Socio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 487.6865.0792.5233

351 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão foi lastreada em alegação de não localização de bens passíveis de penhora de titularidade da parte devedora, com a retirada de seus sócios do quadro social, com pagamento do valor integral do capital que cada um integralizou e tornando-a unipessoal, sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que a ausência de bens passíveis de penhora e... ()

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Doc. 103.1674.7537.1400

352 - TJRJ. Sociedade. Empresarial. Exclusão de sócio. Resolução das sociedades embargantes em relação ao sócio embargado. Controvérsia restrita a definição do momento mais conveniente para apuração dos haveres do sócio retirante e a forma de pagamento. CCB/2002, art. 1.031. Inteligência. CCB/2002, art. 1.029.

«A liquidação da sociedade deve observar a situação patrimonial existente na data da resolução. No presente caso afigura-se mais razoável do ponto de vista jurídico considerar rompido o «animus» societário a partir da assinatura da alteração do contrato social em 05/01/2004 (fls. 41/47), último ato praticado pelo sócio dissidente. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de considerar como marco para fins de apuração dos haveres o momento a partir do qual o sócio ... ()

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Doc. 998.1574.5004.8597

353 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação da exequente - Alegação de tentativas frustradas de localização da executada em seu endereço e abertura de várias outras sociedades com o mesmo sócio principal da devedora executada - Circunstâncias que apontam para o esvaziamento patrimonial da executada, que reiteradamente deixa de cumprir as obrigações - Sócio da executada que constituiu ao menos 19 outras sociedades, todas ativas, em que ele mesmo figura como proprietário ou sócio com esposa e filho, uma delas no mesmo endereço da executada - Citação do sócio como preposto da executada, Malta, no endereço de outra empresa da qual ele é sócio - Abuso da personalidade para fraudar credor - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - Executada, ademais, que nunca compareceu aos autos para oferecimento de sua versão, seja na fase de conhecimento, seja na de execução - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 796.5252.8350.5136

354 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor/agravante para que fosse reconhecida a existência de solidariedade entre os réus/agravados, sócio remanescente e sociedade, para o pagamento dos haveres devidos ao agravante - Inconformismo do autor/agravante - Alegação de que o art. 604, §1º, do CPC preconiza que há solidariedade entre a sociedade e o sócio remanescente para pagamento dos haveres - Rejeição - Sociedade que tem personalidade jurídica distinta do seu sócio - Exegese do art. 49-A do Código Civil - Pagamento dos haveres do sócio retirante que é de responsabilidade patrimonial da própria sociedade-ré - Responsabilidade secundária do sócio remanescente que apenas pode ser cogitada nas hipóteses previstas no CPC, art. 790, II e art. 50 do Código Civil - Precedente desta C. Câmara Julgadora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 136.7681.6002.1500

355 - TRT3. Execução. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.

«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação da retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 09.06.2009, pelo que, a teor da legislação de regência, em relação a terceiros, a responsabilidade do sócio só subsiste pelas obrigações assumidas pela sociedade a... ()

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Doc. 136.7681.6003.1800

356 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.

«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as m... ()

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Doc. 110.2191.3131.8996

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Débitos declarados e não pagos. Exceção de pré-executividade oposta pelo sócio. Insurgência em face da decisão que rejeitou tal incidente, considerando que, em razão de a execução fiscal ter sido movida em face da pessoa jurídica, sequer havendo requerimento de inclusão do sócio no polo passivo, não seria nem mesmo o caso de se homologar o requerimento de desistência formulado pela Fazenda Pública. 1. Hipótese em que o sócio foi incluído na execuçã... ()

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Doc. 103.1674.7532.3100

358 - STJ. Sociedade. Medida cautelar. Afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade. CCB/2002, art. 1.019.

«As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador improbo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa. A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administraç... ()

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Doc. 166.0151.5000.6300

359 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Responsabilidade do sócio retirante.

«A responsabilidade do sócio retirante pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente deve ser proporcional ao período em que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, ou seja, no lapso em que há concomitância entre a condição de sócio e o contrato de trabalho objeto da ação. [...]»

