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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: socio

Doc. 123.9525.9000.3700

851 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus assoc... ()

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Doc. 162.1740.2000.1200

852 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Hipótese em que o sócio incluído no pólo passivo da execução fiscal, a despeito da dissolução irregular da empresa executada, não exerceu a gerência no momento dos fatos geradores.... ()

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Doc. 564.0764.6951.2902

853 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE 1 -

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Dos trechos indicados pela parte, infere-se que o prosseguimento da execução contra o sócio da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após es... ()

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Doc. 116.4004.0000.3900

854 - STJ. Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«III – A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV – Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios... ()

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Doc. 556.9801.4672.2185

855 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Mútuo. Pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência. Apelo do sócio corréu. Gratuidade da justiça concedida ao apelante e mantida na sentença. Impugnação. Razões dissociadas, uma vez que, ao contrário do que afirma a apelada, a gratuidade foi mantida apenas para a pessoa física do apelante, tendo sido revogada em relação à empresa corré, que não recorreu. Presunção... ()

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Doc. 156.8800.4001.9400

856 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-gerente. Existência de dolo ou fraude. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. A responsabilização pessoal do sócio gerente deu-se porque há «suficientes os indícios de confusão patrimonial, com a possível utilização das diversas pessoas jurídicas com a fim de burlar a lei, p... ()

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Doc. 147.3592.0001.5100

857 - STJ. Recurso especial. Tributário. Penhora de bens particulares. Redirecionamento da execução fiscal à sócio-gerente. Ausência de pedido de autofalência. Não-configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Dissolução irregular. Não-ocorrência. Impossibilidade de redirecionamento. Recurso desprovido.

«1. Decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de condicionar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente à comprovação da atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Há entendimento também de que a hipótese ... ()

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Doc. 687.6112.2722.6593

858 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato entre autor consumidor e pessoa jurídica voltada à administração de investimentos, valores e produtos financeiros. Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a corré Brasil Trader a restituir integralmente o valor pago pelo autor (R$ 60.000,00), bem como multa contratual (R$ 12.000,00). Em relação ao corréu sócio (Marco Aurélio), a sentença, de ofício, considerou-o parte ilegítima para figurar no polo passivo, extinguindo o processo, sem resolu... ()

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Doc. 155.1032.2001.3100

859 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

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Doc. 148.0310.6005.1500

860 - TJPE. Civil e processual civil. Ação cautelar preparatória. Pretensão de afastamento de administrador sócio majoritário de microempresa (construtora) que, também, é representante legal de empresa (incorporadora) devedora desta. Inadimplemento. Configuração de situação de risco para a construtora. Conflito de interesses. Tutela cautelar liminar deferida. Decisão reformada.

«1. Ao que se depreende dos autos, o administrador da Mezza Construções Ltda. - ME assumiu essa posição em decorrência de acordo firmado junto à Habiserve - Incorporações Ltda. anteriormente já representada por ele, através do qual passou a ser sócio majoritário daquela. 2. O acordo englobou, ainda, uma dívida, atualmente sub judice em ação executiva, a qual, exatamente pela circunstância de o representante legal da devedora ser sócio majoritário da credora, se encontra tra... ()

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Doc. 934.1457.6352.3398

861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EX-SÓCIO - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE LIMITADA PELO PRAZO LEGAL - ART. 1.003, CC - DOIS ANOS - AVERBAÇÃO - MODIFICAÇÃO CONTRATO SOCIAL - CONDIÇÃO DE FIADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FIANÇA AUTÔNOMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 01.

Nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do CC, até dois anos após averbada a cessão das quotas sociais da sociedade, o cedente responde pelas obrigações sociais que tinha como sócio. 02. É legítima a execução fiscal contra fiador, nos termos da Lei 6.830/80, art. 4º, II. Contudo, comprovada a retirada do agravado do quadro societário antes da constituição definitiva do crédito tributário, e ausente prova de fiança autônoma desvinculada da participação societária, é d... ()

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Doc. 250.6020.1273.7659

862 - STJ. Direito civil e processual. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Sociedade empresarial. Responsabilidade civil. Interna corporis pagamento indevido por sócio. Administração preponderante reconhecida pelo tribunal estadual. Inocorrência de omissão. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.

