Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7183.7800

1 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Intimação.

«É pacífico no STJ o entendimento de que, sendo vários os advogados da parte, basta a intimação de um deles. Na hipótese, a advogada substabelecida reside na comarca onde foi ajuizada a ação e o advogado substabelecente reside no Rio de Janeiro e nestes casos têm alguns precedentes desta Corte no sentido de ser necessária a inclusão do nome do advogado substabelecido, ainda que não haja requerimento neste sentido. Entendo que, no caso, deve constar o nome do advogado substabelecido ... ()

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Doc. 103.1674.7500.4900

2 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Renúncia do advogado substabelecente. Capacidade postulatória do substabelecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 37.

«Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento. (...) No ponto, não assiste razão ao embargado, haja vista que a renúncia por parte dos advogados substabelecentes se deu em 17/11/2005 (fls. 444/446), ou seja, mais de quatro meses depois da interposição do agravo interno pelos advogados substabelec... ()

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Doc. 103.2110.5053.4000

3 - STJ. Advogado. Profissão. Mandado de segurança. Instalação de salas de advogados. Direito coletivo. Ilegitimidade de advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 4º.

«Efetivamente, a direção do § 4º, do , aponta para a coletividade dos advogados, representados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ao advogado falta legitimidade para requerer, por todos os demais colegas, a instalação de sala no Tribunal de Justiça, destinada à classe.»

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Doc. 103.1674.7308.6600

4 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Instalação de salas de advogados. Direito coletivo. Ilegitimidade ativa de advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 4º.

«Efetivamente, a direção do § 4º, do , aponta para a coletividade dos advogados, representados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ao advogado falta legitimidade para requerer, por todos os demais colegas, a instalação de sala no Tribunal de Justiça, destinada à classe.»

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Doc. 103.1674.7381.7400

5 - STJ. Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25. CCB, art. 177.

«É vintenária a prescrição da pretensão do advogado de cobrar, da sociedade de advogados, a remuneração prevista em contrato segundo o qual o causídico deveria atuar nas causas dos clientes da sociedade, compondo o quadro de advogados à disposição desta.»

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Doc. 103.1674.7189.8900

6 - STJ. Honorários de advogado. Execução. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.

«O prescreve o direito de execução autônoma, que não exclui a possibilidade de a execução da sentença na parte relativa aos honorários ser promovida em conjunto com a da condenação principal, reclamada na inicial. O escopo maior da lei é assegurar aos advogados a percepção dos honorários, garantir que estes ao advogado pertencem.»

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Doc. 103.1674.7385.9200

7 - STJ. Intimação. Advogado. Republicação. Acréscimo da palavra «Neto» ao nome do advogado. Ausência de prejuízo. Alegação de que as publicações eram repassadas ao advogado «por meio de empresa especializada. Irrelevância. CPC/1973, art. 236, § 1º.

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Doc. 103.1674.7330.6800

8 - TRT2. Advogado. Protesto. Registro necessário. Advogado e seu papel. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados e magistrados. Lei 8.906/94, arts. 6º e 31, § 2º.

«O advogado exerce seu mister no mesmo plano de igualdade do juiz (). Demais disso, nenhum receio de desagradar a magistrado pode deter o advogado no exercício da profissão (idem, art. 31, § 2º). Sendo assim não se aceita a alegação de ter requerido a produção de perícia grafotécnica, sem que exigisse do juiz instrutor a consignação do pedido na ata, além do indeferimento e do protesto por cerceamento do direito de defesa. A história registra a atuação de ... ()

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Doc. 103.1674.7341.1800

9 - TRT2. Advogado. Protesto. Registro necessário. Advogado e seu papel. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados e magistrados. Lei 8.906/94, arts. 6º e 31, § 2º.

«O advogado exerce seu mister no mesmo plano de igualdade do juiz (). Demais disso, nenhum receio de desagradar a magistrado pode deter o advogado no exercício da profissão (idem, art. 31, § 2º). Sendo assim não se aceita a alegação de ter requerido a produção de perícia grafotécnica, sem que exigisse do juiz instrutor a consignação do pedido na ata, além do indeferimento e do protesto por cerceamento do direito de defesa. A história registra a atuação de ... ()

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Doc. 103.1674.7133.2400

10 - STJ. Advogado. Administrativo. Retirada dos autos por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94) .

«Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/1994 (LBJ 94/1192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.»

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Doc. 131.0944.2000.0100

11 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do II - A ratio dessa norma é que o destinatário da intimação é o próprio advogado, de sorte que a errônea grafia de seu nome, que não permita sua ... ()

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Doc. 103.1674.7043.9600

12 - STJ. Advogado. Incapacidade postulatória. Recurso subscrito por advogado que recebeu seus poderes por substabelecimento de outro que na época do ato estava excluído dos quadros da OAB. Oportunidade para regularização. Ratificação. Efetividade do processo.

«Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC/1973, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais. Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, na data em que praticou o substabelecimento, não se reputam nulos os atos por ele praticados sem ensejar antes à parte interessada a regularização da sua rep... ()

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Doc. 250.6020.1917.8810

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de advogado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob habeas corpus alegação de ausência de intimação válida dos advogados constituídos nos autos da Apelação 0000467-71.2018.8.10.0073. 2 - O agravante sustenta que, apesar do nome do advogado constar na certidão, não houve intimação válida de nenhum dos procuradores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada em nome de um dos advog... ()

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Doc. 103.1674.7004.5800

14 - STJ. Advogado. Retirada dos autos de infração fiscal e imposição de multa, por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94) .

«Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/1994 (LBJ 94/1.192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.»

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Doc. 103.1674.7026.6400

15 - STJ. Intimação. Advogado. Imprensa.

«Nas Comarcas em que exista órgão encarregado da publicação de atos judiciais, válida e eficaz a intimação por esse meio efetuada, ainda que o advogado não resida na Comarca. Sendo dois os advogados, basta que a publicação contenha o nome de um deles que vem atuando na causa.»

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Doc. 165.1531.9002.2100

16 - TJSP. Prova. Perícia. Nomeação de advogado. Possibilidade. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Nomeação de contador judicial para apuração dos valores contratados. Inadmissibilidade. Profissional que não possui qualificação técnica para aferir o trabalho realizado por advogado. Perícia que deve ser realizada por advogado inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7179.0600

17 - STJ. Advogado. Intimação. Escritório de advocacia. Intimação no nome de advogado que já não fazia parte do quadro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 243.

«Quando diversos advogados de um mesmo escritório patrocinam uma causa, as intimações podem ser validamente feitas em nome de qualquer um deles. Cabia ao advogado que deixou o escritório e o patrocínio da causa, em cujo nome se faziam habitualmente as intimações, ter comunicado o fato ao Juízo. Em assim não agindo, não se pode imputar erro à Justiça. Aplicação da regra inserta na segunda parte do »

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Doc. 103.2110.5038.6200

18 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do , devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»

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Doc. 117.0301.0000.3700

19 - STJ. Advogado. Procuração. Ausência de peça obrigatória. Sociedade de advogados. Mandato outorgado ao advogado. Ausência de menção a sociedade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Segundo o , § 3º, «As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte». Assim, o serviço não se considera prestado pela sociedade quando a procuração não contém qualquer referência à mesma. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.2322.3000.5100

20 - TRT3. Bancário. Jornada de trabalho. Advogado. Advogado empregado de banco. Jornada.

«Não faz jus à jornada prevista no , caput o advogado empregado de estabelecimento bancário, sobretudo quando contratado em regime de dedicação exclusiva, nos termos do , Estatuto do Advogado e da OAB.»

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Doc. 145.1754.5004.2300

21 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Constituído. Ausência. Nulidade declarada. Advogada indicada pela Comissão de Assistência Judiciária da OAB, substituída em audiência por advogado constituído pelo réu, que presente ao ato assinou o termo lavrado no qual constou ser ele o advogado do réu. Intimações posteriores que, entretanto, foram expedidas em nome da advogada indicada pela OAB ? Cerceamento de defesa configurado, porquanto o advogado constituído não foi devidamente intimado. Anulação do processo a partir dos atos subsequentes à audiência.

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Doc. 103.1674.7140.2100

22 - STJ. Advogado. Crime de injúria. Ação contra advogado. Imunidade. Trancamento da ação penal.

«A imunidade profissional do advogado não alcança abusos cometidos em entrevistas aos meios de comunicação, sendo impossível, no caso, o trancamento da ação penal.»

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Doc. 103.1674.7283.4700

23 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 21.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do , devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»

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Doc. 205.3144.1002.2600

24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 285/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Tema 285/STJ - Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.Tese juridica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da ... ()

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Doc. 121.1135.4000.3400

25 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem ... ()

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Doc. 130.5655.3000.0500

26 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput», XVII e XVIII.

«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.»

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Doc. 103.1674.7381.7500

27 - STJ. Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Inexistência de norma específica. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25 e CCB, art. 176, § 6º, X. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. CCB, art. 177.

«... Segundo os embargantes, se a pretensão do embargado não se encaixa nas hipóteses mencionadas no Estatuto do Advogado, por não se tratar de relação advogado/cliente, então deve estar abrangida pelo art. 178, § 6º, X, do CC, o qual, assim, não estaria revogado no tocante às cobranças do advogado perante a sociedade de advogados.Contudo, a mesma razão pela qual se afastou a aplicação do art. 25 do Estatuto da OAB, fundamenta a inaplicabilidade do referido , § ... ()

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Doc. 103.1674.7342.7600

28 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual de autarquia. Simples referência à inscrição do advogado na OAB. Necessidade de exibição do mandato. CPC/1973, art. 36.

