Registro De Nascimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 631.4594.9789.5175

651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL PARA, EM CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, DEIXAR DE APLICAR A PENA OU REDUZI-LA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) POR SE TRATAR DE BEM DE PEQUENO VALOR.

Policiais militares estavam em patrulhamento e abordaram o apelante, arrecadando um celular em sua posse, sendo constatado que o aparelho era fruto de roubo. Materialidade do crime de receptação comprovado pelo registro de ocorrência e pelas declarações prestadas pela vítima. Pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa. Impossibilidade. No delito de receptação cabe ao Ministério Público a comprovação da procedência criminosa do bem apreendido e à defesa a p... ()

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Doc. 894.0850.2877.5506

652 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40 INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06, APLICANDO A PENA DE 10 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1.482 DIAS-MULTA.

A Defesa busca a absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas, não se insurgindo, portanto, quanto ao crime de associação ao tráfico. Registre-se, outrossim, que o réu confessou o crime de associação. A condenação deve ser mantida. Os policiais narraram que conseguiram localizar Jackson, sobre um revólver calibre 38 e com uma mochila nas costas e que ele trazia um rádio transmissor na cintura, além de drogas na mochila, cerca de 700 pinos. «O depoimento dos policiai... ()

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Doc. 462.3146.7065.5148

653 - TJRJ. APELAÇÃO. PENA DE 15 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. art. 217-A, CAPUT, C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

A vítima negou em audiência especial ter sofrido os abusos por parte do réu, mas todo o acervo probatório aponta em sentido contrário, sobretudo em razão da espontaneidade de como o fato veio à tona. Na escola, a professora disse que a vítima estava chorando com medo de estar grávida e que ela informou que havia sofrido abuso sexual por parte do réu. Registre-se que a vítima temerosa negou em Juízo que tenha havido penetração ou qualquer outro tipo de ato sexual, mas o laudo perici... ()

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Doc. 322.7896.2007.2759

654 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA.

Apelantes que teriam invadido a casa da vítima, quebrando o vidro da porta da sala e acessado o segundo pavimento, escalando o telhado para entrar pela janela de um dos quartos, subtraindo diversos bens da residência. Materialidade do crime de furto comprovada pelo Registro de Ocorrência e pelo Auto de Apreensão e Entrega, discriminando parte dos bens que foram recuperados. Comprovação da autoria apenas em relação ao primeiro apelante, sendo demonstrado que o veículo utilizado para o ... ()

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Doc. 196.4994.6000.9300

655 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da , V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2 - Enquanto a relação obrigacional tem por objeto comportamento consistente na en... ()

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Doc. 549.9616.6992.6606

656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Apelante que, em data que não se pode precisar, mas sendo certo que anteriormente ao dia 01 de setembro de 2016, no horário compreendido entre 07h30min e 09h30min, no imóvel comercial situado na Av. Sebastião Ferreira da Silva, 03 - Sobrado, Boa Esperança, na Comarca de Seropédica, juntamente com o corréu, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si, energia elétrica, equiparada por disposição legal a coisa alheia móvel, de propriedad... ()

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Doc. 242.5456.3649.3042

657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE SE MANTÉM.

Descabida, na hipótese, a denunciação à lide, na medida em que o recorrente pretende se eximir da responsabilidade pelo ocorrido, atribuindo-a a terceiros. Jurisprudência pacifica do STJ. Cumpre registar que a denunciação da lide, baseada no , II, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota, hipótese distinta dos autos... ()

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Doc. 547.4093.6371.7601

658 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Conjunto fático probatório carreado aos autos que se mostra seguro na indicação da responsabilidade penal do acusado. Palavra idônea da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Folha de antecedentes criminais do apelante que registra seu extenso histórico de crimes, ostentando outras 20 (vinte) anotações, todas por crimes de estelionato, o que deixa evidente a habitualidade criminosa. Prova inconteste dos fatos imputados ao apelante que autoriza a condenação. Dosimetria que não m... ()

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Doc. 468.7438.6588.0413

659 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL FIXADO.

