Acao Civil Publica Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.1751.4000.5700

1 - TJMG. Defensoria pública. Legitimidade ativa extraordinária. Apelação cível. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido

«- A legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. - Todavia, pode haver legitimidade ativa extraordinária, desde que expressamente prevista em lei, nos termos do - A Lei 11.448, de 2007, conferiu à Defensoria Pública legitimidade para a propositura de ação civil pública. Logo, pode a instituição atuar em defesa de direitos difusos, dentre eles, a promoção da saúde ... ()

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Doc. 210.8170.4324.2358

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Contribuições. Empregador doméstico. Responsabilidade. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade.

1 - A teor da compreensão firmada por esta Corte, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes. 2 - O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão do trabalho doméstico é da responsabilidade do empregador. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9526.4163

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Ação civil pública. Defensoria pública estadual. Legitimidade ativa ad causam. Beneficiários. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Pessoa hipossuficiente. Necessitado. Aferição. Ação de cumprimento.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de conferir à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com vistas a promover a defesa de direitos individuais homogêneos de beneficiários de planos de saúde contra eventuais abusividades praticadas pelas operadoras. 2 - A verificação da qualificação «necessitado» será feita somente nas ações individuais de cumprimento, o que não compromete a legitimidade da Defensoria Pública pa... ()

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Doc. 148.5610.5000.5700

4 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Ação civil pública. Defensoria pública. Ampliação da atuação. Omissão do estado que frusta direitos fundamentais. Implementação de políticas públicas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Princípio da separação dos poderes. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.1501.6000.0600

5 - STF. Direito constitucional. Ação civil pública. Defensoria pública. Ampliação da atuação. Omissão do estado que frusta direitos fundamentais. Implementação de políticas públicas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2007.

«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou o Estado a designar um defensor público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Suprema Cort... ()

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Doc. 160.3964.0004.9900

6 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defensoria pública da União. Tutela de interesses transindividuais e individuais homogêneos. Hipossuficiência. Comprovação. Desnecessidade. Entendimento do pretório excelso. Instituição essencial à justiça. Acesso à justiça. Ilegitimidade afastada. Devolução ao tribunal para julgamento do mérito.

«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da ADI 3943/DF, condicionar a atuação da Defensoria Pública à comprovação prévia da pobreza do público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública (conforme determina a Lei 7.347/1985) , é incondizente com princípios e regras norteadores dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do 2. Agravo r... ()

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Doc. 200.5175.7000.1000

7 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. Defensoria Pública. Legitimidade qualidade de segurado. Período de graça. Contribuinte individual. Ausência de trabalho. Equiparação ao desempregado. Meios de comprovação. Honorários advocatícios em favor da defensoria. Descabimento quando atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública à qual pertence. CF/88, art. 134. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. A Defensoria Pública detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária, nos termos da , II, com a redação determinada pela Lei 11.448/2007, não atentando a referida norma contra a , LXXIV, e 2. O disposto na , §§ 1º e 2º, que determina a ampliação do período de graça, aplica-se ao segurado contribuinte individual, uma vez comprovado afastamento involuntário do merc... ()

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Doc. 133.3626.7340.0675

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 288 ¿ TJRJ INAPLICÁVEL. RECORRENTE DEFENDIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA. PRESUNÇÃO.

Trata-se de ação de busca e apreensão em que o Réu entregou voluntariamente o bem à Autora. A sentença extinguiu o processo, mas condenou o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A assistência judiciária visa efetivar as garantias constitucionais da inafastabilidade do Judiciário e do acesso à justiça, permitindo que todos possam buscar a tutela jurisdicional, independentemente de suas condições financeiras. Presume-se o estado de hipossuficiência eco... ()

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Doc. 440.7874.1449.9666

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - CIRURGIA - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -- FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PUBLICA - MAJORAÇÃO.

Nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte, o arbitramento da verba honorária, a despeito da observância do §3º, na hipótese de impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido, deve se dar, nos termos do §4º, III, daquele mesmo dispositivo legal, recaindo sobre o valor atualizado da causa. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas ... ()

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Doc. 250.2280.1748.4986

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defensoria pública do estado de mato grosso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tarifa de quitação antecipada de contrato. Ilegalidade. Resolução 3.516/2007 do bacen. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - Quanto ao alegado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que apenas o... ()

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Doc. 280.2484.3985.4963

11 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Home Care para paciente com mal de Alzheimer. Perícia médica que atestou a dependência da parte para os atos cotidianos (alimentação, higiene pessoal, transferência). Assistência que não exige serviço especializado de enfermagem. Necessidades que não se equiparam à continuidade de internação hospitalar no lar. Serviço de cuidador que atende às necessidades da enferma. Consulta médica mensal e fisioterapia semanal em domicilio. Pedido atendido na sentença e mantido. Honorários advocatícios à defensoria publica. Cabimento. Apelação provida em parte.

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Doc. 637.8556.5188.5261

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO CEJUR/DPGE. TEMA 1.002 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1.

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Doc. 593.7434.9379.8744

13 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. ATOS NORMATIVOS INTERNOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME. I.

Caso em exame 1. Ação popular proposta em face do art. 8º, caput, da Deliberação CS/DPGERJ 186/2024 e do art. 6º, caput, da Deliberação CS/DPGERJ 143/2021, para tornar sem efeito as expressões «e aposentados» e «e inativos» dos referidos dispositivos, respectivamente, e, bem assim, para declarar a nulidade de qualquer outra norma infralegal da DPERJ que autorize que aposentados e inativos votem nas eleições internas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 2. Sentença... ()

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Doc. 533.6738.0657.7858

14 - TJRJ. ITERJ - ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - SUCUMBÊNCIA - VENCEDOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL). 1.

Apelação interposta pelo ITERJ contra sentença de procedência de ação de execução de obrigação de fazer fundada em acordo extrajudicial. 2. Rejeição da preliminar de ausência de interesse processual. Evidente necessidade de ajuizamento de demanda judicial, tendo em vista o descumprimento voluntário dos termos de acordo celebrado pelas partes com a participação do Ministério Público. 3. Aplicabilidade do Tema 1002 da Repercussão Geral: «1.É devido o pagamento de honorários... ()

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Doc. 153.9805.0017.3500

15 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Legitimidade da defensoria pública.

«A conjunção da CF/88 - Constituição Federal com as leis 7.347/85 (art. 5º, II, com a redação que lhe deu a Lei 11.448/07) , Lei Orgânica da Defensoria Pública (artigos 1º, 3º e 4º, com a redação que lhe deu a Lei Complementar 132/09) não deixa dúvidas acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública não apenas na defesa dos necessitados, em atenção às suas finalidades institucionais, mas também na tutela de todo e qualquer direito di... ()

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Doc. 514.0085.6026.8324

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLAR. AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mas deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Autonomia financeira, administrativa e funcional da Defensoria Pública expressamente prevista no art. 134, §2º, da CFl, com redação dada pela Emenda Constitucional 80/2014. Direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários advocatícios quando atua contra ente... ()

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Doc. 164.4075.4011.0600

17 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Autora defendida pela defensoria pública. Ação parcialmente procedente. Honorários advocatícios devidos ao defensor público, se vencedor da ação. Caso, entretanto, em que a ré sucumbente é a Fazenda Pública. Defensoria pública conceituada como órgão do estado. Impossibilidade de recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada pelo defensor público. Ocorrência de confusão. CCB/2002, art. 381, correspondente ao CCB, art. 1049. Descabimento da condenação do ônus da sucumbência. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública providos em parte para este fim

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Doc. 140.9045.7003.3900

18 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do CPP, art. 68 reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.

