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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: registro de nascimento

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Doc. 140.4030.8000.7000

551 - STJ. Ação de anulação de registro. Legitimação ativa. Precedentes da Corte.

«1. Os precedentes da Corte mostram que é necessário, em matéria de direito de família, oferecer temperamento para a admissão da legitimidade ativa de terceiros com o objetivo de anular o assento de nascimento, considerando a realidade dos autos e a necessidade de proteger situações familiares reconhecidas e consolidadas. 2. Recurso especial conhecido, mas, desprovido.»

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Doc. 103.1674.7249.5200

552 - TJMG. Registro civil. Nome. Acréscimo. Sobrenome da mãe. Colocação após o nome do pai. Vedação legal. Inexistência. Admissibilidade.

«O acréscimo do sobrenome materno omitido no assento de nascimento, após o nome do pai, por não encontrar qualquer vedação legal, tem sido admitido reiteradamente.»

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Doc. 131.7911.2000.3700

553 - STJ. Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. 2. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa - princípio da simetria... ()

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Doc. 146.5381.9001.1200

554 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido por esta egrégia quarta turma. Insurgência que se volta contra acórdão prolatado por este órgão colegiado. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

«1. O cabimento de agravo regimental é absolutamente restrito às decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno desta Corte, que tem por desiderato, em última análise, justamente, propiciar o enfrentamento do competente colegiado. Assim, afigura-se absolutamente descabido, encerrando verdadeiro erro grosseiro, o manejo de agravo regimental em face de acórd... ()

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Doc. 755.3149.0661.0214

555 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de retificação de registro civil. Sentença que autorizou a averbação da escritura pública de dissolução de adoção civil à margem do assento de nascimento de M. E. S. nos termos dos arts. 97 e 102, III, da Lei de Registros Públicos, dissolvendo-se a adoção, a partir da data da escritura pública. Adoção civil (adotado maior de idade). Ilegitimidade ativa do autor. Ausência de interesse jurídico. Restou indeferido o ingresso do autor nos autos de retificação, como terceiro interessado. Pedido com caráter administrativo. Alegação do no sentido de que pode ser atingido em sua esfera jurídica do direito de família quando há intenção da parte requerida em se declarar filho da genitora biológica e pleitear ou promover a retificação dos registros quando não mais são considerados descendentes, com a extinção do vínculo consanguíneo com a família biológica, com revogação legislativa da Adoção Simples, a partir da vigência do CC/2002. Não acolhimento. Questão envolvendo direito personalíssimo. Interesses meramente econômicos ou morais não são resguardados pela previsão constante no CPC, art. 967. Indeferida a petição inicial da ação rescisória e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC

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Doc. 103.1674.7398.0600

556 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falsidade do registro. Prévia propositura de ação anulatória do assento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 3º. CCB, art. 348.

«A ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, tendo o filho interesse de buscar a paternidade real, a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica. (...)Relativamente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, tampouco assiste razão ao recorrente. De fato, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a ação de investigação de paternidade não depen... ()

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Doc. 193.7134.1009.1400

557 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação e negativa de vigência ao CPP, art. 24, CPP, art. 38, CPP, art. 155, parágrafo único, e CPP, art. 156, além do CP, art. 214, parágrafo único, e CP, art. 225, § 1º (na redação anterior ao advento da Lei 12.015/2009) . Improcedência. Pobreza que pode inferida por meio da notoriedade da condição. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Representação. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência suficiente. Precedentes desta corte. Prova de idade da vítima. Possibilidade de provar tal condição a partir de outros documentos, inclusive boletim de ocorrência. Precedentes desta corte. Condição provada no curso da instrução por certidão de nascimento. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 166.0051.1806.3560

558 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1.

O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados. 2. O entendimento do Juízo de primeira instância sobre a imutabilidade dos dados comporta reforma, ante a jurisprudência do STJ e do TJ-SP que admite a retificação para fins de cidadania, sobretudo p... ()

