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401 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com o crime imputado. Existência de dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Equiparação. Contrassenso na libertação após a sentença condenatória, tendo o paciente respondido preso ao processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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402 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento do benefício. Necessidade, em obediência à expressa vedação legal (Lei 11343/2006, art. 44 e art. 2°, II, da Lei 8072/90, com as alterações trazidas pela Lei 11464/07) . Ordem de «habeas corpus» denegada na parte não prejudicada.
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403 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência dos réus de grande quantidade de drogas em razão de denúncia anônima. Mercancia ilícita caracterizada, bem como a associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pela confissão dos acusados e pelo depoimento dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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404 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias de sua localização que indicam razoável envolvimento com a criminalidade voltada ao comércio clandestino de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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405 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Confissão do acusado corroborada pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento, além de evidenciarem a mercancia, tornam incompatível a desclassificação para consumo próprio. Condenação mantida. Recurso improvido.
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406 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina. Bolsa dispensada ao chão contendo em seu interior de razoável quantidade de drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais, sendo que o acusado admitiu informalmente a traficância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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407 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, ««caput»». Inadmissibilidade. Recurso defensivo não provido.
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408 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Impossibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviabilidade. Apelos improvidos.
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409 - TAPR. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo com expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal afastado. Lei 6.368/76, art. 12.
«Se o processo é relativamente complexo não há, em princípio, que se falar em excesso de prazo para a sua conclusão. É que os prazos para o encerramento da formação de culpa não são peremptórios, podendo ser excedidos quando hajam motivos ponderáveis para isso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Nenhuma prova adjetivável como concreta e confiável foi produzida em desfavor do incriminado para se tê-lo como vendihão de drogas. Presente a dúvida, presume-se, sem pestanejar, a inocência dos acusados. «In dubio pro reo». Recurso parcialmente provido.
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411 - STJ. Tóxicos. Tráfico e uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.
«... Analisando o elemento subjetivo do tipo (art. 12) diz Vicente Greco Filho («in» «Tóxico Prevenção - repressão», Saraiva, 8ª ed. p. 98) que a lei não prevê o dolo específico (vale dizer, o especial fim de agir). O tipo subjetivo se esgotaria no dolo genérico (na concepção finalista e pós-finalista, dolo ou dolo natural). E, segundo o autor Menna Barreto («in» «Lei de Tóxicos. Comentários por Artigo», Freitas Bastos, 5ª ed.) adverte: «De modo que, em não se tratando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», L. 11.343/06). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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413 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Flagrados criminosos após minuciosa investigação, na posse de mais de doze quilos de cocaína e mais de oito quilos de maconha, inadmissível o acolhimento da tese de inocência, observada a fartura de munição também apreendida e negociação telefônica envolvendo mais de duas cidades. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias do flagrante e quantidade incompatíveis com o consumo próprio. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime alterado para fechado em razão da grande quantidade de drogas apreendida. Hediondez. Recurso defensivo improvido e provido o apelo ministerial.
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415 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, inciso III. Reconhecimento. Acusada surpreendida em ônibus que realiza transporte público com expressiva quantidade de drogas. Justificativa para majoração da dosimetria penal. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.
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416 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de balança, embalagens e drogas. Confissão espontânea. Autoria e materialidade comprovadas. Contribuição do agente criminoso para a destruição da sociedade, disseminando entorpecentes, gerando vício odiável e de difícil recuperação. Absolvição inadmissível. Necessidade de apenamento grave nos moldes legais. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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417 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para a figura prevista no Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias do flagrante, quantidade e forma de acondicionamento da maconha que evidenciam a sua destinação mercantil. Exame toxicológico que atesta a plena capacidade de compreensão da acusada, à época dos fatos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Dispositivo legal que está em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena, insculpido no CF/88, art. 5º, XLvi. Recurso ministerial improvido.
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419 - TJSP. Tóxicos. Réu processado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pretendida nulidade por ausência da defesa prévia de que trata a Lei 10.409/02, art. 38, § 1º. Aplicação do procedimento previsto na Lei 6.368/1976 aos crimes de tóxicos. Considerações sobre o tema.
«... Como corolário, o rito para o processo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes continua a ser o previsto na Lei 6.368/76. Amoldam-se à espécie as observações, sobre o tema, do eminente Juiz e doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «in» «Breves comentários às Leis 10.259/01 - Juizados Especiais Criminais Federais e 10.409/02 - Tóxicos», «verbis»: «Quanto à Lei 10.409/02, descabe qualquer comentário em relação aos seus efeitos penais e processuais penais, porque inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Transporte de grande quantidade de cocaína - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos - Não cabimento - Evidências que indicam a vinculação do acusado com tráfico em larga escala, com envolvimento em organização criminosa - Eleição de regime fechado - Possibilidade - Recurso da Defesa improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público
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421 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente preso em flagrante em viagem de ônibus, portando sete tabletes de cocaína de peso aproximado de dois quilos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de extrema dificuldade financeira a justificar a aceitação da empreitada criminosa ofertada por outrem. Inadmissibilidade. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena imposta.
