Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Apreensão, com o apelante, de nove porções de «crack» que apresentavam peso líquido de 0,7g. Inexistência de outros elementos de convicção comprobatórios da traficância, ainda que indiciários. Preliminar superada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para o Lei 11343/2006, art. 28 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva.

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502 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Inexistência de dúvida que justifica o desate condenatório. Recursos improvidos.

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503 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ação julgada procedente. Impugnação. Pretendida absolvição em face da fragilidade do conjunto probatório. Acolhimento. Provas não suficientes para a condenação de dois dos réus. Absolvição. Quantidade da substância entorpecente, no entanto, encontrada em poder do terceiro réu. Condenação deste mantida. Recurso parcialmente provido quanto a este último e provido para os demais.

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504 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Circunstâncias da apreensão da droga que sugerem o comércio ilícito, nada sendo demonstrado em contrário. Desnecessidade de flagrante da prática de ato de mercancia. Infração permanente, que se configura pela simples guarda ou transporte. Inadmissibilidade da alegada inexigibilidade de conduta diversa, pois a situação social ou financeira do acusado não é causa excludente da culpabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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505 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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506 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Negativa do réu isolada no conjunto probatório. Depoimento dos policiais militares que confirmam a apreensão dos entorpecentes e as demais circunstâncias do caso. Outras testemunhas atestando a localização das drogas na residência do réu. Quantidade e variedade de entorpecentes que evidenciam a traficância. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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507 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comercialização da droga pelo agente. Desnecessidade, bastando para a configuração do delito que ele a possua, guarde ou a tenha em depósito, máxime em grande quantidade, circunstância que evidencia o comércio clandestino. Condenação mantida. Recurso da defesa parcialmente provido para redimensionar a pena.

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508 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos coesos de policiais civis que efetuaram o flagrante, após apreenderem uma sacola dispensada pelo réu contendo 3 invólucros de maconha, 57 pedras de crack e 6 «eppendorfs» de cocaína. Alegação de flagrante forjado não comprovada nos autos. Condenação de rigor. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

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509 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendida acusada guardando cento e noventa microtubos contendo cocaína mais uma porção a granel de 75,4 gramas da droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar patente a comprovação da autoria e da materialidade delitiva, impossibilitando o decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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510 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão. Arma de uso privativo das Forças Armadas. Competência da Justiça Estadual.

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511 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Alegação do acusado de ser usuário de droga. Irrelevância. Eventual condição de viciado não exime o réu da responsabilidade penal pelo tráfico. Condenação mantida. Recurso não provido.

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512 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Preenchimento pelo acusado dos requisitos legais para diminuição da pena (Lei 11343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação do redutor em seu patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Fixação de regime prisional aberto. «Reformatio in mellius» de ofício. Recurso ministerial não provido.

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513 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Envolvimento dos corréus com organização criminosa. Majoração, ademais, das penas pelo reconhecimento do concurso material, e incursão, também, no art. 35, «caput», da referida lei. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.

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514 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico, receptação e quadrilha. Crimes integralmente caracterizados, exceto quanto a um dos réus. Gigantesco trabalho de apuração que comprova minudentemente toda a ação e cadeia extremamente organizada de tráfico, bem como vínculo estável e permanente mantido entre os acusados. Narrativas de investigadores coerentes e incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Tentativa. Impossibilidade. Concurso material configurado. Responsabilização inevitável. Quadrilha ou bando. Absolvição mantida. Prova duvidosa. Receptação comprovada apenas quanto a um dos réus. Em relação aos demais, absolvição, de igual. Inexistência de prova plena. Apenamento. Correção de erro material na multa imposta a um dos acusados. Regime acertado. Expedição de mandados de prisão. Cabimento. Recurso ministerial parcialmente provido, improvidos os defensivos, rejeitada a matéria preliminar.

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515 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Cabimento. Constitucionalidade do dispositivo, que, sem se descurar da prescrição contida no CF/88, art. 5º, XLiii, conferiu manifestação concreta a diversos princípios da Lei maior (isonomia, proporcionalidade e individualização da pena). Redução de metade pela duplicidade e quantidade de substâncias apreendidas. Recurso parcialmente provido.