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Doc. 145.4862.9012.4300

19 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Insuficiência da defensoria pública local. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Verba devida pelo estado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em prejudicar terceiro estranho à lide, pois o advogado dativo nomeado na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou em caso de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários a serem fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. 2. Admitir em sentido contrário implicaria em enriquecimento sem causa do Estado, uma vez ter sido o serviço de sua responsabilidade prestado em prol do inte... ()

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Doc. 210.7582.0001.0200

20 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Decisão saneadora. Redução do objeto da demanda. Súmula 7/STJ. Legitimidade do parquet para recorrer de decisão que inadmite a defensoria pública como litisconsorte. Legitimidade para propor ação civil pública. Funções institucionais do Ministério Público.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, sobretudo no ponto em que afirma que o decisum não é capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante, de modo a ensejar o uso do Agravo de Instrumento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O interesse do Ministério Público em recorrer da decisão que nã... ()

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Doc. 469.2069.1517.3372

21 - TJRJ. Ação de Guarda. Processo paralisado. Defensoria Pública atuando no feito, pelo autor. Determinação do Juízo a quo para ser dado andamento ao feito sob pena de extinção. Intimação pessoal do autor, certificado o decurso do prazo estipulado, sem manifestação. Defensoria requereu nova intimação pessoal, com informação dos meios de contato, sem sucesso. Veio a sentença de extinção, sem exame do mérito. Inconformismo da Defensoria Pública, pugnando pela anulação da sentença. Inexistente a intimação pessoal da Defensoria Pública. Manifesto error in procedendo. Extinção do processo sem intimação pessoal ou eletrônica da Defensoria Pública. Impossibilidade. Lei Complementar 80/1994, art. 128, que garante a intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo. De igual modo, dispõe a Lei 1.060/50, em seu art. 5º, §5º. Nulidade configurada. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 156.8854.5000.0000

22 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da defensoria pública para ajuizar ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, II, alterado pelo Lei 11.448/2007, art. 2º). Tutela de interesses transindividuais (coletivos strito sensu e difusos) e individuais homogêneos. Defensoria pública. Instituição essencial à função jurisdicional. Acesso à justiça. Necessitado. Definição segundo princípios hermenêuticos garantidores da força normativa, da CF/88 e da máxima efetividade das normas constitucionais. CF/88, art. 5º, XXXV, LXXiv, LXXviii. Inexistência de norma de exclusividad do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública. Ausência de prejuízo institucional do Ministério Público pelo reconhecimento da legitimidade da defensoria pública. Ação julgada improcedente.

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Doc. 177.3162.3001.4900

23 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de exercício de curadoria especial pelo Ministério Público. Munus exercido pela defensoria pública.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 05/10/2015 e atribuído à Relatora em 22/2/2017. 2 - Diante da incompatibilidade entre o exercício concomitante das funções de custos legis e de curador especial, cabe à Defensoria Pública o exercício de curadoria especial nas ações de interdição. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a decisão que nomeou a Defensoria Pública Estadual como curadora especial.»

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Doc. 890.8088.0002.0783

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OBSERVADA A PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REQUERER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PARA FORNECER INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, §2º, DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

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Doc. 184.2018.9310.3563

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉUS QUE DERAM AZO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECENTEMENTE, NO JULGAMENTO DO RE 1140005 RG (TEMA Nº1002 DE REPERCUSSÃO GERAL), PENDENTE DE PUBLICAÇÃO, O STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SEREM REPARTIDOS PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE AUSENTES REQUISITOS DO TEMA Nº1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR-DPGE/RJ NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SEREM PAGOS METADE POR CADA RÉU.

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Doc. 367.6505.4083.5461

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DA PARTE AUTORA APÓS CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CEJUR. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉUS QUE DERAM AZO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECENTEMENTE, NO JULGAMENTO DO RE 1140005 RG (TEMA Nº1002 DE REPERCUSSÃO GERAL), PENDENTE DE PUBLICAÇÃO, O STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SEREM REPARTIDOS PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE AUSENTES REQUISITOS DO TEMA Nº1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR-DPGE/RJ NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SEREM PAGOS METADE POR CADA RÉU.

