Bens Dotais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3760.9005.1800

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de força velha (demanda possessória, processada pelo rito ordinário). Palácio guanabara. Próprio nacional. Omissões, obscuridades e contradições não caracterizadas.

«1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. 2 - A qualificação do advento do regime republicano como nova hipótese de «fim da sucessão» dos privilégios da família imperial constitui entendimento adotado no acórdão embargado como simples resposta à alegação dos recorrentes de que a integração dos bens dotais aos próprios nacionais somente se daria quando não ... ()

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Doc. 153.6104.7000.1600

2 - TJMG. Extravio de bens apreendidos. Danos materiais e morais. Apelação cível. Extravio de bens apreendidos. Indenização por danos materiais e morais. Falecimento do proprietário dos bens. Ilegitimidade ativa da genitora quanto aos danos materiais. Ausência de prova da condição de herdeira. Danos morais. Inocorrência. Bens desprovidos de conteúdo afetivo

«- Falecido o proprietário dos bens apreendidos, não se presume a condição de herdeira da sua genitora e sua legitimidade para buscar indenização por danos materiais, em sendo desconhecido se a vitima deixou filhos. - O extravio de bens apreendidos não gera, por si só, danos morais, se não se percebe, pela própria natureza dos objetos, nem se demonstra por outra situação peculiar, que representava para a parte um valor afetivo. - Recurso não provido.»

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Doc. 103.2865.9000.5300

3 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro de forma preventiva. Os embargos de terceiro estão fundados em ação sumária para discutir a legitimidade ou não de apreensão judicial de um bem. Dispõe os arts. 1.046 e 1.047, do CPC/1973, verbis: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arres... ()

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Doc. 164.3150.8007.1700

4 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens pertencentes à firma individual constituída por um dos executados. Admissiblidade. Distinção entre os bens pertencentes ao empresário individual e os demais. Ausência. Bens que integram um só patrimônio. Constrição de bens da empresa proporcional à obrigação assumida pelo executado que constitui a firma individual. Recurso provido.

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Doc. 281.9503.1528.4946

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. LIMITAÇÃO AOS BENS EFETIVAMENTE ARRECADADOS. EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE BENS NÃO LOCALIZADOS PARA ARRECADAÇÃO QUE DEVEM SER INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.

Decisão que determinou que pagamento ao banco credor observe a consolidação de Quadro Geral de Credores, nos termos da . Irresignação do banco credor. Pretensão de pagamento de restituição de bens e valores com base nos arts. 84, I-C, e 86, I, da Lei 11.101/2005. Pedido de restituição julgado procedente, mas apenas em relação aos bens efetivamente arrecadados. Manifestações nos autos do pedido de arrecadação que demonstram que alguns bens não foram locali... ()

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Doc. 103.1674.7330.3000

6 - STJ. Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.»

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Doc. 138.7244.4005.2900

7 - TJSP. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que não afetam a sobrevivência digna do devedor e sobre bens úteis ao exercício da atividade laboral. Penhorabilidade dos primeiros. Impenhorabilidade, entretanto, dos demais bens, conforme CPC/1973, art. 649, V. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 984.1429.7034.6361

8 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu requerimento da exequente de intimação do administrador da executada para apresentar esclarecimentos sobre a situação financeira da executada. Insurgência. A não localização de bens nos sistemas informatizados à disposição deste E. Tribunal para pesquisa de bens conduz à ilação de que não existem tais bens. Todavia, não são todos os bens que constam nos referidos sistemas, nos quais há, comumente, imóveis, veículos e dinheiro. Neles, não são cadastrados bens móveis que guarnecem o estabelecimento. A intimação do administrador para indicar esses bens móveis pode ser eficaz para a execução, ficando deferida. Dou parcial provimento ao recurso

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Doc. 103.0564.1924.1443

9 - TJSP. INVENTÁRIO DE BENS.

