Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 41,3 gramas de maconha; 73,38 gramas de cocaína em pó; 02,22 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; e 07 mililitros de lança-perfume - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta do acusado e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) de natureza objetiva - Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados

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652 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Fiscalização da vigilância sanitária realizada em farmácia, que constata depósito e exposição de produtos de comercialização controlada, ausência de alvará sanitário e de autorização para funcionamento, bem como receituários de controle especial em branco, já assinados. Laudo pericial que não afirma se as substâncias eram ou não capazes de determinar dependência física ou psíquica, informação necessária para caracterização de «droga» e respectiva aplicação da Lei 11343/06. Absolvição de rigor. Recursos providos.

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653 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Mera alegação de ser o acusado usuário. Insuficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.

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654 - TJSP. LEI DE TÓXICOS -

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655 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime supostamente cometido por dois soldados do exército. Ausência das hipóteses do CPM, art. 9º, II. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

656 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas. Provas seguras e que demonstram a prática do delito. Entorpecentes encontrados que se destinavam ao tráfico, tanto pelas circunstâncias, quanto pela quantidade e forma como estavam embalados. Materialidade e autoria provadas. Recurso parcialmente provido.

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657 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Crimes de furto qualificado privilegiado e de tráfico de entorpecentes majorado pelas causas de aumento previstas nos, III e V, do art. 40, da Lei de Tóxicos - Não preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.302/2022 - Reeducando que ostenta condenações distintas, dentre as quais, a de prática do crime de tráfico de entorpecentes, cuja pena não foi integralmente cumprida - Impossibilidade de concessão da benesse - Inteligência dos arts. 7º, I e 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - De rigor a manutenção da decisão de indeferimento de primeiro grau O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Pontue-se, contudo, que o indulto natalino concedido nos termos do disposto do Decreto de 2022 não abrange os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990. Impede igualmente a concessão o não cumprimento integral da reprimenda relativa a delito de tráfico de entorpecentes

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658 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Aquele que, em conhecido ponto de tráfico, se assusta com a viatura e joga objeto, passando a caminhar em outra direção a desperta fundada suspeita para abordagem, nos termos do CPP, art. 240, § 2º. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

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659 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente detido por guardas municipais, em razão de denúncia anônima, cujos depoimentos e a confissão informal do acusado, fundamentaram a imputação. Abordagem realizada sem qualquer observação prévia, não portando, o apontado, qualquer objeto ilícito. Adolescente detido na companhia do réu, portando substância ilícita, que assume sozinho a responsabilidade pelo material apreendido. Versão que embora frágil, não restou desmentida pelo lacônico conjunto probatório reunido. Absolvição decretada. Recurso provido.

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660 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido na guarda de porções de cocaína, num total líquido de 50,72 gramas, e 2 porções de maconha, com peso líquido de 54,61. Substâncias entorpecentes cuja expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Confissão judicial do acusado. Depoimento insuspeito dos policiais. Condenação mantida. Afastamento da incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso do «Parquet» provido.

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661 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso material com associação. Caracterização. Suficiência de elementos a garantir a materialidade e autoria delitiva. Prisão em flagrante. Apreensão de imensa quantidade de droga. Narrativas de policiais coerentes e consonantes ao demais do contexto probatório. Versões exculpatórias isoladas nos autos. Vínculo de permanência evidenciado. Apenamento criterioso. Condenação de rigor. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e concessão de «sursis». Impossibilidade. Vedação expressa pela redação do Lei 11343/2006, art. 44. Decisão mantida. Recurso improvido.

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662 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Acusada que trazia consigo (no interior da vagina) porções de substancias entorpecentes para serem entregues a seu companheiro que se encontrava detido em estabelecimento prisional. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pela quantidade de droga apreendida. Alegação de que se destinava ao uso comum. Circunstância que não descaracteriza a configuração do delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Dosimetria das penas alterada para reduzi-la, assegurado o resgate do restante em regime aberto, afastada a suspensão dos direitos políticos. Recurso provido em parte.

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663 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Perda do veículo. Falta de prova do uso habitual. Restituição.

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664 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Substância apreendida que era destinada ao tráfico ilícito, à distribuição clandestina. Droga que estava acondicionada em grande número de porções (vinte e nove papelotes de cocaína), separadas em embalagens individuais adequadas à distribuição a ordem. Recurso parcialmente provido.