1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por sócio acusado de desviar recursos financeiros da empresa, mediante emissão e pagamento de notas fiscais fraudulentas por serviços não prestados, buscando revaloração dos fatos e alegando omissões no acórdão recorrido. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão no acórdão quanto à administração exclusiva da empresa; (ii) a assinatura conjunta dos cheques exime o sócio da responsabilidade; (iii) houve inversão ... ()

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Doc. 241.0260.7808.7314

863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Alienação de veículo por sócio atingido por redirecionamento do feito executivo. Negócio realizado antes do redirecionamento. Inexistência de constrição do bem à época do negócio. Boa-Fé objetiva. Súmula 375/STJ.

1 - O acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não constitui fraude à execução a alienação de bem pertencente a sócio da empresa devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Isso porque o sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do CTN, art. 185, quando for deferida a sua inclusão no pólo passivo da execução. Nesse sentido: REsp. 833.306, REsp. 302.762, ER... ()

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Doc. 141.6202.7001.9900

864 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelas instâncias ordinárias. Mero inadimplemento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (CTN, art. 135). 2. Na hipótese dos autos, apesar do nome do sócio constar da CDA, o Tribunal de ori... ()

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Doc. 103.1674.7336.3700

865 - TRT3. Relação de emprego. Sociedade. Sócio ou empregado. Relação societária ou empregatícia. Caracterização. CLT, art. 3º.

«Conforme de palmar sabença em direito, são inconfundíveis as figuras de sócio e empregado. O sócio expressa espírito associativo, traduzido no que se denomina «affectio societatis», daí porque seu ingresso no empreendimento se dá com nítido caráter societário, participando, assim como os demais parceiros do negócio, da junção de esforços e recursos com vistas a um fim comum; a retirada, «pro labore», muitas vezes é incerta, tendo em vista que incertos e aleatórios são os ... ()

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Doc. 784.7808.1896.0761

866 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática proferida no agravo de instrumento em apenso, em que indeferida a tutela antecipada recursal de arresto ou averbação de protesto contra alienação na matrícula de imóvel deixado pelos falecidos genitores do sócio administrador da empresa agravada, executada nos autos de origem - Insurgência dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados, ressaltando a urgência da medida, em razão do risco de dilapidação patrimonial pelo sóci... ()

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Doc. 148.7515.5001.1700

867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou, expressamente, que o sócio contra quem a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia o cargo de gerência societária a época dos fatos geradores, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada,... ()

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Doc. 178.6274.8004.9400

868 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inscrição no cadin. Responsabilidade do sócio-gerente. Presunção de legitimidade do título executivo em que consta o nome do sócio. Premissa do acórdão recorrido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo, como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. Provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 2. Recurso interno da parte sucumbente sob novos argumentos de que seu nome não constava da Certidão de... ()

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Doc. 538.4026.7305.3711

869 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução para o sócio de empresa de pequeno porte extinta perante a JUCESP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução para o sócio da empresa, considerando o cancelamento do registro na Junta Comercial e a alegada dissolução irregular. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada foi reformada, pois o cancelamento do registro na Junta Comercial e a ausência de bens da empresa justificam o redirecionamento da execução para o sócio.4. A natureza de empresa de pequeno porte (EPP) dispensa o procedimento de despersonificação para o redirecionamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução para o sócio é cabível diante do cancelamento do registro da empresa e ausência de bens. 2. A natureza de EPP dispensa a despersonificação para o redirecionamento

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Doc. 146.1073.0795.7888

870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Caso em que a exequente/suscitante já havia pleiteado a inclusão do sócio da executada no polo passivo da relação processual, na petição inicial da ação monitória. Requerimento então indeferido, tendo em conta que os fatos deduzidos como fundamento do pleito não caracterizariam hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão aquela irrecorrida. Cenário evidenciando preclusão em torno do tema, ao menos para obstar pedido de desconsideração fundado na mesma causa de pedir. Precedente. 2. Alegada possibilidade de inclusão do sócio no processo, em função de suposta extinção da sociedade executada, não caracterizando situação de aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão da sociedade extinta pelo sócio, nos planos material e processual. De todo modo, também já existia decisão anterior igualmente indeferindo tal pretendida sucessão e, pois, preclusão também em torno dessa questão. Negaram provimento ao agravo.