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Doc. 210.7050.3311.4412

559 - STJ. Civil. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Ação autônoma de impugnação de cabimento excepcional. Ausência de citação do réu. Possibilidade. Ação de destituição de poder familiar. Certidão de nascimento que não contempla o pretenso genitor como pai biológico do menor, pois absolutamente desconhecido ao tempo do registro. Ausência de legitimação passiva para figurar no polo da ação de destituição de poder familiar. Inexistência de relação jurídica de poder familiar. Alegação de existência de paternidade biológica que, ademais, apenas foi deduzida pela avó paterna, incidentalmente na ação de destituição, sem lastro probatório verossímil. Menor que já se encontrava em família substituta no curso da ação. Adoção concretizada em 2014. Sentença insuscetível de posterior invalidação.1- ação proposta em 01/09/2014. Recurso especial interposto em07/12/2017 e atribuído à relatora em 30/04/2019.2- o propósito recursal é definir se é juridicamente existente a sentença de procedência proferida em ação de destituição de poder familiar que fora ajuizada contra a genitora biológica, mas não contra quem alega ser genitor biológico do menor, embora não tenha sido apontado como tal na respectiva certidão de nascimento.3- a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que apenas é admissível em situações nas quais o vício de que padece a decisão judicial impugnada é de tal maneira grave que não se cogita sequer a possibilidade de formação da coisa julgada material.4- o pretenso genitor biológico que não foi indicado como tal no registro civil do menor, porque era absolutamente desconhecido ao tempo de seu nascimento, não poderia ser réu de ação de destituição de poder familiar, pois não mantinha, ao tempo do ajuizamento da referida ação, nenhuma relação jurídica de poder familiar em relação ao menor.5- na hipótese, além da ausência de legitimação passiva para figurar no polo passivo, a alegação de existência de paternidade biológica foi deduzida, incidentalmente na ação de destituição de poder familiar, apenas pela avó paterna, sem elementos fático probatórios que tornassem a alegada paternidade minimamente verossímil, especialmente na hipótese em que o menor já se encontrava em família substituta com vistas a viabilizar uma futura adoção que efetivamente se concretizou e que perdura por mais de 06 anos.6- recurso especial conhecido e desprovido.

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Doc. 715.2781.2663.1739

560 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno e roubo tentado circunstanciado pelo emprego de enxada- Arma branca imprópria, agravado pela dissimulação- Recurso da Defesa que questiona a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno- Subtração de aparelho celular da vítima que foi utilizado por volta das 03:00 horas da madrugada, pelo acusado, com registro de contatos com sua namorada e seu pai- Evidência material de que o delito foi cometido durante o repouso noturno- Causa de aumento de pena acertadamente acolhida na sentença- Roubo tentado de automóvel, negado pelo recorrente- Vítima que relata ter parado seu veículo em estrada rural ao se deparar com um homem que lhe pareceu trabalhador rural, chapéu de palha, enxada nas costas e botas de borracha- Ao solicitar carona, usou a enxada para ameaçar a vítima e anunciar o propósito de subtrair seu veículo- Vítima que logrou empreender fuga e acionar a polícia- Tentativa de roubo seguramente demonstrada, inclusive no que respeita ao emprego de arma branca imprópria e dissimulação (aparência de trabalhador rural)- Penas estabelecidas no patamar mínimo e regime prisional aberto, inclusive com expedição de alvará de soltura por determinação do juízo de primeiro grau- Continuidade delitiva não verificada, crimes praticados na mesma data e Comarca, porém movidos por manifestos desígnios autônomos, mera reiteração criminosa- Concurso material corretamente aplicado- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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Doc. 127.0531.2001.1500

561 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.

«... II. Dos contornos da lide. Repisando, para melhor compreensão do debate, os fatos delineados na origem, verifica-se que o recorrido – R.A.B – autor da ação negatória de paternidade, aduziu que a filha registrada como sua – C.X.B. –, na verdade, não era sua filha biológica e que fora reconhecida por ele, como tal, apenas em razão de ameaças que teria sofrido por parte da genitora da ré. A ação foi proposta em 19 de outubro de 2006, logo após C.X.B. completar... ()

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Doc. 526.6957.8663.8760

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Aplicabilidade dos ditames do CDC ao caso concreto - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Equipamento substituído. Registro do hidrômetro em valor muito superior ao consumo médio do consumidor. Requerida que procedeu à troca do medidor - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7168.1900

563 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade cumulada com cancelamento de registro civil. Prazo de decadência.

«Prescreve em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (CCB, art. 178, § 3º). Consoante a melhor doutrina, se o marido, antes de se casar, tinha ciência da gravidez da mulher e, apesar disso, contraiu casamento, o seu ato, deve ser interpretado como uma tácita confissão de que o filho é seu e, portanto legítimo para todos os efeitos.»

