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451 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL E ÓRGÃOS COMPETENTES. art. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ENQUANTO NÃO REALIZADA A AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, A RETIRADA DO SÓCIO NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS PERANTE TERCEIROS, MANTENDO-SE SUA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS. NESSE SENTIDO, O SÓCIO RETIRANTE POSSUI INTERESSE DIRETO E PREPONDERANTE NA FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO, POIS É ESSA FORMALIZAÇÃO QUE ASSEGURA SUA DESVINCULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO FISCO. AUTORES QUE, NO CASO, NÃO APRESENTARAM QUALQUER EVIDÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A AVERBAÇÃO OU INDÍCIOS DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RETIRADA DO SÓCIO E COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL E À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. REFORMA. SÓCIO QUE TEM O DIREITO POTESTATIVO DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. ART. 1029 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 311, II, CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Tutela provisória de evidência. Declaração de retirada do sócio e comunicação à Junta Comercial e à Receita Federal. Indeferimento. Reforma. Sócio que tem o direito potestativo de se retirar da sociedade de prazo indeterminado, imotivadamente. Art. 1029 do CC. Jurisprudência. Requisitos legais do CPC, art. 311, II, configurados. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa. Dissolução irregular. Redirecionamento a sócio. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem assentou a ocorrência da dissolução irregular da sociedade e a condição de sócio e diretor do agravante no momento do fato gerador e do encerramento das atividades. 2 - A questão relativa à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio, por ausência de prova de que a dissolução da empresa foi irregular ou de que o sócio compunha o quadro societário nessa época, contrariando as conclusões da instância ordinária, dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Penhora. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade.
«São penhoráveis as cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, uma vez não vedada em lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão de sócio no polo passivo da demanda. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão mantida. Ficha cadastral da sociedade que permanece bloqueada, pois verificada irregularidade formal verificada no instrumento de alteração de contrato social, cujos efeitos da averbação estão suspensos. Não oponibilidade de retirada do sócio a terceiros. Incidência do CCB, art. 1154. Recurso desprovido.
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457 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Obtenção de empréstimo bancário por ex-sócio, sem anuência do outro sócio. Despesas realizadas com cartão eletrônico da empresa. Movimentação financeira efetuada indevidamente. Responsabilidade pelo ilícito exclusiva do ex-sócio. Exclusão da responsabilidade do banco-réu. Empréstimo que foi benéfico aos demandantes. Confirmação tácita. Inteligência dos CCB, art. 174 e CCB, art. 175. Recurso dos autores não provido.
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458 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Pessoa física (sócio). Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Circunstância em que não se confundem a personalidade de sociedade comercial e a de seu sócio. Conta corrente da qual foi emitido o extrato está em nome da empresa. Extinção da ação ajuizada pela pessoa física, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Ilegitimidade ativa do sócio reconhecida. Preliminar do Banco acolhida.
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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão de sócio da executada no polo passivo. Insurgência. Sócio que foi intimado para comprovar que integralizou o capital social e não se manifestou. Ausência de manifestação que permite sua inclusão no polo passivo. Sócio que poderá, após sua inclusão no polo passivo, comprovar que realizou a integralização. Agravo parcialmente provido
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460 - STJ. Execução fiscal. Sociedade limitada. Tributário. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Citação de sócio-gerente cujo nome não consta do título executivo. Possibilidade. Responsabilidade tributária por substituição. CTN, art. 135, III. (Cita jurisprudência do TFR e do STF).
«Tributário. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Citação. I - O sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, responsável por substituição (CTN, art. 135, III), pode ser citado e ter seus bens penhorados, embora seu nome não conste do título executivo. Precedente. II - Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TRT9. Execução. Sociedade. Dissolução irregular. Penhora sobre bens integrantes do patrimônio particular de sócio minoritário. Admissibilidade. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 350 e CPC/1973, art. 596, § 2º.
«Verificada a insuficiência do patrimônio da sociedade, os bens do sócio ficam sujeitos à execução, ilimitadamente, até o pagamento dos créditos dos empregados, sem que isso importe de ofensa ao CPC/1973, art. 350 ou ao direito de ampla defesa, podendo, caso queira o interessado, utilizar-se de ação regressiva relativamente ao outro sócio (CPC, art. 596, § 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Conhecimento. Agravante sócio da executada cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Insiste na incapacidade civil para ser sócio posto que foi emancipado para tal finalidade pelo genitor. Regularidade da sua situação de sócio. Incapacidade relativa que permite a emancipação e a atividade no comércio. Percentual de 15% de seus rendimentos líquidos que não se mostram excessivos. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Menor infrator. Regressão à medida de internação. Necessidade de oitiva do adolescente.
