Socio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7316.8800

801 - TJRS. Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 596, «caput» e 649, I. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

«O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori», impenhorável (, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (, «caput»), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo ao c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7436.4600

802 - STJ. Tributário. Sociedade anônima e/ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Limites da responsabilidade do diretor e/ou do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«Quem está obrigada a recolher os tributos devidos pela empresa é a pessoa jurídica, e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o diretor ou o sócio-gerente, a obrigação tributária é daquela, e não destes. Sempre, portanto, que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, não do diretor ou do sócio-gerente, que só respondem, e excepcionalmente, pelo débito, se resultar de atos pra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5645.5000.3600

803 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Exportação de material contaminado. Alegação de omissão no julgado quanto à responsabilidade de sócio-administrador da empresa.

«1 - Configurada a responsabilidade penal objetiva, quando o ora embargado, na condição de sócio-administrador, tem a ele imputado um crime, na denúncia, sem o devido apontamento de qual teria sido a sua conduta efetiva para a prática de tal exportação de material contaminado, além do único fato de ser sócio-administrador da empresa e ter responsabilidade por esse cargo exercido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2001.6900

804 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca do deferimento do pedido de redirecionamento do débito fiscal ao sócio em razão da dissolução irregular da empresa. Não se discute nestes autos a questão da contemporaneidade da presença do sócio na época do fato gerador. 2. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4008.4500

805 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade comercial. Apuração de haveres por meio de balanço especial. Data base a ser considerada. Momento em que o sócio retirante manifestou a vontade. Recurso provido.

«Tese - O momento para apuração de haveres do sócio que se retirou de sociedade limitada por tempo indeterminado deve ser contado a partir do dia em que foi efetuado o pedido de exclusão do dissidente. «A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. (...)». (Recurso especial 1371843, de São Paulo, Terceira Turma, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0681.2594.7434

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE.

Insurgência dos exequentes contra a decisão que determinou a exclusão de ex-sócio das executadas do polo passivo da demanda. Requerido que não integrava o quadro societário das devedoras nos últimos 2 (dois) anos anteriores à celebração do compromisso de compra e venda rescindido. Inteligência do Precedentes do C. STJ. Atuação nas empresas requeridas após sua saída do quadro societário. Irrelevância. Supostas práticas fraudulentas afastadas nos autos da falênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.6639.0777.6843

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.

A citação por edital, prevista no , constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar a parte ré. Nos termos dos arts. 75, VIII, 242 e 248, § 2º, do CPC, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6130.8600

808 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Fraude. Termo inicial. Redirecionamento ao sócio. Momento da citação.

1 - « Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do , se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento)". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de.). 21/06/2021 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.8140.7919.5333

809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.9074.3563.3852

810 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a penhora sobre o faturamento, em razão do falecimento do sócio, determinando a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente, alegando que o óbito do sócio não encerra as atividades empresariais. Executada constituída na forma de sociedade unipessoal, composta de quotas sociais, que são repassadas aos herdeiros do falecido sócio pelo Princípio da Saisine. Possibilidade de manutenção da penhora sobre o faturam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0017.8700

811 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação de cobrança. Atos praticados por ex-sócio, que teria causado prejuízos à sociedade empresária. Não demonstração de dolo ou culpa. Atos praticados que não se desdobraram do próprio risco da atividade desenvolvida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5009.6100

812 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Alteração. Exclusão de sócio minoritário. Obediência ao disposto no CCB, art. 1085, parágrafo único. Necessidade. Alteração, entretanto, efetivada sem notificação prévia do sócio excluído. Inexistência de convocação para a assembléia geral. Ampla defesa não garantida. Nulidade da alteração mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.6600

813 - STJ. Competência. Conflito. Execução trabalhista. Falência da executada. Pretensão apenas de livrar os bens do sócio da constrição. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115.

«Não há conflito de competência quando o sócio de responsabilidade limitada da falida pretende apenas livrar seu patrimônio pessoal de medidas constritivas determinadas pelo juízo trabalhista, ainda que sob o pretexto de preservar a igualdade entre os credores habilitados na falência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7501.1200

814 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Retirada do sócio quando já em trâmite a reclamação trabalhista. CCB/2002, art. 1.032.