I. Caso em exame: A autora ingressou com a ação afirmando que houve abertura de conta e contratação de empréstimo junto ao banco réu não reconhecidos, esclarecendo ter sido vítima de estelionato promovido por seu antigo empregador. Sentença de improcedência, apelando a autora para a declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Analisar a regularidade da contratação, a ocorrênc... ()

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Doc. 220.3081.1555.1693

660 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Restabelecimento do registro de diploma de nível superior de instituição de ensino superior. Portaria do mec. Ministério da educação, que posteriormente descredencia a instituição privada de ensino. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE 1.304.964, Tema 1.154/STF. Competência do Juízo Federal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 2ª Vara Federal de Marília/SP, em ação declaratória de validade de diploma de ensino superior, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG objetivando seja determinado à ré que proceda ao registro de seu diploma superior ... ()

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Doc. 280.2234.7685.5027

661 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Prisão decretada pelos seguintes fundamentos: para (i) garantir a ordem pública e (ii) assegurar a aplicação da lei penal. Conforme se depreende do processo de origem, os pacientes furtaram um ar condicionado e diversos pedaços de fios elétricos. Entretanto, ainda não consta nos autos o laudo pericial da res furtiva, impossibilitando auferir seu valor econômico. Dessa forma, torna-se precoce analisar a aplicação do princípio da insignificância neste momento. Para a aplicação... ()

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Doc. 649.4970.2736.1953

662 - TJRJ. ÁGUAS DO PARAÍBA - FORNECIMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MÁSTER - EXISTÊNCIA DE MEDIDORES INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE COBRANÇA PELOS DOIS SISTEMAS - EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE AS MEDIÇÕES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR - MOTIVO DA DIFERENÇA NÃO DEMONSTRADO - MACROMEDIDOR QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE AFERIR CONSUMO, MAS DE GARANTIR CONTROLE DE PERDA. A

sentença declarou a inexistência do débito constante da nota fiscal de consumo 1406784-6. Determinou à ré que se abstenha de promover a cobrança de diferenças eventualmente apuradas em face do autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento. Condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários, fixados em R$ 2.000,00. Apela a ré pela improcedência dos pedidos, sustenta não haver ilegalidade na instalação do medidor máster, sendo que por se tratar de um ... ()

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Doc. 210.7010.9458.5496

663 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 2ª Vara Federal de Marilia/SP, em ação declaratória de validade de diploma de ensino superior, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG, objetivando seja determinado à ré que proceda ao registro de seu diploma superior ... ()

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Doc. 921.9224.1384.5284

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, bem como da tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e cabimento ou não do pagamento de indenização por danos morais. 2. A cobrança de tarifa de registro de contrato afigura-se possível, contanto que o serviço tenha sido efetivamente prestado e em valor compatível com a avença, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. No caso em tela, foi expre... ()

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Doc. 635.4858.8424.7010

665 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ CP, art. 217-A¿ ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO ¿ VÍTIMA COM 13 ANOS E RÉU COM 19 ANOS, AO TEMPO DO FATO ¿ FORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR - NASCIMENTO DE UM FILHO DO CASAL PROVENIENTE DO RELACIONAMENTO AMOROSO ¿ NECESSIDADE DE DISTINGUISHING ¿ SUPERAÇÃO DA SÚMULA 593/STJ - PERSPECTIVA MATERIAL - GRAU DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO ¿ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. 1) A

hipótese dos autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador. Superação da Súmula 593/STJ. 2) Vislumbra-se, neste processo, distinguishing, pois, na questão tratada no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a vítima, nesse caso, era criança, com 8 anos de idade, enquanto que o imputado possuía idade superior a 21 anos, e, no presente caso, o apelado, com 19 anos de idade, manteve relações s... ()

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Doc. 660.2302.4679.1163

666 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CASAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha do imóvel comum, mas excluiu veículo da divisão patrimonial por falta de comprovação da propriedade pelo casal. 2. A parte autora sustenta que o veículo foi adquirido na constância do casamento e deve integrar a partilha, argumentando que o apelado reconheceu sua existência na contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se o veículo Peugeot 207 HB X... ()

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Doc. 282.9899.5828.4046

667 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Alegação de extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima, ou por sua retratação. Crime de ameaça que é condicionado à representação, mas a condição de procedibilidade não requer o cumprimento de quaisquer formalidades. Ação da vítima, de registrar a ocorrência na Delegacia no dia seguinte à primeira ameaça e logo após a realização da segunda ameaça que deixa induvidoso seu interesse em ver processado o apelante. Precedentes. Retratação extemp... ()

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Doc. 164.4564.6000.0100

668 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso de remoção para atividade notarial e de registro. Inscrições distintas previstas no edital. Segurança concedida para anular lista classificatória unificada. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência.