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Doc. 153.9805.0014.4800

27 - TJRS. Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Custas processuais. Cartório estatizado. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 11. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Advogada nomeada pelo juízo como defensora dativa. Insuficiência de defensoria pública na comarca. Responsabilidade do estado. Caso concreto. Matéria de fato.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, é dever do Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, inclusive nos locais onde não foi instalada a Defensoria Pública, ou, instalada, é insuficiente para o atendimento da demanda, pagando aos advogados que atuaram como defensores dativos, sob pena de locupletar-se ilicitamente com o trabalho desenvolvido por eles. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIDA COBRANÇA. LEI 8.121/1985, art. 11. Apelo provido em parte.»

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Doc. 194.8590.9002.3400

28 - STJ. Processual civil. Intervenção do Ministério Público e da defensoria pública. Necessidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal regional concluiu pela necessidade de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervenção no feito, em razão de serem os recorridos pessoas hipossuficientes e muitos deles idosos em situação de risco, sendo certo que a revisão desse entendimento implica revisão do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é obrigatória a int... ()

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Doc. 937.4250.4830.3881

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em fase de conhecimento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e pela Associação Amigos do Bairro Chácaras do Sol Nascente, determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública Estadual, de honorários periciais fixados em R$ 422.414,37. Insurgência do Estado de São Paulo. 2. Alegada dispensabilidade da prova pericial. Estado de São Paulo não faz parte da relação processual e, portanto, nã... ()

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Doc. 241.0310.7483.9664

30 - STJ. Civil e processual. Ação de cobrança. Citação por edital. Revelia. Curador especial. Defensoria pública. Verba honorária. Cabimento.

I - Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do , § 2º (Precedentes) II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7209.2100

31 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil «ex delicto» (CPP, art. 68). Legitimidade do Ministério Público enquanto não instituída a Defensoria Pública. Inconstitucionalidade progressiva (CF/88, arts. 127, 129, IX, e 134) assentada pelo STF. Precedentes do STJ.

«Com o advento da CF/88, a defesa judicial dos necessitados passou a ser atribuição da Defensoria Pública. Mas, tem entendido o STF, interpretando o texto constitucional e acolhendo a tese da inconstitucionalidade progressiva, subsistir a legitimidade do Ministério Público onde ainda não instituída a Defensoria Pública para propor a ação civil «ex delicto» (). Acolhendo tal orientação, precedentes da Turma têm tido por legitimado o «Parquet» em tal situação.»

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Doc. 153.6104.7000.2500

32 - TJMG. Regularização fundiária. Legitimidade. Ação civil pública. Regularização fundiária. Município de passa-quatro. Defensoria pública. Legitimidade. Irregularidade comprovada. Manutenção da sentença em reexame necessário

«- A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública quando o grupo de substituídos abrange parcela necessitada da sociedade civil, ainda que, indiretamente, beneficie outras pessoas que não sejam economicamente hipossuficientes, mormente quando está comprovada a situação de irregularidade fundiária no Município e há o interesse de preservação do direito constitucional à moradia. - Deve ser confirmada a sentença que determina medidas práticas para... ()

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Doc. 240.1080.1300.4813

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade implícita do recurso especial. Precedentes desta corte. Defensoria pública. Honorários sucumbenciais. Condenação do ente público ao qual vinculada. Possibilidade. Tema 1.002/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves objetivando a transferência do autor para hospital público ou particular visando tratamento necessário para seu quadro clínico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI, tendo em vista a transf... ()

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Doc. 163.1300.2005.0400

34 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Tutela de interesses individuais homogêneos. Mutuários. Sistema financeiro habitacional. Pertinência subjetiva. Necessitados. Sentido amplo. Perspectiva econômica e organizacional.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a Defensoria Pública da União detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, a exemplo dos mutuários do SFH. 2. A Defensoria Pública é um órgão voltado não somente à orientação jurídica dos necessitados, mas também à proteção do regime democrático e à promoção dos direitos humanos e dos direitos individuais e coletivos. 3. A pertinência subjetiva da Defensoria Pública para i... ()

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Doc. 147.3574.2002.4800

35 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública para assegurar tratamento médico a cidadão carente. Condenação em verba de sucumbência. Possibilidade.