«Responsabilidade pelo crédito exeqüendo. Os riscos fazem parte do empreendimento da empresa, sendo o cumprimento da coisa julgada expressão do poder soberano do Estado na prestação jurisdicional de caráter alimentar, não havendo, destarte, como afastar a responsabilidade do sócio para responder à execução, inclusive com seus próprios bens.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7411.8400

815 - STJ. Menor. Internação. Maioridade civil. Extinção da medida sócio-educativa. Impossibilidade. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«O «Novo Código Civil» (Lei 10.406/2002) não revogou, de forma tácita, o , § 5º (Lei 8.069/90) . A idade de 21 (vinte e um) anos continua como limite para a extinção das medidas sócio-educativas aplicadas ao adolescente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.6500

816 - STF. Litispendência. Perícia grafotécnica nos livros de empresa, em ação que apura a real situação do sócio autor. Idêntica perícia determinada em processo de Falência de outra empresa, da qual o mesmo autor é sócio majoritário. Repetição desnecessária de atos com a mesma finalidade. Litispendência configurada. Inobservância do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º, e Decreto-lei 7.661/45, art. 6º. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7355.4200

817 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de terceiro. Dívida fiscal por ato ilícito. Solidariedade .Responsabilidade do sócio-gerente. Meação da mulher. Exclusão. Violação a preceito da lei não configurada. CTN, art. 135, III.

«A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, sócio-gerente, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7357.8900

818 - TAMG. Execução. Título judicial. Penhora. Máquina impressora. Empresa jornalistica. Sócio majoritário. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Cita doutrina e precedentes sobre o tema.

«Justifica-se a manutenção da penhora efetivada em bem pertencente a sócio majoritário da empresa executada, na hipótese de ser a execução embasada em título judicial originário de ação ressarcitória de danos morais perpetrados por empresa jornalística, em reconhecido abuso de direito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.7283.1287.6905

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Pedido de redirecionamento em face do sócio - Indeferimento - Não cabimento - Encerramento da empresa, mediante distrato registrado na Jucesp - Responsabilidade do sócio pelos débitos tributários não adimplidos - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7289.2000

820 - STJ. Execução fiscal. Remição de bens. Sociedade. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal () é corolário do princípio inscrito no É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em basta pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7177.4100

821 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade tributária pessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135. CCB, art. 246, parágrafo único.

«A meação da esposa só responde pelos atos ilícitos realizados pelo cônjuge mediante prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, cabendo ao credor o ônus da prova de que isto ocorreu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7153.9000

822 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Penhora. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsabilizado pela dívida fiscal, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7001.5300

823 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso do direito por frustrar o crédito a que tem direito a credora. Possibilidade de se penhorar bens do sócio. Exclusão de sócio. Existência de provas de alteração contratual registrada. Preclusão temporal caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9001.4400

824 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Perda confessada da «affectio societatis». Irrelevância dos motivos que levaram à sua ocorrência. Nomeação de liquidante. Ausência de previsão legal. Cabimento da indicação de perito contábil para apuração dos haveres do sócio excluído. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7389.5800

825 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depósito. Depositário infiel. Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça. Ordem concedida.

«Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça a ocorrência, não pode ser preso por descumprimento de encargo. Ausência de «animus» que leve à figura do depositário infiel.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7013.6000

826 - STJ. Execução fiscal. Sociedade limitada. Dissolução. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade de responsabilidade limitada por cotas, por substituição é objetivamente responsável pela dívida fiscal apurada, contemporânea ao período do seu gerenciamento, constituindo violação à lei o não recolhimento, a tempo e modo, dos créditos correspondentes à obrigação tributária. A dissolução regular da sociedade não derrisca esse liame.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7115.3900

827 - STJ. Sucessão. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte do sócio majoritário. Representação da sociedade. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791.

