Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Prova. Delito configurado. Desclassificação. Impossibilidade. Ausência de prova de exclusividade do uso.

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452 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Laudo de constatação provisória elaborado pelos policiais responsáveis pela prisão do paciente. Inadmissibilidade, sendo inviável considerá-lo para fins de estabelecimento da materialidade delitiva, nos termos do § 1º do Lei 11343/2006, art. 50. Ordem de «habeas corpus» concedida para relaxar a prisão em flagrante.

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453 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão em Polícia. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Isenção de custas já deferida pelo d. Juízo de origem. Apelo improvido

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454 - STF. Tóxicos. Crime de associação: Definição do tipo penal e pena aplicável, após a vigência da Lei 8.072/90. Alegação de derrogação do Lei 6.368/1976, art. 14.

455 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de cerca de oito quilos de maconha e meio quilo de crack, além de aparelhos, instrumentos e objetos utilizados na preparação, produção e transformação das drogas. Testemunhos de policiais civis que efetuaram a prisão no mesmo sentido dos demais elementos de prova produzidos. Absolvição. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.

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456 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento, variedade e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

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457 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Absolvição na origem quanto a dois dos acusados e, quanto aos demais, desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

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458 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Apreensão com o réu de quantidade de drogas devidamente embalada para

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459 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos que detento solicitara a visita que lhe efetuasse entrega, no estabelecimento prisional, de maconha, circunstância comprovada pelos agentes penitenciários, evidenciando a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão, o propósito de comercialização, inadmissível a absolvição. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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460 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Circunstâncias da prisão, quantidade e variedade das drogas que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão dupla, ademais. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Sentença reformada. Apelo ministerial provido

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461 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição pretendida. Desacolhimento. Entorpecente que não chegou ao destinatário final. Irrelevância. Para caracterização do delito é suficiente que o agente traga o entorpecente consigo. Quantidade e forma de acondicionamento que não deixam dúvida sobre o destino ao consumo de terceiros. Condenação cabível. Recursos dos réus desprovidos e recurso ministerial provido.

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462 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução da reprimenda, nos termos do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Referida causa de diminuição de pena que tem por objetivo beneficiar somente o traficante eventual, e não aqueles que fazem do tráfico seu meio de vida. Inconstitucionalidade do dispositivo não reconhecida por estar em consonância com o princípio da individualização da pena disposta no CF/88, art. 5º, inciso XLVI. Benesse afastada. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo defensivo.

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463 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Inocorrência. Prova trazida aos autos que aponta responsabilidade exclusiva de um dos denunciados. Prisão de terceiro próximo ao agente que pratica o tráfico que não o torna corréu ou partícipe sem prova efetiva nesse sentido. Ausência de individualização outra da conduta. Ausência de prova mínima quanto à conduta do corréu. Recurso provido nesta parte.

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464 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Prova de associação para o tráfico entre o apelante e sua mulher. Ausência. Reconhecimento. Ambos residirem na mesma casa, não é suficiente para caracterizar a associação delituosa. Sentença que não pode subsistir quanto ao delito do Lei 11343/2006, art. 35. Recurso parcialmente provido.

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465 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de quinze porções de «crack». Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.

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466 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de dez porções de «crack». Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.

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467 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de oitenta e oito porções de cocaína. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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468 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Prova baseada em depoimentos coerentes de policial, somada à apreensão da droga e valores em dinheiro, circunstâncias que evidenciam a traficância. Materialidade delitiva comprovada pelos laudos periciais que atestaram que as substâncias entorpecentes eram cocaína. Condenação mantida. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.

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469 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelante vendeu um quilo de «crack» para o corréu, este condenado sem recorrer. Materialidade delitiva comprovada. Depoimentos dos policiais coerentes e precisos na comprovação do tráfico realizado pelo apelante. Inadmissibilidade da alegação de que a polícia «plantou» dinheiro, arma, objetos e drogas na chácara do apelante, pois, se assim tivesse agido, não teriam ficado de campana, nem efetuado duas diligências no local dos fatos. Decretada, pois, a condenação, por violação ao disposto no Lei 11343/2006, art. 33. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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470 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento de grande quantidade de drogas que revela o comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de policiais militares. Suficiência. Impossibilidade da incidência de redutor nas reprimendas em face da gravidade dos delitos. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.

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471 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Não configurada nulidade pela não instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausentes elementos a autorizar o pleito. Mérito. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas. DOSIMETRIA DA PENA. Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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472 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Apreensão como com os acusados de grande volume de entorpecentes (cocaína) em decorrência de escuta telefônica efetivada para outro crime de tráfico de drogas. Arts. 33, ««caput»» e 35 da Lei 11343/06. Quantia de valor quase inestimável, demonstrando que certamente faziam da traficância seu meio de vida. Crime consumado caracterizado. Penalidade de cada um dos réus redimensionada para cinco anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de quinhentos dias de multa, à razão menor da lei. Recurso provido em parte para esse fim.

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473 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Venda de drogas não realizada pela apelada, mas pelo seu companheiro, que vendeu diretamente o entorpecente para o corréu. Recorrente apenas conversava com uma moça, acompanhante do comprador. Condição de simples esposa do traficante não se presta a incriminá-la sem prova segura de que houvesse aderido psicologicamente à realização do fato. Associação para o tráfico afastada. Arma apreendida relacionava-se, por óbvio, com o tráfico praticado pelo companheiro em cuja chácara foi o revólver encontrado. Ausência de prova de que a arma apreendida pertencesse também à mulher. Absolvição determinada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição do competente alvará de soltura clausulado. Admissibilidade. Recurso provido.

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474 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Nítida destinação de comercialização dos entorpecentes apreendidos em poder dos réus, juntamente com dinheiro trocado e moedas estrangeiras, apontando os elementos constantes do conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva, inadmissível pretensão absolutória formulada pela defesa. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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475 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade e autoria. Conjunto probatório lastreado em chamamento de menor, só na fase extrajudicial. Depoimento policial a confirmando. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Incabível o uso de testemunho de segundo grau isoladamente. Existência de indícios que não autorizam o Decreto condenatório. Absolvição por insuficiência probatória. Reconhecimento. Recursos providos.

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476 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Hediondez. Afastamento. Ausência de previsão legal ou constitucional como hediondo ou equiparado. O delito do Lei 11343/2006, art. 35 não pode ser considerado hediondo por não figurar no rol que os elenca na Lei 8072 de 1990 nem ser a eles equiparado pela Constituição. Recursos parcialmente providos.

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477 - TJSC. Tóxicos. Tráfico e porte de arma de fogo. Regime de cumprimento da pena.

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478 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não cabe a concessão do aludido benefício. Impedimento que não decorre de interpretação, disto ou daquilo, mas do escorreito cumprimento de texto expresso de lei que veda a concessão desse benefício. Artigo 44 da nova Lei de Tóxicos. Ordem denegada.

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479 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência do acusado de considerável quantidade de entorpecentes, além de balança eletrônica e ampolas. Objetos comumente empregados no preparo de substâncias entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura e convincente que o acusado possuía estrutura permanente de preparação das drogas para o comércio clandestino. Condenação mantida. Recurso nesse aspecto não provido.

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480 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. Ordem denegada de «habeas corpus». Precedentes do STJ. Decreto 6.706/2008.

481 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Deixando de ser confirmada em juízo confissão extrajudicial ofertada pela acusada, no sentido de ter guardado uma caixa (lacrada) a pedido de outrem, não corroborada a versão por outros elementos de prova, inadmissível o Decreto condenatório, pautado em meras projeções ou presunções, exigindo-se, para tanto, elementos contundentes. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.

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482 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Quadro probatório insuficiente. Prova frágil e meramente indiciária da finalidade mercantil do entorpecente. Inexistência de flagrante quanto a qualquer ato de venda. Apreensão de quantidade ínfima, que não caracteriza, por si só, o crime de tráfico. Desclassificação para o crime de posse para uso próprio. Recurso parcialmente provido.