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Doc. 380.9899.3412.2372

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE SÓCIO EM OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE QUE LEVOU À SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, COM A CONCORDÂNCIA DO ESTADO. SÓCIO EXECUTADO QUE NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da possibilidade de condenação do Estado, ora agravado, ao pagamento dos honorários advocatícios, com base nos percentuais máximos previstos no art. 85, §3º, do CPC. STJ que, ao julgar o Resp. 1185036/PE (Tema 961), pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade ofer... ()

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Doc. 221.2120.7186.5784

872 - STJ. Processual civil. Capacidade postulatória. Sócio. Súmula 115/STJ. Afastamento.

1 - Sendo o sócio administrador o advogado responsável pela representação da empresa judicialmente, e sendo ele, o próprio subscritor do recurso, considera-se sanada a representação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9644.5001.1800

873 - TJSP. Inventário. Inventariante. Indeferimento da pretensão deste de administrar a sociedade empresária da qual era sócio proprietário o «de cujus». Inconformismo. Desacolhimento. Transmissão da herança que não se confunde com a sucessão da condição de sócio. Contrato social que não prevê essa possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8003.8500

874 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Responsabilização por dívidas posteriores a sua saída. Inadmissibilidade. Uma vez cumprida a determinação legal de cientificação de terceiros, o sócio que se retira do quadro societário não pode ser apenado com a extensão da responsabilidade estabelecida pelo CCB, art. 1032. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5012.0900

875 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio. Pedido indeferido. Admissibilidade. Circunstância que deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Agravante, todavia, que requereu a inclusão no pólo passivo da demanda do sócio administrador após este prazo. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5015.7700

876 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos. Dívida decorrente de ato ilícito. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Sócio que se retirou da sociedade quase dois anos antes do ajuizamento da ação. Responsabilidade deste somente por obrigações sociais contraídas. Exclusão do ex-sócio da lide. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8007.8800

877 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de depósito. Inexistência de bens da sociedade à satisfação da obrigação. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio na obrigação. Liquidação da pessoa jurídica. Rateio patrimonial onde aquinhoado sócio indicado à responsabilidade. Bem envolvido na origem obrigacional. Confusão patrimonial. Fraude demonstrada. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8018.1700

878 - TJSP. Sociedade anônima. Retirada do sócio. Condenação ao reembolso do valor patrimonial das ações do sócio retirante. Liquidação. Apuração de valor com expressão monetária maior que o da sentença, mas com valor inferior, na conversão do julgamento em diligência. Adoção correta pela perícia dos critérios do julgado. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.5943.3015.7100

879 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Venda de automóvel com constrição judicial. Réu que, na qualidade de sócio liquidante da empresa, agiu em nome da empresa em prejuízo de terceiro. Irregularidade. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio, pelas regras da sociedade em comum. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0001.2300

880 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução ajuizada apenas contra pessoa jurídica. Inclusão do apelante, ex-sócio da executada, em razão de decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Títulos sacados quando o apelante integrava a sociedade. Patrimônio do ex-sócio que deve responder pela obrigação. Legitimidade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6005.5600

881 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Inclusão do sócio acionista da massa falida. Possibilidade. Hipótese em que o sócio falido pretende ser admitido como assistente litisconsorcial da Massa Falida. Cabimento. Inteligência dos artigos 50 do Código de Processo Civil e 103 da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.4041.5000.9500

882 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade subsidiária do sócio.

«Se o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, a ele incumbe o ônus de demonstrar a não caracterização das hipóteses previstas no CTN, art. 135 (REsp 1.104.900, DJe de 01/04/2009). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7494.4300

883 - STJ. Recurso especial. Família. Negatória de paternidade. Discussão acerca da existência ou não da paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.039/90, art. 26.

