Anonimato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.7963.8000.1600

1 - STF. Constitucional. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia de prática criminosa. Persecução criminal. Impropriedade. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.112/1990, art. 144, «caput». Lei 9.807/1999.

«Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.»

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Doc. 103.1674.7411.7700

2 - STJ. Inquérito policial. Instauração pelo STJ. Carta anônima. Impossibilidade. Anonimato vedado. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 4º.

«O STJ não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima.»

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Doc. 206.5645.5001.5300

3 - STJ. Inquérito policial. Carta anônima. Denúncia anônima. Anonimato. CF/88, art. 5º, IV.

«O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7526.1300

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Anonimato. Vedação. Ofensas à autora inseridas por anônimo no orkut (Google). Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, IV, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação movida contra a Google em razão de referências ofensivas em relação à autora inseridas no Orkut. Se o réu é proprietário do domínio «Orkut» e permite a postagem de mensagens anônimas e ofensivas, responde pelo dever de indenizar a parte que sofreu dano à sua honra e dignidade. Não havendo identificação da origem daqueles que hospedaram mensagens não há como eximir o réu, apelante 2, da responsabilidade direta se o anônimo efetuou algum ataque a honra de pessoas. ... ()

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Doc. 145.3720.6008.8700

5 - TJSP. Mandado de segurança. Inquérito Civil. Supostas irregularidades em licitações. Instauração a partir de denúncia anônima. Admissibilidade na espécie. Comunicação acompanhada de elementos informativos e com razoável delimitação dos fatos. Vedação ao anonimato que deve ceder ao interesse público. Segurança denegada.

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Doc. 103.1674.7444.2600

6 - STJ. Inquérito policial. Notícia crime. Oferecimento à autoridade judicial. Inadmissibilidade. Instauração de inquérito policial. Requisição direta pelo Ministério Público ao Delegado de Polícia. Anonimato. Vedação. Precedente do STF (AGPET 2805-DF). CPP, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, IV.

«Consoante recente entendimento esposado pelo STF, não é admissível o oferecimento de notícia crime à autoridade judicial visando à instauração de inquérito policial. O , II confere ao Ministério Público o poder de requisitar diretamente ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial com o fim de apurar supostos delitos de ação penal pública, ainda que se trate de crime atribuído à autoridade pública com foro privilegiado por prerrogativa de funçã... ()

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Doc. 135.2043.2003.3300

7 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Anonimato. Carta anônima. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, IV. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.429/1992, art. 14, Lei 8.429/1992, art. 22 e Lei 8.429/1992, art. 60. Lei Complementar 73/1993, arts. 5º e 6º.

1. Tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 103.1674.7215.3500

8 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera por ... ()

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Doc. 163.9800.9008.5200

9 - TJSP. Mandado de segurança. Negativa do impetrado em fornecer à impetrante a identidade de pessoa que formulou, contra ela, representação junto à Ouvidoria Geral do Município. Vedação do anonimato na Constituição Federal. Artigo 5°, IV. Alcance do preceito. Segurança concedida. Recurso improvido.

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Doc. 107.7133.1000.1700

10 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Anonimato. Imputação do crime de maus tratos praticado pelo ofendido contra filhos e esposa. Acusação infundada e injuriosa. Arquivamento da investigação no conselho tutelar e no âmbito do Ministério Público. Autoria da falsa denúncia revelada pela própria acusada. Ciência da inocência do ofendido incontestável. Dolo direto evidenciado. Delito configurado. Sentença mantida. CP, art. 339, § 1º.

«Emergindo do conjunto probatório que a acusada, servindo-se de anonimato, formulou denúncia de maus tratos praticados pelo ofendido contra os filhos e a esposa, dando causa a instauração de investigação administrativa de cunho criminal contra ele, mesmo sabendo de sua inocência, que restou arquivada porque infundada e injuriosa, conforme apurado pelos Conselheiros Tutelares e no âmbito do Ministério Público, esta por provocação da Secretaria Especial da Presidência da República, ... ()

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Doc. 165.9872.1000.0100

11 - TRT4. Assédio moral. Configuração. Reconhecimento. Professor. Avaliações. Documentos comuns às partes. Ausência de juntada aos autos. Requerimento expresso na inicial. Alegado conteúdo ofensivo. Confissão ficta que se declara. Anonimato dos alunos avaliadores. Reconhecimento dos excessos cometidos, pelo que responde o reclamado. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00.

