Socio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 680.6492.3538.5231

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal -ICMS - Indeferimento de pedido de realização de pesquisa de endereço do sócio da executada, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Pretensão de reforma - Possibilidade - Redirecionamento da execução contra o sócio em razão de encerramento irregular da empresa - Diligência de citação do sócio que, no entanto, restou negativa - Esgotamento das buscas disponíveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada - Cabimento da pesquisa a fim de assegurar o... ()

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Doc. 103.1674.7311.2000

602 - STJ. Menor. Aquisição da maioridade civil no cumprimento de medida sócio-educativa. Liberdade compulsória. ECA, art. 121, § 5º.

«Atingida a maioridade civil, nenhuma medida sócio-educativa pode continuar a ser executada. Informação do Juiz da Infância e Juventude dando conta do paciente ter sido colocado em liberdade.»

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Doc. 148.1686.8302.9898

603 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de dissolução parcial de sociedade - Pedido contraposto - Imediata inclusão do réu, herdeiro de uma das sócias, no quadro societário da empresa autora, com a revogação da liminar concedida aos requerentes para autorizar o sócio remanescente a comprar bens móveis ou imóveis e obter empréstimos de qualquer valor em instituição financeira em favor da sociedade empresária, dispensando a assinatura da sócia falecida - Existência de cláusula do contrato social com previsão do... ()

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Doc. 240.9290.5322.2202

604 - STJ. Empresa. Direito societário. Destituição do sócio administrador. Quórum de deliberação. Cota do sócio administrador. Inclusão. Impossibilidade. Direito civil e direito administrativo. Demanda objetivando a anulação de registro de ata de assembleia geral ordinária e extraordinária (agoe) na junta comercial do estado do Rio de Janeiro. Destituição de sócio administrador. Cumprimento de formalidade legalmente exigida à época dos fatos. Ilegalidade do ato de indeferimento do arquivamento da ata da AGOE. Desconsideração dos atos posteriores da sociedade incompatíveis com o decidido na agoe em questão, inclusive do ato atacado na inicial. Manutenção do acórdão recorrido, que proveu a apelação para julgar procedente o pedido de anulação. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais. CCB/2002, art. 1.063. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. Lei 8.934/1994, art. 35, I, Lei 8.934/1994, art. 40, §§ 2º e 3º.

1 - Na origem, Orlando da Silva Carvalho ajuizou demanda objetivando a anulação de atos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, pois não arquivada ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) de 28/6/2018 (em que deliberada a exclusão do sócio Sérgio da Silva Carvalho do cargo de administrador); e, por outro lado, arquivada ata de AGOE de 3/8/2018 (em que excluídos, por considerados remissos, os sócios Orlando e José Alberto da Silva Carvalho). No curso ... ()

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Doc. 132.5182.7000.5900

605 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 O cerne da controvérsia no presente feito diz respeito à apuração de haveres na hipótese de exclusão e/ou retirada de sócio minoritário e ao que compõe essa apuração. O acórdão recorrido sintetizou sua decisão desta forma: «1. A apuração dos haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, não exclui a verificação da realidade patrimonial mediante a avaliaçã... ()

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Doc. 775.8584.2363.0638

606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES SOCIAIS POSTERIORES À SUA SAÍDA, QUE SE LIMITA AO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.032. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 256 ¿ ORIGEM) QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES DO POLO PASSIVO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE QUE OBJETIVA MANUTENÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES DO POLO PASSIVO . RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado no bojo de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em 04 de abril de 2011, na qual foi proferida a decisão agravada. Inicialmente, importante destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcionalíssima, tendo em vista que a regra em nosso ordenamento jurídico é a autonomia da pessoa jurídica, com ... ()

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Doc. 369.2896.0474.8439

607 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO COOBRIGADO CONSTANTE NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Luiz Felipe Rauen contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. O agravante sustenta que a empresa executada não foi dissolvida irregularmente, pois apenas alterou seu endereço, fato que teria sido devidamente comunicado aos órgãos competentes, nos termos da Súmula 435/STJ. Defende a impossibilidade do redirecionamento da execução ao sócio, pois o mero inadim... ()

