Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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402 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «QUINQUÊNIO". CONSECTÁRIOS. SELIC. Emenda Constitucional 113. O quinquênio deve incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência para cômputo ou acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, por força do disposto no CF/88, art. 37, XIV, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. «Quinquênio» que não deve ser calculado sobre o adicional de insalubridade, conforme respeitável entendimento da Turma de Uniformização e bem fundamentado em sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.

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403 - TJSP. Registro civil. Assento de Nascimento. Acréscimo de apelido notório ao prenome. Inadmissibilidade. Requerente que, embora haja comprovado ser socialmente conhecida como «Renata», ostenta, contra si, diversas ações, execuções e títulos protestados. Caso em que eventuais modificações do prenome da requerente trazem evidentes prejuízos à satisfação dos credores. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

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404 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

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405 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Ação de obrigação de fazer - autor que alega ter sido aprovado no concurso para provimento de cargo de auxiliar de promotoria I como candidato portador de deficiência física, porém foi desclassificado pela junta médica que, ao periciá-lo, constatou não ser portador de necessidades especiais - Edital que já previa os parâmetros para classificação do candidato como portador de necessidades especiais - Laudo de fls. 194/197 que conclui corretamente pelo não enquadramento do candidato nas diretrizes disposta no Decreto n 3298/99 - Autor que não se encaixa na previsão do conceito de deficiência previsto na Lei 13146/15, art. 2º - Sendo assim, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantido por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

407 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos entregue no endereço do devedor. Suficiência. Notificação pessoal. Desnecessidade. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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408 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde» no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio e da vantagem «Art. 133 CE DIF. VENCIMENTOS. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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409 - TJSP. Registro civil. Nome. Pedido de retificação do prenome que, embora comumente atribuído a homens e mulheres, cria situações vexatórias e desgaste emocional pela confusão de gênero que causa. Deferimento. Direito do autor de modificá-lo para outro com que sinta conforto e seja reconhecido por amigos e vizinhos. Apresentação de documentos comprobatórios de sua boa conduta social. Suficiência da palavra por ele prestada perante o Poder Judiciário. Inocorrência de insegurança jurídica, havendo anotação do registro civil que preserva informações necessárias à defesa do interesse de terceiros. Acréscimo do nome de família do genitor que deve ser prestigiado. Recurso provido para que seja retificado o registro civil no assento de nascimento do autor, averbando-se nele o nome pretendido.

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410 - STJ. Civil e processual civil. ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

411 - TJSP. Revelia. Ação de reintegração de posse. Advogado constituído cujo registro na OAB foi suspenso. Irregularidade que não pode prejudicar a parte, máxime se a ela não deu causa. Revogação da decisão que decretou sua revelia. Necessidade. Recurso provido, concedendo-se ao agravante novo prazo para apresentar resposta no feito.

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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade c/c retificação de registro civil de nascimento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

413 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor - Pretensão de incorporação de décimos - CE, art. 133 - Admissibilidade - Tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22) - Alteração de regime que não impede o reconhecimento - Norma constitucional estadual que não faz distinção entre os servidores das esferas da administração direta e indireta - Sentença mantida - Recurso improvido.

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414 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

415 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ MANTIDO O REGIME SEMIABERTO - REINCIDENTE ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - IMPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1)

416 - TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. LONGO PERÍODO COM CONSUMO 0KWH. ENERGIA CONSUMIDA SEM REGISTRO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CORRETAMENTE AFERIDA.

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417 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de nascimento e casamento. Retificação. Correção de grafia de patronímico de origem estrangeira. Desnecessidade de pesquisa retrospectiva a fim de verificar a do ancestral que emigrou da Itália, bastando que coincida com a do pai do corequerente. Apresentação de certidões. Prescindibilidade. Juízo que deve oficiar o distribuidor acerca da alteração. Recurso não provido.

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418 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para :» condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...)» - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.

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419 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde» no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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420 - STF. Expulsão. Família. Concubinato. Nascimento de filho. Lei 6.815/1980, art. 75, § 1º.

421 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de nome e sexo do requerente em virtude de sua condição de transexual. Acolhimento. Desnecessidade de remessa de certidões complementares da Justiça Federal. Ausência de coincidência dos dados identificadores complementares dos réus nos feitos apontados na certidão. Caso em que inexiste qualquer prejuízo a terceiro. Alteração do sexo que se mostra de rigor ante as condições de gênero peculiares ao requerente. Acerto da determinação para averbação da informação relativa à decisão judicial no assento de nascimento. Medida suficiente que alia a necessária preservação do interesse de terceiros ao resguardo do autor às eventuais situações de potencial constrangimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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422 - STJ. Registro civil. Nome de pessoa natural. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Supressão completa do nome registral para adoção de novo nome indígena, sem comprovação de origem autóctone Brasileira. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural. Recurso especial improvido.

423 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento. Tema 622/STF.

424 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento. Tema 622/STF.

425 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação para exclusão do patronímico do genitor. Possibilidade. Alegação de inexistência de laços afetivos em razão de abandono. Necessidade, todavia, de se ouvir o genitor. Sentença anulada a partir da análise da petição inicial, com determinação de emenda para a regularização do polo passivo e consequente tentativa de citação do pai do autor. Recurso provido.

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426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 356/STF. Vício de consentimento. Ausência. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

427 - TJSP. Prova. Produção. Ação de retificação de assento de registro civil. Linhagem paterna. Admissibilidade de juntada de certidões narrativas do nascimento de tios, depoimento de testemunhas, eventuais documentos relativos a passageiros embarcados em navio destinado ao Brasil ou quaisquer outros que comprovem a identidade de ascendentes. Recurso provido para anular a decisão lavrada, determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento.