Decisão interlocutória que, ao acolher os embargos de declaração, determinou a devolução de bens ao apartamento da de cujus, bem como ressaltou que as demais controvérsias acerca dos outros bens da falecida deveriam ser discutidas por meio de vias próprias. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante alega a existência de um lustre de valor relevante, que se encontrava, de forma incontroversa, instalado no imóvel inventariado, sendo de propriedade do espólio, e que foi indevidamente retirado. Ev... ()

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Doc. 164.3150.8001.7000

10 - TJSP. Inventário. Partilha. Pedido de avaliação dos bens imóveis para posterior alienação. Indeferimento. Bens gravados com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Disposição testamentária no tocante à legítima de uma das herdeiras. Ônus que recai sobre percentual ínfimo dos bens. Prejuízo aos demais sucessores. Impossibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 569.4451.8218.7468

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO AOS DEMAIS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 2014. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO A PARTILHA DOS BENS INCONTROVEROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 156.5403.6000.5300

12 - TRT3. Execução fiscal. Indisponibilidade dos bens. Agravo de petição. Aplicação do CTN, art. 185 a. Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos.

«Para a aplicação do , indispensável informar ao Juízo, no mínimo, onde se encontram os bens a serem indisponibilizados. O dispositivo legal em análise deve ser considerado, pesado, em conjunto com as demais normas e princípios que regem o sistema processual executório. Não se pode olvidar que os artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT conferem ao Juiz amplos poderes para conduzir o processo, podendo indeferir diligências que se revelarem inúteis à solução da causa. Pro... ()

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Doc. 909.4291.2966.0712

13 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. É ônus da parte, após o despacho de especificação de provas, requerer a produção daquelas provas necessárias à comprovação do seu direito. Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do , salvo contra... ()

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Doc. 153.3984.1003.4800

14 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação. Desnecessidade de individualização dos bens. Bens impenhoráveis. Exclusão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em razão da malversação no uso de recursos federais repassados ao Município pelo Fundef. 3. A decretação da indisponibilidade, que não se confunde com o sequestro, prescinde de individualização dos bens pelo Parquet. A exegese do , conf... ()

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Doc. 103.2110.5053.5800

15 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis». Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777, exegese.

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Doc. 103.1674.7311.7500

16 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis». Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777. Exegese.

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Doc. 273.5990.5666.6478

17 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Devolução de bens móveis c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demonstração de que parte dos bens foram adquiridos pelo recorrido. Aquisição que se deu após o acordo homologado em juízo. Bens móveis que guarneciam a residência da autora por mera liberalidade, que não induz a posse. Demais bens relacionados na inicial sem comprovação de que compunham o acervo mobiliário do imóvel, menos ainda de que tenham sido adquiridos pela recorrente. Prova oral contraditória que não merecia mesmo credibilidade, dado o envolvimento entre as testemunhas e os litigantes. Por decorrência lógica, era mesmo de rigor a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, uma vez não demonstrado o ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 852.1265.6654.7349

18 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu impugnação à penhora de bens móveis. Insurgência. Alegação da executada, após a arrematação de um dos veículos penhorados, que estava sob intervenção do Município que requisitou os bens que, sendo bens públicos por equiparação, não poderiam ter sido penhorados. Impugnação intempestiva. Agravo não provido

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Doc. 774.9120.5446.0665

19 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- A

autora ajuizou ação de partilha cumulada com indenização por danos materiais e morais contra o réu, alegando fraude na partilha de bens adquiridos durante a união estável. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em relação à partilha de bens das empresas do réu e (ii) analisar a possibilidade de prosseguimento da ação... ()

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Doc. 220.8111.0642.3119

20 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alienação antecipada de bens de origem ilícita. Risco de perecimento ou de desvalorização. Procedência. Alegado óbice da Súmula 7 desta corte. Não ocorrência. Tese de inexistência de risco de perecimento ou desvalorização dos bens. Obstáculo da Súmula 7 deste tribunal. Alegado prejuízo patrimonial pela venda dos bens em hasta pública. Ausência de comprovação por meio idôneo. Tese de origem lícita dos bens objeto do pleito de alienação antecipada. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que «[o] acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização.» (AgRg no RMS 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original). 2 - Admitida pelas instâncias locais o risco de perecimento e de deterioração dos bens apreendidos, n... ()