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665 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina. Apreensão de razoável volume de drogas («crack») no interior de sacola, dispensada pelo réu ao chão. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos testemunhos de policiais, uma vez que prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria das penas não alterada, mantido o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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666 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de grande quantidade de drogas na residência do acusado, além de um revólver devidamente municiado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência. Crime de mera conduta, de ação múltipla e conteúdo variado, não havendo que se falar na prática de mercancia para sua configuração. Condenação pelo crime do Lei 10826/2003, art. 12 não alterada. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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667 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ré acusada de trazer consigo, no interior de estabelecimento prisional, droga destinada ao consumo de terceiros. Ataque à absolvição calcada na inconstitucionalidade material da prova. Autoria e materialidade comprovada. Revista íntima não abusiva. Necessidade de garantia da segurança pública sobrepõe-se ao direito de intimidade. Condenação que se impõe. Pena. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação do regime aberto. Recurso provido.

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668 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput c/c §1º, II da Lei 11.343/2006) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis e de testemunha. Confissão dupla, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Prática de atos infracionais que comprovam habitualidade delitiva. Precedentes do C. STJ. Regime adequado. Apelo improvido

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669 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Desacolhimento. Presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, cuja decretação encontra-se bem fundamentada. Impossibilidade de concessão da liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecentes. Ordem de «habeas corpus» denegada, com determinação.

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670 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada pelos exames periciais. Elementos probatórios suficientes demonstrando a traficância por um dos corréus. Associação ao tráfico, portanto, não caracterizada. Afastamento. Necessidade. Condenação pelo crime de tráfico mantida. Aplicação do grau máximo de diminuição e redução em 2/3 da pena corporal. Necessidade, eis que preenche todos os requisitos do tráfico privilegiado. Punibilidade extinta, ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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671 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Polícia, ademais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Atenuante da confissão já reconhecida pelo d. Juízo de origem, com redução das penas. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial fechado único possível. Justiça gratuita. Indeferimento. Apelo improvido

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672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

673 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência das acusadas de expressiva quantidade de drogas. Posse de material destinado ao preparo de drogas (balanças digitais de precisão e analógica). Materialidade e autoria induvidosas. Firmes os depoimentos dos policiais. Prova segura e convincente. Destino ao tráfico caracterizado. Condenação mantida. Recursos não providos.

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674 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Aquele que, em conhecido ponto de tráfico, empreende fuga em razão da mera presença da polícia desperta fundada suspeita para abordagem, nos termos do CPP, art. 240, § 2º. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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675 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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676 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento prestado por policial militar confirmado por seu colega. Validade. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas que reforçam o tráfico praticado pelo denunciado. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino de droga. Desnecessidade. Condenação de rigor. Recurso provido.

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677 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento, variedade e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial fechado único possível. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apelo improvido

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678 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Réu surpreendido com pedras de «crack». Ausência de apreensão, em poder do acusado, de qualquer instrumento normalmente utilizado para o consumo da droga. Alegada dependência de entorpecentes não comprovada pela defesa. Circunstância que, por si só, não seria capaz de elidir a conclusão de que o agente também se dedicasse à narcotraficância, mesmo porque tem sido amplamente admitida a figura do usuário-traficante. Condenação mantida. Recurso improvido.

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679 - STF. Tóxicos. Tráfico. Efeito apenas devolutivo de recursos de índole extraordinária. Possibilidade de execução provisória da decisão condenatória.

680 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos (Lei 9.714/98) . Impossibilidade.

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681 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Réu acompanhado de menor de idade, que ao perceber a presença de policiais, joga ao chão bolsa que portava. Apreensão do referido objeto. Constatação de que guardava porções de entorpecentes de várias espécies. Declarações prestadas pelo infante que divergem daquela apresentada por ele ao início da persecução penal. Depoimento, ademais, afastado pelos seguros testemunhos dos militares. Materialidade delitiva comprovada. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.

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682 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Cabimento. Observância do princípio da individualização da pena. Recurso parcialmente provido.

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683 - STJ. Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Ausência de antecedentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122. Lei 6.368/76, art. 12.

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684 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de apetrechos para fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Materialidade comprovada. Autoria confessa. Suficiência probatória. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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685 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido na guarda de oito micro tubos «epperndorf», contendo cocaína, pesando 5,9 g, sete invólucros de plástico branco, tendo «crack» e cinco invólucros de plástico incolor contendo «cannabis sativa L». Condenação. Pretendida absolvição e desclassificação para o delito de uso próprio. Desacolhimento. Crime que restou devidamente comprovado, assim como sua induvidosa autoria. Confissão do próprio réu que estava desempregado e passou a vender droga. Desclassificação e absolvição afastadas. Condenação mantida. Recurso improvido.