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Doc. 124.7663.0000.3100

360 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento.

«A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 141.4582.5249.8634

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Não preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC - Ausência de imputação de ato fraudulento ou abusividade por parte do sócio - Fato de o sócio da executada ser sócio de outra empresa não evidencia, por si só, abuso - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 917.0409.1348.8944

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

locação de imóvel Para fins não residenciais. ação indenizatória c/c lucros cessantes. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA LOCATÁRIA. Decisão agravada proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a arguição de ilegitimidade do sócio retirante da sociedade locatária. Descabimento. Ausente título executivo contra o ex-sócio da empresa locatária e ausente incidente de desconsideração da pe... ()

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Doc. 103.1674.7508.1800

363 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa extrema. Hipótese taxativa do ECA, art. 122.

«A medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no »

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Doc. 220.5041.2435.8315

364 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Retirada do sócio em data anterior aos fatos geradores e dissolução irregular da sociedade executada não comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 192.3443.2636.5026

365 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa devedora - Insurgência contra decisão que instaurou o incidente apenas em face da sócia administradora - Incidente que só pode ser processado em relação a sócios que detêm poderes de administração - Impossibilidade de instaurar incidente em face de sócio não administrador - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7003.6400

366 - TJSP. Contrato. Rescisão. Sociedade em conta de participação. Divergência da sócia ostensiva acerca da participação das sócias ocultas. Oposição à restituição integral do valor do investimento. Cálculos equivocados. Responsabilidade do sócio participante perante o sócio ostensivo. Sujeição dos investidores ao risco do negócio. Direito de participação nos lucros e dever de suportar os prejuízos à medida de seu investimento. Prejuízos do negócio deverão ser deduzidos do valor investido. Perícia contábil realizável na fase de cumprimento da sentença. Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0020.5300

367 - TJRS. Direito público. Empresa. Tributos. Inadimplemento. Execução. Sócio. Descabimento. Súmula STJ-430. Responsabilidade subsidiária. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento contra os responsáveis.

«A responsabilidade de terceiros, no caso sócios e administradores de empresa, é subsidiária. Inteligência dos arts. 134 e 135, do CTN. Inexistindo qualquer afirmação, causa ou indício de responsabilidade tributária de terceiros, tampouco desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento no curso da execução, é inadmissível a cobrança diretamente contra o sócio da empresa. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Inteligência da súmula 430 do STJ.... ()

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Doc. 146.8743.5007.0500

368 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Falecimento de um dos sócios. Ação de apuração de haveres. Acolhimento do pedido. Regra societária não cumprida em seu tempo. Inércia da sociedade. Insurgência acerca da quantificação dos haveres devidos aos sucessores do finado sócio. Necessidade de perícia judicial para realizar o balanço especial. Resistência da apelante para fornecer elementos de investigação. Preservação da apuração. Plano de saúde conferido aos familiares do sócio falecido. Liberalidade que não pode ser recuperada. Doação que, em face do valor da coisa, não depende de rigor formal. Sentença precisa. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7411.9700

369 - TRT2. Execução. Dívida trabalhista. Sociedade. Bem do sócio. Regime de comunhão universal. Responsabilidade subsidiária do casal, independentemente de constarem ou não da sentença. CPC/1973, arts. 568, I, 592, IV e 596.

«A lei não exige a participação nominal dos sócios e de suas esposas na relação processual para dar validade à penhora sobre imóvel. A responsabilidade surge, subsidiariamente, nos autos do próprio processo onde a sentença condenatória foi proferida contra a empresa da qual o marido é sócio.O sócio está, «ex vi lege», inserido no título executivo, assim como sua esposa, para efeito do , I, inclusive sobre bens próprios ou reservados ou de meação, quando a ... ()