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Doc. 238.3595.5267.0832

564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE REJEITA. A.R. RECEBIDO NO ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INAUGURAL SEM RESSALVA. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. SÚMULA 118 DO E. TJRJ: A CITAÇÃO POSTAL COMPROVADAMENTE ENTREGUE À PESSOA FÍSICA, BEM ASSIM NA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA, FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. CITAÇÃO REGULAR. AUTOR QUE, POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ADQUIRIU OS DIREITOS AQUISITIVOS REFERENTES AO IMÓVEL EM QUESTÃO, DE PROPRIEDADE DA APELANTE. CESSÕES SUBSEQUENTES COMPROVADAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA PARTICIPAÇÃO DOS CEDENTES EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 239/STJ. O AUTOR DEMONSTROU QUE, APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA E SUBSEQUENTES PROMESSAS DE CESSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL EM QUESTÃO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TORNOU-SE CESSIONÁRIO, SENDO INCONTROVERSO QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO PREÇO. PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL EM NOME DA RÉ EM FAVOR DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE A CADEIA SUCESSÓRIA FOI OBSERVADA, AINDA QUE NÃO REGISTRADA NO RGI. PLEITO QUE TEM AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.418. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 577.9499.0454.4617

565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Aplicabilidade dos ditames do CDC ao caso concreto - Registro do hidrômetro em valor muito superior ao consumo médio do consumidor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do débito cobrado. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Observância. Inexigibilidade do débito. Reconhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 157.2142.4011.4800

566 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude. É certo que o recebimento de cheque utilizado por falsário com posterior inclusão do nome da vítima no cadastro de inadimp... ()

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Doc. 142.0994.5000.0000

567 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 867.5483.7122.3748

568 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO.

Constituição em mora configurada. Cumprimento dos requisitos legais. Inexistência, ademais, de nulidade processual, eis que ao réu foi possibilitada a purgação da mora após sua citação. PROVA DE REGISTRO DO GRAVAME - Caso concreto em que o autor juntou tela do Sistema Nacional de Gravames que comprova a anotação da garantia no órgão de trânsito Sentença de procedência mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 148.0310.6009.2300

569 - TJPE. Família. Recurso de agravo. Ação de retificação de registro de casamento. Erro. Profissão. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 109. Impossibilidade. Instituto restrito à correção de dados essenciais, não transitórios. Princípios da fé pública, da segurança jurídica e da imutabilidade dos registros públicos. Manutenção da decisão monocrática.

«1. Dentre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos, do que se pode concluir que, em vista do princípio da imutabilidade dos registros públicos, o instituto da retificação de assentamento civil tem sua aplicabilidade restrita a hipóteses específicas, nas quais o erro registrário acarrete prejuízos substanciais à verdade real que deve ser inerente a todo instrumento público. 2. No que concerne a ... ()

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Doc. 146.8743.5003.4100

570 - TJSP. Extinção do processo. Cancelamento parcial de assento de nascimento. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir e por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Autor que registrou menor como sendo seu filho. Alegação de ocorrência de erro essencial quando da realização do assento. Necessidade de demonstração. Prosseguimento da ação cabível em face da negativa de paternidade no plano da ordem genética. Sentença extintiva cassada. Recurso provido.

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Doc. 171.3560.7013.8100

571 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Registro civil. Lei 8.560/1992, art. 2º. Averiguação oficiosa de paternidade. Procedimento administrativo. Jurisdição voluntária. Anuência da genitora. Ausência. Extinção. Possibilidade. Via judicial.

«1. O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade previsto na Lei 8.560/1992 não constitui condição para a propositura de ação judicial de investigação de paternidade por versar procedimento administrativo de jurisdição voluntária. 2. A lei prevê categoricamente, em seu art. 2º, que o oficial deve remeter ao juízo de registros públicos a certidão de nascimento de menor na qual conste apenas informações acerca da sua maternidade. 3. A averiguação oficiosa não ... ()

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Doc. 132.2396.6450.7272

572 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer para concessão de medicamento a base de canabidiol. Deferimento da Tutela Provisória. Recurso pelo Plano de Saúde alegando ausência de registro na ANVISA e, por conseguinte, exclusão contratual; sustenta necessidade de produção de perícia e consulta ao sistema NATJUS antes de oferecer o medicamento ao autor. Inocorrência. Recurso que se limita a análise dos critérios do CPC, art. 300. Autor menor de idade (6 anos), portador de Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista - TEA. Profissional da saúde que acompanha o quadro clínico do autor desde o seu nascimento. Utilização de outros medicamentos com ínfimos resultados e diversos colaterais negativos. Risco de regressão no tratamento do menor evidenciado. Irrelevante discussão sobre previsão do medicamento no rol da ANS ante prescrição médica. Súmula 102/TJSP. Autorização excepcional autorizada. RDC 335, de 24/01/2020 da ANVISA. Precedentes do C. STJ. Precedentes desta C. 8ª Câmara de Direito Privado. Decisão Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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Doc. 184.5500.0007.4700