«1. O recurso especial se origina em autos de ação civil pública que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizou contra o Município de Maceió, objetivando assegurar tratamento médico a cidadão carente, o qual não é coberto pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. A confusão entre credor e devedor não se configura se o ente público contra o qual a Defensoria atua tiver personalidade jurídica diversa. 3. À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na pa... ()

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Doc. 103.1674.7554.9800

36 - TJRJ. Defensoria pública. Ação civil pública. Mandado de segurança. Requisição de documentos correlacionados às atribuições da defensoria pública. Concessão da ordem. Lei Complementar 80/94, art. 128, X. Lei 7.347/85, art. 8º.

«Sentença denegatória de segurança postulada pela Defensoria Pública em defesa de suas atribuições institucionais. Legitimidade da atuação da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública. Tema j á enfrentado nesta 18ª C.C. na A.C. 2008.001.11469. Entendimento ali esposado, que também perfilho. A legitimidade da Defensoria Pública à propositura da ação civil pública, reconhecida pela Lei 11.448/07, que alterou o rol da Lei 7.347/85, por certo também lhe confer... ()

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Doc. 231.1080.8718.5244

37 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Crimes contra crianças e adolescentes. Intimação da defensoria pública, de ofício, para prestar assistência às vítimas. Presença em audiências de depoimen tos especiais. Ausência de ilegalidade. Atuação em conformidade com as funções constitucionais e legais da defensoria pública. Direito da vítima à assistência jurídica integral. Inexistência de confusão com as atribuições do Ministério Público. Atuação da defensoria pública que ultrapassa a ação penal. Promoção da educação para o pleno exercício dos direitos. Defesa dos direitos individuais e coletivos das crianças e adolescentes. Dever de acompanhamento e atendimento interdisciplinar da vítima. Integração operacional. Aplicação analógica da Lei 11.343/03, art. 28. Microssistema de proteção de vulneráveis. Recurso ordinário desprovido.

1 - O Ministério Público do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança contra a conduta adotada pelo Juízo da Vara Especializada em Crimes Cometidos Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belo Horizonte/MG, que passou a intimar, de ofício, membros da Defensoria Pública estadual para assistir às crianças e adolescentes vítimas de violência nos procedimentos de escuta especializada. Segundo informações prestadas pelo Juízo de origem, a presença de defensores público... ()

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Doc. 153.9805.0018.6700

38 - TJRS. Direito privado. Defensor público. Intimação pessoal. Necessidade. Lcf-80 de 1994, art. 128, I. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Mandatos. Ação de prestação de contas. Defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa.

«1. A Defensoria Pública dispõe da prerrogativa legal de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais. Inteligência do , I. 2. A não intimação pessoal do Defensor Público acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes ex vi do 3. Inobservada a forma legal e flagrado o cerceamento de defesa, imperiosa a desconstituição da sentença a fim de que tenha curso regular a fase cognitiva, com a ampla produção de prova... ()

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Doc. 423.9582.2596.6111

39 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, confirmando a tutela concedida e condenando o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão - Verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, considerando a inexistência de proveito econômico mensurável e a aplicação do critério de equidade conf... ()

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Doc. 165.1240.0000.1200

40 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento pela Defensoria Pública. Pretensão de evitar o desapossamento de nove famílias de prédio público, objetivando a concessão especial de uso coletivo. Alegação de existência de relevante interesse social. Desacolhimento. Inadequação da via eleita para a defesa de número pequeno de interessados, descaracterizado o relevante valor social, num universo de componentes da sociedade. Falta de interesse de agir da Defensoria Pública, ainda, evidenciado o interesse de índole individual de poucos, sem proveito à gama geral de necessitados. Relevância institucional da Defensoria Pública, como instrumento de modificação social. Energia positiva da instituição que necessita ser canalizada, no âmbito da ação civil pública, em prol da coletividade. Recurso desprovido.