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428 - STJ. Família. Civil e processual civil. Ação anulatória de registro civil de nascimento. Ausência de fundamentação idônea sobre dispositivo legal apenas mencionado no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Direito intertemporal. Ato jurídico praticado na vigência do revogado cc/1916. Pretensão anulatória assentada em erro apenas revelado na vigência do CCB/2002. Inaplicabilidade da legislação revogada. Imprescritibilidade da pretensão anulatória de registro. Inocorrência na hipótese. Inexistência de casamento ou união estável entre os genitores. Aplicação da regra geral de prescrição. Observância do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205.

429 - STJ. Família. Civil e processual civil. Ação anulatória de registro civil de nascimento. Ausência de fundamentação idônea sobre dispositivo legal apenas mencionado no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Direito intertemporal. Ato jurídico praticado na vigência do revogado cc/1916. Pretensão anulatória assentada em erro apenas revelado na vigência do CCB/2002. Inaplicabilidade da legislação revogada. Imprescritibilidade da pretensão anulatória de registro. Inocorrência na hipótese. Inexistência de casamento ou união estável entre os genitores. Aplicação da regra geral de prescrição. Observância do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205.

430 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Dispensa de negatória e investigação de paternidade. Possibilidade. Alterações já feitas no país de origem. Complementação dos efeitos daquelas alterações em nosso território com a averbação correspondente. Incidência dos arts. 7 e 12, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 515, § 3°, do CPC/1973. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

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431 - TJSP. Competência. Foro. Retificação de registro civil. Ação de jurisdição voluntária que não se confunde com procedimento administrativo para mera correção de erro de grafia. Retificação do assento de nascimento que pode ser proposta tanto no foro do domicílio do autor, «ex vi» do art. 46, da Lei dos Registros Públicos, quanto no cartório onde lavrado o assento, nos termos do art. 109, § 5º, do mesmo diploma legal. A escolha é faculdade da parte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Competência, no caso, do Juízo dos Registros Públicos cuja jurisdição abrange o cartório onde foram lavrados os assentos das autoras e onde proposta originariamente a ação. Conflito procedente.

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432 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL INTEGRANTE DE PROGRAMA SOCIAL. ISENÇÃO LEGAL. TAXA DE REGISTRO CARTORÁRIO. ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

433 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 620 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CONFORME CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, VERIFICA-SE A LEGALIDADE DA REFERIDA COBRANÇA, QUE SE DESTINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. VALORES COBRADOS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS. NÃO EXISTE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. AO REALIZAR O FINANCIAMENTO, A PARTE AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Modificação em data de nascimento. Conclusão das instâncias estaduais pela ausência de comprovação probatória. Insuficiência de certidão de batismo religioso. Revisão do julgado. Inviabilidade. Matéria que demanda o reexame do conjunto probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

436 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

437 - STJ. Família. Alteração de registro civil de nascimento. União estável. Inclusão. Patronímico. Companheiro. Impedimento para casamento. Ausente. Causa suspensiva. Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento. Anuência expressa. Comprovação por documento público. Ausente. Impossibilidade. Arts. Analisados. Arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, § 1º, do Código Civil.

438 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e denegatória de paternidade. Vínculo socioafetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Súmula 83/STJ. Binômio necessidade-possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL ALIENADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. 1.

440 - TJSP. Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.

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441 - STJ. Registro Público. Direito de família. Registro civil.

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442 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Expedição de certidão sem constar o sobrenome paterno. Improcedência do pedido. Ausência de incorreção na certidão. Insurgência. Descabimento. Inexistência de equívoco no assento de nascimento da autora, em que consta o mesmo nome constante da certidão, sem acréscimo do sobrenome paterno. Possibilidade, no entanto, de adoção de solução mais conveniente ou oportuna, não estando o Magistrado obrigado a adotar critério de legalidade estrita. Autora que sempre fez uso do nome acrescido do sobrenome paterno, situação consolidada que a permitiu expedir documentos de identidade e CPF com o seu nome. Inexistência de prejuízo. Possibilidade de retificação do assento civil, para acrescer ao nome da autora o almejado sobrenome paterno. Sentença reformada. Recurso provido.

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443 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. Prorrogação. Ausência de prova de prematuridade do nascimento. Ônus da reclamada.

444 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. INEFICÁCIA PERANTE CREDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

445 - STJ. Habeas corpus. Menor. Indícios de adoção irregular e falsidade nas declarações do registro civil de nascimento. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão liminar. Impetração anterior. Súmula 691/STF, princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Recusas reiteradas à realização do exame de dna e de apresentação do menor em juízo para realização de estudo psicossocial.ordem denegada.

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, COBRANÇA ILEGAL DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. É

447 - TJSP. Acidente do trabalho. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão verbal. Possibilidade. Necessidade da juntada da decisão registrada pelo escrevente e assinada pela magistrada. Inexistência, contudo, desse documento nos autos. Preclusão consumativa. Apesar de possível a interposição de Agravo de Instrumento para questionar decisão verbal, é indispensável comprovar a existência do decisum por meio do correspondente registro, sob pena de que o recurso não possa ser conhecido por falta de peças obrigatórias. Recurso não conhecido.

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448 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação para constar o atual nome da mãe, modificado após divórcio. Solução que atende ao princípio da segurança jurídica de forma mais intensa neste caso. Atualizar o assento e, por consequência, proporcionar uma documentação igualmente fiel à realidade atual, sem qualquer prejuízo a terceiros, e, ainda, evitando dúvidas ou transtornos desnecessários quando da identificação da requerente. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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449 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOMES PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

450 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.