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Doc. 490.5003.9768.0840

370 - TJSP. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Rescisão contratual operada de forma automática pela ré, sócia ostensiva, após o autor, sócio participante, deixar de realizar os aportes mensais - Caso, no entanto, em que as obras do empreendimento encontravam-se em atraso - Aplicação da exceção do contrato não cumprido - Art. 476 do Código Civil - Mora anterior da ré evidenciada - Devolução da integralidade dos valores adiantados pelo autor, sócio participante, na constituição da sociedade - Deságio previsto em contrato ina... ()

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Doc. 729.1822.4629.3529

371 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que determinou a inclusão do agravante no polo passivo da ação monitória - Improcedência do inconformismo - Sociedade devedora que passou a ser unipessoal - Ausência de recomposição da pluralidade de sócios no prazo de 180 dias, acarretando a dissolução da sociedade - Inteligência do art. 1.033, IV, do Código Civil vigente à época - Sócio remanescente que desenvolve a atividade empresária em nome próprio, com responsabilidade ilimitada - Hipótese de manutenção da inclusão do sócio da executada no polo passivo - Recurso desprovido

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Doc. 132.2554.4725.5612

372 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA INFOJUD E SNIPER DE SÓCIO DE EMPRESA. 1.

Em cumprimento de sentença movido contra pessoa jurídica, os sócios não incluídos e não participantes do processo não se submetem a pesquisa por ativos, que deve ser dirigida tão somente contra a executada. 2. Caso em que somente com o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC poderá levar à responsabilização patrimonial do sócio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 493.0095.2587.6391

373 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente. Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Responsabilidade pelo passivo atribuída ao sócio administrador no ato extintivo que ele próprio subscreveu - Necessidade de se incluir o sócio no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.5244.7014.8600

374 - TJRS. Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Incidência. Sociedade comercial. Dissolução parcial. ITBI. Dissolução parcial de sociedade. Transmissão de imóveis. Pagamento das quotas sociais.

«Em caso de dissolução parcial de sociedade pela retirada de sócio, incide o ITBI sobre a transferência de bem imóvel destinado a pagamento do sócio do capital que aportou à empresa. O artigo 156, § 2º, da CR aplica-se apenas à hipótese de extinção completa da empresa. Hipótese em que os bens não foram incorporados ao patrimônio da sociedade pelos sócios na integralização do capital social. Recurso desprovido.»

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Doc. 433.9470.1796.3190

375 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - Contrato social que assegura o ingresso dos herdeiros na sociedade - Art. 1.028, I, do Código Civil dispõe que os herdeiros poderão ingressar na sociedade limitada, caso autorizados pelo contrato social - Sócia falecida que possuía poderes de administração da sociedade - Ausência de previsão no contrato social de administração isolada do sócio remanescente, de modo que o herdeiro também assume a administração da sociedade - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder ou impedido de acessar os livros e documentos da sociedade, do qual o autor não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Autor que ingressou na sociedade em 26/08/2019 - Impossibilidade de exigir a prestação de contas relativa a período anterior ao seu ingresso na sociedade - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 499.8458.0461.3127

376 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Prestação de serviços advocatícios. Sócio que teria recebido a totalidade de honorários percebidos, sem repasse à sociedade. Cheques descontados. Posterior ação de cobrança movida pela sociedade em face da sucumbente julgada improcedente, diante do pagamento efetuado a um dos sócios. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência das partes. Ônus de provar os fatos constitutivos do direito cumprida pela autora, nos termos do , I. Cobrança regular... ()

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Doc. 103.2110.5040.1100

377 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7285.8700

378 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»

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Doc. 153.6393.2005.1900

379 - TRT2. Execução bens do sócio ex-sócia que obteve proveito com o trabalho do exequente. Inclusão no polo passivo devida. A ex-sócia da executada constou do quadro social durante o contrato de trabalho, o qual teve vigência de 1994 a 1997. Assim, esgotados todos os meios de execução contra a executada, seus atuais sócios e demais ex-sócios, devida a sua inclusão no polo passivo, voltando-se contra ela os atos executórios, os quais, se restarem infrutíferos, autorizarão a inscrição de seu nome no bndt. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

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Doc. 136.2600.1002.3700

380 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Débito trabalhista. Responsabilidade dos ex- sócios. Débitos trabalhistas. CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.

«Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil dispõem sobre a responsabilidade dos sócios retirantes perante as obrigações de natureza civil. Com relação aos débitos trabalhistas da empresa, a responsabilidade do sócio retirante não se esgota após dois anos de sua saída da sociedade, tendo em vista as peculiaridades da ação trabalhista que visa resguardar direitos de natureza alimentar. Os direitos de natureza trabalhista subsistem até mesmo à dissolução da empresa, nos termos do ... ()

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Doc. 202.0981.1000.2800

381 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Execução fiscal. Dissolução irregular com fundamento em certidão de oficial de justiça. Sócio-gerente. Redirecionamento. Interpretação do CTN, art. 135, III. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 2 - Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 3 - Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a ... ()

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Doc. 723.9180.3073.0595

382 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. 2. Na hipótese, a Corte Regional, em análise aos fatos e provas, manteve a sentença no sentido de que o agravante se enquadra na condição de sócio oculto da empresa executada. 3. Nesse diapasão, a conclusão no sentido da linha argumentativa das razões recursais de que o recorrente jamais atuou como sócio oculto da empresa esbarra no óbice da Súmula 126/TST,... ()

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Doc. 709.7380.3933.8561

383 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Redirecionamento da execução contra o sócio. Prescrição intercorrente. Embargos à execução. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e do sócio. , I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Sentença que reconheceu a prescrição em face do sócio. Prescrição ocorrente. Recursos oficial e voluntário não providos. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Prescriç... ()

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Doc. 103.1674.7047.9900

384 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 568, V. CTN, art. 128 e CTN, art. 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.

«O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário constar ... ()

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Doc. 380.9526.2031.3343

385 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. EXPULSÃO DE SÓCIO. INADMISSIBILIDADE. CAPITAL SOCIAL TOTALMENTE INTEGRALIZADO. CONDIÇÃO DE SÓCIO REMISSO DO RÉU NÃO CONSTATADA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ABANDONO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade limitada. Expulsão de sócio. Inadmissibilidade. Capital social totalmente integralizado pelo autor. Condição de sócio remisso do réu não constatada e que, na hipótese, encontra óbice no venire contra factum proprium. Prática de falta grave. Abandono da atividade empresária pelo réu. Tese contestada. Ausência de prova segura. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Recurso desprovido

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Doc. 517.9627.2712.4109

386 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - INCLUSÃO DE SÓCIO.

Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - A Súmula 435/STJ prevê: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, a executada não funciona mais em seu domicílio fis... ()

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Doc. 144.5332.9003.8800

387 - TRT3. Sócio retirante. Responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade.

«Comprovado nos autos que se operou a saída de ex-sócio da sociedade, que necessitou de pronunciamento judicial (Justiça Comum) para compelir o sócio remanescente a promover os atos correspondentes à saída do retirante junto aos registros do comércio e inexistindo qualquer comprovação de que a partir de então o retirante se beneficiou da sociedade, a data para a aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil deve ser a data correspondente à transação (saída do ex-sócio) e n... ()

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Doc. 137.0703.4009.2900

388 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam». Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais», não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6673.8002.7700

389 - TRT2. Bens do sócio. Penhora da meação do bem pertencente ao cônjuge do sócio. Possibilidade.

«A penhora sobre a integralidade do bem pertencente ao sócio e sua cônjuge tem como fundamento o fato da inequívoca utilização, por ambos, dos serviços prestados pelo empregado no curso do contrato de trabalho, não se podendo impor ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Revelando- se a inidoneidade da executada para cumprir ou garantir a execução, responde o sócio diretamente (CPC, 596). O ônus do prejuízo, afora atendimento ao interesse social, deve ser assumido pela par... ()

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Doc. 164.3150.8002.6600

390 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Inclusão de sócio minoritário no pólo passivo da execução. Inadmissibilidade. Inclusão indevida. Sócio não solidário ou pessoalmente responsável pelo ICMS exigido na execução. Sócio minoritário que evidentemente não participava da administração da empresa não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento de tributo. Embargos de terceiro procedentes. Exclusão do apelante do pólo passivo da execução. Recurso provido.