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Doc. 146.3470.6004.8900

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística em periódico local. Notícia publicada que imputa ao autor, falsamente, irregularidades na creche por ele mantida. Matéria veiculada com base em declaração de ex-funcionária, que preferiu o anonimato. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

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Doc. 127.4090.1000.1700

13 - TJRJ. «Habeas corpus». Inquérito civil. Denúncia anônima. Anonimato. Malversação de verbas destinadas ao pagamento de diárias e servidores municiais de São José de Ubá. Trancamento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII.

«Ao contrário do que afirma a impetração, consta do inquérito civil o nome do denunciante e seu endereço eletrônico, o que permite que seus dados qualificativos sejam obtidos através dos meios legais e que venha a ser responsabilizado pelo conteúdo de suas informações.- Por outro lado, embora o instituto da delação anônima seja vedado pela Magna Carta, ao tomar conhecimento da prática de condutas ilícitas, ainda que através de denúncias anônimas, o Ministério Público tem o d... ()

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Doc. 167.2392.0003.3900

14 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Descrição suficiente. Denunciação caluniosa. Anonimato. Ausência de justa causa. Não reconhecida. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o... ()

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Doc. 210.8200.9882.0556

15 - STJ. Concurso público. Correção de prova. Anonimato.a atribuição de notas em concurso público constitui responsabilidade da respectiva comissão, e está fora do controle judicial; no entanto, o procedimento da comissão de concurso está sujeito ao crivo judicial sempre que contrarie as regras do edital.espécie em que, prevista no edital a regra do anonimato para a correção da prova, a comissão de concurso julgou recurso administrativo, identificando aquele que o interpôs.recurso ordinário provido.

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Doc. 135.9184.4000.1100

16 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. 2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não i... ()

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Doc. 123.9530.8000.0200

17 - STF. Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

«... Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (, IV, in fine), busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e na formulação de denúncias apócrifas, pois, ao exigir-se a identificação de seu autor, visa-se, em última análise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal prática sejam tornados passíveis de responsabilização, «a posterior... ()

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Doc. 103.1674.7517.0300

18 - STJ. Procedimento criminal. Acusação anônima. «Notitia criminis». Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente). CF/88, art. 5º, IV.

«Requer o ordenamento jurídico brasileiro - e é bom que assim requeira - que também o processo preliminar - preparatório da ação penal - inicie-se sem mácula. Se as investigações preliminares foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, então, repletas de nódoas, tratando-se, pois, de natimorta notícia. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e nor... ()

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Doc. 163.7853.5024.5500

19 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de representação formulada por autoridade policial no sentido de serem expedidos mandados de busca e apreensão relacionados a investigação para apuração da prática de concussão, corrupção, prevaricação e outros delitos por entender o magistrado ser impossível alicerçar-se a providência em denúncia anônima de prática ilícita. Inadmissibilidade. Reconhecimento do anonimato como instrumento legítimo para a elucidação de crimes. Necessidade. Confirmação, por diligências, da veracidade e seriedade da «notitia criminis». Existência. Observância. Concessão da ordem. Obrigatoriedade. Liminar concedida ao Ministério Público confirmada.

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Doc. 146.4212.2010.4500

20 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra recebimento de petição considerada inépta por ausência de descrição individualizada das condutas e da prova que subsidiou a instauração de inquérito civil. Desacolhimento. Nulidade inocorrente. Natureza jurídica preparatória do inquérito civil. Observância. Anonimato da notícia que gerou início do procedimento, que acabou por desnudar o ato reputado de ímprobo e que redundou no ajuizamento da demanda. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.4750.2002.4600

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação cominatória. Prestação de serviços. Divulgação gratuita de vagas de trabalho em site da contratada. Comentários e avaliação da contratante por usuários. Anonimato e abuso não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. 2 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, observaram que os comentários questionados pela autora estariam inseridos em espaço próprio do site da recorrida, destinado à opi... ()

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Doc. 559.0187.4814.6621

22 - TJSP. Processo Penal. Notícia de Fato. Representação com pedido de sigilo (autuada sob anonimato). Prefeito. Imputação de supostas irregularidades no pregão presencial 82/2023 (fornecimento de equipamentos para eventos e festividades). Ausentes elementos mínimos a viabilizar investigação penal - Falta justa causa. Competência originária. Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.