«1. Evaldo Afrânio Pereira da Silva ajuizara Mandado de Segurança a fim de anular a classificação de Gilberto Morais do Nascimento - que figurou como litisconsorte passivo da autoridade coatora. A segurança foi concedida pelo STJ no julgamento do RMS 19.676/RS. 2. O acórdão rescindendo está respaldado na constatação de que a adoção de lista classificatória unificada desrespeitou o edital do concurso de remoção, o qual previa inscrições distintas para as atividades notarial e... ()

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Doc. 896.4691.1925.1868

669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL, ACARRETANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Apelante que mediante o emprego de arma de fogo e palavras de ordem, subtrai veículo automotor pertencente a uma das vítimas, além de celulares e objetos pessoais de ambos os lesados Vítima que realiza o registro de ocorrência e a posteriori identifica o réu em álbum de fotografias. Depois, informada da prisão do meliante, retorna à delegacia e reconhece pessoalmente o réu. Validade do reconhecimento. Julgados do STJ. Autoria e materialidade do crime de roubo devidamente compro... ()

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Doc. 878.4584.2623.6609

670 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PROVA PERICIAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA E ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO PERMITIDA. SEGURO LIVREMENTE CONTRATADO. OPÇÃO AO CONSUMIDOR. TEMAS 958 E 972 DO STJ.

Caso: Pretende o autor a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Alega ocorrência de capitalização e/ou juros acima do mercado e cobrança de tarifas ilegais acarretando onerosidade excessiva. A sentença condenou o réu na devolução da tarifa de registro de contrato, rejeitando as demais pretensões. Apelo autoral com pretensão de procedência integral dos pedidos. Questão: Apreciar se há excesso de juros, capitalização ou cobranças de tarifas de forma indev... ()

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Doc. 175.4108.2934.1043

671 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

A existência de indícios, ainda que mínimos, de que o paciente praticou a conduta a ele imputada na denúncia inviabiliza o trancamento da ação penal, até, porque, a conduta típica imputada exige aprofundada análise de provas e revolvimento do mérito, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. O quadro fático que se apresentou quando da prisão em flagrante do paciente fez despontar motivo suficiente para a fundada suspeita, não havendo que se aventar qualquer ilegalidade ... ()

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Doc. 547.7223.7900.7238

672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. POSSUIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI COMPROVADA. PROPRIETÁRIO QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo condomínio exequente em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança de cotas condominiais movida em face do possuidor, indeferiu o pedido de penhora do imóvel ao argumento de que o proprietário não integrou o feito durante a fase de conhecimento. II. Questão em discussão: Analisar a possibilidade de penhora do imóvel vinculado às dívidas condominiais quando o proprietário não integrou a lide, te... ()

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Doc. 115.0145.6452.9114

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI C/C 925 DO CPC. 1-

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Doc. 772.5705.2390.2463

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Demanda objetivando desconstituir o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos veículos objetos de contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, bem como o reconhecimento da ilegitimidade do autor para figurar como devedor do tributo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. A... ()

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Doc. 387.4349.5184.5141

675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NÃO INCORPORADO NO SUS. TEMA 1.161

e 1.234 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. PROVIDO O RECURSO. 1. Trata-se da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento HEALTH MEDS CANABIDIOL 6.000 mg (100mg/ml). O magistrado a quo determinou a emenda da inicial por entender que em se tratando de medicamento sem registro na ANVISA, como é o caso do fármaco pretendido nestes autos, a demanda deve ser necessariamente proposta em face da União. 2. A questão em disc... ()

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Doc. 878.7231.8294.8111

676 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTENTE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DAS UNIDADES LJ. 126 - TR1, 308 - ALA MEXICO, 504 - ALA EQUADOR, 513 - ALA BRASIL, 518 - ALA CHILE, 606 - ALA ARGENTINA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TEMA 866 DO STJ. QUANTO ÀS UNIDADES LJ. 121 TR3, LJ. 138/SS, 317 - ALA CANADÁ E 319 - ALA EQUADOR HÁ COBRANÇA EM PERÍODO POSTERIOR À AVERBAÇÃO.