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Doc. 439.3843.0021.2938

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO INTEGRADO PELA DEFENSORIA. . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.7582.0000.6600

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Defensoria pública estadual. Atuação contra estado de Minas Gerais. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Descabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento na , III «a», após julgamento dos Embargos Declaratórios apresentados contra acórdão do STJ que condenou o ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos autos da ação ajuizada por Regina Kátia Araújo, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, repre... ()

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Doc. 240.2096.9689.8322

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. TEMA Nº793 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Doc. 139.4142.1992.7109

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. A DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU A INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU PATROCINADO, ORA APELANTE, PARA QUE PUDESSE COMPARECER AO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR A.R. COM RECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DA INTIMAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR A FIM DE DAR MOVIMENTAÇÃO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A EXTINÇÃO POR ABANDONO. CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE SE ENCONTRA SOB O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, É IMPOSITIVA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DOUTO DEFENSOR SOBRE TODO E QUALQUER ATO PROCESSUAL REALIZADO NO PROCESSO, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 128 E DO ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. DECERTO, FOI VIOLADA A PRERROGATIVA ASSEGURADA NAS NORMAS LEGAIS ORA MENCIONADAS, UMA VEZ QUE A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 143.5451.1000.0800

45 - STJ. Processo civil. Família. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. ECA, art. 201, III (Estatuto da Criança e do Adolescente). Possibilidade. Serviço de defensoria pública prestado apenas duas vezes na semana na localidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do , III (Estatuto da criança e do adolescente). 2.- No caso em tela, os autos revelam tratar-se de menor com poucos recursos, que reside em uma Comarca prejudicada pela deficiente estrutura estatal, na qual só existe Defensoria Pública em certos dias da semana conforme declarou o próprio defensor público, conforme transcrição d... ()

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Doc. 136.1215.0299.1359

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO CTI/UTI E CIRURGIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. -

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a transferência do Autor para Hospital Público que disponha de estrutura necessária para realização do procedimento cirúrgico reparador de aneurisma. - Insurge-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro quanto ao valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo Município de Saquarema, requerendo a sua majoração, e ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro nos hon... ()

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Doc. 223.7137.8160.4785

47 - TJRJ. Ementa. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado Do Rio De Janeiro - CEJUR-DPGE/RJ objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar o Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios pelo Estado em favor da Defensoria Pública; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Súmula 421/STJ cancelada; 4. Solidariedade dos réus na condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 87, §2º, do CPC; 5. Honorários fixados com base no valor da causa, consoante entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, uma vez que, no caso em tela, não há proveito econômico; 6. Tema 1002 do STF que firmou o entendimento de que «é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição» IV. DISPOSITIVO 7. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §3º, I; CPC/2015, art. 85, §§3º e 4º; CPC 87, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ Súmula 421, Tema 1076; STF Tema 1002. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 28/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0000682-67.2022.8.19.0037 - APELAÇÃO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 05/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0807465-27.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). MARCIO QUINTES GONCALVES - Julgamento: 16/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 960.1240.5584.9545

48 - TJRJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1002/STF. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 2.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por assistida da instituição contra o Município de Teresópolis e o Estado do Rio de Janeiro, fixou honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. 3. O art. 85, §8º, do CPC deve ser aplicado apenas em hipóteses excepcionais, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, o que não se v... ()

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Doc. 167.1673.3001.5800

49 - STJ. Processual civil. Ação de acolhimento institucional. Interesses colidentes. Menores. Representantes legais. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Novo CPC de 2015. Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Thiara Willemem Macedo Soares e Dandara Willemem Macedo Soares, representadas pela Defensoria Pública, objetivando a reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da Ação de Acolhimento Institucional das menores acima mencionadas, indeferiu o pleito de nomeação do Defensor Público, em atuação naquela Vara, como Curador Especial. 2.... ()

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Doc. 172.9986.7963.6337

50 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Cancelamento da Súmula 421/STJ. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 1140005, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), segundo a qual: «é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Sentença mantida. Recurso de apelação a que se nega provimento

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