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Doc. 196.0401.6000.1600

23 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Denúncia anônima. Anonimato. Lei 8.112/1990, art. 144. CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXIII e XXXV. Lei 8.443/1992, art. 55, § 1º (declaração incidenter tantum, da inconstitucionalidade da expressão constante do § 1º Lei 8.443/1992, art. 55 «manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia»)/

«I. - A Lei 8.443/1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apuração será em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. Decidindo, o Tribunal manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (, § 1º). Estabeleceu o TCU, então, no seu Regimento Interno, que, quanto à autoria da denúncia, será mantido o sigilo: incon... ()

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Doc. 128.2470.2000.0300

24 - STF. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Anonimato. Denúncia anônima seguida de investigações em inquérito policial. Interceptações telefônicas e ações penais não decorrentes de «denúncia anônima». Licitude da prova colhida e das ações penais iniciadas. Ordem denegada. Precedentes do STF. Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, IV, LV, LVI e LXVIII. CPP, art. 4º e CPP, art. 647.

«Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada «denúncia anônima», desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. Minª. Ellen Gracie, DJe de 22/08/2008; 90.178, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/03/2010; e HC 95.244, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/04/2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar deco... ()

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Doc. 138.1495.1000.1300

25 - TJRJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.

«Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o , I, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizad... ()

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Doc. 121.8342.3000.0700

26 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Crime tributário. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Quadrilha e crime contra a ordem tributária. E-mail imputando a prática de crimes. Ministério Público. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 5º, IV.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a per... ()

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Doc. 205.6995.4000.4100

27 - STJ. Prova ilícita. Habeas corpus. Processual. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Flagrante. Nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. Flagrante. Ausência de mandado. Anonimato. Denúncia anônima. Comunicação apócrifa. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CP, art. 150, § 4º, II.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desac... ()

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Doc. 128.0785.3000.0300

28 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus». Inquérito policial. Denúncia anônima. Anonimato. Instauração com base em notícia anônima. Ausência de indicação de quais condutas ilícitas teriam sido supostamente praticadas pela recorrente. Falta de justa evidenciada de plano. Trancamento. Possibilidade. Recurso ordinário provido. CP, art. 299, CP, art. 317 e CP, art. 333. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII. CPP, arts. 4º e 5º.

«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que o Ministério Público, após receber notícia anônima narrando fatos supostamente ilícitos envol... ()

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Doc. 147.4303.6011.5800

29 - TJSP. Habeas corpus. Prova. Delação. «denúncia anônima». Alegada ilegalidade das provas indiciárias que deram amparo ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Validade da «notitia criminis» levada à polícia por pessoas conhecidas e idôneas, cuja identidade foi preservada. Hipótese que difere da informação anônima ou apócrifa, a qual não permite identificar sua origem. Circunstância que, de qualquer modo, é irrelevante para desencadear a investigação preliminar dos fatos ilícitos reportados às autoridades policiais, do Ministério Público ou do poder judiciário. Dever de ofício de apurar a notícia de crime em tese. Outrossim, a informação anônima ou apócrifa não torna ilícita a investigação por meio da interceptação telefônica ou da quebra do sigilo bancário. Interpretação e alcance do princípio da vedação do anonimato que não afasta a prerrogativa do cidadão de contribuir com as autoridades públicas na repressão da criminalidade. Precedentes do STJ admitindo a instauração de procedimentos investigatórios a partir de informes anônimos. Medida que contou com fundamentação idônea. Ordem denegada.

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Doc. 114.5831.6000.0400

30 - STJ. Advogado. Administrativo. Advocacia. Anonimato. Profissão. Exercício profissional. Suspensão de processo de inscrição de candidato nos quadros da OAB/SC. Alegada violação dos arts. 8º, VI, e § 3º, e 44, II, da Lei 8.906/1994. Instauração de incidente de inidoneidade pela entidade autárquica com base em denúncia anônima. Falta de justa causa. CF/88, art. 5º, IV e LVII.