Tratam-se de embargos à execução. O credor busca pagamento das cotas condominiais referentes a 18 unidades. A sentença julga improcedente os embargos. Em relação a 08 unidades há confissão pelo embargante, estando, assim, incontroversa a relação material e o valor devido. Quanto às unidades LJ. 126-TR1, 308 - Ala MEXICO, 504 - Ala EQUADOR, 513 - Ala BRASIL, 518 - Ala CHILE, 606 - Ala ARGENTINA, conforme tema 866 do STJ havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a re... ()

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Doc. 368.1742.1035.8317

677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR-AGRAVADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE, COM PRAZO DE DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Aquisição do imóvel pelo autor, ora agravado, de forma regular e legítima, por meio de alienação extrajudicial promovida pela CEF. 2. A prova da propriedade do autor é contemplada por meio do registro do contrato de alienação. 3. Demandante que realizou todo o procedimento, consolidando a propriedade em seu nome, nos termos da lei, não havendo, em princípio, que se falar em suspensão da desocupação voluntária. 4. A alegação de nulidade de leilão não tem o condão de, aut... ()

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Doc. 443.5482.4223.4347

678 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, E DO art. 147, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 01 MÊS E 29 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 3 (TRÊS) MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO-LHE, NO ENTANTO, O SURSIS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77.

Não obstante o depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento de sua mãe, entendo que causa estranheza a realização do registro de ocorrência depois de um mês do fato e no mesmo dia em que o acusado ingressou com a ação de divórcio. A mãe da vítima afirmou que « uma vizinha que presenciou os fatos contou ter visto o acusado agarrando o braço da vítima, que estava operado, e torcendo», mas essa importante prova não foi produzia. Desta forma, diante da dúvida - o acusado nega ... ()

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Doc. 816.4735.6320.0955

679 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE QUE RESTOU SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COMO DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀQUELE DO art. 33, CAPUT, DA LEI 11 343/06.

Procedência da representação que se mantém. Firmes depoimentos dos policiais. Apreensão de drogas. Quanto à medida de internação, convém destacar que o recorrente vem reiterando a conduta - «diante da análise da FAI do representado (fls.43/44), verifica-se dos autos do processo 0002773-62.2020.8.19.0050 que o representado vem reiterando na prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, assim como que as medidas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de... ()

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Doc. 931.8163.7675.2898

680 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO CONSIDERADO EXCESSIVO. LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO E O PROJETADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando aumento indevido do consumo e requerendo refaturamento das contas e indenização por danos morais. Perícia técnica determinada pelo juízo concluiu que o consumo registrado estava dentro dos limites projetados. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. 328.4083.2024.3333

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C REPAROS NO IMÓVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal que não agregaria elementos capazes de subsidiarem a lide. Provas documentais apresentadas suficientes à formação do convencimento do magistrado, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. No mérito, cumpre registar que a relação locatícia estabelecida entre locador e locatários não pode ser considerada como uma relação de consumo, tratando-se de relação civil, regida pela Lei 8.245/91, microssis... ()

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Doc. 872.9281.6909.7905

682 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS arts. 33 C/C 40, VI DA LEI DE DROGAS, À PENA DE 07 ANOS, 11 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 793 DIAS MULTA.

A condenação está fundamentada nos depoimentos dos policiais. Registre-se que a autodefesa do apelante se encontra em rota de colisão com a oitiva do adolescente infrator. cai por terra a autodefesa, eis que isolada nos autos. A droga foi encontrara na bolsa do réu, sendo certo que a declaração do adolescente demonstra que o réu tinha ciência de que a droga estava dentro da bolsa, o que evidencia a sua participação no ilícito de tráfico de drogas. A quantidade de droga e a forma de ... ()

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Doc. 185.4194.2002.4500

683 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Conselhos profissionais. Instrutor de arte marcial. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação Declaratória ajuizada por Wellington Freitas Nascimento contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de desenvolver suas atividades profissionais, relacionadas à instrução da arte marcial denominada «boxe ou pugilismo», independentemente de registro na entidade de classe. 2 - O define que apenas p... ()

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Doc. 439.2810.2937.1599

684 - TJRJ. CONSUMIDOR. UNIDADE HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA ANTES DA INTERNAÇÃO E APÓS O PARTO CESÁREO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO.