«Quando o subscritor da peça recursal declina somente o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sem mencionar a condição de procurador autárquico ou a matrícula funcional, impõe-se a conclusão de que se trata de procurador constituído para o caso, exigindo-se a apresentação do instrumento de mandato.»

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Doc. 358.7148.6914.3125

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADOS DO CONDOMÍNIO AUTOR INTERPÕEM RECURSO ARGUMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO NÃO PODERIA SER FIRMADA SEM ESTAREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO, MAS PELO SÍNDICO. A TRANSAÇÃO É UM NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO QUE VINCULA AS PARTES. SUA HOMOLOGAÇÃO SÓ PODE SER NEGADA SE HOUVER ILICITUDE NO OBJETO, INCAPACIDADE DAS PARTES OU IRREGULARIDADE NO ATO, O QUE NÃO OCORREU. SÍNDICO LEGITIMADO PARA O ATO PELO art. 1.348, II, CC, ALÉM DE SER ADVOGADO (OAB 19.428). A EXIGÊNCIA DE ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, JÁ QUE A PRÓPRIA TRANSAÇÃO PODE SERREALIZADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PODE SER REALIZADA SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AGINT NO RESP 1.859.853/PR: ¿A TRANSAÇÃO PODE SER CELEBRADA SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO¿. AGINT NO RESP 2.076.641/MG: ¿A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS¿. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7101.0500

30 - STJ. Advogado. Profissão. Ação contra advogado. Trancamento. Falta de justa causa. Inviolabilidade e imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o , sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do (EOAB) não corresponde ao que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios, se tanto luta para extinguí-los.... ()

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Doc. 144.2231.3001.3900

31 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.8195.7000.3200

32 - TRT2. Advogado. Procurador. Falecimento. Pluralidade de advogados constituídos nos autos. Obrigação da parte comunicar o óbito de um dos patronos. Comparecimento do advogado subscritor do recurso na audiência inaugural. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que há mais de um advogado regularmente constituído nos autos e a parte não foi diligente em comunicar, de forma eficaz, o óbito do patrono cadastrado para receber as intimações processuais. Saliente-se, ainda, que nesta demanda o falecimento do advogado ocorreu antes da audiência inaugural, na qual compareceu o reclamante acompanhado do advogado subscritor das razões recursais, que não comunicou o Juízo do falecimento de seu colega e agora pretende utilizar-se da sua inércia em benefício próprio, o que é vedado pelo CLT, art. 796, «b». Apelo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7287.6400

33 - TRT12. Advogado. Jornada de trabalho. Ausência de prova da contratação do autor como advogado. Improcedência do pedido. Lei 8.906/94, art. 20.

«Inexistindo prova de contratação do autor como advogado e ainda de que exercia ele atividades próprias de advogado, não há como reconhecer a jornada de trabalho prevista no .»

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Doc. 145.3760.0000.5100

34 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.8355.7003.2700

35 - STJ. Processual. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgado à advogada que firmou substabelecimento ao advogado que subscreve o presente agravo regimental (fl. 497, e/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.2155.2006.2600

36 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar. Ressarcimento do autor pelas despesas suportadas com a contratação de advogado. Cabimento. Reembolso de honorários advocatícios limitado ao valor mínimo indicado na tabela editada pela ordem dos advogados do Brasil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 655.4784.9481.1482

37 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de declaração em 1º grau. Nulidade reconhecida. Caráter infringente que é admitido na hipótese, para anular o julgamento em 2º e determinar a devolução dos autos ao Juizado, para realizar a intimação do advogado do embargante, aproveitando-se todos os demais atos realizados no processo. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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Doc. 103.1674.7506.2900

38 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento. Ônus da prova do advogado. CPC/1973, art. 333. Lei 8.906/94, art. 22.

«Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados pelo autor. Ao advogado incumbe provar, apenas, que prestou o serviço a ser remunerado.»

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Doc. 210.8170.3634.9125

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Documento encaminhado eletronicamente. Advogado signatário. Ausência de procuração. Nome do advogado indicado como autor da petição. Identidade. Não ocorrência.

1 - É inexistente o recurso interposto quando não há identidade entre a assinatura digital constante do documento encaminhado eletronicamente e o nome da advogada indicada como autora da petição. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7078.8300

40 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuradores autárquicos.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.»

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Doc. 150.2627.6399.9801

41 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão fundada em alegações de advogada no patrocínio de ré em ação de usucapião. Sentença mantida. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Possibilidade, no caso, de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), sendo dispensável o saneamento do processo e dilação probatória. 2. OFENSA MORAL. Demandantes que sustentam a ocorrência de calúnia por meio de alegações da advogada... ()

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