«1. Cuida-se de recurso especial manejado contra acórdão que manteve a sentença concessiva da ordem de segurança impetrada por magistrado compulsoriamente aposentado por implemento de idade objetivando sua inscrição definitiva nos quadros da OAB/SC. 2. Não há, nos autos, nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de qu... ()

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Doc. 355.7036.4896.4532

31 - TJSP. Apelação criminal - Denunciação caluniosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela ausência de dolo - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido - Apelante que tinha plena consciência de que os ofendidos não haviam praticado qualquer infração penal, mas registrou denúncias anônimas imputando-lhes crime a ensejar a instauração de inquérito policial - Confissão qualificada do acusado que corrobora a presença do dolo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e consequências do crime - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Majorante da prática do crime valendo-se de anonimato - Reconhecimento de crime único que se impõe - Instauração de um único inquérito policial, em que foram compiladas as denúncias realizadas - Alteração legislativa promovida pela Lei 14.110/1920 - Orientação doutrinária e precedentes do C. STJ - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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Doc. 121.8342.3000.0100

32 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Decreto 5.687/2006 (ONU. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, IV.

«... INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM DENUNCIA ANÔNIMA O acusado NIZAN GOMES, na resposta apresentada, defende a ilegalidade da prova (gravação ambiental), sob o argumento de ilegitimidade da investigação preliminar, por ter ocorrido em razão de denúncia anônima (). Sobre a questão da notitia criminis anônima o STF, a partir do julgamento de Questão de Ordem no Inq 1.957/PR (rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 11/05/2005), firmou entendimento de que o inq... ()

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Doc. 206.5645.5001.5400

33 - STJ. Criminal. Nnotitia criminis anônima. Inquérito policial. Validade. CF/88, art. 5, IV

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Doc. 241.1081.0295.2994

34 - STJ. Habeas corpus. Denúncia anônima. Quebra de sigilo telefônico. Medida determinada exclusivamente com base na informação apócrifa. Diligências preliminares não realizadas. Paciente denunciado e condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 37. Constrangimento ilegal. Art. 5º, IV, da Constituição Federal. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes. 2 - Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviu pa... ()

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Doc. 672.3313.0128.9058

35 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de credora a que seja determinado ao contador da recuperanda agravada, para que disponibilize mensalmente, nos autos de origem, para conferência e, consulta dos credores, todas as movimentações bancárias da recuperanda sob o argumento de que recebeu, sob anonimato, notas fiscais de pagamentos indevidos realizados pela recuperanda - Pretensão ao impedimento de participação do gestor judicial das Assembleias Gerais de Credores convocadas nos autos - Desacolhimento - Assembleias j... ()

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Doc. 123.6575.4000.8600

36 - STJ. Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Identificação do usuário. Registro de número do IP. CDC, art. 14.

«3. - O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.»

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Doc. 141.8894.0006.6800

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa qualificada pelo anonimato. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência.omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Autoria, materialidade e fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao ref... ()

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Doc. 103.1674.7055.8000

38 - STJ. Lei de Imprensa. Ação penal. Trancamento.

«A Constituição considera livre a manifestação do pensamento, proíbe o anonimato, e assegura o direito de resposta, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que não derroga a chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) , a qual continua em vigor naquilo em que não contraria a CF/88. Ordem indeferida de trancamento de diversas ações penais, que se mantém.»

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Doc. 137.0703.4009.8500

39 - TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Internet. Violação à direito de personalidade. Ocorrência. Veiculação de «blog» (página particular) com informações inverídicas e capazes de denegrir a reputação dos sócios e da marca da empresa de alimentação autora. Alegações confirmadas por documentos. Autoria desconhecida dos textos publicados. Condenação da ré para que se abstenha de disponibilizar o endereço eletrônico, devendo fornecer os dados de identificação de seu criador, no prazo de cinco dias e sob pena de multa diária. Decisão judicial que visa paralisar a agressão à reputação da autora. Cabimento. Tratando- se de pessoa jurídica, embora não possa ser ofendida subjetivamente, ela é titular de honra objetiva (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça). Inadmissibilidade da manutenção do anonimato daqueles que efetivam a divulgação de mensagens eletrônicas de conteúdo ilícito e que ostentam a única finalidade de agredir e violar direitos subjetivos alheios. Serviço que deve ser disponibilizado com a segurança necessária. Inexistência de obrigação de reserva de sigilo com respeito ao destinatário de mensagens criminosas. Fixação de multa diária compatível com a conjuntura estabelecida. Mantença do valor. Cominatória e indenizatória julgadas parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