«... Prosseguindo na análise da temática desenvolvida no acórdão impugnado, sem adentrar na esfera da existência ou não de paternidade sócio-afetiva, inviável de análise pela incidência da Súmula 7/STJ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. 165.2483.1004.7800

884 - TJSP. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão do sócio no pólo passivo da execução. Descabimento. Sócio que não pode responder pelas dívidas da sociedade uma vez inexistir nos autos prova de conduta dolosa que a justifique. Somente poderá ser responsável solidário na hipótese de conduta dolosa comprovada. Recurso não provido

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Doc. 165.2483.1009.7400

885 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Recolhimento de valores previdenciários em favor do sócio dissidente. Omissão na avença. Aplicação da legislação de regência. Obrigação enquanto o sócio labora na empresa. Incidência do art. 12, V, «f», da Lei nº. 8.212/91. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 359.1126.4405.5567

886 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da empresa autora. Empresa individual cancelada. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio, pessoa física. Sócio que comprovou a incapacidade financeira alegada. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5046.6300

887 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.»

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Doc. 103.1674.7280.4100

888 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Sócio de empresa comercial. Conduta a ele atribuída. Imprescindibilidade da caracterização do dolo.

«O princípio da responsabilidade subjetiva determina que só deve responder pela prática de infração quem tenha agido com dolo ou culpa em sentido estrito, não bastando que alguém seja sócio ou diretor de uma empresa para responder criminalmente pelos atos praticados no exercício das atividades da mesma.»

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Doc. 103.1674.7306.0400

889 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.»

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Doc. 103.1674.7132.2800

890 - STJ. Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, prevista no CPC/1973, art. 787é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. Ela opera, também, no processo executivo fiscal. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.»

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Doc. 103.1674.7553.5000

891 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de sócio-afetividade com o adotado.»

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Doc. 103.1674.7374.1900

892 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Execução. Inviabilidade. Adolescente que completa 21 (vinte e um) anos por ocasião da sentença. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º e 121, § 5º.

«Não se afigura viável, a teor dos arts. 2º e 121, § 5º, da Lei 8.069/90, a execução de medida sócio-educativa por adolescente que, à época da prolação da sentença, atingiu a idade de 21 (vinte e um) anos.»

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Doc. 103.1674.7158.9800

893 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Hasta pública. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho do sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.»

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Doc. 143.4703.0001.5500

894 - STJ. Embargos de declaração do sócio. Intempestividade. Não conhecimento.

«2.1. Consideram-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 536. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE REJEITADOS E DO SÓCIO NÃO CONHECIDOS.»

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Doc. 137.1401.3004.5400

895 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Liminar concedida. Locação realizada por pessoa jurídica. Ação de oposição interposta por sócio com pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Pessoa física do sócio que não se confunde com a pessoa jurídica, ainda que este seja proprietário de parte do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 160.5522.5001.3500

896 - TJMG. Recuperação judicial. Execução de sócio avalista. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Execução. Sócio avalista. Suspensão. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º

«- O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações executórias em curso propostas contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.»

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Doc. 153.6393.2014.7900

897 - TRT2. Fraude transferência de imóvel por sócio antes do redirecionamento da execução. Inocorrência de fraude. A transferência de imóvel antes de redirecionada a execução contra a pessoa física do sócio, somada à demonstração de inequívoca boa fé do adquirente, impede o reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido.

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Doc. 166.0141.5000.7100

898 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Responsabilidade do sócio retirante.

«Hipótese em que o sócio retirou-se do quadro societário antes do início da relação de emprego que originou os créditos trabalhistas, sendo inviável sua responsabilização, vez que não se beneficiou da força de trabalho do empregado. Agravo não provido. [...]»

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Doc. 912.5970.6213.6716

899 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PELO SÓCIO - CPC, art. 110 - CABIMENTO.

Havendo dissolução da pessoa jurídica, em aplicação ao CPC, art. 110, cabível a sucessão dela no processo pelo seu sócio, questão distinta da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente.

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Doc. 749.5005.8271.9199

900 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS PARA RESPONDER PELA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO DOS COEXECUTADOS - A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO É CABÍVEL APENAS NO CASO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - MERO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DOS DIRETORES MARCOS E MARCEL, DETERMINANDO POR CONSEQUÊNCIA A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS POR ELES QUE SOFRERAM CONSTRIÇÃO.

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