«Com a morte do sócio majoritário de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a conseqüente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas cotas sociais. Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7142.8200

828 - STJ. Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal () é corolário do princípio inscrito no É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7533.9800

829 - STJ. Menor. Defensor público. Intimação na própria audiência em que foi imposta medida sócio-educativa de internação. Nulidade. Inocorrência. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A intimação do menor infrator e de seu Defensor Público na própria audiência em que imposta a medida sócio-educativa de internação não caracteriza ofensa ao § 5º do , que cuida da intimação pessoal da Defensoria Pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7527.9600

830 - TJRS. Embargos à execução. Execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no Jurisprudência desta Corte e do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.0065.9225.1393

831 - TJSP. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO

Execução Fiscal - Inclusão do sócio no polo passivo do feito - Redirecionamento - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no , III para o redirecionamento - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4002.4600

832 - TJSP. Citação. Carta precatória. Pretensão do exequente de reconhecimento da citação da pessoa jurídica, na pessoa do sócio citado em nome próprio. Descabimento. Citação do sócio em nome próprio, sem menção da pessoa jurídica coexecutada. Ato de citação realizado conforme o mandado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3007.9400

833 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Sócio. Fraude. Inclusão de sócio no polo passivo da ação. Patente fraude nos registros da JUCESP. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 135, III. Decisão que acolheu a exceção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7000.1700

834 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade subsidiária do sócio.

«Se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus de demonstrar a não caracterização das hipóteses previstas no (REsp 1.104.900, DJe de 01.04.2009). Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2006.8200

835 - TRT2. Execução bens do sócio vasp. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Acionista minoritário. A simples condição de sócio de uma sociedade anônima não autoriza a responsabilização pelos créditos devidos pela empregadora, ainda que exista participação no conselho diretivo e percepção de lucros.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.5146.8682.8347

836 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Agravo de instrumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.8413.8791.7267

837 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Agravo de instrumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.8092.0335.9830

838 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Recurso de apelação interposto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.6959.0989.5456

839 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Agravo de instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.8116.5615.1853

840 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Agravo de instrumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9747.4127

841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 135. Verificada. Responsabilidade tributária do sócio. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Cabimento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5007.5200

842 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem de propriedade do sócio e alienado a terceiro. Impossibilidade. Pessoas jurídicas que têm existência jurídica distinta da dos seus membros. Sócia não integra a lide. Constrição do bem insubsistente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.0329.5916.0494

843 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7266.5700

844 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. «Affectio societatis».

«O fato de uma sociedade permitir o ingresso de novo sócio sem o consentimento de outro, já integrante da empresa, ou afastar de um dos sócios da administração, confere ao insatisfeito a faculdade de pleitear em juízo o direito que entender seu, ao fundamento de não mais existir a «affectio societatis».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7276.5300

845 - TJMG. Execução fiscal. Sócio-gerente. Devedor solidário. Propositura de embargos à execução. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Lei 6.830/80, art. 16.

«Possuindo os sócios-gerentes a qualidade de devedores solidários, têm os mesmos legitimidade ativa «ad causam» para, isoladamente, ou em conjunto, oferecer embargos à execução, mesmo que a penhora não tenha recaído sobre seus bens.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.9619.2321.3228

846 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7529.0100

847 - TJRJ. Sociedade. Deliberação por assembléia. CCB/2002, art. 1.072, § 1º.

«De acordo com o § 1º do , as deliberações nas sociedades só serão necessariamente tomadas em assembléia quando o número de sócios for superior a dez. Exercício do direito de resgate das cotas havidas por sucessor de sócio falecido. Sentença de extinção do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2013.6000

848 - TRT2. Bens do sócio os sócios são responsáveis pelas dívidas trabalhistas que, reconhecidas judicialmente, comprovam que houve violação da lei, ao não serem quitadas nas suas épocas próprias, por aplicação do CPC/1973, art. 592, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9000.5600

849 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Nome do sócio constante na cda. Sócio sem poderes de gerência. Resp1.104.900/es, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe a ele o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , conforme decidido no exame do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, Primeira Seção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5975.0001.3300

850 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. Ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações