Aforamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1684.5000.6500

1 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de pagamento de foro por três anos consecutivos. Caducidade do aforamento. Inércia da união em instaurar processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «a União não notificou a autora a fim de lhe disponibilizar prazo para solicitar a revigoração do aforamento, nos termos do art. 118, tendo permanecido inerte na sua obrigação de iniciar o processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento, nos termos do art. 121. D. v, a inércia da União em iniciar aquele procedimento não pode prejudicar a autora, que já afirmou não possuir interesse na revigoração do aforamento, t... ()

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Doc. 103.1674.7188.9300

2 - STJ. Enfiteuse. Foro. Atualização anual do valor. Contratos de aforamento anteriores a Lei 7.450/1985. Aplicação geral. Incidência.

«A atualização prevista pela Lei 7.450/85, que modificou o Decreto-lei 9.740/1946, art. 101, não corresponde a um aumento do valor do foro e se aplica a todos os contratos de aforamento, inclusive aos firmados antes da referida alteração legislativa.»

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Doc. 210.8050.5367.0556

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Terreno de marinha. Ausência de pagamento de foro por três anos consecutivos. Caducidade do aforamento. Inércia da união em instaurar processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento. Ausência de divergência. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7162.4300

4 - STF. Enfiteuse. Aforamento de imóvel da União. Atualização prevista pela Lei 7.450/85, superveniente à constituição do aforamento, ao dar nova redação ao Decreto-lei 9.760/1946, art. 101.

«Providência legítima, na medida em que se ativer aos índices da correção monetária, mas inconciliável com a garantia do ato jurídico perfeito (, XXXVI e da CF/67, art. 153, § 3º), quando venha a refletir a valorização do domínio pleno, resultante de fatores outros que não a simples desvalorização da moeda. Recurso extraordinário parcialmente provido, a fim de ser julgada, em parte, procedente a ação, para excluir, das importâncias exigidas ao enfiteuta, a ... ()

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Doc. 165.3124.0003.6700

5 - TJSP. Prescrição. Prazo. Duplicata. Fim do prazo prescricional, para o aforamento de ação de execução lastreada em duplicata. Viabilidade do aforamento da monitória para que o credor cobre o seu crédito com base na relação negocial subjacente. Credito de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 867.9014.0397.6702

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE AFORAMENTO - REGIME DE ENFITEUSE - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA. A

usucapião pressupõe posse com animus domini, o que não se verifica no caso de posse decorrente de contrato de aforamento, regido pelas normas da enfiteuse. O CCB/2002 vedou a formação de novas enfiteuses, mas resguardou as já constituídas, aplicando-lhes as disposições do CCB. No regime da enfiteuse, o domínio direto permanece com o proprietário do bem, impossibilitando o reconhecimento do animus domini pelo enfiteuta. Não comprovada a existência de contrato de quitação do foro... ()

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Doc. 103.1674.7377.6000

7 - STJ. Enfiteuse. Notificação do foreiro em relação à caducidade do processo de aforamento. Obrigatoriedade da União. Norma de natureza vinculativa. Decreto-lei 9.760/46, art. 118.

«É regida pelo Decreto-Lei 9.760/46, a enfiteuse em que o domínio direto do bem for exercido pela União. A notificação da caducidade do processo de aforamento, por deixar o foreiro de pagar as respectivas pensões, é de comando obrigatório, devido à natureza vinculativa da norma aplicanda ().»

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Doc. 141.6010.2005.2000

8 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação possessória. Título. Aforamento. Fato novo. Cancelamento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Provimento.

«1. As condições da ação devem existir no momento do julgamento. Alegação de carência superveniente, cujo exame cumpre fazer com base no 2. A estabilização subjetiva da lide, estabelecida pelo , diz respeito à alienação da coisa, a título particular, por ato entre vivos, com o que não se confunde a perda da posse decorrente do domínio útil cancelado por ato do titular da propriedade. 3. Em ação possessória ajuizada pelo Estado de San... ()

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Doc. 220.2170.1766.0212

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Boa-fé objetiva. Registro de aforamento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, a despeito da inexistência de registro do aforamento, que os agravantes não observaram o princípio da boa-fé objetiva, ao omitir dos agravados o gravame existente sobre o imóvel negociado. 2 - Tal fundamento fático, entretanto, ficou incólume nas razões do recurso especial, circunstância que atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento su... ()

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Doc. 241.1081.0317.4637

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de aforamento.