«Para que se alcancem os objetivos pretendidos pelas medidas sócio-educativas, é necessário que, na imposição das sanções, seja observado com extremo rigor, o princípio da ampla defesa. Portanto, a prévia audiência do menor infrator, quando possível, faz-se indispensável para a aplicação de medida sócio-educativa mais gravosa. Ordem concedida no sentido de que o menor infrator seja reconduzido à semi-liberdade para, regularmente intimada, prestar justificativa sobre o descumprim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de bem de ex-sócio da empresa executada. Condição de sócio gerente na época do fato gerador do tributo cobrado. Co-responsável tributário por substituição. Não caracterização como terceiro. Extinção dos embargos. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 121, parágrafo único, II. Súmula 184/TFR. (Com doutrina).
«Sócio que exerceu a gerência da empresa à época do fato gerador do tributo cobrado, e citado como litisconsorte passivo na execução, não ostenta qualidade de terceiro, pois é co-responsável tributário por substituição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sociedade comercial. Alvará de funcionamento. Indeferimento. Descabimento. Sócio. Menor. Junta comercial. Registro. Legalidade. Mandado de segurança. Sociedade. Alvará. Sócio. Menor impubere. Junta comercial.
«É ilegal o ato de autoridade estadual que nega licença de atividade à empresa regularmente constituída, porque dela participa como sócio cotista menor impúbere. Não cabe à autoridade policial controlar os atos de registro da Junta Comercial. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Sociedade. Clube social. Estatutos. Direito adquirido. Sócio veterano.
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467 - TRT3. Agravo de petição. Execução trabalhista. Responsabilidade. Sócio retirante.
«Consoante disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante pelas dívidas da empresa somente pode ser reconhecida no período máximo de dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Assim, proposta a reclamação trabalhista dentro deste biênio, cabível a responsabilização do ex-sócio/agravante pelo pagamento do crédito exequendo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TRT2. Execução. Sócio retirante. CCB, art. 1003.
«O sócio contemporâneo ao contrato de trabalho responde pelo crédito trabalhista, dês que incontroversa a sua condição de beneficiário da força de trabalho do obreiro. O art. 1003 do Código Civil não fixa que o ex-sócio responde somente por processos que sejam propostos até dois anos da sua retirada. Diferentemente, fixa a sua responsabilidade pelo período de até dois anos após a sua retirada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TRT2. Execução. Bens do sócio.
«Penhora em conta conjunta, sendo um dos correntistas sócio da empresa demandada. Validade. O numerário existente em conta bancária conjunta, em que há solidariedade entre os correntistas, pode, em sua totalidade, ser objeto de constrição judicial, para garantia de execução ajuizada contra um deles, salvo se o outro correntista, não sendo sócio da empresa executada, provar a origem dos valores que alega serem seus depositados na conta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio execução. Alteração societária não averbada. Responsabilidade do sócio.
«Conforme o disposto no CCB, art. 1003, a responsabilidade do sócio retirante subsiste até dois anos após a averbação da alteração contratual. A ausência desta averbação, conforme previsto em lei, tem como efeito a ineficácia destas alterações perante terceiros, o que ocorreu no presente caso. Assim, há que se manter a responsabilidade do agravante pelo crédito exequendo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Processo civil. Tributário. Ausência de prequestionamento quanto ao CPC/1973, art. 745. Execução fiscal. Redirecionamento - responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135. CDA. Presunção juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. CTN, art. 202.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do CTN, art. 135; b) se a execução fiscal foi promovida co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição.
«As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Conseqüentemente, a «fortiori», tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. Recurso prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Menor. Remissão e medida sócio-educativa. Cumulação. Possiblidade. ECA, art. 127.
«A remissão concedida pelo Ministério Público pode vir a ser acompanhada de medida sócio-educativa aplicada pelo Juiz, observado o disposto no ECA, art. 127.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STF. Tributário. Sociedade. Imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 35. Sócio quotista. Disponibilidade do lucro líquido. Constitucionalidade.
«Disponibilidade do lucro líquido apurado a ser verificada à luz do contrato social: se este prever a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, é válida a incidência do Lei 7.713/1988, art. 35; se o sócio quotista, seja por norma expressa no contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, não tiver a destinação do lucro líquido, sobre o qual caberá decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TRT3. Representação processual. Regularidade advogado habilitado a postular somente em nome da empresa. Ausência de procuração para a representação do sócio. Não conhecimento do apelo, por inexistente.
