Atos Processuais Forma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8111.1155.7466

1 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.

Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para... ()

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Doc. 269.5414.3142.3709

2 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE INTIMAÇÃO PRESCRITA NO CPC, art. 513, § 4º. RECURSO PROVIDO. 1.

A intimação do devedor em cumprimento de sentença requerido após um ano do trânsito em julgado deve ser realizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme , § 4º. 2. A inobservância dessa formalidade essencial acarreta a nulidade do ato citatório e dos atos processuais subsequentes. 3. Dispositivos relevantes citados: ; , § 4º; , parágrafo único. __________________________________________... ()

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Doc. 154.0665.0000.0600

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. 2. O Código de Processo Civil não disciplina a eficácia dos atos praticados por mandatário após o óbito d... ()

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Doc. 144.2231.3002.8700

4 - STJ. Constitucional e processual civil. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais na forma da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Na hipótese em exame, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, como citação ou intimação, implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. No que diz respeito à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, cumpre salientar que descabe ao STJ a análise de tal matéria, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Não se configura a ofensa ao , uma ve... ()

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Doc. 886.7203.8623.3374

5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. ART. 272, §5º, DO CPC. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO. RETORNO À FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve os atos processuais subsequentes à contestação, apesar de suposta nulidade decorrente de intimações realizadas em nome de advogado diverso do indicado expressamente nos autos. 2. A agravante sustenta que não tomou ciência de atos processuais após a contestação, impedindo-a de exercer seu direito de defesa, incluindo a interposição de apelação contra a sentença de ... ()

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Doc. 163.1404.4000.3700

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Recurso especial, agravo nos próprios autos e agravo regimental interpostos sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema do isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.» 2. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 3. No caso concreto, a publicação do... ()

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Doc. 171.3560.7010.1000

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a forma de intimação dos atos processuais. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 147.2823.0001.8300

8 - STJ. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais na forma da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Regimental. 2. In casu, no que diz respeito à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, cumpre salientar que descabe ao STJ a análise de tal matéria, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Ademais, na hipótese em exame, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, como citação ou intimação, implica reexame de matéria fático-prob... ()

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Doc. 142.8175.6000.0000

9 - STF. Agravo regimental em ação penal. Atos processuais praticados pelo juízo de primeiro grau após a diplomação do réu como deputado federal. Atos instrutórios.

«1. Na fase de instauração da ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau era o competente. Desnecessária, em decorrência, a ratificação da decisão de recebimento da denúncia, e válidos os atos praticados até a diplomação do réu como Parlamentar Federal. 2. Meros atos de instrução da causa não são atos decisórios, não incidindo a norma do É possível o aproveitamento dos atos da instrução. Além disso, foi assegu... ()

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Doc. 145.1751.4000.4000

10 - TJMG. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. - Deverá ser mantida situação processual peculiar, quando, de certa forma, a incorporadora deverá arcar com dívida de seu ex-sócio, sem ser parte do processo, já que tal empresa assumiu esse ônus ao incorporar sociedade com quotas penhoradas. ... ()

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Doc. 315.7324.4916.3154

11 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Nulidade processual não evidenciada - Citação da Municipalidade que se deu de forma regular e válida - Eventual falta de intimação de atos processuais via Procuradoria Geral que não estava a justificar a inércia da Municipalidade apelante - Devolução de prazo para a interposição de recurso que não se mostra contraditória - Medida que visou tão somente suprir a ausência de intimação da Municipalidade a respeito de certidão de publicação - Falta de intimação de atos processuais supostamente motivada por «hábito» que deixou de ser praticado por procuradores que não está a justificar a anulação de atos em primeira instância - Cerceamento de defesa que não restou evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 983.6392.3687.5331

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE ADVOGADO DOS RÉUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

Inocorrência. Mandato outorgado, também, a outra patrona. Inaplicabilidade do , I. Compete aos causídicos se inteirar sobre o andamento do feito, em que representam os interesses de seu constituinte. Falecimento do causídico comunicado pela parte oito anos depois, período em que já havia sofrido duas constrições de numerário e fora abordado por Oficial de Justiça na tentativa de penhora de automóvel. Ciência inequívoca da tramitação do feito. Desídia que não so... ()

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Doc. 164.5244.3002.3500

13 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata.