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Doc. 141.6224.8000.7000

391 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição redirecionamento contra o sócio, mediante citação por edital.

«A execução fiscal ajuizada contra sociedade pode ser redirecionada contra o sócio. Espécie em que, todavia, o tribunal a quo declarou nula a citação por edital à míngua de diligências para localizar o sócio. Matéria de fato insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. Agravo regimental provido.»

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Doc. 144.9060.0001.1600

392 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Sociedade por quotas limitada. Sócio que adimpliu dívida da empresa por meio de bem particular de sua propriedade. Pretensão deduzida em face de outro sócio. Inadmissibilidade. Efetiva integralização do capital social. Ausência de outro permissivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária do sócio. Ilegitimidade passiva configurada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 141.6512.5000.6000

393 - STJ. Processual civil. Execução fiscal contra sócio minoritário sem poderes de gerência. Redirecionamento. Nome dos corresponsáveis na CDA. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o sócio era minoritário e não detinha poderes de gerência. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7292.5200

394 - TRT2. Mandado de segurança. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Alienação declarada ineficaz por fraude à execução. Legalidade do ato. Transferência do imóvel feita para outra empresa da qual o sócio tem maioria do capital.

«Não há ilegalidade no ato que declara a ineficácia de alienação de imóvel realizada em fraude à execução se verificado que a transferência foi feita pelo impetrante (sócio majoritário da empresa executada) para outra empresa da qual detém também a maioria do capital social. Segurança denegada.»

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Doc. 103.1674.7185.3900

395 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Responsável tributário. Suspensão do processo. Sociedade. Inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução. Formulação antes do qüinqüênio prescricional. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«O requerimento de inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal deve ser formulado antes do quinqüênio prescricional, levando-se em conta, ainda, que a suspensão prevista no não tem serventia em face do sócio solidariamente responsável pela dívida fiscal.»

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Doc. 103.1674.7146.9200

396 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio da empresa executada. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente é responsável pelos débitos tributários da empresa, independentemente de constar o seu nome da certidão de dívida. A responsabilidade decorre da dissolução irregular, sem o pagamento dos tributos devidos. Não se demonstrando, entretanto, a condição de sócio-gerente da embargante e nem que ela contribuiu para a dissolução, pois já havia se retirado da sociedade, nenhuma violação ocorreu ao dispositivo do CTN.»

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Doc. 144.5285.9003.1700

397 - TRT3. Fraude à execução. Condição de sócio oculto. Comprovação.

«Evidenciada nos autos a condição de sócio oculto do executado em empresa do mesmo ramo da executada, inclusive com a utilização de seus produtos como se daquela fossem, resta comprovada a fraude contra os credores, devendo a empresa que acobertou o sócio executado integrar o polo passivo da lide»

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Doc. 727.1183.7327.3049

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pesquisa informatizada para localização de bens do sócio da empresa executada passíveis de constrição (Infojud) - Descabimento - Sócio que não figura no polo passivo da ação executiva - Necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a realização de pesquisas ou medidas constritivas em face do sócio da executada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 115.9175.5000.3000

399 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCom, art. 336. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085.

«... V – Violação do , I Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou o referido dispositivo, pois, ao contrário do que foi decidido, ele permitiria a dissolução da sociedade por quebra da affectio societatis, a qual, por si só, configuraria justa causa para o pedido de exclusão dos recorridos do quadro societário da empresa CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Conforme deixa claro o acórdão recorrido, não se trata a presente de simples ação de dis... ()

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Doc. 336.1154.1267.9993

400 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado. Do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT entendeu que «sendo inviável a execução em face da reclamada, é possível seu direcionamento para a pessoa dos sócios da devedora ao tempo da prestação de serviços do empregado em benefício da demandada". Registrou que «comprovou o agravante su... ()

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