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Doc. 144.2833.3007.7700

21 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Inventário. Arrolamento de bem imóvel com respectivos bens móveis que guarnecem a residência. Embargante que era enteada do «de cujus» e foi por ele autorizada a morar no imóvel. Alegação de que os móveis são de sua propriedade. Indeferimento da inicial com reconhecimento do direito de retirada dos bens móveis que pertencem aos embargantes. Legitimidade ativa e interesse processual dos embargantes quanto aos demais bens não adquiridos e supostamente a eles doados pelo falecido. Prosseguimento do feito determinado em relação aos bens móveis alegadamente doados. Recurso provido em parte.

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Doc. 274.5686.9500.1698

22 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A

autora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. A sentença determinou a partilha das cotas sociais, dos rendimentos, frutos decorrentes e as dívidas de duas sociedades empresárias na proporção de 50% para cada parte, a partilha do bem imóvel na proporção de 50% para cada parte, a partilha das dívidas contraídas pelas partes entre 03/10/2011 e 21/03/2016, na proporção de 50% para cada um, va... ()

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Doc. 631.0430.3613.1605

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DESTINADA A VIAS PÚBLICAS - BENS DE USO COMUM DO POVO - LEGISLAÇÃO MNICIPAL QUE FORMALIZOU A DESTINAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MUROS POR PARTICULAR - ESBULHO CONFIGURADO - INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - VALOR DOS DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

As vias públicas são classificadas como bens de uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil, sendo inalienáveis e imprescritíveis enquanto conservarem tal qualificação (art. 100 do CC). - A ocupação de bem público de uso comum do povo configura mera detenção e, por conseguinte, descabe ao particular utilizá-lo de forma a restringir o direito de uso dos demais munícipes, com fulcro no art. 1.028, do Código Civil - O ato de construção de muros sobre áreas públ... ()

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Doc. 172.6995.0000.1400

24 - TRT2. Execução, Bens do cônjuge. Penhora de bens de cônjuge alheio ao crédito trabalhista da presente demanda. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.662. CLT, art. 769. CPC/2015, art. 843

«Não se nega que, nos termos do , o cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens sujeita-se à comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções contidas nos artigos 1659 e 1661 da lei material civil. Ademais, o preceitua que, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Entretanto, não há n... ()

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Doc. 175.4405.4001.4700

25 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Excesso. Pedido de liberação de bens indisponíveis. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se pugna pela redução de garantia na medida cautelar fiscal, para que recaia unicamente sobre a planta industrial da Agravante, liberando os demais bens do seu ativo permanente, considerados indisponíveis em Medida Cautelar. 2. Analisar a existência de fato extintivo do direito da recorrida, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado nesta estreita via, ante a incidência d... ()

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Doc. 609.0533.5905.2366

26 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. - A

união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme - À união estável envolvendo pessoa com mais de 70 anos aplica-se o regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 1.641, II, do Código Civil e a Súmula 655/STJ. - Não havendo prova de esforço comum na aquisição de bens, não se aplica a partilha no regime de separação obrigatória de bens. - Dispositivos relevantes ci... ()

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Doc. 815.0905.7371.7503

27 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS PODEM CONSTITUIR INSTRUMENTO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO PREMATURA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A

decisão sobre a destinação dos bens apreendidos, ainda que idealmente devesse ser proferida no momento da sentença condenatória, pode ser realizada em momento posterior, especialmente diante de circunstâncias excepcionais que justifiquem tal medida, como o elevado número de réus, a complexidade dos delitos e a multiplicidade de pedidos de restituição. - Precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença, sem que isso im... ()

