumenta a possibilidade de penhora das vagas de garagem dotadas de matrículas autônomas. 4. Embargantes pugnam pela condenação da embargada ao pagamento das... ()

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Doc. 161.0583.8583.8228

490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 140.8133.0017.1800

491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação executiva. Arrematação em ação trabalhista. Crédito com preferência legal, dado seu caráter alimentar. Princípio de preferência pela anterioridade da penhora cede às preferências do direito material instituídas na lei. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido.

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Doc. 774.9600.1312.2746

492 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Execução dirigida exclusivamente contra a devedora usufrutuária da unidade geradora do débito. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes do usufruto. Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.

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Doc. 250.6261.2626.6926

493 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel, tendo em vista a não caracterização como bem de família. 2 - O recorrente alega que o imóvel penhorado é seu único bem residencial e que a renda obtida com sua locação é utilizada para a subsistência familiar, pleiteando a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/1990. 3 - O juiz de primeiro grau e o ... ()

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Doc. 927.2157.9078.6966

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SUPOSTA VERBA DE CARÁTER SALARIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravante. Pretensão de reforma pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade Processual. Pleito que ainda não fora analisado pelo Juízo a quo. Gratuidade concedida apenas para conhecimento e julgamento deste agravo, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade da justiça nos autos de origem, deverá ser recolhido o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. I... ()

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Doc. 931.0258.1496.3346

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DO MEIO MENOS GRAVOSO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAÇÃO ÍNFIMA DE IMÓVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. CUSTO DO PROCEDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835). 1.

A penhora deve observar a ordem de preferência legal, priorizando bens de fácil alienação. 2. A proteção ao direito de habitação do cônjuge supérstite deve ser considerada na execução. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 589.3976.8075.0074

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -

Os elementos dos autos indicam que o executado reside no imóvel penhorado - Desnecessidade de prova de que se trata do único bem imóvel do devedor - Levantamento da penhora efetivada pelo juízo a quo, após impugnação à constrição veiculada pelo executado - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido

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Doc. 501.8645.1470.7541

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - CABIMENTO -

Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (, IV). A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, sendo possível penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência e a dignidade. Mitigação da regra geral que se faz presente. Observância, todavia, do percentual de penhora para 10% sobre os proventos líquidos da executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 281.7035.5321.3936

498 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Insurgência em relação à penhora da vaga de garagem. Questão não decidida. Não conhecimento. Supressão de instância não admitida. Cabível a penhora de fração de bem imóvel. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade de defender em nome próprio direito alheio, nos termos do CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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Doc. 645.7052.2830.2876

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão sobre a penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito determinada em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a impenhorabilidade das cotas com base na Lei Complementar 130/2009, alterada pela Lei Complementar 190/2022, e argumenta que a matéria não está coberta pela preclusão. Requer a suspensão liminar da decisão e o levantamento da penhora, alegando prejuízo às suas atividades ... ()

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Doc. 956.6126.6537.4787

500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo executado com fundamento na impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios possuem caráter alimentar que autorize a penhora de benefício previdenciário do devedor; (ii) estabe... ()

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