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Doc. 999.1785.6759.8894

608 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO RÉU, COMO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA, DE PRESTAR CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO AO SÓCIO MINORITÁRIO - LEITURA DO ART. 1.020 C.C. ART. 1.053, DO CC - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS SOCIAIS, CUJO PERÍODO DEVE COMPUTAR OS TRÊS ANOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO AUTOR, EXIGINDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TOMADA DE CONTAS NÃO PRESTADAS PELO ADMINISTRADOR - EXEGESE DO ART. 206, §3º, VII, B, DO CC -

Ação de exigir contas ajuizada por sócio minoritário, objetivando a prestação de contas sociais pelo sócio administrador de sociedade limitada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial. Prestação de contas. O decreto de procedência deve ser mantido, mas por outro fundamento - No caso, como o réu não convocou reunião de sócios nem prestou as contas sociais, cabe ao autor exigi-las judicialmente - No que toca ao período das contas, dev... ()

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Doc. 155.1064.1000.4300

609 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Hipótese em que, a despeito da dissolução irregular, foi acolhida a exceção de pré-executividade com vistas a reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio que não exercia poderes de gestão na... ()

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Doc. 103.1674.7490.3700

610 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial. Sócio excluído. Direito à fiscalização assegurado enquanto não ultimado o processo.

«A garantia, assegurada pelas instâncias ordinárias ao sócio excluído, de que seus haveres serão apurados e recebidos, tem como corolário o direito à fiscalização dos negócios da sociedade enquanto o respectivo processo não se ultima.»

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Doc. 103.1674.7223.7100

611 - TJMG. Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição retroativa. Impossibilidade.

«Em se tratando de medida sócio-educativa, aplicada com base no Lei 8.069/1990 (ECA), não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva, mesmo porque, no caso, o Estado não tem pretensão punitiva, mas apenas a pretensão educativa. Precedentes. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7279.4700

612 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo com arma de brinquedo. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a tentativa de roubo com emprego de arma de brinquedo. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. 103.1674.7197.5100

613 - STJ. Administrativo. Licitação. Balanço patrimonial com assinatura de contabilista e ratificado por sócio-gerente. Eficácia. Eliminação de licitante. Irregularidade. Segurança deferida. Lei 8.666/1993, art. 3º, I.

«Não é lícito negar-se eficácia a balanço patrimonial elaborado por profissional de contabilidade e ratificado pelo sócio gerente da empresa licitante.»

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Doc. 135.7073.7006.6400

614 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Recuperação judicial. Dívida particular do sócio. Lei 11.101/2005, art. 6º. Não provimento.

«1. Tratando-se de dívida particular do sócio não solidário das obrigações da sociedade, não há suspensão em razão da recuperação judicial desta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7040.2199.2419

615 - STJ. Falência. Recurso especial. Decreto-lei 7.661/1945. Constrição dos nomes dos diretores junto ao cartório extrajudicial. Impossibilidade. Sociedade anônima. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de separação da figura do sócio da sociedade empresária. Precedentes. Responsabilidade solidária dos diretores não apurada em processo autônomo. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Extensão dos efeitos da falência aos sócios diretores. Impossibilidade. Responsabilidade limitada. Restrição da menção dos nomes dos diretores na sentença que declarou a falência. Exigência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 14, parágrafo único, I. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 82. Lei 11.101/2005, art. 82-A. Decreto-lei 7.661/1945, art. 37. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136.

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo reconhecendo a prática de atos que tenham resultado na quebra da pessoa jurídica. Cinge-se a controvérsia a determinar, na vigência do Decreto-lei 7.661/1945, a possibilidade de estender aos diretores os efeitos da falência, se não houve constatação de responsabilidades desses pela... ()

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Doc. 150.5244.7004.4300

616 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Critério para fixação. Affectio societatis. Desaparecimento. Avaliação global do patrimônio. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há... ()

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Doc. 816.1444.3612.6408

617 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que «tal como decidido pelo Regional e consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, os sócios retirantes respondem pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integravam o quadro societário da empresa, desde que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada no prazo decadencial de dois anos após a efetivada retirada do sócio da empresa, devidamente ave... ()

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Doc. 171.2342.3000.1500

618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Omissão referente à alegação de suposta ilegitimidade ad causum.