573 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. 2 - O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência, que são documentos dotados de fé pública e fazem expressa referência à data de nascimento da menor, con... ()

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Doc. 184.5500.0007.4900

574 - STF. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. 2 - O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência, que são documentos dotados de fé pública e fazem expressa referência à data de nascimento da menor, con... ()

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Doc. 903.8259.8663.0594

575 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Sentença de indeferimento da exordial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320). Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela d. Procuradoria de Justiça. Afastamento. Apelante que não se ateve apenas ao resgate dos argumentos aventados na inicial, suscitando, ainda, em qual medida o i. Juízo errou e sua r. sentença merece reparo. Cumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que o apelo comporta ... ()

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Doc. 143.5373.7003.6500

576 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Retificação de registro civil. Nacionalidade portuguesa. Novo pedido. Retorno ao statu quo ante. Impossibilidade. Ausência de justo motivo. Violação à segurança jurídica.artigos analisados. Arts. 54; 56 e 57 da Lei 6.015/73.

«1. Ação de retificação de registro civil, ajuizada em 04/12/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 24/06/2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de alteração de registro civil de nascimento para restabelecimento no nome original das partes, já alterado por meio de outra ação judicial de retificação. 3. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções. Nesse sentido, a Lei de Registros Públ... ()

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Doc. 184.4050.6004.6800

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindível. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade. Condenação lastreada em vasto acervo probatório. Reanálise da moldura fático-probatória incabível na via processual eleita. Agravo regimental não provido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. - A idade do menor foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito/auto de apreensão em flagrante de ato infracional, do boletim de ocorrência e das informações constantes no Sistema de Informações ... ()

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Doc. 812.2908.1182.9265

578 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DEVEDOR SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - IRRELEVÂNCIA.

Embora a relação tenha se iniciado em 2004 somente foi submetida a registro público em 2022, quando já constituído crédito em desfavor do devedor. Execução ajuizada há mais de duas décadas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade realizada na condição e microempreendedora individual. Inteligência ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7358.2700

579 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração no assento de casamento para que conste o nome que são conhecidos e se encontram em outros documentos. Possibilidade. Motivos justificáveis. Permissão legal. Há considerações sobre a questão da alteração do nome. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58.

«A alteração do nome encontra amparo legal, desde que ocorram motivos suficientes para tanto, devidamente acolhidos pelo judiciário. «In casu», justifica-se a alteração do nome dos requerentes, diante dos relevantes motivos sociais e familiares invocados. Não teria sentido, agora, já idosos, serem os autores obrigados a alterar toda a sua documentação, bem como todos os assentos de nascimento dos filhos e dos prováveis netos. Isso, sim, implicaria, realmente, em mudança de nome.»

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Doc. 153.0200.9852.8395

580 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Citação inválida. Ausência de desenvolvimento válido do processo. Nulidade do ato citatório. «Querela nulitatis insanabilis". Busca realizada em sistema oficial (Bacenjud 2.0) - aviso de recebimento encaminhado a endereço diverso do domicílio do devedor. Situação dos autos que, no entanto, evidencia equívoco nas informações constantes de registro oficial, não se tratando, portanto, de conduta atribuível à parte. Exequente que não deu causa ao vício do ato processual. Extinçã... ()

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Doc. 441.4136.2169.6523

581 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO.

Extinção da demanda fundada na falta de interesse de agir. Veículo que consta em nome de terceiro junto ao Detran. Questão que não impõe a imediata extinção. Relação jurídica comprovada mediante a exibição do contrato celebrado e o registro do gravame junto ao órgão competente. Precedentes desta E. 26ª Câmara. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7398.0300

582 - STJ. Família. Filiação. Direito internacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.

«O elemento de conexão, no conflito de leis no espaço, estipulado no ordenamento pátrio, é o domicílio da pessoa. Ainda que a concepção, o nascimento e o registro da investigante tenham ocorrido no exterior, estando ela domiciliada no Brasil, deve ser aplicado o ordenamento nacional.»

