Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.

402 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.

403 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens do sócio, por força do Lei 8.937/1992, art. 4º, e da existência de fortes indícios de infração à lei, que autorizam o redirecionamento da execução, nos moldes do CTN, art. 135, III. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

404 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A INIBIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEM A CONCORDÂNCIA DO SÓCIO AUTOR E A OBTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS NÃO RECEBIDOS OU RECEBIDOS A MENOR. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A NULIDADE DE REUNIÕES REALIZADAS SEM A CONVOCAÇÃO REGULAR DO SÓCIO AUTOR, QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PELA MAJORAÇÃO DOS PRÓ-LABORES DOS SÓCIOS RÉUS, ACRESCENTANDO-SE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS/RECONVINTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ARDIL REALIZADO PELOS RÉUS, QUE PASSARAM A RECEBER PRÓ-LABORE EM VALORES EXORBITANTES PARA ELIMINAR O LUCRO E NADA PAGAR AO SÓCIO AUTOR. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES QUE ALTERARAM A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO SÓCIO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.074, §2º, DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS RELACIONADOS AOS PRÓ-LABORES QUE ESTÃO FORA DOS LIMITES DO DEMANDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS (R$20.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTOS PRINCIPAIS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS AUTOS CONEXOS.

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A INIBIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEM A CONCORDÂNCIA DO SÓCIO AUTOR E A OBTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS NÃO RECEBIDOS OU RECEBIDOS A MENOR. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A NULIDADE DE REUNIÕES REALIZADAS SEM A CONVOCAÇÃO REGULAR DO SÓCIO AUTOR, QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PELA MAJORAÇÃO DOS PRÓ-LABORES DOS SÓCIOS RÉUS, ACRESCENTANDO-SE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS/RECONVINTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ARDIL REALIZADO PELOS RÉUS, QUE PASSARAM A RECEBER PRÓ-LABORE EM VALORES EXORBITANTES PARA ELIMINAR O LUCRO E NADA PAGAR AO SÓCIO AUTOR. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES QUE ALTERARAM A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO SÓCIO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.074, §2º, DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS RELACIONADOS AOS PRÓ-LABORES QUE ESTÃO FORA DOS LIMITES DO DEMANDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS (R$20.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTOS PRINCIPAIS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS AUTOS CONEXOS.

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A INIBIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEM A CONCORDÂNCIA DO SÓCIO AUTOR E A OBTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS NÃO RECEBIDOS OU RECEBIDOS A MENOR. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A NULIDADE DE REUNIÕES REALIZADAS SEM A CONVOCAÇÃO REGULAR DO SÓCIO AUTOR, QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PELA MAJORAÇÃO DOS PRÓ-LABORES DOS SÓCIOS RÉUS, ACRESCENTANDO-SE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS/RECONVINTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ARDIL REALIZADO PELOS RÉUS, QUE PASSARAM A RECEBER PRÓ-LABORE EM VALORES EXORBITANTES PARA ELIMINAR O LUCRO E NADA PAGAR AO SÓCIO AUTOR. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES QUE ALTERARAM A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO SÓCIO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.074, §2º, DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS RELACIONADOS AOS PRÓ-LABORES QUE ESTÃO FORA DOS LIMITES DO DEMANDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS (R$20.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTOS PRINCIPAIS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS AUTOS CONEXOS.

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408 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

409 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Violação do CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada dos sócios. Ilegitimidade passiva caracterizada.

410 - TRT2. Execução bens do sócio agravo de petição. Fraude de execução. Como os sócios da empresa reclamada não foram incluídos no polo passivo da ação por ocasião da propositura da reclamação trabalhista, não corria a partir de então demanda capaz de reduzi-los à insolvência. O direcionamento da execução em face dos sócios da empresa tem como pressuposto a desconsideração da personalidade jurídica, que somente é autorizada quando presentes as hipóteses do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), de sorte que a responsabilização do sócio com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa não se presume, somente restando configurada nos termos em que autorizado pela legislação. Ocorrendo a doação mais de quatro anos antes da inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, não há se falar em fraude de execução.

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411 - TJRJ. Sociedade. Ação em que se veicula pedido de anulação de alteração de contrato social de sociedade limitada. Sentença de improcedência. CCB/2002, art. 1.072, § 1º. CPC/1973, art. 1.028 e CPC/1973, art. 1.031, § 1º.

412 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Herdeira. Sócio minoritário. Poderes de gerência ou administração. Atos fraudulentos. Contribuição. Ausência. Responsabilidade. Exclusão.

413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio minoritário. Poderes de gerência ou administração. Ausência de atos fraudulentos. Responsabilidade. Exclusão. Agravo interno desprovido.

414 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

415 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

416 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

417 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO.

418 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. LUCROS E DIVIDENDOS.

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

420 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELO SÓCIO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AO SÓCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. LONGO TEMPO DECORRIDO NA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS JUNTO AO JUÍZO ORIGINÁRIO, A PARTIR DA DATA DA INFORMAÇÃO, AO JUÍZO, ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA, E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE DEU, UNICAMENTE, EM RAZÃO DA MOROSIDADE CARTORÁRIA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO FIXADO NA SÚMULA 106/STJ. COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE AFASTAR A HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, EIS QUE EXIGE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO ATIVO E O DEVIDO PAGAMENTO DO PASSIVO, AÍ INCLUÍDAS AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, O QUE NÃO RESTOU OBSERVADO. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AOS SÓCIOS QUE SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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421 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

422 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Na época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

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423 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade. Bens do sócio. CTN, art. 135, III.

