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1 - TJSP. CUSTAS. Arrolamento. Taxa judiciária. Base de cálculo. Totalidade dos bens que integram o monte mor incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Taxa judiciária. Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o patrimônio, incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, parágrafo 7º. Precedentes. Admissibilidade. Recurso desprovido
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3 - TJSP. Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.
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4 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.
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5 - TJSP. Prova. Produção. Ação de usucapião. Juntados por beneficiários da assistência judiciária gratuita os documentos que lhes era permitido e possível juntar, ao juízo cabe determinar a realização de prova pericial se entender necessários maiores esclarecimentos na demanda, sem onerar a parte hipossuficiente. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido). CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita). CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária). Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSC. Usucapião extraordinário. Falta de planta do imóvel, assinada por profissional habilitado. Autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem condições econômicas de produzir a prova. Descabida extinção do processo. Necessidade de determinar perícia da área, sem ônus para os autores. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedente).
LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido). CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita). CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária). Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Prova. Perícia. Usucapião. Insurgência contra determinação de apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da inicial. Agravantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Possibilidade da medida ser abrangida pela perícia. Invocação dos meios do Auxílio do Fundo de Assistência Judiciária para o objetivo determinado. Recurso provido para este fim, com a observação quanto ao custeio da prova.
LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido). CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita). CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária). Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).
«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião. Parte beneficiária da gratuidade processual. Determinação de pagamento dos honorários do perito. Descabimento. Isenção prevista no Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Dever que compete ao Estado, especificamente, pelo Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido). CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita). CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária). Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.
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11 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido
«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» LEG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de usucapião. Presunção de hipossuficiência que não pode ser afastada em razão da área usucapienda e da constituição de advogado particular. Qualificação da agravante como doméstica que não gera a presunção de conforto patrimonial capaz de afastar o benefício. Revogação do benefício que demanda prova da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Revogação afastada. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido). CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita). CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária). Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Usucapião. Insurgência em face de decisão que determinou ao autor, beneficiário da justiça gratuita, a apresentação de levantamento planimétrico e memorial descritivo, georreferenciados. Acolhimento. Artigo 3º, inciso V, e Lei 1060/1950, art. 9º. Cabe ao Juízo a indicação de perito de sua confiança para a elaboração da documentação necessária, sob pena de impedir o acesso a uma ordem jurídica justa e à Justiça, na contramão da garantia fundamental da assistência judiciária integral, expressa no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido). CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita). CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária). Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião. Indeferimento dos benefícios ao autor, sob o fundamento de que não bastaria mera declaração no sentido de ser hipossuficiente, e por se tratar de presunção relativa, dependendo de comprovação. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benesse concedida. Recurso provido.
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15 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Autores beneficiários. Lei 1.060/1950. Ação de usucapião. Necessidade de realização de perícia. Honorários do perito fixados em um mil reais. Intimação para depositar no prazo de dez dias. Inconformismo. Recorrem postulando a isenção. Benefício é integral e deve abranger a gratuidade da perícia. Inexistência de peritos do Estado. Perito não pode ser obrigado a trabalhar sem remuneração. Lei Complementar Estadual 988/06. Fundo de Assistência Judiciária. Deliberação 92, de 29/08/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. Decisão reformada, para afastar a imposição de pagamento, aos autores, dos honorários periciais. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido). CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita). CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária). Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001, art. 12. Benefício da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência.
«1. O Lei 10.257/2001, art. 12, § 2º - que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário - deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposições da Lei 1.060/1950 e, a partir de 18/03/2016, do CPC/2015. 2. A Lei 10.257/2001 concede ao autor da ação de usucapião especial urbana espécie de presunção relativa de hipossuficiência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. Apelação cível. Embargos de terceiro. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Massa falida. Estado de miserabilidade. Prova. Recurso conhecido. Mérito. Imóvel. Propriedade comprovada. Registro. Ausência de prova suficiente para demonstrar a configuração de usucapião. Ausência de demonstração de fraude na transferência do imóvel para a embargante. Sentença reformada apenas quanto à assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 99.
«Consoante disposto no CPC/2015, art. 98, a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos refere-se apenas às pessoas naturais. Tratando-se de pessoa jurídica (inclusive em estado falimentar), é indispensável à concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. CPC/2015, art. 75, VII. Nulidade. Legitimidade. Prejuízo não comprovado. Ausência de combate a argumento suficiente para manter a conclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CCB/20023, art. 1.203. Caráter precário da posse. Pressuposto admitido pela origem. Revisão. Enunciado 7/STJ. Inviabilidade. Inversão do ônus da prova. Controvérsia decidida com base na prova direta. Argumento insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais. Observância quanto a eventual assistência judiciária gratuita. Vício suprido. Agravo interno provido em parte.