«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A norma prevista no , § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fi... ()

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Doc. 196.9463.6001.9900

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Respeito a atos praticados em consonância com a norma vigente. Decisão mantida.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se «no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018)... ()

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Doc. 230.8170.2186.1285

15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos processuais praticados perante juízo absolutamente incompetente. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia.

1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual. 2 - «Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu... ()

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Doc. 157.2142.4001.1000

16 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. «A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. [...]». (REsp. 759.927/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barro... ()

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Doc. 241.2090.8709.7553

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 2 - Irretroatividade da aplicação da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do , § 6º para dispor que «o recorrente comprovar... ()

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Doc. 153.3264.8004.6400

18 - STJ. Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-se o reconhecimento da nulidade da prova pericial elaborada sem a nomeação dos arbitradores a que se refere o Código de Processo Civil. 3. É relativa a nulidade em virtude de eventual irregularidade na nomeação dos peritos designados para elaborar a prova técnica, o que exige a manifestação da parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos,... ()

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Doc. 220.5651.8852.4214

19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade processual em ação de arbitramento de honorários, suscitada pela ausência de intimação válida sobre a virtualização dos autos durante a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia de COVID-19. 2. O agravante sustentou ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que os prazos processuais foram retomados sem sua ciência e houve certificação de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()

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Doc. 103.1674.7413.7300

20 - STJ. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu preso. Inobservância. Nulidade dos atos processuais posteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 392, I.

«Tratando-se de réu preso, é obrigatória a sua intimação pessoal da sentença condenatória, por força do disposto no , I. Recurso provido para anular os atos processuais posteriores a r. sentença, determinado-se a regular intimação do sentenciado da decisão condenatória.»

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Doc. 201.1944.9000.8800

21 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Excesso de execução. Ausência de garantia do juízo. Decisão que rejeita liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de avaliação dos bens penhorados. Incidência imediata das disposições do CPC/2015 aos atos pendentes. Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Teoria do isolamento dos atos processuais. Desnecessidade de garantia, na forma do CPC/2015, art. 525. Reforma da decisão.

«1 - Execução deflagrada sob a égide do CPC/1973. 2 - Ausência de avaliação dos bens penhorados, visando apurar a garantia do juízo, ato somente praticado após a vigência do novo Código de Processo Civil. 3 - O princípio tempus regit actum deve prevalecer, no sentido de que os atos processuais se regulam pela lei do tempo em que foram praticados, conforme preceituam o e 4 - Aplica-se ao direito brasileiro a teoria do isolamento dos ato... ()

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Doc. 208.2243.6002.8000

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 3. Critérios de direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Honorários advocatícios fixados de forma correta. 4. Agravo desprovido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o , § 1º. 2 - A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()

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Doc. 195.0274.4009.8200

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Sistema de isolamento dos atos processuais. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.» 2 - No caso concreto, as razões recursais estão amparadas na suposta violação do , § 3º. Ocorre que o acórdão impugnado fo... ()

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Doc. 180.3474.0004.2900

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de conta-corrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Critérios de direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Sentença prolatada sob a égide do antigo código processual. Honorários advocatícios fixados de forma correta. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao 2. A questão referente aos honorários advocatícios fixados na sentença deve ser examinada à luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, em razão da... ()

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Doc. 210.8261.0608.4688

25 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro d... ()

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Doc. 103.1674.7197.8800

26 - STJ. Mandato. Procuração. Prática de atos processuais em geral. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994 (EAOAB). Reconhecimento de firma do constituinte.