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Doc. 154.6935.8004.2200

11 - TRT3. Litigância de má-fé. Aforamento da demanda no domicílio do trabalhador. Não caracterização.

«A situação processual tratada neste processual revela apenas a ausência de recursos econômicos para o manejo do feito no foro próprio. Com efeito, o trabalhador foi contratado e trabalhou em cidade diversa do local onde a demanda foi apresentada, como abertamente admite. Entretanto, mudou-se de residência, também em virtude de trabalho, e interpôs este feito no local de sua nova residência. Não se evidenciou qualquer ânimo de dificultar a defesa, a ensejar a imposição de pena de l... ()

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Doc. 103.1674.7221.4700

12 - STF. Enfiteuse. Aforamento de imóvel da União. Atualização do respectivo foro.

«Providência que se tem por legítima, na forma preconizada no , quando resultante da atualização do valor do domínio pleno do imóvel, operada dentro dos limites dos índices oficiais refletidores da desvalorização da moeda. Precedente do STF (RE 143.856, Min. Octavio Gallotti).»

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Doc. 221.1886.2640.0960

13 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEL AFORAMENTO DA MEDIDA - WRIT NÃO CONHECIDO.

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Doc. 117.3257.4884.4695

14 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE AFORAMENTO. DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de legitimidade do Apelante para figurar no polo passivo de processo administrativo instaurado por Município em conformidade com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como de indenização por danos morais em razão da negativa de participação no procedimento. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito:... ()

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Doc. 210.5050.7961.5918

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Aforamento em comisso. Ampliação da causa de pedir. Regularidade dos atos processuais. Questão prejudicial relevante. Súmula 7/STJ. Preclusão. Procedimento da caducidade. Prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de desapropriação de domínio útil por interesse social promovida pelo Incra. A sentença julgou procedente o pedido para declarar que a justa indenização pela desapropriação do domínio útil do imóvel descrito na inicial corresponde ao montante de Cz$ 294.023.851,50, com correção, juros compensatórios e juros moratórios. O acórdão reformou a sentença e declarou a reversão do domínio útil em favor do Incra. 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015,... ()

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Doc. 210.8050.5756.2344

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Certidão de dívida ativa. Multa decorrente de aforamento de bem imóvel de domínio da União. Ausência de caráter sancionatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar a CDA em debate, concluiu não se tratar de multa de natureza sancionatória, mas, sim, de crédito relativo a aforamento de bem imóvel, motivo pelo qual se aplica o prazo decadencial decenal da , I. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 200.2815.0005.2200

17 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Transmissão de obrigação enfitêutica. Multa. Decreto-lei 9.760/1946, art. 116, § 2º. Termo inicial do prazo prescricional. Momento em que a união tem ciência da transferência do aforamento. Averbação, no órgão local do secretaria de patrimônio da União. Spu, do título de aquisição registrado no registro de imóveis.

«1 - Os terrenos de marinha que são objeto de aforamento são regidos por legislação própria, de sorte que a alienação do domínio útil de imóveis da União submetido ao regime enfitêutico somente ocorre após verificado que o transmitente está em dia com as obrigações no patrimônio da União e depois de pago o laudêmio. 2 - Para a concretização da transferência do aforamento, além do recolhimento prévio do laudêmio, deve ser comunicada a transação à Secretaria do Patr... ()

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Doc. 103.1674.7487.2000

18 - STJ. Execução fiscal. Competência. Fazenda Pública Federal. Aforamento no domicílio do réu. CPC/1973, art. 578. CF/88, art. 109, § 1º.

«Outrossim, tratando-se de ação proposta pela Fazenda Nacional, o princípio informador há de ser o previsto no § 1º do art. 109 da CF/1988, «verbis»:"As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte».»

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Doc. 229.2655.7137.2189

19 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - AFORAMENTO DE AÇÃO VINTE ANOS A CONTAR DA IMPONTUALIDADE DA ÚLTIMA PARCELA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 151.0525.8000.0400

20 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado. Recurso provido.»