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Doc. 590.5200.5402.8874

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DO NOME DA MÃE SOCIOAFETIVA E ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO - PREJUÍZO AO MENOR - NÃO COMPROVADO - A

inclusão do nome da mãe socioafetiva no assento de nascimento da criança, com inclusão de seu patronímico, é consectário da posse de estado de filho reconhecido judicialmente. - Estão ausentes elementos de prova que demonstrem qualquer prejuízo ao adolescente, decorrente da alteração do seu registro civil, conforme determinado em sentença.

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Doc. 390.5429.0732.0638

584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO MONITÓRIA.

Provando o autor a existência de crédito em seu favor, oriundo de verbas condominiais em atraso, era mesmo de rigor a constituição do título monitório em executivo a seu favor. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, eis que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), proprietário do imóvel no registro. Natureza «propter rem» da obrigação. Encargos moratórios devidos, em razão de expressa previsão contratual (pacta sunt servanda). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DES... ()

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Doc. 103.1674.7505.8900

585 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Registro público. Constitucional. Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes do STF. Procedência da ação. CF/88, art. 5º, LXXVI, LXXVII. Constitucionalidade declarada em relação ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 30, na Lei 9.265/1996, art. 1º, I e na Lei 8.935/1994, art. 45, com a redação dada pela Lei 9.534/1997, art. 1º, Lei 9.534/1997, art. 3º e Lei 9.534/1997, art. 5º .

«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os «reconhecidamente pobres» do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. III - Precedentes. IV - Ação julgada procedente.»

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Doc. 950.0717.8282.1559

586 - TJSP. CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA.

O mediador só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Elementos dos autos que revelam que parte da remuneração da autora foi subordinada expressamente a evento futuro e incerto que não se aperfeiçoou, envolvendo a aprovação definitiva junto à municipalidade do projeto de loteamento a ser constituído no imóvel comercializado, além do seu respectivo registro no cartório de imóveis. Inteligência dos arts. 121 e 125, do Cód. Civil. Remuneração lim... ()

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Doc. 352.3652.5098.5351

587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENTE - AQUISIÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE OU JUSTO MOTIVO - COMPROVAÇÃO. - É

possível que o descendente, que objetiva adquirir a segunda nacionalidade, pleiteie, nos termos da Lei 6.015/73, art. 109, o assento tardio de nascimento de ascendente. - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório (Lei 6.015/1... ()

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Doc. 419.9932.7260.0565

588 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas, condenando o réu ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações de ilegitimidade ativa do condomínio e irregularidade de sua representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se em analisar: (i) a regularidade da representação do condomínio e sua legitimidade ativa para propor a demanda; e (ii) a comprovação do inadimplemento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 260/STJ, assegura que a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos, garantindo legitimidade ativa ao condomínio, mesmo que irregular, para cobrar despesas condominiais. 4. A ata de eleição da comissão administrativa e a anuência do réu com as decisões condominiais comprovam a regularidade da representação do condomínio autor. 5. Documentos anexados à inicial demonstram o inadimplemento do réu, ônus que não foi elidido pelo recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, I; Lei 4.591/1964, art. 12; CPC/2015, art. 99, §1º, e CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 260/STJ.

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Doc. 201.8585.1001.8000

589 - STJ. Recurso especial. Família. Registro público. Sobrenome. Acréscimo. Homenagem. Interesse exclusivo. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Alegação do CPC/2015, art. 1.022, II, CPC/2015, art. 489, § 1º, V, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 1.013 e Lei 6.015/1973, art. 57; CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 54, § 7º. Decreto 678/1992, art. 18 (Pacto de São José da Costa Rica). Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema.

«[...]. (iii) da contrariedade a Lei 6.015/1973, art. 57 (Lei de Registros Públicos) Nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 16, «toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome». O nome é, indubitavelmente, indicativo essencial da personalidade do indivíduo inserido na sociedade. a Lei 6.015/1973, art. 54, § 7º (Lei dos Registros Públicos) dispõe que no assento de nascimento deverão constar «os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão do... ()

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Doc. 154.7661.0004.8000

590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Gravidez. Complicações. Necessidade de antecipação do parto. Recusa inicial de atendimento de urgência pelo hospital. Parto. Demora. Motivo administrativo. Nascimento sem vida. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. A convicção a que chegou o acórdão, no sentido de falha na prestação do serviço hospitalar ante a recusa inicial de atendimento de urgência e a demora na realização do procedimento cirúrgico, o que acarretou indubitavelmente danos morais à recorrida, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. No tocante ao valor fixado a título de indenizaç... ()