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Doc. 153.9805.0011.2800

28 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. 2. Não há nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, quando o juiz resolve todas as questões debatidas nos autos, ainda que não responda a cada um dos argumentos utilizados pelas partes. 3. Havendo incapaz entre o... ()

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Doc. 976.7229.9409.0912

29 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Autora adquiriu bens móveis da Requerida («uma penteadeira, uma banqueta e dois criados-mudos») - Produtos não entregues - Cabível a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 1.880,00 - Dano moral caracterizado - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ ... ()

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Doc. 230.5010.8254.5565

30 - STJ. Civil. Processual civil. Nulidade de doação. Momento da aferição do avanço sobre a legítima. Data da liberalidade. Incidência do CCB/2002, art. 549. Existência de bens na data do falecimento do doador, reversão dos bens existentes aos herdeiros e inclusão dos bens no acervo hereditário. Irrelevância.

1 - Ação distribuída em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e atribuído à relatora em 21/07/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é a data da liberalidade ou a data do falecimento do doador que determina se a doação por ele realizada avançou sobre a legítima dos herdeiros necessários e se, na hipótese, a doação realizada é nula. 3 - Na esteira da sólida jurisprudência desta corte, firmada tanto sob a ótica do , quanto t... ()

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Doc. 405.8220.3943.6766

31 - TJSP. DIVÓRCIO - DEMANDA CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGIME DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE EXCLUIR OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS MÓVEIS E MAJORAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA - ACOLHIMENTO PARCIAL - COMO OS BENS PERMANECERAM NA POSSE DO REQUERIDO, ELE DEVE ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM OS TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO INCIDENTES SOBRE OS BENS - TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE APENAS UM ALIMENTÁRIO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 509.9390.0462.6775

32 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.

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Doc. 231.2131.2182.8847

33 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de divórcio. União estável configurada. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Comunhão parcial de bens. Casamento. Pacto antenupcial. Separação total de bens. Eficácia ex nunc. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - «Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.» (AgInt no AREsp. 1.6... ()

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Doc. 211.2131.2415.5998

34 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. 2 - Não cabe ao Relator de apelação criminal deliberar sobre pedido de restituição de bens após o exaurimento de sua jurisdição no feito, quando já havia se encerrado o julgamento colegiado de apelação criminal e de embargos de declaração, já tendo sido ... ()

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Doc. 559.1569.2555.6710

35 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENS ENTREGUESCOM ATRASO. DANOS MORAIS NÃOCONFIGURADOS. ABORRECIMENTO.

O mero aborrecimento do quotidiano, causado pelo atraso na entrega de móveis não configura lesão à dignidade ou à personalidade da parte, suscetível de ensejar indenização por danos morais

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Doc. 140.6591.0010.5000

36 - TJSP. Perito. Salário. Insurgência contra o arbitramento da remuneração. Trabalho decorrente de avaliação a ser efetivada em seis fazendas penhoradas, localizadas nos Estados de Pará e Tocantins. Necessidade da avaliação no local da situação dos bens. Adequação da expedição de cartas precatórias para realização das avaliações dos bens penhorados nos locais onde se encontram os bens imóveis. CPC/1973, art. 658. Recurso provido para este fim, com observação quanto à apontada demora na juntada de petições.

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Doc. 740.9931.6723.9255

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido dos agravantes de inclusão do nome da agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.

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Doc. 460.5582.3187.0403

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido do agravante de inclusão do nome dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.

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Doc. 153.6104.7001.1700

39 - TJMG. Doação de bens públicos. Lei de efeitos concretos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 851/2013 do município de cachoeira da prata. Doação de bens públicos (lotes) a determinados particulares. Lei de efeitos concretos. Inadequação da via eleita. Ação não conhecida

«- Os comandos normativos dotados de efeitos concretos não permitem o questionamento por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.»

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Doc. 103.1674.7437.6900

40 - STF. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens ou direitos.