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Doc. 990.5699.6267.2072

21 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO MOVIDA CONTRA QUEM NÃO ADMINISTRA BENS NEM INTERESSE ALHEIO - INVIABILIDADE DO AFORAMENTO - DIREITO JUDICIÁRIO CIVIL QUE NÃO É MERA INUTILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

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Doc. 399.5967.5827.4275

22 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.»

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Doc. 165.2891.8000.3200

23 - TJSP. Transporte marítimo. ''demurrage''. Valor de sobreestadia ajustado em dólares americanos. Conversão em moeda nacional na data do aforamento da ação. Descabimento. Pretensão de conversão na data da devolução dos containers. Admissibilidade. Recurso provido

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Doc. 803.8371.6963.8515

24 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. CRÉDITO FULMINADO. APELO IMPROVIDO

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Doc. 250.1061.0733.5887

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Expedição de carta de aforamento. Aventada ofensa ao art. 2.038 do cc. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do

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Doc. 196.1101.6003.3900

26 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Resgate de aforamento. Valor da propriedade plena. Ausência de regulamentação acerca do valor da propriedade. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Pretensão da empresa enfiteuta de consolidar o domínio pleno (domínio direto e domínio útil) do imóvel mediante o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel. 2 - A enfiteuse, instituto regulado pelo CCB/1916, foi expressamente vedada pelo CCB/2002 ( da possibilidade de aquisição do imóvel pelo enfiteuta, mediante o pagamento de 10 (dez), ), ressalvando apenas as então existentes até a sua extinção e mantendo a sua regulamentação ... ()

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Doc. 651.7067.2019.0898

27 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7256.0300

28 - STJ. Ação popular. Licitação. Exigência. Porto. Aforamento e transferência de domínio. Terminal portuário. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.»

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Doc. 151.5810.7003.2500

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o registro de imóveis já tinha anotação de que os bens eram de propriedade da União em 1963 e, quando foram adquiridos pelos Autores cm 1999, a taxa de ocupação e o laudêmio já vinham sendo pagos desde 1986. Em 2006/2007, os Autores exerceram o direito de preferência e celebraram contrato de aforamento com a União, reconhecendo expressamente o seu direito de propriedade, nós termos do Decreto-Lei 9.760/46, adquirindo o domín... ()

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Doc. 706.9429.5310.5696

30 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 252.7235.0335.6853

31 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 790.3009.3729.9691

32 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 784.6227.6840.7488

33 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E PÕE TERMO AO PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE ENGLOBOU CRÉDITOS PRESCRITOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. 505.8303.5177.5593

34 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 292.9613.7185.0441

35 - TJSP. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Aforamento contra o titular do domínio. Unidade em empreendimento habitacional da CDHU e entregue à posse de compromissária-compradora. Quadro fático que era de conhecimento do autor. Ilegitimidade passiva da promitente-vendedora reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7240.6600

36 - TJSC. Embargos de terceiro. Penhora sobre bem transferido ao embargante antes do aforamento da ação destinada a realização do crédito que resultou na constrição do imóvel embargado. Inteligência da Súmula 84/STJ. Revogação da Súmula 621/STF.

«É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda de compromisso particular de compra e venda de imóvel, ainda que não levado a registro (RSTJ 10/314; RT 675/242; JTA 121/285; Ajuris 53/315).»

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Doc. 432.9264.6819.2831

37 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Litispendência. O aforamento de duas ações com idênticas causas de pedir e pedidos e com coincidência de partes caracteriza a litispendência. Tríplice identidade demonstrada. Situação a impor a extinção do processo ajuizado em momento posterior. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 317.6168.6935.8796

38 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E PÕE TERMO AO PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO, APÓS O INADIMPLEMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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Doc. 165.2483.1003.9700

39 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on-line» de valores pertencentes à filha do devedor falecido. Herdeira que, no momento da constrição, não figurava no pólo passivo da execução. Aforamento dos embargos antes da habilitação da sucessora na execução. Legitimidade ativa caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 128.6287.3334.7396