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483 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

484 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva daquele que é surpreendido com 1.575 trouxinhas contendo cocaína, maquinário e objetos destinados à preparação, fabricação e produção de drogas, inadmissível a absolvição, observada a enorme quantidade, natureza lesiva e forma de acondicionamento do entorpecente. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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485 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade. Validade dos depoimentos policiais. Prova em consonância com o relatório de acompanhamento de escuta telefônica. Inexistência de dúvida quanto a participação da ré no delito. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.

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486 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Coação moral irresistível não caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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487 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Existência de fundadas razões para a ação. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento benevolente. Vultosa quantidade de drogas e natureza altamente lesiva que exigiam reprimenda compatível. Regime inicial semiaberto adequado ao quantum da pena. Manutenção da prisão preventiva acertada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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488 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu contraditória e inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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489 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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490 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de maconha (2 quilos) com o réu. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de dúvidas sobre ser a droga periciada aquela que foi apreendida. Afastada a alegação da defesa de que as provas não merecem credibilidade pelas pequenas contradições. Depoimentos dos policiais não se desvalidam pelas contradições de fatos secundários. Condenação mantida. Réu desempregado. Indícios de que a droga destina-se ao tráfico ilícito. Pena bem aplicada. Crime hediondo. Fixação da modalidade inicial fechada. Correção de ofício a capitulação do delito para o Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso improvido.

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491 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena básica fixada no mínimo legal e, na terceira fase consistente na dosimetria, diminuída de um quinto. Cabimento. Apelante favorecida com a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de redução. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que podem e devem ser consideradas na dosimetria do apenamento. Recurso não provido.

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492 - STJ. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Recurso. Prazo.

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493 - TJSP. Livramento condicional. Acusado condenado por tráfico de drogas, na vigência da Lei de Tóxicos anterior, e por homicídio qualificado - Reincidência específica na prática de crimes hediondos - Vedação ao benefício, nos termos do CP, art. 83, V - Ausência de decisão que tenha aplicado, retroativamente, o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Redutor que não retroage de forma automática e que deve observar o teor da Súmula 501/STJ - Pena já extinta e requisitos do tráfico privilegiado não demonstrados - Prevalência do óbice legal - Vedação que já se encontrava vigente quando dos crimes praticados, não sendo caso de retroatividade de lei mais grave. Recurso a que se nega provimento

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494 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Pretensão indeferida. Reconhecimento do escopo de entrega da droga a consumo alheio mediante análise dos fatos e das circunstâncias do caso concreto, utilizando-se o magistrado do raciocínio lógico e das regras de experiência comum. Cabimento. Recursos parcialmente providos apenas para retificar erros materiais nos cálculos das penas de multa.

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495 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de tóxicos. Incabível. Recurso improvido. Decisão unânime.

496 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, por não constituir o fato infração penal, ou, ainda, subsidiariamente, pelo fato da conduta do réu tipificar simples posse de droga para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Impossibilidade de isenção da pena de multa, que decorre de disposição legal. Condenação mantida. Pena pecuniária reduzida a fim de que guarde estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Fixação do regime inicial fechado que decorre de disposição legal expressa. Recurso parcialmente provido.

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497 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Notícia anônima que levou à prisão da ré e à apreensão do entorpecente devidamente embalado e pronto para a venda e outros elementos de prova. Absolvição. Descabimento. Manutenção da decisão que inclusive impôs o regime prisional fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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498 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Evidenciada a condição de traficante do peticionário, inadmissível se adote a tese do «in dubio pro reo» para desclassificar o delito por ausência de provas. Decisão transitada em julgado, invertido o ônus da prova, resolvendo-se eventual dúvida segundo a máxima «in dubio pro societate». Pedido revisional indeferido.

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499 - TJSP. 1. Execução penal. Tóxicos. Tráfico. Agravo em execução pedido de indulto de pena com base em Decreto instituidor do indulto natalino. Lei 7.210/1984, art. 193. Lei 8.072/1990, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 44.

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500 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação. Cabimento. Ponderação de forma genérica. Paciente primário com bons antecedentes. Pena base fixada no mínimo legal com aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. Reconhecimento. Ordem concedida.

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