1 - O argumento desenvolvido pelos recorrentes, no sentido de que o depoimento pessoal da parte seria mais efetivo, por forçar a confissão da parte adversária, não infirma a tese de que o efeito vislumbrado poderia ser conseguido também como informante, tal como pressuposto na origem A ausência de combate a argumento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela posse precá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Taxa judiciária. Descabimento de apreciação judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034.
«1. Determina o CPC/1973, art. 1.034, caput que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio». Assim, nos processos de inventário sob forma de arrolamento, não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária, que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. 2. Precedentes: AgRg no Ag 746... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. TAXA JUDICIÁRIA.
O entendimento a prevalecer é no sentido de que, nos autos de inventário e de arrolamento, o valor da meação do cônjuge sobrevivente deve integrar a base de cálculo para fins de recolhimento das custas iniciais, com fundamento na Lei 11.608/03, art. 4º, § 7º. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Taxa judiciária. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034.
«1. A teor do art. 1.034 e seus parágrafos do CPC/1973, nos processos de inventário sob forma de arrolamento não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. 2. A rigor, a meação do cônjuge supérstite não se insere no conceito de herança. 3. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária com base no valor total dos bens que integram o monte mor. Inconformismo. Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Decisão reformada. Agravo provido
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25 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA -
Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária, bem como homologação ao valor da causa - Pedido referente ao valor da causa que não comporta conhecimento, uma vez que não apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Parcial provimento na parte conhecida - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3.154. 1.
Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça requerida pelos agravantes, determinando o recolhimento da taxa judiciária considerando o valor total do monte-mor. 2. Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte-mor. Precedentes do C. STJ. Expressividade do acervo hereditário impede a concessão do benefício. Diferimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. ARROLAMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS -
Herdeiros que reclamam reforma da decisão que após redistribuição dos autos para comarca diversa, determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cujo pagamento ao final do procedimento já havia sido diferido por decisão anterior - Descabimento - Decisão atacada que embora tenha mesmo referido necessidade de comprovação do pagamento da taxa judiciária, expressamente fez constar «(diferida por decisão de fls. 60)», a revelar expressa ratificação daquele teor - Decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Homologação. Expedição do formal de partilha condicionado ao recolhimento da taxa judiciária. Incidência da taxa judiciária em relação à meação do cônjuge supérstite. Cabimento. Taxa judiciária que guarda relação com todo o monte, o qual é levado a inventário e não apenas à metade. Custas decorrentes da prestação de um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, e, aqui, prestado sobre o todo. Recurso desprovido
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29 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Arrolamento. Indeferimento do pedido de retificação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 1034. Taxa judiciária que deve ser recolhida de acordo com o valor atribuído pelos herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido.
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30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA PARTILHA PARA APÓS EVENTUAIS RECOLHIMENTOS DEVIDOS -CUSTAS INICIAIS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO -TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM.
Decisão que determinou a retificação do valor da causa. Inconformismo das herdeiras, pugnando para que, da base de cálculo da taxa judiciária seja excluída a meação. Desacolhimento. Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Exegese do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, na ADI 3.154. Precedentes deste Tribunal. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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33 - TJSP. ARROLAMENTO.
Decisão que deu por prejudicada a apreciação dos requerimentos de isenção dos encargos incidentes no imposto «causa mortis» e de isenção do recolhimento do ITCMD em razão do disposto no CPC, art. 662, caput: «No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Irresignação não acolhida. Precedentes do STJ e TJSP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. ARROLAMENTO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (indeferimento da inicial) - Apelo dos autores - Justiça Gratuita - Pleiteada em sede recursal - Em inventário/arrolamento, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros - Acervo hereditário módico, que, somado, perfaz pouco mais de R$157.000,00 - Monte partível inferior a 5.000 UFESPs - Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.
Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do monte-mor. Alegação de que o valor da meação não deve compor a base de cálculo da taxa judiciária. Não acolhimento. Nas ações de inventário/arrolamento e partilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente. Inteligência expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.
Irresignação da meeira e de um dos herdeiros contra decisão que homologou os cálculos realizados pela Fazenda Estadual no tocante ao ITCMD apurado. Decisão agravada que deve ser anulada, de ofício. Após a homologação da partilha com a conversão do feito para arrolamento, houve o posterior lançamento administrativo do ITCMD, inclusive com discussão na seara administrativa. Em seguida, tal discussão retornou aos autos da origem com a homologação pelo juízo dos cálculos realizados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Arrolamento. Tributário. Imposto «causa mortis». CPC/1973, art. 1.034.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 1.034, com a nova redação dada pela Lei 7.019/1982, nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do § 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARROLAMENTO.