40 - TJSP. Agravo de Instrumento - Suspensão dos atos de efetiva excussão patrimonial em face do aforamento de ação de anulação de citação - Atos de constrição patrimonial que podem ser praticados - Palpável risco de lesão de difícil reparação, caso consumada a alienação forçada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.2171.2632.7646

41 - STJ. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Imóvel de domínio útil da União. Aforamento. Cancelamento. Caducidade. Falta de pagamento de laudêmio. Anterior foreiro. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Extinção de pleno direito. Violação de artigos do Decreto-lei 9.760/1946. Ausência de impugnação a fundamento suficiente a manter o decisum. Declaração de caducidade anterior à transação realizada com a recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Boa-fé da empresa. Súmula 7/STJ.

I - Construtora Norberto Odebrecht S/A ajuizou ação contra a União postulando a anulação do ato administrativo de cancelamento do aforamento do imóvel, localizado na Avenida Marechal Mascarenhas, assim como de todos os atos posteriores, aduzindo, em síntese, que teria adquirido de terceiro o domínio útil do respectivo imóvel da União, efetuando o pagamento do laudêmio e obtendo a autorização para a transferência, mas estaria ameaçada de perdê-lo na medida em que a Administraçã... ()

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Doc. 146.4212.2017.2300

42 - TJSP. Fraude à execução. Ação de execução por quantia certa. Declaração de ineficácia de hipoteca constituída após o aforamento da ação e constituição de penhora sobre o bem. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 818.8400.0979.3369

43 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL OBTIDO DO AGENTE FINANCEIRO EM LEILÃO - PRETENSÃO EXERCITÁVEL PELO ADQUIRENTE COM BASE NO JUS POSSIDENDI CONTRA DETENTOR EM NOME DO ALIENANTE - CONSTITUCIONALIDADE DO D.L. 70/66 E DA LEI 9.514/97 - AFORAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM NÃO INIBIR ESTE PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 1692.3106.5317.2400

44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEMANDADO QUE, APENAS SOB A JUSTIFICATIVA DE INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA, DEMOROU 6 MESES DO AFORAMENTO DA AÇÃO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO VEÍCULO DO AUTOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 449.0091.2654.4400

45 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE ENGLOBOU CRÉDITOS PRESCRITOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 164.4075.4014.2100

46 - TJSP. Prazo. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Cliente que alega negligência do causídico no exercício do mandato. Código do Consumidor. Inaplicabilidade. O contrato mantido entre as partes regeu-se pelas disposições do diploma civil e, nessa conformidade, também, a contagem do prazo trienal para o aforamento da ação. Prescrição bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. 804.8330.8537.7892

47 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DANO MORAL ALEGADO POR DISCREPÂNCIA ENTRE APARTAMENTO MODELO E O ENTREGADO - SETE ANOS PASSADOS DO RECEBIMENTO DA UNIDADE ATÉ O AFORAMENTO DA MEDIDA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - UNIDADE CONTUDO RECEBIDA SEM RESSALVAS - MEMORIAL DESCRITIVO OBEDECIDO - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 154.0758.6754.0365

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FUNDADA EM TÍTULO DE AFORAMENTO NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DIREITO REAL - INEXISTENCIA - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. -

Para que possa ser manejada a ação reivindicatória, é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio. - Ausente a prova do domínio, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do , IV.

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Doc. 103.1674.7245.3800

49 - TJSP. Registro público. Imóveis. Compra e venda. Escritura. Registro. Bem imóvel objeto de aforamento. Necessidade da apresentação de certidão da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Interpretação da Lei 9.636/98. Dúvida inversa procedente.

«A Lei 9.636/1998 ao estabelecer a vigente redação do § 2º do , conferiu, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a faculdade de vedar ou autorizar a «transferência» de qualquer imóvel aforado pela União Federal, conforme o interesse público, e só se pode aferir desta necessária autorização pela exibição de certidão. A necessidade de autorização alcança todas as formas de «transferência», isto é, todas as formas de alienação.»

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Doc. 137.4820.8068.3663

50 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE UM CRÉDITO PERSEGUIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. CRÉDITO REALMENTE FULMINADO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE, PARA READEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL.

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