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422 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontroversa. Confissão nas duas fases da persecução criminal. Inexistência de contradição no depoimento dos policiais que macule a prova produzida. Quantia em dinheiro, grande quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas indicam que se destinavam à mercancia. Conjunto probatório firme a autorizar com segurança a manutenção da condenação. Recurso improvido.
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423 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Crime que não é hediondo, nem a ele equiparado. Agravo provido para cassar a decisão que homologou o cálculo para a concessão de livramento condicional em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, determinando-se a realização de novo cálculo.
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424 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de pequena quantidade de «crack». Irrelevância para a configuração do crime. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial em juízo. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, eis que apreendidas embalagens plásticas para o acondicionamento e venda do entorpecente. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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425 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso com lesões corporais. Violência doméstica. Insurgência contra decreto condenatório por alegada insuficiência probatória. Acolhimento. Absolvição imperiosa. Prova duvidosa. Versões da vítima e de testemunha não confirmadas em Juízo. Prova exclusivamente inquisitorial, que leva à incerteza condenatória. «Non liquet» de rigor. Absolvição decretada. Apelo provido.
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426 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente surpreendido por policiais na posse de «crack» cujo acondicionamento e quantidade denotam intensão comercial. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação da modalidade prisional inicial fechada. Necessidade. Recurso ministerial acolhido, não provido o defensório.
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427 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Incidência do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Adoção do índice mínimo de redução das penas. Estabelecimento do regime fechado como inicial para o cumprimento da sanção corporal. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por insuficiência para a reprovação penal. Recurso provido.
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428 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Caracterização. Materialidades e autorias comprovadas. Pequenas divergências encontradas no cotejo dos depoimentos prestados pelos policiais, sem atingirem o âmago da questão, devem ser desprezadas. Penas, entretanto, comportam redução, sem alteração de regime. Condenação mantida, com adequação das reprimendas. Recurso parcialmente provido.
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429 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico nas dependências de estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável e ação surpreendida. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes Penitenciárias. Confissão em Juízo, ademais. Crime impossível não caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento, regime e substituição da corporal por penas alternativas benevolentes. Impossibilidade de redução da pecuniária. Apelo improvido
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430 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Delito cometido no interior de estabelecimento prisional. Réu detido quando procurava dispensar a droga no vaso sanitário da cela. Propriedade dos entorpecentes admitida pelo detento, aos agentes de segurança penintenciária, sendo descabida a alegação de que assim o fez para que os demais companheiros não fossem para o «castigo». Validade dos depoimentos testemunhais de policiais, pois seguros e insuspeitos devendo preponderar sobre as palavras do sentenciado. Finalidade do tráfico demonstrada pela forma de acondicionamento da droga. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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431 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente que guarda, para fins de entrega ao consumo de terceiros, entre outros, quarenta e três tijolos de maconha e novecentos e noventa gramas de cocaína. Autoria e materialidade comprovadas contando inclusive com confissão detalhada do réu perante a autoridade policial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido, mantida a condenação assinada.
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432 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias da prisão que indicam ser a droga destinada a entrega para consumo de terceiros. Acusado que não trabalha nem dispõe de elevado poder de compra capaz de justificar a aquisição da droga para consumo próprio. Recurso da defesa improvido.
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433 - TJRS. Direito criminal. Embargos de declaração. Não acolhimento. Recursos. Realidade diversa. Época distinta. Indulto. Concessão. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico privilegiado. Crime hediondo. Afastamento. Embargos de declaração. Decreto 7046/2009. Indulto e comutação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.
«Os embargos de declaração não se prestam para esclarecer divergências entre julgados, ainda que sejam da mesma Câmara e do mesmo relator, pois a matéria versada era diversa, assim como diversa a composição do Colegiado. Ainda que o crime de tráfico de droga seja considerado equiparado aos hediondos, o Decreto de concessão do indulto é claro quando especifica (art. 8º) as hipóteses às quais não cabe o benefício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Encontrados cinquenta e quatro flaconetes contendo cocaína enterrados no corredor de residência em decorrência de informações obtidas em ocorrência anterior onde também apreendido entorpecente, inadmissível a absolvição daquele que informalmente confessa manter o depósito mediante paga. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso absolutório não provido.