«Alíquota máxima fixada por resolução do Senado Federal (, I e § 1º, V): recepção da Res. 99/81 do Senado - relativa ao ITBI da CF/69 - quando se tratar de transmissão «causa mortis» ou doação de bens imóveis, subordinada a incidência do tributo nas demais hipóteses à edição de nova resolução que lhes determine a alíquota máxima.»

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Doc. 127.7434.6000.0700

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valor f... ()

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Doc. 362.5103.9026.2711

42 - TJSP. Apelação Criminal - Restituição de bens apreendidos - Informação do magistrado que os demais bens apreendidos em cumprimento de ordem de busca e apreensão ainda interessam à investigação ocorrida contra a apelante em outro feito - Impossibilidade de restituição - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso improvido.

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Doc. 989.2293.4468.0250

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU PELA PARTILHA DE DÍVIDAS. 1.

A hipótese é de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de controvérsia quanto aos bens a partilhar. Pretensão do réu/apelante de partilha, também, de débitos. 2. A partilha não abrange apenas o conteúdo positivo do patrimônio comum amealhado na constância da sociedade conjugal. Incluem-se, também, as dívidas e as obrigações, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. 3. Caso concreto em que ... ()

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Doc. 1692.1256.9067.1500

44 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.53 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS - SENTENÇA Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.53 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 541.5127.1563.4078

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios necessários ao deslinde do processo. Parte beneficiária da justiça gratuita. Benefício que abrange os emolumentos devidos às serventias extrajudiciais e demais despesas necessárias à obtenção de certidões exigidas pelo Juízo. Inteligência do , IX. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 376.7988.4129.1716

46 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação de bens móveis à penhora (televisão de 55 polegadas, espelho e mesa com cadeiras). Insurgência. Bens que se enquadram nos critérios do CPC, art. 833, II. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo provido

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Doc. 112.0475.1771.6283

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de inclusão do nome do agravado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.

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Doc. 144.9591.0005.3500

48 - TJPE. Apelação cível - Troca de cadeados impedindo a entrada de membros de Igreja - Danos morais - Não merece guarida o pedido de majoração - Danos materiais indevidos - Retenção de bens pertencentes à Igreja - Ausência de comprovação da propriedade dos bens descritos - Recurso a que se nega provimento

«1. A troca de cadeados efetuada pelos réus (sublocatários e integrantes da entidade) impedindo a entrada de membros da Igreja e pastores, representou um abalo à honra objetiva da referida pessoa jurídica (conforme estabelecido na sentença), porém a pouca gravidade da mácula a sua imagem e prestígio não enseja a majoração do quantum. 2. Portanto observada as peculiaridades do caso, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00... ()

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Doc. 184.3641.2003.9000

49 - STJ. Família. Direito civil. Família casamento. Comunhão parcial de bens. Dissolução. Doação em dinheiro. Aquisição de imóvel. Clásula de incomunicabilidade. Previsão legal. Patrimônio comum. Partilha de bens. Documento particular. Provas por outros meios. Possibilidade. Exame. Ausência.

«1 - No regime da comunhão parcial de bens, a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (Código Civil/2002, art. 1.659, I), sendo desnecessária a inclusão dessa regra no contrato correspondente. 2 - A comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens tem por lógica a idéia de participação mútua na formação do patrimônio do casal. 3 - No caso de doação em ... ()

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Doc. 200.4013.2003.2900

50 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. Multa civil. Inserção do valor da multa civil na indisponibilidade de bens. Solidariedade. Jurisprudência. Efeito expansivo subjetivo. Conhecimento parcial do recurso e provimento.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento proposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens em ação civil pública de ressarcimento de dano pela Vara da Fazenda Pública de Colorado/ PR. Sustenta-se, em síntese, que não é possível o ingresso de ação de ressarcimento ao erário, pois é necessária a existência anterior de uma ação de improbidade administrativa, em que deveria estar comprovada a prática de atos ímprobos. O Tribunal de Justiça do Estado do... ()

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