436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS AOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69, RESPECTIVAMENTE À PENA TOTAL DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1632 DM ( DOUGLAS ) E 09 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, E 1399 DM ( LAÍS ), FIXANDO-SE PARA AMBOS O REGIME INICIAL FECHADO - INCONFORMADOS, APELAM AMBOS OS RÉUS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE 11343/06, SENDO CERTO QUE A RÉ LAÍS REQUER AINDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ALÉM DO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - PARCIAL CABIMENTO ¿ DE ACORDO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FORAM APREENDIDOS DENTRO DA CASA EM QUE OS APELANTES MORAVAM 404 G DE ¿ COCAÍNA ¿, ACONDICIONADOS EM 228 FRASCOS, ALÉM DE UM CADERNO COM ANOTAÇÕES ALUSIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS, RESTANDO INDENE DE DÚVIDA DE QUE AS REFERIDAS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, O QUE, INCLUSIVE, IMPEDE O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE PERMITA ABSTRAIR CRÉDITO DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES, QUE EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE AUTORIZARAM A ENTRADA NA CASA DOS REFERIDOS AGENTES ESTATAIS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, E NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES ¿ COM TERCEIROS AINDA IDENTIFICADOS, ¿, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DAS ATIVIDADES DOS MESMOS, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTE POR TAL DELITO É MEDIDA DE RIGOR - NO QUE SE REFERE À APELANTE LAÍS, QUANTO AO DELITO REMANESCENTE DE TRÁFICO DE DROGAS, TRATANDO-SE DE RÉ PRIMÁRIA, E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, E NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE A MESMA SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADA A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APLICA-SE O REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, § 4º NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DM - FIXA-SE O REGIME ABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º. ¿ C ¿ DO CP - PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, PROCEDE-SE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES DO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, BEM COMO EM RELAÇÃO À APELANTE LAÍS, QUANTO AO DELITO REMANESCENTE DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICAR O REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, § 4º EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 194 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DA MESMA ( LAÍS ).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)