«O e o § 2º, do , prestigiam a atuação do advogado com dispensar o reconhecimento da firma no instrumento de procuração do outorgante, para a prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 240.9290.5678.1232

27 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2 - O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento... ()

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Doc. 210.5250.5186.0544

28 - STJ. Processual civil. Art. 220 do CPC/15. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subse... ()

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Doc. 144.1501.6000.8000

29 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado por atentado violento ao pudor. Cerceamento de defesa não verificado em nenhum dos atos processuais. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. As declarações prestadas pelas genitoras das vítimas perante o órgão ministerial, sem a presença da defesa, limitaram-se a narrar suposto ato praticado pelo então advogado do paciente, nada esclarecendo sobre os crimes objeto da ação penal. Por esse motivo, sequer foram utilizadas pelo acórdão condenatório. Ausente, portanto, o alegado cerceamento de defesa. 2. O parecer técnico, que é incumbência do experto indicado pelo juiz, não comporta intervenções do advogado na s... ()

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Doc. 240.9040.1937.0417

30 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 3 - Irretroatividade da aplicaçãa Lei da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do , § 6º para ... ()

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Doc. 250.2280.1714.9249

31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação de atos processuais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial e negar provimento a este último. A parte agravante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de substituição de testemunha e ausência de intimação para atos de carta precatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação da defesa para a audiê... ()

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Doc. 147.0384.7000.3000

32 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais. Entendimento da corte de origem consonante com esta corte.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 6º, 219 e 475-J. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Esta Corte privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, que enseja o aproveitamento dos atos processuais quando se comprova que não houve prejuízos às... ()

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Doc. 241.0260.7795.5713

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Intimação da decisão que arquiva o feito. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Responsabilidade pela demora da prática de atos processuais na forma da súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da , § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Conforme asseverado pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 241.0110.6486.8297

34 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 3 - Irretroatividade da aplicação da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do , ... ()

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Doc. 220.3030.5485.4440

35 - STJ. Servidor público. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro d... ()

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Doc. 182.7761.4002.2200

36 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 175.9935.6000.1400

37 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 175.9935.6000.1500

38 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 143.1824.1082.5400

39 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru judicial. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 250.1061.0954.1688

40 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação lava-Jato. Suspeição de magistrado. Imparcialidade. Anulação dos atos processuais. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por José Dirceu de Oliveira e Silva contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou ordem pleiteada para o trancamento da Ação Penal 5018091-60.2017.4.04.7000, sob alegação de litispendência e continuidade delitiva entre essa e a Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 537c8769-5ff5-4296-883d-c6cd0a1b4396 Ação Penal 5045241-84.2015.4.04.7000. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 516.2082.2444.3148

41 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE SIGILO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A agravante pleiteava tal medida com base na existência de documentos fiscais que, em sua visão, violariam os direitos constitucionais à intimidade e à vida privada. - A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais, conforme o , e as hipóteses de exceção devem ser aplicadas de forma re... ()

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Doc. 250.2280.1295.2971

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.

1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo intern... ()

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Doc. 103.1674.7389.7100

43 - STJ. Advogado. Falsa qualidade. Ilegitimidade de representação. Ratificação dos atos processuais anteriormente realizados. Convalidação. Ofensa à boa-fé do paciente. Inocorrência. Concorrência no ato. Defesa processual escusa. Precedentes do STJ. CPP, art. 568.

«A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, a teor do Precedente do STJ. Tratando-se de nulidade relativa resultou sanada com a ratificação dos atos processuais de forma expressa.»

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Doc. 714.7016.1418.8809

44 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA.

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Doc. 492.3886.1687.9490

45 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. , IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Com... ()

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Doc. 724.4850.5376.6243

46 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. , IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Com... ()

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Doc. 250.1061.0557.5748

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Feriado local. Necessidade de comprovação. Lei 14.939/2024. Isolamento dos atos processuais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Antes de ser sancionada a Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 2 - O prazo para a interposição do apelo nobre foi encerrado antes do início da vigência da Lei 14.939/2024, de forma que d... ()

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Doc. 220.9301.1814.8808

48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Covid-19. Processos físicos. Atos normativos locais. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da pandemia de Covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme a Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. 2 - A suspensão dos prazos processuais fora do período estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a... ()

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Doc. 220.8190.1580.4499

49 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Covid-19. Processos físicos. Atos normativos locais. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. 2 - A suspensão dos prazos processuais fora do período estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera referên... ()

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Doc. 220.5201.2711.1429

50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Covid-19. Processos físicos. Atos normativos locais. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. 2 - A suspensão dos prazos processuais fora do período estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera referên... ()

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