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Doc. 142.0113.8002.3500

40 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima corroborada por outras provas. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Decisão fundamentada. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes, daí não advindo qualquer vício, tal como se deu na espécie. 2. Não se verifica qualquer ilegali... ()

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Doc. 135.1982.3000.1300

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Sítio de relacionamento. Divulgação indevida de imagem. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O ordenamento constitucional, vedado o anonimato, assegura a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. 2 - As normas constitucionais, com a finalidade de afastar as contradições e harmonizar o sistema, interpretam-se consoante os princípios da unidade e do efeito integrador, de modo a impedir que os comandos de ambas retirem a finalidade e eficácia de quaisquer delas. 3 - Nesse aspecto, essa harmonia exige que o direito à livre mani... ()

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Doc. 809.4716.7564.5752

42 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE, REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, expurgando do contrato do autor os índices de reajuste por sinistralidade de 2014 a 2021, substituindo-os pelos índices da ANS, condenando a operadora a devolver valores cobrados a mais nos últimos 3 anos. Questão em Discussão: A questão em discussão impõe se verificar (i) a licitude da recusa da operadora em apresentar dados atuariais brutos para perícia, ao argumento da proteção de da... ()

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Doc. 181.3235.7818.1667

43 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA - VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO - PRETENSÃO - RÉ - FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAR O AGENTE CRIMINOSO - RÉU -

mesmo grupo econômico DA PLATAFORMA WHATSAPP INC. - LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. RÉU - DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO AGENTE CRIMINOSO (IMEI) - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 10, 15 E 22 DA LEI 12.965/201 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - vedação ao anonimato (art. 5º, iv, da cf) -IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC. JUÍZO - FIXAÇÃO DE MULTA CASO DESCUMPRIDA... ()

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Doc. 193.8274.4005.9200

44 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denunciação caluniosa. Praticada por agente que se serve de anonimato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não comprovação. Indícios de autoria presentes. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Decisão que analisa a resposta escrita. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do , a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação... ()

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Doc. 200.8374.6001.8619

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - APLICATIVO DE MENSAGEM - POSTAGEM - EXCESSO NÃO VERIFICADO. 1.

Todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. 2. Ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. 3. A manifestação do pensamento está condicionada a vedação do anonimato, sem prejuízo da reparação pelos danos materiais e morais causados, conforme , V. 4. Se a publicação apontada como ofensiva não configura excesso no exercício do direito de liberdade de expressão, não há falar em ilici... ()

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Doc. 184.2891.9000.1700

46 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de investigação com base em denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade. Recebimento da petição inicial.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a denúncia anônima não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas. Precedentes: AgIn... ()

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Doc. 163.5172.6002.8600

47 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Interceptação telefônica. Nulidade. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embasamento em notícia anônima. Existência de outros elementos informativos. Irregularidade. Não verificação. Decreto da interceptação. Motivação concreta. Reconhecimento. Constrangimento. Não verificação.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial ou a interceptação de comunicação telefônica. Contudo, in casu, à denúncia anônima somaram-se outras diligências efetuadas pela autoridade policial, que, só então, formulou o requerimento respectivo. 3. Na espécie, a decretação da interceptação telefônica atendeu aos pressupostos e fundament... ()

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Doc. 103.1674.7404.1000

48 - STF. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV, V e IX e 220.

«A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. (...) Não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão. Por isso, no rol das garantias constitucionais - -, tem-se como livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Em contra partida, nesse mesmo dispositivo, revelam-se invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra ... ()

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Doc. 166.5220.0006.2200

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Nulidade inexistente. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal... ()

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Doc. 166.5220.0006.2800

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Nulidade inexistente. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Este Sodalício, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal... ()

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