A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Análise que demanda a individualização do monte mor para se verificar o valor da taxa judiciária. Inteligência do art. 4º, §7º, da lei estadual 11.608/2003. Indeferimento precoce de gratuidade. Pedido que deve ser reapreciado pelo juízo a quo, após a verificação do valor do monte-mor. ALVARÁ JUDICIAL. Deferimento apenas para licenciamento, pagamento de IPVA e eventuais multas dos dois veí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou a incidência de custas processuais sobre a totalidade do monte-mor, inclusive a meação. Inconformismo. Parcial Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Pretensão para afastamento ou redução proporcional da taxa judiciária. Descabimento. Incidência das custas fixada por sentença transitada em julgada. Pretensão para cálculo do monte-mor após exclusão da meação. Cabimento. Cálculo que deve excluir o valor da meação. Homologação do cálculo já realizado. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS.
Determinação para recolhimento das custas processuais com base no monte mor a ser apurado, incluída a meação. Insurgência quanto a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária considerando-se a exclusão da meação do cônjuge supérstite sobrevivente da base de cálculo do recolhimento. Descabimento. Bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o cônjuge supérstite que devem ser relacionados integralmente, incluída a meação. Pedido que tem como expressão econômica todo o pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis.
«1. O caput do CPC/1973, art. 1034 dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio». 2. Consoante a orientação firmada na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), é inviável examinar suposta ofensa a legislação estadual na via do apelo nobre. 3. Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à possibilidade de ser afastada a isenção de juros e multa sobre o ITCMD, até a homologação do cálculo e a efetiva exigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme regra do CPC, art. 662, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Tributário. Inventário. ITCMD. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Tese de decadência do lançamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.034.
«1. O caput do CPC/1973, art. 1.034 dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio» 2. A possibilidade de as instâncias ordinárias de jurisdição conhecerem da matéria de ordem pública de ofício, a qualquer tempo, não as autoriza a examinar pretensão tributária no âmbito de arrolamento sumári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento. Restando irrecorrida decisão que determina juntada de documentos para apreciar pedido de gratuidade e acolhido pedido de recolhimento de custas em momento posterior, o reexame da temática da isenção de pagamento de taxa judiciária, sem demonstração de fato ou de argumento novo, implica malferir o disposto no CPC, art. 507, posto se tratar de questão preclusa. Recurso não conhecido
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45 - TJMG. Arrolamento. Inventário. Taxas judiciárias. Lançamento. Pagamento. Quitação. Tributos incidentes sobre transmissão da propriedade dos bens do espólio. Apreciação. Impossibilidade de conhecimento. ITCD. Incidência sobre bens de terceiro. Questão de alta indagação. Discussão em procedimento próprio. Inteligência do CPC/1973, art. 1.034. Cita jurisprudência do STJ.
«A teor do CPC/1973, art. 1.034, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, não pode o Juiz cuidar da questão referente à incidência ou não do ITCD sobre os bens nominados de terceiro, ainda mais por se tratar de questão de alta indagação, a ser resolvida em procedimento próprio. É vedada em sed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta contra a r. sentença que homologou a partilha de bens. Insurgência de herdeira, alegando que bem incluído na partilha pertence a terceiro. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Inclusão de bem na partilha que supostamente pertence a terceiro e concessão das benesses da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aferição da gratuidade judiciária que considera o monte partível, que na hipótese é superior a R$ 200.000,00, mais que suficiente ao pagam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.
«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. Deveras impende registrar que a abertura da sucessão por morte implica a transmissão imediata da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, mediante o procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado inventário e partilha ou, alternativament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO EM FAVOR DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO - VALOR INFERIOR A 25.000 UFEMGS - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -
Admite-se a concessão da gratuidade em prol do espólio, desde que fique comprovada a modéstia do monte, objeto de transmissão, aliada à impossibilidade objetiva de adimplemento das custas e despesas processuais, o que ocorre, por exemplo, quando o patrimônio inventariado se encontra totalmente imobilizado. - Reputa-se acertado o deferimento dos benefícios da gratuidade e o reconhecimento da isenção no que concerne ao pagamento de custas, taxa judiciária e das despesas processuais com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Homologação amigável. Exigibilidade da prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. CPC/1973, art. 1031. Hipótese que não se confunde com a quitação das taxas judiciárias e tributos que incidem sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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50 - STJ. Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.
«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa», processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)