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516 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu envolvido com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas. Recurso da acusação provido.

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517 - STJ. Tóxicos. Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Lei de drogas. Verificação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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518 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas. Prisão decorrente de denúncia anônima. Abordagem policial. Grande porção de cocaína encontrada em porta-malas de veículo estacionado em oficina. Validade dos depoimentos dos agentes públicos, ausente, ademais, motivos para que estes pudessem falsamente incriminar o peticionário. Frise-se que para a configuração do citado delito é irrelevante a flagrância da comercialização dos entorpecentes, eis que tratando-se de tipo penal misto alternativo, a simples guarda do entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, é o bastante à subsunção da conduta à infração penal descrita no art. 33, «caput», da Lei de Drogas. Dosimetria da pena e regime prisional em relação ao tráfico que não comportam reparos, porquanto observado o sistema trifásico e bem justificado o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Recurso não provido quanto à este tópico.

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519 - TJSP. Apelação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Estabilidade e permanência demonstradas. Conjunto probatório apto e suficiente para a condenação. Realinhamento das penas e regimes prisionais inicial fechado e semiaberto. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.

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520 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Comprovação da venda da substância entorpecente. Desnecessidade. Demonstração de que o agente tinha em depósito ou trazia consigo a droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Suficiência. Hipótese em que o intuito mercantil restou evidenciado pelas circunstâncias da prisão do réu. Condenação mantida. Recurso improvido.

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521 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Alegação de uso próprio. Ônus da prova da defesa. Lei 6.368/76, art. 12.

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522 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prisão em flagrante na posse de entorpecentes em local notoriamente conhecido pela intensa traficância. Versão de inocência isolada nos autos. Policiais civis, ouvidos nas duas fases da persecução penal, apresentaram depoimentos coesos. Condição de dependente, por si só, não ilidi a narcotraficância. Figura do usuário traficante amplamente admitida pelos Tribunais. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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523 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Ajuste entre os acusados devidamente demonstrado. Tipificação da infração dispensa a demonstração da estabilidade ou permanência do bando, posto que o Lei 11343/2006, art. 35, dispõe ser o crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, crimes de tráfico. Condenação de rigor. Recurso ministerial parcialmente provido.

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524 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 12403/11. Paciente primária, de bons antecedentes com ocupação lícita e residência fixa. Inexistência de indícios de ligações com o crime organizado. Periculosidade da acusada não demonstrada. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Ordem concedida para esse fim.

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525 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Porção de cocaína apreendida no quarto do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio. Quantidade incompatível com a única destinação ao uso próprio. Destinação do entorpecente deve ser crida como para a traficância. Depoimentos de policiais válidos e aptos ao suporte de uma condenação. Pena e regime prisional mantido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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526 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Possibilidade. Droga apreendida em diligência policial de rotina, que apurava delito diverso. Apreensão de quantidade não expressiva, de modo a não demonstrar de forma inequívoca o comércio de entorpecentes. Realização, ainda, de exame de dependência toxicológica constatando a semiimputabilidade. Punibilidade, todavia, extinta em decorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva porque decorrido o lapso bienal contado a partir da data em que publicada a sentença condenatória. Determinação para expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

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527 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de que a redução seja aplicada no grau máximo. Descabimento. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Réu não se enquadra como pequeno traficante. Benefício não representa direito subjetivo do acusado. O legislador, ao adotar a expressão «poderão», quis demonstrar que se trata de mera faculdade do Juiz sentenciante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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528 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão feita na fase do inquisitório corroborada por outros elementos de provas. Palavras dos policiais firmes e seguras. Tipo legal incriminador que se integra de várias fases sucessivas, articuladas uma na outra desde a sua produção até a sua entrega a consumo, ainda que de forma gratuita. Recurso improvido.

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529 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Substâncias apreendidas. Incineração. Ausência de intimação. Inexistência de previsão legal para a intimação da defesa para que participe do procedimento de destruição das substâncias. Ausência de prejuízo por se tratar de entorpecentes sem autorização para comercialização. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».