«Ao constituir procurador para a defesa dos direitos da empresa executada, o sócio agiu em nome da pessoa jurídica, representando-a, e não em nome próprio, notadamente porque a pessoa física não se confunde com a sociedade empresarial. Desta maneira, os poderes outorgados pela empresa não autorizam o seu advogado a representar os sócios respectivos, não obstante a desconsideração da sua personalidade jurídica, que ocorre, unicamente, para atingir bens dos respectivos sócios. Inexis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJBA. Honorários advocatícios. Dissolução de sociedade. Intransigência de um dos sócios que inviabilizou a dissolução extrajudicial. Posterior concordância em Juízo. Irrelevância. Anterior intransigência que obrigou o outro sócio a recorrer à via judicial. Verba honorária devida. (Com doutrina e jurisprudência).
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477 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Deferimento de liminar para realização de perícia, a fim de serem apurados haveres societários. Descabimento. Sociedade constituída por dois sócios, cada qual sendo titular de 50% do capital social. Falta de definição do sócio a ser retirado da sociedade, bem como da possibilidade de subsistência da sociedade com apenas um sócio ou da necessidade da sua dissolução total, inclusive com a nomeação de liquidante. Alegações de desvio patrimonial e de má gestão pelo agravante que devem ser objeto de prova nos autos da ação principal já ajuizada, à qual a cautelar é incidental. Desnecessidade da antecipação pretendida. Recurso provido.
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
município de santo andré - iss - Dissolução irregular da pessoa jurídica - redirecionamento do feito contra o sócio administrador - sociedade que deixa de funcionar no endereço de sua sede - redirecionamento em face do sócio, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A DATA EM QUE SE CONSTATOU A EFETIVA DISSOLUÇÃO, consistente na data em que realizada DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA -- aplicação da Súmula 435/STJ - não cabimento da inclusão de sócios gestores que figuravam em momento anteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-Gerente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que somente o sócio-gerente deverá ser incluído no pólo passivo da demanda. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO SAÚDE E DENTAL.
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481 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar formulado por herdeira de sócio falecido para que seja formalizada desde logo seu ingresso no quadro social da pessoa jurídica - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial comprometida - Cláusula do contrato social que regula a hipótese de falecimento de sócio que prevê a possibilidade de recusa do ingresso dos herdeiros pelos sócios remanescentes - Elemento ainda desconhecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE.
não conhecimento. Alegações sobre a não comprovação do abuso da administração do sócio retirante, do não esgotamento dos meios de constrição contra a empresa executada e contra os sócios atuais, não foram objeto de defesa no processo de origem. Agravante que inova com matérias não aventadas em primeiro grau. Recurso que também não atende o princípio da dialeticidade (regularidade formal). Ausente fundamentação clara sobre a necessidade de se reformar ou invalidar a decisão.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE.
Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do requerido. Comprovação da hipossuficiência do recorrente. Atribuição da benesse de assistência judiciária gratuita. Inteligência do CPC, art. 98. Mérito. Previsão inserta no contrato social que corrobora a efetiva integralização do capital social. Ausência de responsabilidade do sócio remanescente pelo pagamento de haveres dos sócios retirantes, que devem ser pagos pela própria sociedade. Impossibilidade de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSOLVÊNCIA DA FORNECEDORA.
Incidência da teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, § 5º). Insolvência da executada que se comprova pelo insucesso das diligências adotadas no cumprimento de sentença. Agravantes que sequer indicaram a existênccia de patrimônio em nome da pessoa jurídica executada, a confirmar a conclusão de insolvência. Responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações descumpridas. Pretensão de responsabilização apenas do sócio majoritário. Irrelevância do grau de partici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Ação indenizatória. Autor pleiteia ressarcimento de valores envolvendo custos decorrentes de proposituras de ações judiciais. Alegação de que o réu fora o responsável por impedir o acesso a documentos de sociedade em conta de participação, sendo que o autor, ora apelante, era sócio participante. Ilegitimidade passiva caracterizada. Relação negocial envolve exclusivamente a empresa, sócia ostensiva, e o autor, sócio participante, não havendo nenhuma atuação do réu, que, quando muito, poderia ser o representante da empresa referida. Pressuposto processual negativo externo impossibilita a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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486 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Anulação de ato jurídico. Alteração de contrato social pela vontade do sócio majoritário que possui 70% do capital social, com exclusão dos minoritários que ostentavam 30% restante. Possibilidade. Ausência de disposição restritiva no estatuto social que afasta a vedação do art. 35, VI, da Lei nº: 8934/94, norma aplicável à espécie. Precedentes do C. STJ. Desinteligência incontroversa entre os sócios. Presença de justa causa. Necessidade de notificação prévia apenas para o caso de retirada e não de dispensa. Inexistência de ressarcimento por danos materiais e morais além haveres imposta pela sentença. Recurso improvido
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487 - TAPR. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.
«Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transferê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.
«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a crime de roubo qualificado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 135. Verificada. Responsabilidade tributária do sócio. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Cabimento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2 - Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Preliminar de julgamento ultra petita. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Súmula 435/STJ. Responsabilidade do sócio-gerente.
1 - Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): « Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois requereu, de forma subsidiária, a ‘responsabilização fiscal da dívida provinda de fator gerador no período correspondente ao mandato de cada sócio’, e atribui aos Agravantes os limites da execução até julho de 2006, entretanto, «o v. despacho interlocutório silenciou sobre o limite quando deferiu o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação de dissolução irregular e de que o referido sócio administrava a empresa ou tinha poderes de gestão. Incidência da súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.
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492 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Empresa. Cota social. Possibilidade. Sócio. Patrimônio pessoal. CPC/1973, art. 655, VI. Agravo de instrumento. Execução. Compra e venda de cavalo crioulo. Penhora de ativos de empresa da qual sócio o devedor. Indeferimento mantido. Constrição de cotas sociais. Cabimento.
«1. Descabe a penhora de bens de empresa, que não é parte na lide, mas da qual sócio o executado, pois distintos os patrimônios e a personalidade jurídica. Hipótese em que não se trata de firma individual, mas de sociedade de responsabilidade limitada. 2. Admitida, porém, a constrição de cotas sociais da empresa, as quais detêm conteúdo econômico, pertencem ao sócio e constituem seu patrimônio pessoal, não o patrimônio da sociedade. Expressa previsão legal no inciso VI do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Menor. Ato infracional. Prescrição. Medida sócio-educativa aplicada sem termo. Incidência da Súmula 338/STJ. Redução do prazo pela metade. Extensão a co-réu. CP, art. 115. CPP, art. 580.
«A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas (Súmula 338/STJ). O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o prazo prescricional deve ter por parâmetro, tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (3 anos), ou, havendo termo, a duração da medida sócio-educativa estabelecida pela sentença. Fixado o prazo, deve ser reduzido à metade, em decorrência do disposto no CP, art. 115. Recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos previdenciários. Responsabilidade solidária do sócio de sociedade limitada. Citação. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II, CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Lei 6.830/80, art. 4º, V e Lei 6.830/80, art. 8º. CPC/1973, art. 568, V.
«Nos casos de débitos junto à Seguridade Social, a responsabilidade atribuída pelo citado dispositivo ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II. Nesta situação em que a perda da limitação da responsabilidade de todo e qualquer sócio, inclusive o cotista, é imposta por determinação legal, não há que se cogitar da necessidade de comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TRT2. Relação de emprego. Sociedade de advogados. Sócio minoritário que se retira. Estatuto e alterações sociais registrados na OAB. Lei 8.906/94, art. 15, e ss. CCB/2002, art. 997 e CCB/2002, art. 999. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.
«Sócio minoritário que se retira. Relação de emprego inexistente. Os elementos formadores do contrato de trabalho - pessoalidade, continuidade, subordinação jurídica e onerosidade - são também comuns a certos contratos civis, sobretudo à sociedade de advogados, quando profissionais se juntam com finalidade lucrativa. A única distinção importante é quanto à subordinação jurídica, que no Direito do Trabalho relaciona o empregado à figura do empregador, ao passo que nas sociedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«De acordo com o CTN, art. 125, III, em combinação com o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«Pacificou-se no E. STJ a tese de que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no CTN, art. 135 é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto. Não havendo tal comprovação, não há como a execução fiscal ser redirecionada para ele. Ressalva do voto com submissão à jurisprudência dominante, à luz da função precípua do E. STJ no s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS e Taxa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que deferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal - Inconformismo do agravante - Pretensão da exclusão do sócio administrador - Impossibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ - Inteligência do CTN, art. 135, III - Empresa não localizada no seu domicilio fiscal (tentativa de citação pessoal Oficial de Justiça fls. 45 (autos principais) - Sócio desde 1984, à época d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Aquisição de imóvel de ex-sócio, retirante há mais de dois anos do início da fase executória. Inexistência de fraude à execução.
«Os princípios informadores do processo do trabalho não anulam os demais princípios de direito, regentes da ordem jurídica pátria, dos quais se destaca a segurança jurídica. Se o ex-sócio deixa a sociedade dois anos antes do início da execução, aliena seu patrimônio seis anos depois desse ato, quando ainda não integrava, nem mesmo na condição de ex-sócio, o feito, não há falar em fraude à execução. Prestígio ao princípio constitucional da segurança jurídica. Agravo de P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL -
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