«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no 2. Quanto à suposta ilegitimidade do embargante, o Tribunal de origem consignou: «constata-se, com o exame dos autos, de forma indubitável, com base na cópia do contrato social (fls. 54-60), que José Carlos Ducatti foi sócio da empresa executada durante o período da ocorrência dos fatos geradores... ()

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Doc. 145.4863.9023.1500

619 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Hipoteca judiciária de garantia dos haveres do sócio excluído. Incidência sobre imóveis dos sócios remanescentes, e não da sociedade. Descabimento. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelos sócios remanescentes ou de confusão patrimonial. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7204.4100

620 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cotas sociais. Penhorabilidade.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 937.4570.3992.0363

621 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar a liberação do valor bloqueado em favor da autora, com a consequente extinção do feito pela quitação.

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Doc. 158.0763.2000.3200

622 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento sócio. Acórdão a quo que concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que o recorrido não era sócio da empresa executada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do , no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. Na espécie, o acórdão recorrido assentou que não restou comprovado que o recorrido era sócio da pessoa jurídi... ()

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Doc. 147.7005.8004.3500

623 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no ... ()

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Doc. 804.3060.4802.2035

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Decisão agravada que negou a inclusão de empresa encerrada de titularidade do mesmo sócio da empresa executada, bem como determinou a inclusão no polo passivo da execução do sócio da empresa executada e sua regular citação. Irresignação do banco agravante que não merece prosperar. Empesa encerrada que era do tipo empresário individual (MEI). Modelo empresarial que possui patrimônio comum com a pessoa física titular da firma. Sócio da empresa devedora que já foi incluído no polo... ()

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Doc. 296.1889.3245.9576

625 - TJSP. *EMBARGOS DO DEVEDOR -

Oposição contra execução amparada em termo de confissão de dívida subscrito por duas testemunhas - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio pessoa física por não ser devedor solidário, inexistência de título executivo e excesso da multa penal - Pretensão parcialmente acolhida em primeiro grau de jurisdição, para excluir do polo passivo a pessoa física do sócio da devedora e redução da dívida para o valor de R$ 35.852,44, mantida a cláusula penal - Irresignação recursal... ()

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Doc. 960.6604.3567.6773

626 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP E OUTROS - PRETENSÃO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DISTINTOS DA EMPRESA E DO SÓCIO, POR SER A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, mostrando-se descabida a pretensão de tentativa de citação no endereço do sócio, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados e, além disso, a pessoa jurídica tem patrimônio e personalidade distintos do seu único sócio, por ser sociedade unipessoal de respon... ()

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Doc. 185.1916.6050.8399

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SÓCIO AFASTADO NO COMITÊ GESTOR, COM DIREITO A VOZ E VOTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.1081.0906.2700

628 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Possibilidade. Comprovação de dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça.

1 - A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a Execução Fiscal foi promovida apenas contra pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o referido sócio agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o e... ()

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Doc. 864.9638.8995.7383

629 - TJSP. APELAÇÃO.

Consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora e da ré. Autora aduz que, como a empresa é EIRELI com apenas um sócio, não há divisão de patrimônio, devendo o sócio ser incluído no polo passivo. No mérito, alega que foi induzida ao erro pela ré. O fato de possuir apenas um sócio, não implica, automaticamente, na confusão patrimonial de pessoa jurídica e pessoa física. Mantida a ilegitimidade passiva do sócio. Documentos comprovam que a empresa... ()

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Doc. 648.9376.9759.3791

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RÉU QUE FIGURA COMO SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADA.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou sua inclusão no polo passivo da execução. Constatação de que o réu integrava a sociedade como um sócio oculto. Farta prova produzida na instrução do incidente: (a) informação apresentada pelo sócio que figurava nos atos constitutivos da empresa, (b) conversas travadas entre os patronos da exequente e o requerido, nas quais ele confirmou sua qualidade de ... ()