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424 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

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425 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Averiguação da responsabilidade de sócio-gerente. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIA INCAPAZ DO QUADRO SOCIETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR SÓCIO CAPAZ - CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - SÓCIA INCAPAZ REPRESENTADA PELOS GENITORES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO EM LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

427 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Redirecionamento. Possibilidade. Matéria julgada sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Responsabilidade tributária. Data do fato gerador. Adesão a programa de parcelamento de débitos tributários. Agravo improvido.

428 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÓCIA CLAUDIA REGINA QUATROCCI FAVERO E SÓCIO JOSE BENETTON NETO. AUSÊNCIA DE PODERES DA ADVOGADA QUE ASSINOU O RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista foi interposto pela reclamada Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos LTDA. em conjunto com a sócia Claudia Regina Quatrocci Favero e o sócio José Benetton Neto, assinado pela Dra. Adriana Bertoni Barbieri. 2. No despacho de admissibilidade, mantido pelo despacho ora agravado, foi detectado irregularidade de representação da sócia Claudia Regina Quatrocci Favero e do sócio José Benetton Neto. 3. No particular, o recurso de revista fora assinado por advogada que não detém poderes para representar a sócia Claudia Regina Quatrocci Favero e o sócio José Benetton Neto, porquanto a subscritora não possui procuração juntada aos autos. 4. Essa situação atrai a diretriz contida na Súmula 383/TST, I. 5. Registre-se que não se trata da hipótese de concessão de prazo para sanar o vício de irregularidade de representação, pois o vício não reside em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. 6. A situação dos autos tampouco se encaixa nas hipóteses do CPC, art. 104. II - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os recorrentes não opuseram embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional a respeito das questões em relação aos quais entende haver sido negada a tutela jurisdicional. 2. Ocorrência de preclusão. 3. Incidência da Súmula 184/TST. III - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os recorrentes se limitaram a indicar violação a disposição de lei. 2. Nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à CF/88. 3. Restam inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional . Agravo a que se nega provimento.

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429 - TJSP. Desconsideração. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial entre bens do sócio-executado e da sociedade. Ausência de prova. Apesar de admissível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que o patrimônio da empresa responda pela obrigação do sócio executado, não há quadro probatório suficiente para evidenciar a utilização da sociedade para o fim de ocultar bens do sócio, o que não pode ser presumido. Recurso provido.

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430 - TJSP. Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Confusão patrimonial entre bens do sócio-executado e da sociedade. Código Civil/2002, art. 50. Admissibilidade. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a utilização da sociedade para o fim de ocultar bens do sócio, impedindo que estes sejam alcançados pelos credores. Sócio, que, além de não possuir bens em seu nome, omite seu real endereço (Código Civil /2002, art. 50). Recurso provido.

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431 - STJ. Menor. Distúrbio mental. Necessidade de tratamento psiquiátrico. Medida sócio-educativa de internação. Caráter meramente retributivo. Ilegalidade. Precedente do STJ. ECA, arts. 101, V e 112.

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432 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - empresa individual cuja personalidade é fictícia, e que se confunde com a do seu único sócio - ausência de interesse, na modalidade necessidade de incluir ambos (empresa e o sócio) na execução - ausência do prejuízo indicado - patrimônio da empresa individual que se confunde com a do único sócio - agravo improvido

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433 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - empresa individual cuja personalidade é fictícia e que se confunde com a do seu único sócio - ausência de interesse, na modalidade, necessidade de incluir ambos (empresa e o sócio) na execução - ausência do prejuízo indicado - patrimônio da empresa individual que se confunde com o do único sócio - agravo improvido

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434 - TAMG. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.

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435 - STJ. Menor. Delito praticado por menor. Medida sócio-educativo. Lei 8.069/1990 (ECA). Advento da maioridade. Efeitos.

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436 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do CCB, art. 1.033, IV. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Súmula 83/STJ.

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS, CUMPRIMENTO OU REVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA CELEBRADO EM 28/01/2013. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXPO CONSTRUTORA LTDA E A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RECURSO EXCLUSIVO DO 2º RÉU (CELSO) POSTULANDO O SEU AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INDENIZAR. SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCIA PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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438 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência em recurso especial. Sociedade limitada. Dissolução. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Limites. Precedentes. CTN, art. 135.

439 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Terceiros. Comprovação da existência da sociedade. Meio de prova. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ocultação do patrimônio do sócio. Indícios do abuso da personalidade jurídica. Existência. Incidente processual. Processamento. Provimento.

440 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

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441 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Empregado. Empregado x sócio. Diferenças.

442 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. CCB/2002, art. 1.596.

443 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ. Apelação. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado

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444 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado

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445 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado

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446 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado

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447 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ. Apelação. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado.

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448 - TJSP. Títulos de crédito (Duplicatas). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido

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449 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado

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450 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.