Pretende a autora ser compensada por danos morais e a devolução de seus exames médicos retidos no ato de sua internação hospitalar ao argumento de falha dos réus. A sentença condena os réus de forma solidária a indenizarem a autora o dano moral na quantia de R$ 15.000,00 e ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Apela a CLISSIL - Clínica São Silvestre Ltda. Alega nulidade da sentença, por não ter sido ouvida a testemunha a... ()

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Doc. 791.4516.0041.4457

685 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 05 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, COM A CONCESSÃO DE SURSIS.

A condenação está fundamentada no firme depoimento da vítima que foi corroborado pelo exame de corpo de delito. Registre-se que o acusado permaneceu em silêncio em juízo, mas em sede policial apresentou confissão qualificada, dando a entender que agiu em legítima defesa, o que foi não confirmado em juízo. a condenação deve ser mantida. Em regra, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testem... ()

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Doc. 500.4869.2757.5239

686 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Não merece acolhimento o entendimento de que a oitiva informal é anticonvencional e inconstitucional, eis que se encontra devidamente previsto na Lei 8.096/90, art. 179, e tem como objetivo fornecer subsídios ao Parquet a decidir qual medida adotar - promover arquivamento, conceder remissão ou oferecer a representação. A oitiva informal possui natureza de ato administrativo e, por se tratar de ato extrajudicial, não se sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A defesa ... ()

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Doc. 126.8774.1896.2043

687 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo, em que alega o autor, em síntese, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, juros remuneratórios abusivos e acima da média do mercado, cobrança indevida de tarifas e afins. A sentença julgou liminarmente improcedente os pedidos, apelando o autor. II. Questão em discussão: Analisar se há vício na sentença que enseje sua anulação e a possibilidade de julgamento liminar de improcedência das matérias. ... ()

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Doc. 920.2419.3048.8562

688 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. CONSUMO COMPATÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame: Autor afirma emissão de faturas de energia em valores superiores a sua média de consumo, sendo que possui poucos eletrodomésticos e o imóvel permaneceu fechado por 4 meses. Requer o refaturamento das contas que ultrapassarem a sua média de consumo, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, a troca do medidor e indenização por danos morais. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apelo do autor, em que alega não ter sido considerado que no período impugnado o i... ()

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Doc. 777.6674.6991.2752

689 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 7 ANOS, 11 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO E 793 DM, EM REGIME FECHADO, POR TRÁFICO DE DROGAS.

Não verifico a nulidade, uma vez que a confissão informal do réu não foi a causa determinante de sua prisão. O Acusado foi preso em flagrante quando tentou descartar a bolsa contendo os entorpecentes apreendidos. A autoria é certa. Os policiais dão conta de que «estavam em patrulhamento quando tiveram sua atenção voltada para o réu e o adolescente, que estava em atitude suspeita em conhecido ponto de venda de drogas. Ato contínuo, procederam à abordagem, o denunciado dispensou a sac... ()

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Doc. 210.7050.3875.9658

690 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do servidor público. Termo inicial da prescrição. A lesão ao direito ocorreu quando foi informada, no processo administrativo, a necessidade de registro do servidor no cadin. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, deve-se lembrar que a prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito. É a consagração do princípio da actio nata, consagrado também pelo art. 189 do CC/2002, onde, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Dessa forma, a prescrição tem início na data do nascimento da pr... ()

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Doc. 157.2896.2760.8676

691 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44.