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Doc. 820.6780.4495.3994

631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR - NOME CONSTANTE DA CDA - TEMA 981 / STJ - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - COMPROVAÇÃO À LUZ DA SÚMULA 435 / STJ - PEDIDO DEFERIDO. I -

Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 981), o c. Tribunal da Cidadania estabeleceu os critérios para autorização do pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou o terceiro não sócio da pessoa jurídica executada, isso quando fundado na dissolução irregular ou na presunção de sua ocorrência. II - Certificado nos autos, à luz da Súmula 435 / STJ, que a empresa executada não mais se localiza no en... ()

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Doc. 103.1674.7370.6700

632 - TRT9. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio retirante. Limitação ao período em que compôs o quadro societário.

«Responde o sócio pelas dívidas da empresa executada, ausente indicação de patrimônio próprio para honrar o débito trabalhista decorrente do contrato havido, restringindo-se ao período em que compôs o quadro societário.»

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Doc. 103.1674.7384.6700

633 - STJ. Sociedade de responsabilidade limitada. Assembléia. Convocação por sócio titular de 50% do capital. Admissibilidade. Lei 6.404/76, art. 123.

«Legalidade da convocação feita por sócio titular de 50% do capital social, mediante notificação com dez dias de antecedência, para assembléia a se realizar na sede de uma das empresas coligadas.»

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Doc. 240.4271.2406.5174

634 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Baixa da empresa perante a Receita Federal. Nome do sócio da pessoa jurídica não está sequer indicado na certidão de dívida ativa como devedor ou corresponsável. Pedido de redirecionamento da execução para o sócio. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte distrital asseverou: «Ocorre que, ao contrário do defendido pelo DISTRITO FEDERAL, a baixa da empresa perante a Receita Federal não permite presumir irregularidade, pois, ainda que haja débito tributário pendente de quitação, somente o devido processo legal, mediante instauração de procedimento próprio, no qual o sócio da pessoa jurídica tenha oportunidade de manifestação, é que será capaz de apurar a alegada irregularidade. Por isso, o simples descumprimento da obrig... ()

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Doc. 147.4303.6002.8400

635 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenizatória. Pedido de reparação pertinente aos prejuízos que empresas experimentaram com a morte de seu sócio. Ilegitimidade ativa da sócia remanescente. Prejuízo experimentado pela sociedade que é dela, e não da sócia indiretamente. Impossibilidade de apresentação do pedido de reparação de danos (sofridos pela pessoa jurídica) por um dos sócios (pessoa física) em nome próprio. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Reparação dos eventuais prejuízos que experimentaram as empresas do «de cujus», em decorrência do evento tratado nos autos, que só pode ser pleiteada em nome das pessoas jurídicas. Petição inicial indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9009.9600

636 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de sentença condenatória. Pessoa jurídica devedora. Deferimento da desconsideração. Bloqueio de bens de ex-sócio da empresa. Insurgência contra a rejeição da impugnação deste. Alegações de ilegitimidade passiva já apreciadas e rejeitadas em agravo anterior. Mora devida desde a citação da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Vinculação do ex-sócio à dívida tomada nos termos da condenação da empresa, acontecida anteriormente à desconsideração. Solidariedade entre a empresa e seu sócio, o qual passou a assumir o débito nos termos encontrados quando integrou o processo. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0301.1930.1817

637 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Impossibilidade na espécie. Inadimplemento de tributo. Não caracterização de infração legal.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente. Ademais, frise-se que há necessidade de o Fisco provar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa a fim de responsabilizá-lo, o que, segundo o Tribunal a quo, não foram configurados. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7512.8000

638 - STJ. Menor. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I e II.

«A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não se trata de infração praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, «ex vi» do , I. A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor d... ()

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Doc. 401.7280.5369.7639

639 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Consórcio para aquisição de veículo celebrado entre a empresa requerente e a requerida com seguro de proteção financeira. Falecimento do sócio mais velho. Negativa de cobertura por ter figurado como segurado o sócio mais novo. Possibilidade. Ausência de previsão contratual de cobertura no caso de fa... ()

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Doc. 103.1674.7546.6800

640 - STJ. Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.