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435 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso próprio e consequente deslocamente para o juizado especial criminal. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Via inadequada. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A desclassificação do delito de tráfico para o de porte substância entorpecente para uso próprio, com o conseqüente deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal, mostra-se incompatível com a via eleita, por demandar análise aprofundada do material cognitivo dos autos. Afastada a hipótese de desclassificação para o crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxicos, é descabida a análise da incidência do princípio da insignificância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de entorpecentes com o acusado por policiais. Validade do depoimento dos mesmos. Condição de usuário não evidenciada. Conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório da traficância. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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437 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Transporte de droga interestadual no interior do estômago, para entrega a terceira pessoa. Afastamento da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Cabimento. Sentenciada na condição de «mula». Peça fundamental de organização criminosa. Pena majorada. Recurso ministerial parcialmente provido.
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438 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão da droga que revelam a traficância, afastando a alegação de uso próprio. Depoimentos de policiais militares uníssonos e coerentes. Conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Impossibilidade. Expressa proibição legal. Sentença condenatória integralmente mantida. Recurso improvido.
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439 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão das drogas. Auto de exibição e apreensão e laudo químico toxicológico também utilizados como elementos de prova para formação do juízo de culpabilidade. Condenação de rigor. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, ante a induvidosa finalidade mercantil da droga apreendida. Recurso parcialmente provido.
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440 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Desacolhimento. Prisão em flagrante. Réu que sabia perfeitamente que transportava droga. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo bilhete e comprovante de bagagem e pelo laudo de exame químico-toxicológico. Condenação lastreada em prova oral produzida em Juízo. Recurso parcialmente provido.
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441 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Inconstitucionalidade da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Equilíbrio entre o crime e a pena. Reconhecimento pelo legislador da necessidade de diferenciar o traficante organizado do «mula» ou «aviãozinho», pessoas utilizadas como mão de obra barata. Decisão condenatória mantida. Recurso improvido.
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442 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão que não pode ser considerada contrária ao texto legal ou à prova dos autos. Conhecimento do pedido ainda que não se enquadre nas hipóteses de cabimento. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Delação do adolescente infrator e interceptações telefônicas. Comércio ilícito orientado pelo peticionário de dentro da penitenciária. Crime praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Condenação devida. Sanção adequadamente aplicada. Pedido indeferido.
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443 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ministrar e manter em depósito medicamentos de uso controlado pela ANVISA. Conduta do réu que não se subsumi a nenhum dos núcleos do Lei 11343/2006, art. 33. Medicamentos lícitos. Exercício ilegal da farmacologia e conduta de ter em depósito medicamentos lícitos. Caso de «mutatio libelli» do CPP, art. 384. Inaplicabilidade nesta instância. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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444 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação dos réus. Absolvição por fragilidade probatória e desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Descabimento. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido.
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445 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Ausência de prova efetiva de uma verdadeira associação permanente e duradoura voltada para a prática do tráfico ilícito de droga. Delito cuja configuração exige a demonstração de que se tratava de atividade estável e permanente por parte dos acusados. Recursos parcialmente providos para absolver os apelantes da imputação do Lei 11343/2006, art. 35.
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446 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Participação de guardas civis em prisão em flagrante. Regularidade. CPP, art. 301. Conjunto probatório firme e coeso para manter a responsabilização. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Prisão logo após efetuada a venda, além da apreensão de expressiva quantidade da mesma droga na residência do acusado. Exasperação da pena. Descabimento. Inexistência de condenação definitiva por crime anterior. Redução. Necessidade. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.
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447 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Procedimento. Rito especial. Observância. Rito especial previsto na Lei 11343/2006 que prepondera sobre o ordinário. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».
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448 - STJ. Tóxicos. Associação para o tráfico. «Abolitio criminis». Inocorrência. Lei 6.368/76, arts. 14, e 18, I (antiga lei de tóxicos). Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 35.
«... É que a superveniência da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) não implicou a «abolitio criminis» da conduta descrita no Lei 6.368/1976, art. 14 (antiga Lei de Tóxicos), uma vez que a mesma hipótese está prevista no art. 35 da novatio legis. Além do mais, impende ressaltar que o e. Tribunal «a quo», discorrendo acerca do delito do Lei 6.368/1976, art. 14 (antiga Lei de Tóxicos) e de sua configuração na hipótese vertente, asseverou, «verbis»: «Trata-se, portanto, de um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade da droga e circunstâncias da apreensão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil oferecida na fase inquisitiva. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido
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450 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 0,25g de cocaína. Irrelevância penal.
«A apreensão de quantidade ínfima de droga - 0,25g _, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à mingua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. «Habeas corpus» concedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)