Furto do carro. Não é cabível acolher a tese de insignificância. O valor do veículo subtraído é altíssimo, sendo irrelevante para a adequação típica a recuperação do veículo sem danos. Ademais, a tese do crime impossível não encontra respaldo nas provas dois autos, eis que o acusado retirou o veículo do estacionamento. O apelante foi preso com o veículo trafegando com o freio de mão acionado. Assim, o veículo foi subtraído, havendo a inversão da posse e, portanto, a consuma... ()

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Doc. 506.5390.7854.2260

692 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 §3º INCISO II DO CÓDIGO PENAL. art. 2º §2º DA LEI 12.850/2013. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Investigação iniciada a partir de um roubo seguido de morte que vitimou o proprietário de um automóvel Mercedes Benz. Veículo usado pelos autores do crime, um Voyage branco, cuja placa foi identificada por câmeras de segurança. Descoberta de que esse veículo era produto de roubo anterior, também praticado na região de Bento Ribeiro, Marechal Hermes, Vila Valqueire e arredores, por um grupo de homens armados que se valiam de veículos roubados e abordavam as vítimas, restringindo suas ... ()

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Doc. 613.1328.8932.4703

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO E DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI C/C 925 DO CPC.

Falecimento do apelado ocorrido no ano de 1991 antes da constituição do crédito tributário e da distribuição do processo. Créditos tributários do exercício do ano de 2022. Ilegitimidade passiva. Extinção na forma do art. 485, vi c/c 925 do CPC. por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do Município requerendo a anulação da sentença, com o redirecionamento da execução ao sucessor do executado impossibilidade de substit... ()

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Doc. 220.4281.1173.6565

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vício de consentimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 263.0814.8188.4520

695 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE PRETENDE VER O APELADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 217-A, §1º, DO CP, COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O ACUSADO CONDENADO NOS TERMOS DO CP, art. 213. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Vítima que, ao término de uma festa na qual havia consumido bebida alcoólica, se aproximou de um grupo de mototaxistas e disse que seu celular estava sem bateria e estava sozinha, comunicando seu endereço. O apelado se prontificou a levá-la até sua casa. No percurso, o apelado desviou o caminho, os dois desembarcaram da motocicleta em uma rua deserta e o apelado pressionou o corpo da vítima contra a motocicleta. Vítima que disse ¿eu não quero isso¿, ao que o apelado retorquiu ¿fica q... ()

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Doc. 203.3078.2391.2040

696 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 C/C 40, IV E VI DA LEI Nº. 11.343/2006, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.

Os documentos juntados aos autos não permitem verificar a existência ou não de justa causa (indícios de autoria) para o oferecimento da ação penal em face do paciente. Seria necessário analisar integralmente a investigação para depreender como foi possível identificar o paciente. Os minguados elementos de convicção juntados ao presente HC não permitem essa análise. Registre-se que não foi juntado sequer o relatório final do inquérito, tampouco o relatório de identificação do ... ()

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Doc. 881.2335.4319.6517

697 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A GRAVIDADE E A NATUREZA DO CRIME, BEM COMO A LONGA PENA A CUMPRIR NÃO SÃO MOTIVOS IDÔNEOS PARA OBSTAR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, QUE NÃO IMPORTA EM SAÍDA TEMPORÁRIA E/OU LIBERDADE AUTOMÁTICAS, DE MODO QUE O APENADO PERMANECERÁ PRESO EM UNIDADE PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apenado condenado pela prática de estupro de vulnerável, à pena total de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, com data prevista para o livramento condicional em 03/11/2025 e término de pena para 31/10/2029. Requisitos objetivo e subjetivo atendidos. Apenado preso ininterruptamente desde abril de 2017, sem registros de faltas disciplinares desde então, o que evidencia o bom comportamento carcerário ao longo da execução. Transcrição da Ficha Disci... ()

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Doc. 751.7160.4414.4424

698 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. I.

Caso em exame 1. A Dra. Suéllen Francisco Paulino impetrou habeas corpus em favor de José Batista da Silva, alegando constrangimento ilegal e postulando a suspensão do processo de execução 0002676-10.2023.8.26.0520, com libertação condicionada ao monitoramento por tornozeleira eletrônica. 2. O paciente foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, nos autos do processo 0003760-55.2018.8.26.0606, por crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o , II. 3. A impe... ()

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Doc. 936.6613.6918.5362

699 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (). 2. A tarifa mínima é instituto jurídico que atende a finalidade de cobrir o custo mínimo nec... ()

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Doc. 147.0394.3002.7000

700 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«1. A despeito da literalidade do do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento - , o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. 2. Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao n... ()

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