«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis», já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/19... ()

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Doc. 249.0293.1574.6749

641 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente. Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Liquidação voluntária que resultou no recebimento de haveres pelo sócio administrador - Necessidade de se incluir o sócio no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 907.3882.8172.4915

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA PELO SÓCIO - FUNDAMENTO - INAPTIDÃO PERANTE O CADESP (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS) - EXECUTADA - INATIVIDADE PRESUMIDA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVEDORA - DETENÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DOS ARTS. 110 DO CPC E 1.080 DO CC - ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DO SÓCIO E INCLUSÃO DO NOME NO CNIB - PEDIDOS PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 103.1674.7273.5700

643 - STJ. Menor. «Habeas corpus». ECA (8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. ECA, art. 122.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáve... ()

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Doc. 103.1674.7148.8700

644 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Sociedade. Alienação do bem do sócio-gerente após citação da empresa executada. Caracterização. Presunção «juris et de juris» da fraude de que trata o CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social. A presunção de fraude à execução, conforme prevista no , é «juris et de juris». Considera-se fraude à execução a alienação dos bens de sócio-gerente a seus filhos, após a propositura da ação executiva e citação da empresa executada, pela qual é resp... ()

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Doc. 241.1030.1919.7549

645 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-Gerente. CTN, art. 135. Possibilidade. Infração à lei. Análise da atuação do sócio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu presente indício de infração à lei, de forma dolosa, suficiente para promover o redirecionamento para o sócio. 2 - Infirmar a conclusão a qual chegou a Instância originária requer revolvimento fático probatório dos autos, vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.8941.6786.1698

646 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Distrato social. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo do feito. Insurgência do exequente. Pedido de sucessão processual, nos termos do Dissolução da empresa com baixa na Receita Federal comprovada. Responsabilidade do sócio por ativo e passivo porventura superveniente. Recurso provido, para determinar que se processe à habilitação nos próprios autos. Inexistê... ()

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Doc. 136.7681.6002.2100

647 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio. Agravo de petição. Multa por infração a Leis trabalhistas. Responsabilidade do sócio-gerente.

«Existindo indícios nos autos da dissolução irregular da executada, o sócio-gerente da empresa responde pela execução, mormente quando juntados documentos comprovando a inclusão de seu nome na Certidão de Dívida Ativa. E, por consequência torna-se inquestionável a sua responsabilidade em relação às penas pecuniárias por infrações administrativas, como é o caso da execução fiscal da multa por infração à legislação trabalhistas. Inteligência do disposto no ,... ()

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Doc. 165.9221.0005.5500

648 - TRT18. Execução fiscal de multa por infração à legislação trabalhista. Prosseguimento da execução em face do sócio. Impossibilidade.

«Não cabe a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução quando se tratar de dívida de natureza não tributária, como é o caso da execução fiscal fundada em título da dívida ativa decorrente de multa por infração à legislação trabalhista. Não se aplica ao caso o - Código Tributário Nacional. A Lei 6.830/1980 somente permite a execução do responsável quando houver previsão legal. Inexiste norma responsabilizando o sócio em dívida de tal naturez... ()

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Doc. 147.4070.4784.7630

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A RECORRENTE E O SÓCIO DA RECUPERANDA. CRÉDITO IMPUGNADO QUE CONSTITUI DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL DO SÓCIO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 2018, QUE FOI ASSINADO PELO SÓCIO LOCATÁRIO, NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGADO DO TJRJ. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE DO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 706.6902.0645.7244

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO POR JUSTA CAUSA E RECONVENÇÃO.

Tutela antecipada deferida na reconvenção para determinar a apresentação dos valores devidos ao sócio réu reconvinte. Presença dos requisitos legais. Probabilidade do direito. Direitos patrimoniais do sócio prevalecem até declaração judicial em contrário. Efeitos decorrentes da exclusão por justa causa ou anulabilidade contratual são prospectivos (ex nunc). IV do c.c art. 177 do CC. Sócio remisso. Ausência de constituição em mora. Necessidade. Art. ... ()

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