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530 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

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531 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

532 - STJ. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Desclassificação. Competência. «Habeas corpus».

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533 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Auto de apreensão e constatação. Prova material. Suficiência.

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534 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu que se declara usuário. Adolescente, por outro lado, que assume a traficância. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Depoimentos de agentes policiais válidos e suficientes desde que ausente contradição ou confronto com as demais provas. Hipótese em que inexiste certeza quanto à propriedade da droga apreendida. Absolvição decretada. Recurso provido.

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535 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente surpreendido em policiamento de rotina, com vinte e quatro porções de substância que, após perícia, constatou-se ser cocaína. Circunstância de apreensão da droga que mostra-se suficiente para indicar a destinação ao fornecimento e distribuição ao consumo de terceiros. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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536 - TJSP. Revisão - Tráfico - Penas - Elevação das básicas pela quantidade dos tóxicos, não exorbitante, e pela maior nocividade do «crack», critério insuficiente para exasperação - Necessidade de exame cumulado dos fatores previstos na Lei 11.343/06, art. 42 - Maus antecedentes - Afastamento - Mesmo registro empregado para reconhecer a recidiva - «Bis in idem» - Exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do respectivo acréscimo - Reincidência comprovada - Acréscimo adequado. Pedido revisional deferido

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537 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Juntado aos autos laudo de constatação, que serve tão somente para iniciar a ação penal, trazendo juízo provisório e superficial da materialidade, inapto é a ensejar a condenação, o que exige uma análise exauriente da materialidade a ser feita apenas quando da elaboração de exame químico-toxicológico. Absolvição de rigor. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

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538 - STF. Tóxicos. Crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990, art. 8º.

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539 - TJMG. Tóxicos. Associação para tráfico de drogas. Crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Concurso material com o art. 14 da mesma lei. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 18, III. Aplicabilidade. CP, art. 69.

540 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Condenação acertada. Pena reduzida. Possibilidade de concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Réu primário, não comprovada dedicação a atividades criminosas. Possibilidade de fixação do regime aberto. Réu primário e hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastada pelo pleno do E. STF. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e outra de multa. Recurso parcialmente provido.

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541 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusados detidos por policiais em razão de averiguação de denúncia de tráfico de entorpecentes. Apreensão de razoável volume de drogas («crack»). Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos testemunhos de policiais, que têm eficácia probatória, preponderando, assim, sobre as palavras isoladas dos réus, quando seguros, insuspeitos e em harmonia com o restante da prova. Indeferimento do pedido de desclassificação para crime de porte ilegal de droga para consumo próprio. Inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria das penas não alterada, mantido o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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542 - STJ. Competência. Conflito. Tóxicos. Tráfico. Apreensão. Arma de uso privativo das forças armadas. Competência da Justiça Estadual.

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543 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Prova indiciária. Condenação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

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544 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06) . Preliminar afastada. Ausência de fundamentação da sentença não caracterizada. Inexistência de vícios na sentença. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Isenção ou redução da pena pecuniária. Indeferimento. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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545 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de tóxicos. Incabível. Recurso improvido. Decisão unânime.

546 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas, fazendo do tráfico seu meio de vida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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547 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

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548 - STJ. Pena. Regime prisional. Progressão. Tóxicos. Condenação pelo crime de associação, tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Inaplicabilidade da regra proibitiva da progressão de regime, prevista no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Precedentes do STJ e STF.

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549 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Caracterização. Lei 11343/2006, art. 35. Acusado que coordenava o tráfico de entorpecentes do interior de cadeia pública com uso de aparelho celular. Fato constatado através de interceptação telefônica. Realização de diligências por policiais munidos de mandado de busca e apreensão nos pontos de venda. Posterior apreensão de razoável porção de cocaína, telefones celulares e material para embalagem da droga. Prisão em flagrante dos meliantes efetuada. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Pedido para desclassificação para uso próprio indeferido. Dosimetria das penas alterada. Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o dos réus.

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550 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a reincidência do réu. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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