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686 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 5.178,67 gramas de maconha e 10,2 gramas de cocaína em pó - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente que vende de 03 porções de crack e mantém em depósito grande quantidade de entorpecente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «expor à venda» e de «ter em depósito". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Tráfico de entorpecentes - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido

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687 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Réu preso com 4,5g de cocaína. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI comprovada. Redução prevista no § 4º do art. 33 da referida lei. Impossibilidade. Manutenção do regime inicial fechado. Disposição legal expressa no Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial, com determinação.

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688 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais. Suficiência para a configuração. Recurso desprovido.

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689 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Perda dos veículos apreendidos. Cabimento. Utilização dos bens para transporte de entorpecentes. Recursos não providos.

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690 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Flagrante. Exame de provas. Lei 6.368/1976, art. 12.

691 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Preliminar não acolhida. Sentença que fundamentou adequadamente o não acolhimento da tese de que a ré era mera usuária. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Afastamento do aumento pela incidência da Lei 11.343/06, art. 40, III. Majorante que tem natureza subjetiva e exige a comprovação de que a prática deve ter o objetivo específico de atingir o público frequentador daqueles espaços. Tráfico que era realizado durante as férias escolares. Condenação acertada. Pena reduzida. Regime fechado mantido. Reincidência. Recurso parcialmente provido

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692 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com os acusados de grande quantidade de drogas. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, constatação prévia e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria comprovada pelos depoimentos dos policiais e das testemunhas arroladas. Mercancia caracterizada, bem como a dependência química dos réus. Pedido de desclassificação indeferido porque não foram encontrados quaisquer petrechos para o consumo. Afastamento, apenas, do delito de associação por se tratar de simples concurso de agentes (mera coautoria delitiva). Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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693 - TAPR. Pena. Progressão. Crime hediondo. Tóxicos. Diversas condenações sendo uma delas por crime hediondo. Pedido de progressão de regime pelo cumprimento de mais de 1/6 da pena total imposta. Sentença monocrática que fixa o regime de cumprimento da sanção para o delito de tráfico de entorpecentes como inicialmente fechado. Ausência de recurso da acusação. Matéria preclusa. Recurso parcialmente provido para assegurar ao recorrente a progressão de regime carcerário. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

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694 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico descoberto em razão de interceptações telefônicas. Carregamento de «crack» apreendido após campana montada por policiais. Detenção do corréu e das demais pessoas que transportavam a droga. Apreensão de documentos contábeis do tráfico que possibilitaram a identificação dos demais integrantes da quadrilha, além de um estatuto de facção criminosa. Demonstração, por testemunhos policiais, de que o corréu de fato comandava a distribuição de entorpecentes, sendo que era auxiliado por outro que exercia a função de «avião». Associação entre os dois demonstrada, não comprovada, contudo com relação aos demais réus, ante a ausência de provas da estabilidade necessária para caracterizar o delito. Absolvição dos últimos decretada, majorada a pena do corréu responsável pelo tráfico em oito anos de reclusão, mais cento e trinta e três dias multa, mantida a dosimetria quanto ao corréu que o auxiliava. Progressão de regime deferida, mantido o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena dos réus. Recurso ministerial provido em parte para esse fim, desprovido o apelo dos corréus associados para o tráfico, provida a apelação dos demais acusados.

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695 - STF. Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Quadrilha com organização requintada e complexa. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. «Habeas corpus» denegado. Precedente do STF. CPP, art. 212.

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696 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Associação ao tráfico não comprovada. Expressiva quantidade e diversidade de drogas que, aliadas à falta de prova de atividade lícita, impedem a incidência do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Redutor afastado. Recurso defensivo não provido e parcialmente provido o recurso ministerial.

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697 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime permanente cometido em territórios de diferentes jurisdições. Fixação da competência por prevenção. Precedentes do STJ. CPP, art. 71. Lei 6.368/76, art. 12.

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698 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Apelado preso em flagrante na posse da droga apreendida, para fins de tráfico. Depoimentos de policiais. Pequenas divergências em pontos não essenciais. Irrelevância. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa especial de aumento de pena reconhecida. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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699 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inobservância da Lei 11343/06. Ausência de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preliminar rejeitada.

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700 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Relato dos policiais encontram suporte na prova existente, preponderando sobre a versão do acusado. Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade. Quantidade apreendida e forma de acondicionamento não deixam dúvida sobre a mercancia. Causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III, inexistência de correlação entre a denúncia e a sentença, circunstância que não consta da inicial. Afastamento. Necessidade. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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