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Doc. 642.3749.8373.9514

591 - TJSP. Maus-tratos a cachorro «Rabito"- Cerceamento de defesa decorrente da opção do apelante pela revelia não verificada- Escolha do recorrente de não acompanhar os atos instrutórios e tampouco ser interrogado, não constituí fundamento capaz de nulificar todo o contraditório- Fragilidade probatória não constatada- Prova testemunhal e registros de vídeo indicando arremesso do animal contra parede, espancamento a pauladas, água suja e comida deteriorada- Exame veterinário que constatou ainda presença significativa de parasitas- Pena estabelecida no patamar mínimo, regime prisional aberto, substituída por restritivas de direitos- Impossível alteração mais benéfica- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 963.9804.3649.1007

592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Legitimidade passiva. Titular da unidade imobiliária autônoma ou promissário comprador. Definição que não se dá unicamente pelo registro no álbum imobiliário, mas também pela relação jurídica com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo compromissário comprador e ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Decisão proferida pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Situação em concreto que não revela a ciência... ()

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Doc. 466.2872.6709.1924

593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO.

Ausentes as circunstâncias do CPP, art. 119. Requerente que apresenta registro de propriedade da arma de fogo, mas não comprova a boa-fé de terceiro, condenado em Primeira Instância pelo crime de posse irregular de arma de fogo. Acusado dos autos originários que não corrobora a versão do requerente de que havia esquecido a arma de fogo no interior do veículo do primeiro. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 513.5143.0934.0292

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou, solidariamente com o Município de Nova Friburgo, ao fornecimento dos medicamentos requeridos pela parte Autora. Para a concessão de medicamento não padronizado pelo SUS, exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106): (i) necessidade comprovada por laudo médico; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. O m... ()

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Doc. 165.9221.0008.4300

595 - TRT18. Justa causa. Ato de improbidade. Simulação.registro de ponto feito por colega, não estando o empregado no local de trabalho. Configuração.

«A simulação, consistente no ato de um empregado registrar o ponto de outro ou por ele ser beneficiado, não estando este no local de trabalho, configura ato de improbidade, passivo de despedida por justa causa. (RO-0001162-57.2012.5.18.0010. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 7/11/2012.)»

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Doc. 151.8114.3003.4200

596 - STJ. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Princípios da concentração da defesa na contestação e da adstrição. Violação. Não ocorrência. Emenda da inicial, aquiescida pela parte requerida, com reiteração das matérias de defesas desenvolvidas no curso do processo. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se absolutamente estéril a discussão afeta à observância ou não dos princípios da eventualidade e da adstrição, notadamente porque a tese de paternidade socioafetiva, não trazida inicialmente na contestação, mas somente após o exame de DNA, conjugada com a também inédita alegação de que o demandante detinha conhecimento de que não era o pai biológico quando do registro, restou, de certo modo, convalidada no feito. Isso porque o autor da ação pleiteou a emenda da ... ()

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Doc. 182.4922.9004.3900

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Para superar os fundamentos em que se lastreou a Corte Estadual, a fim de reconhecer estarem ... ()

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Doc. 197.1412.1000.1200

598 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 19/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Qualidade de segurado. Prorrogação. Situação de desemprego. Ausência de anotação em CTPS. Súmula 27/TNU. Posicionamento atual do STJ externado na PET Acórdão/STJ da 3ª Seção. Conhecimento e parcial provimento com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 19/TNU - Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.Tese jurídica fixada: - É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto.»

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Doc. 428.1986.9414.4660

599 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE RELAXOU A PRISÃO DOS INDICIADOS. 1. KAIKY DOS SANTOS COUTINHO, PAULO VITOR VELASCO NASCIMENTO

e WELLINGTON DA CUNHA OLIVEIRA foram presos em flagrante em 03/12/2023 pela prática, em tese, do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33 (index 11526993). Na Audiência de Custódia realizada em 05/12/2023, o Magistrado relaxou a prisão de Kaiky, considerando o relato de agressão confirmado pelo laudo pericial, e de Paulo Vitor e Wellington, ante a inobservância do direito ao silêncio, consubstanciado no Aviso de Miranda. 2. O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito ... ()

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Doc. 161.2843.7004.8200

600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Negativa de paternidade. Presunção pater is est. Ausência de erro ou coação no momento do registro. Paternidade socioafetiva configurada. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à apontada ofensa ao CPC/1973, art. 557, esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que «(...) é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador.» (AgRg no ... ()

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